Procedimento Comum Cível 0000977-97.2017.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000977-97.2017.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000977-97.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000977-97.2017.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): MARISA SALETE URBANO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Concessão de Benefício de Auxílio-Doença e/ou Concessão de Aposentadoria por Invalidez ajuizada por Marisa Salete Urbano em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que recebia auxílio-doença previdenciário desde 21/12/2019 até 23/02/2017, quando foi indeferido o pedido de prorrogação por ausência de incapacidade laborativa. Aponta ser professor e possuir os seguintes problemas de saúde: vitiligo, fibromialgia, lesões medulares, transtorno bipolar e depressão severa. Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça e, em sede antecipatória, o deferimento da tutela provisória de urgência para reimplantação do auxílio-doença. No mérito, pugna pela condenação ao recebimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, bem como que o réu arque com as parcelas vencidas e os ônus sucumbenciais. Juntou documentos (eventos 1.2/1.6). Decisão inicial concedendo a gratuidade da justiça à autora e deferindo a tutela provisória de urgência, bem como determinando a produção de prova pericial médica (evento 6.1). Laudo pericial (eventos 45.1/89.1). Citado (evento 61), o INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência da demanda (evento 62.1). Anexou documentos (eventos 62.2/62.8). Réplica autoral (evento 65.1). Deferida a prorrogação da tutela provisória (evento 76.1). Sentença parcialmente procedente (evento 104.1). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso de apelação e cassou/anulou a sentença porque o laudo deve ser elaborado por médico e não por fisioterapeuta (eventos 116.2/116.3). Laudo pericial (evento 163.1). Indeferida impugnação e realização de nova perícia, a pedido da parte autora. Houve o encerramento da instrução processual (eventos 169.1/171.1). Os autos vieram conclusos para sentença (evento 186). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Dos requisitos de constituição e desenvolvimento processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando a parte autora direito próprio em face do réu, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário, em atenção ao artigo 17 do Código de Processo Civil. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. Feita esta breve análise, verifica-se que a demanda está em condições de julgamento. II.2 – Do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez previdenciários A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, e, assim, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado; b) observância do período de carência (com exceções previstas em lei), e c) incapacidade total, permanente e substancial. O benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado; b) observância do período de carência (com exceções previstas em lei); e c) incapacidade temporária. Já a concessão do benefício do auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, e condiciona-se ao preenchimento destes requisitos: a) o sofrimento de acidente de qualquer natureza; b) o aparecimento de lesões consolidadas decorrentes do infortúnio; e (c) a redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida. A discussão cinge-se à comprovação da qualidade de segurado e a verificação da incapacidade e se tal incapacidade era temporária ou permanente, total ou parcial. Em relação à qualidade de segurado, vislumbro o preenchimento de tal requisito, tendo em vista que a parte autora esteve recebendo auxílio-doença até o indeferimento administrativo. Ao tempo do ajuizamento, manteve a qualidade de segurado, ou seja, conforme o artigo 15, I e II, da Lei nº 8.213/1991. Ademais, vale dizer que quanto à existência e extensão da incapacidade do requerente para o exercício de atividades laborativas, merece ser ponderado que o magistrado, salvo excepcionalíssimas situações, tende a formar o seu convencimento com suporte no laudo pericial, porquanto esta é a prova imprescindível em casos como o ora debatido nestes autos. No caso em apreço, é de se ter em conta que o laudo apresentado no evento 163.1 é claro, evidente, cristalino ao informar que a autora não possui incapacidade laboral, estando apto ao labor: “A autora apresenta lombociatalgia, dor em coluna cervical e em ombro direito, com poucas limitações. Sem previsão de cirurgia. Encontra-se em acompanhamento com ortopedista. Tem alterações em exames de Rx. Porém, a atividade exercida de pedagoga não exige esforço físico, nem tão pouco sobrecarga mecânica e não se faz necessário passar longas horas em pé. Desse modo, considero apta ao trabalho”. Verifica-se, pois, ausência de incapacidade tanto parcial quanto total, aptas a ensejar a atração com algum dos benefícios por incapacidade, haja vista a fungibilidade reconhecida entre eles, conforme jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Os documentos médicos particulares anexados em eventos 1.4 a 1.6 e 57.2 não possuem o condão de infirmar em contrário, pois somente informam sobre a patologia que acomete a autora e seu tratamento. A prova pericial é de suma importância nas ações previdenciárias e acidentárias decorrentes de infortúnios, acidentes, patologias, enfim, traumas que impactam direta e indiretamente a saúde do titular da demanda. Não há questão de hierarquia nos meios de prova, apenas adoção subjetiva em maior ou menor grau das provas dispostas nos autos. Cabe ao magistrado fundamentar seu entendimento alicerçado pelos meios probatórios presentes e adjacentes ao processo, consoante artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil. Neste ponto, importante trazer à tona a lição de Ernane Fidélis dos Santos (In: Manual de Direito Processual Civil: vol. 1: processo de conhecimento. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, 1.248-1.250): A perícia é prova especializada por excelência. Seu objetivo é suprir conhecimentos técnicos que o juiz, pela natureza deles, não tem ou, pelo menos, presume-se não tê-los. A prova pericial deve sempre ser realizada, quando se reclamarem conhecimentos técnicos e especializados, ainda que o juiz os tenha, pois a prova, destinando-se ao conhecimento do julgador, é também garantia das partes. O juiz não pode ser, ao mesmo tempo, perito e juiz. Podem-lhe até sobrar conhecimentos técnicos de agrimensura, de contabilidade, de medicina etc., que a prova pericial não se dispensa, caso seja necessária. [...] O juiz continua a ter o livre convencimento na apreciação da prova e dos fatos. Apenas, como de resto ocorre para todas as decisões, a fundamentação é necessária até como garantia das partes, hoje chegando a ser até princípio constitucional (art. 93, IX, da CR). O que aconteceu com relação à prova pericial é que, em razão de sua natureza técnica, a ela se deu uma extensão processual maior de fundamentação, determinando o que deve ser considerado pelo juiz na análise do laudo pericial. A liberdade de convencimento, embora deva ser fundamentado, ainda persiste como atributo da própria jurisdição, sendo a qualificação da fundamentação um benefício a mais para as partes, tudo rigorosamente dentro dos princípios constitucionais. Sob o aspecto qualitativo da prova, não há dúvida de que o juiz tende a dar prevalência à perícia, apenas decidindo contra ela se houver fortes razões para tanto. O perito médico, dotado de conhecimentos específicos e expertises na área de atuação, detém conhecimento suficiente para informar acerca de eventual [in]capacidade laboral da parte requerente. Como não foi demonstrada a dita incapacidade, prevalece-se a decisão denegatória administrativa. Colham-se os precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DOENÇA DEGENERATIVA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. A incapacidade laboral é comprovada por meio de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo técnico. Embora o magistrado não esteja adstrito à perícia judicial, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. 3. A ausência de incapacidade causa óbice à concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. (TRF-4 - AC: 50240130420204049999 5024013-04.2020.4.04.9999, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 11/06/2021, QUINTA TURMA) – grifou-se. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (1) qualidade de segurado; (2) cumprimento do período de carência; (3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. A desconsideração do laudo somente se justifica por significativo contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam seguramente indicativos da incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 3. Ausente prova da incapacidade para o trabalho, não é o caso de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. (TRF-4 - AC: 50208508420184049999 5020850-84.2018.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 13/11/2018, QUINTA TURMA) – grifou-se. A parte autora não fez prova de suas alegações, à esteira do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que, em contrapartida, o réu comprovou a falta de incapacidade laborativa alegada – artigo 373, II, do CPC. Deste modo, a única conclusão possível é a improcedência da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 316 e 487, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração a natureza da lide e o tempo de trabalho desempenhado pelo procurador do réu, conforme artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil, corrigidos pelo INPC/IGPDI e com correção monetária a partir do trânsito em julgado. Todavia, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, RESTA SUSPENSA a exigibilidade de tais verbas, por força do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se a gratuidade da justiça, segundo artigo 68, XII, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sentença NÃO sujeita à remessa necessária, haja vista a improcedência da demanda contra ente público. À Secretaria, para que requisite o pagamento dos honorários periciais junto ao sistema da Justiça Federal – em caso de improcedência. Havendo procedência total ou parcial, os honorários periciais serão incluídos na Requisição de Pequeno Valor (RPV) junto com as demais custas e despesas processuais, a serem pagos posteriormente. Levantamentos necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se a respeito do recolhimento integral das custas e, não havendo interesse no prosseguimento do feito, arquivem-se os autos. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000977-97.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000977-97.2017.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): MARISA SALETE URBANO (CPF/CNPJ: 670.751.699-04) RUA GOV PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA, 1348 - LAGOAO - PALMAS/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Defiro o pedido de mov. 121 e, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, determino a realização de prova pericial médica junto à parte demandante. Neste sentido: a) Como perito, nomeio o Dr. Edegar Bleichvelh Tibes de Moraes para a realização da perícia médica nos autos, devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). b) Notifique-se o perito nomeado, o qual terá o prazo de cinco (5) dias para se escusar do encargo alegando motivo legítimo. c) À Serventia para que consigne nos autos a data para a perícia, que será realizada nas dependências do consultório do perito, a fim de facilitar a realização da perícia. d) Considerado o estabelecido nas disposições da Resolução n.° 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, o grau de complexidade da perícia, a dificuldade em conseguir especialista nesta Comarca de Mangueirinha, fixo os honorários periciais em R$ 200,00, os quais serão pagos pela Justiça Federal. Quanto à forma de pagamento, nos termos do despacho proferido pelo Corregedor Regional da Justiça Federal da 4ª Região nos autos SEI/TRF4 – 4034853, estes deverão ser realizados após a sentença, quando já definida a responsabilidade pelo respectivo pagamento. Assim, ultrapassados os prazos recursais, caso interposto recurso por qualquer das partes, deverá desde logo ser requisitado o pagamento pelo sistema eletrônico de AJG, com posterior remessa do processo ao órgão recursal. Já em caso de celebração de acordo ou ocorrendo o transito em julgado sem qualquer recurso, o pagamento será requisitado conforme o resultado do processo, por AJG ou RPV. e) Intimem-se as partes pessoalmente e por intermédio de seu procurador para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, incisos II e III), bem como a comparecerem nas dependências do consultório, no dia e hora designado, apresentando todos os documentos, prontuários, atestados, laudos e exames que possua relacionado à doença incapacitante, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos ou sua ausência ao ato acarretará a preclusão da oportunidade da produção da prova. f) O (a) Sr (a). Perito (a) deverá apresentar o laudo pericial em Cartório, no prazo de 20 dias a partir da realização dos exames periciais, podendo ter vista dos autos. Como quesitos do Juízo, além dos demais quesitos apresentados, bem como dos dados gerais do periciando, do perito e de eventuais assistentes técnicos, fixo os seguintes: I) Histórico laboral do periciando: a) Profissão declarada; b) Tempo de profissão; c) Atividade declarada como exercida; d) Tempo de atividade; e) Descrição de atividade; f) Experiência laboral anterior; g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. II) Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: a) Queixa que o periciando apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da (s) doença(s)/moléstia(s) incapacitante(s); d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do periciando é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. i) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. j) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciando está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, é possível afirmar se o periciando está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, O periciando necessita de assistência permanente de outras pessoas para as atividades diárias? A partir de quando? o) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) O periciando está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) Preste o perito demais esclarecimentos que entender serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 2. Realizada a perícia, intimem-se as partes para que se manifestem, em dez dias. 3. Após, independentemente de nova conclusão, intime-se as partes para que digam, objetiva e fundamentadamente, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias, se tem mais provas a produzir. 4. Após voltem os autos conclusos para saneamento, sendo desnecessária a abertura de vistas ao Ministério Público, por tratar-se de direitos individuais disponíveis. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

29/01/2021, 00:00

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