Cumprimento de sentença 0000662-64.2020.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000662-64.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000662-64.2020.8.16.0123 Ante a concordância manifestada pela parte, homologo os cálculos de mov. 170, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se RPV, nos termos e na forma da lei, no valor de R$ 8.572,85 (oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), de natureza alimentar, a teor do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal e Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de Março de 2023, em favor de SONIAGORETIS WOLF MACIEL. Sobrevindo notícia de pagamento, fica desde já deferido a expedição de alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, manifestando-se sobre a integral satisfação do débito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. Tratando-se de representante da parte, observe a Escrivania os poderes para receber e dar quitação. Em relação as custas processuais, consoante exposto na sentença, essas são da responsabilidade do INSS. Tendo em vista a concordância da parte ré, autorizo a Escrivania expedir RPV para pagamento das custas processuais de responsabilidade do executado, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 dias. Sobrevindo notícia de pagamento, fica desde já deferido a expedição de alvará em favor do(s) respectivo(s) credor(es) dos valores depositados. Efetuado o pagamento de ambas as partes e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:33

Confirmada

18/03/2026, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:06

Expedição de precatório/rpv

17/03/2026, 13:20

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 01:05

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

16/03/2026, 12:14

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE CUSTAS (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE CUSTAS (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 19:39

Confirmada

24/11/2025, 19:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 12:37

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 10:26

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000662-64.2020.8.16.0123 Cuida-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por Sônia Goretis Wolf Maciel em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Por economia processual, reporto-me ao relatório de mov. 146. Na oportunidade, foi afastada a preliminar de prescrição, indeferida a produção de nova perícia e anunciado o julgamento antecipado do feito. Preclusa a decisão, vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Dos requisitos para a concessão do benefício Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25), salvo nos casos legalmente previstos. É importante destacar que outro pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42). No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Em resumo, a concessão do benefício previdenciário pressupõe, de forma geral, tendo em vista ser objetiva a responsabilidade decorrente da infortunística, a concorrência dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, incapacidade para o trabalho. Assim, passo a análise dos requisitos no caso concreto. Do preenchimento das exigências legais pela parte autora a – Incapacidade laboral No caso em mesa, a perícia realizada constatou inexistir incapacidade laboral pela autora. É certo que a prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação (art. 437 do CPC). De qualquer forma, conforme revelam os precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 4º Região, os pareceres médicos oficiais do INSS, assim como, os laudos apresentados por peritos judicias nomeados gozam de presunção de legitimidade, que pode ser afastada por contundente prova em contrário, contudo, aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente, não são capazes de invalidar laudo médico realizado por perito judicial nomeado. Na hipótese dos autos, portanto, não há motivos para se afastar das conclusões do perito do juízo, que não vislumbraram a incapacidade laboral da demandante, razão pela qual as mesmas devem ser consideradas. Com efeito, não existindo incapacidade laboral pela autora, não há que se falar em concessão do benefício. Assim, levando em consideração que os requisitos se mostram cumulativos, não sendo contatada a incapacidade laborativa da parte, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Presente o princípio da causalidade, condeno a requerente a pagar custas, despesas processuais, honorários periciais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, por força do art. 85, § 2°, do CPC. Tendo em vista a sucumbência pela parte requerente, à serventia para que proceda a requisição dos honorários periciais pelo sistema eletrônico de AJG. Suspendo a execução de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de o autor ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000662-64.2020.8.16.0123 Cuida-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por Sônia Goretis Wolf Maciel em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega em síntese que requereu junto ao requerido a concessão de benefício de auxílio-doença, o qual lhe foi deferido e posteriormente cessado. Narra que se encontra incapacitada para o desempenho de suas atividades laborativas, bem como preenche os requisitos necessários a concessão dos benefícios. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos, para implementação do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Juntou documentos (mov. 1.16). Recebida a inicial, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência e determinou-se a realização de prova pericial (mov. 10). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (mov. 15), suscitando, preliminarmente, a prescrição dos créditos eventualmente vencidos antes do lustro que antecede o ajuizamento da demanda. No mérito, pugna pela improcedência do pedido inicial, uma vez que, a parte autora não faz jus ao benefício requerido, não preenchendo os requisitos, visto que os peritos, concluíram pela ausência da incapacidade laborativa. Pugna, assim, pela improcedência da demanda. Juntou os documentos (mov. 13). Deferido do pedido de antecipação de tutela para fins de restabelecimento do benefício até a juntada do laudo pericial (mov. 19). O laudo pericial foi juntado no mov. 126 dos autos. Impugnação ao laudo pericial (mov. 131), com requerimento de nova prova pericial. O INSS não requereu demais provas. Vieram os autos conclusos. Decido. Da prescrição Suscita o INSS preliminar de prescrição. A preliminar de prescrição, todavia, não merece guarida. Isso porque, embora o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8213/91 estabeleça a prescrição da pretensão relativa a créditos previdenciários vencidos nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, tem-se que, no presente caso, a cessação do benefício, que gera o direito a eventual percepção do benefício em questão, ocorreu em 13/01/2020, ao passo que a demanda foi ajuizada em 09/02/2023. Logo, não há que se falar em prescrição. Assim, rejeito a preliminar. Da impugnação ao laudo pericial Malgrado a impugnação ao laudo pericial carreado aos autos, entendo que não foram trazidos argumentos suficientes capazes de afastar a lisura da prova técnica produzida, mormente se considerado que as alegações lançadas são uma verdadeira insatisfação com o resultado da prova, pois a parte alega que a perícia não retrata a realidade do quadro de saúde da parte autora, o que, por si só, não é motivo que esteie a determinação de confecção de nova prova. Além disso, sabe-se que o Juízo não é adstrito às conclusões periciais, porém não vislumbro contradição interna no laudo judicial ou qualquer outro vício capaz de pôr em xeque as respostas dadas pelo expert, o qual se baseou nos documentos médicos, anamnese e exame clínico. Nessa esteira, não havendo qualquer elemento capaz de infirmar as conclusões a que chegou o expert nomeado, recebo a prova técnica produzida em sua integralidade e, consequentemente, indefiro o pedido de realização de nova perícia. Enfrentadas as prejudiciais de mérito, considerando a prova já produzida e desnecessidade de novas provas, reputo que o feito está apto a ser julgado. Diante do exposto, ANUNCIO, nos termos do artigo 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do feito. Preclusa a presente decisão, retornem conclusos para sentença. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE CUSTAS (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE CUSTAS (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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