Procedimento Comum Cível 0000518-37.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000518-37.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000518-37.2022.8.16.0021 Recurso: 0000518-37.2022.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): TEREZINHA CASARIN CASTILHO Apelado(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA I. Conforme orientação dos membros desta 14ª Câmara Cível, diante da operação “Arnaque”, a qual envolve os Advogados Luiz Fernando Cardoso Ramos, Alex Fernandes da Silva, Josiane Alvarenga Nogueira, Iolanda Michelsen Pereira, Nathália Michelsen Pereira, Thiago Cardoso Ramos, bem como da decisão proferida pelo Tribunal de Ética e Disciplina nos autos do processo SED nº 23.964/2023, a qual aplicou a suspensão preventiva do exercício profissional ao advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, os presentes autos foram suspensos pelo prazo de 60 dias. II. Diante disso, intimou-se pessoalmente a parte autora, via carta com AR, para promover a regularização de sua representação processual, no entanto, a carta de intimação expedida retornou sem leitura (mov. 48.1 – TJ). III. Por conseguinte, determinou-se expedição de nova intimação à parte, através de oficial de justiça (mov. 25.1). IV. Da análise dos autos de origem, verifica-se que o mandado expedido retornou com a seguinte informação: "deixei de proceder a intimação de Terezinha Casarin Castilho, de todo o teor do despacho judicial proferido nos autos acima mencionados, pois a mesma está viajando e deve retornar somente após o dia 20/10/2023..." (mov. 112.2 - 1ºG). V. Assim, diante do exposto, determino expedição de nova intimação à parte autora, através de oficial de justiça, mediante baixa dos autos em diligência à origem, para promover a regularização de sua representação processual, mediante a constituição de novo procurador, através de procuração por instrumento público ou, se particular, com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV, do CPC, no prazo de 15 dias. Curitiba, Data da Assinatura Digital. Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite Magistrada

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível Vistos e etc. I – DO RELATÓRIO. TEREZINHA CASARIN CASTILHO ajuizou demanda de conhecimento em face de Banco Votorantim S.A e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, sustentando inexistir vínculo jurídico que permita descontos em seu benefício previdenciário, com a consequente indenização por danos morais. O requerido apresentou resposta e, em síntese, afirmou pela regularidade das contratações. Autos conclusos. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão não merece amparo. A requerida, quando de sua defesa, demonstrou a existência de transferências de valores à requerente e esta, por sua vez, deixou de juntar aos autos os extratos subsequentes aos créditos, para evidenciar a não utilização respectiva. Não só, a Caixa Econômica Federal – em resposta a ofício do juízo – confirmou que a requerida recebeu os valores questionados nos autos. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível Consequentemente, há prova escorreita acerca da contratação, sendo consequência natural os desdobramentos previstos no liame obrigacional. Assim, não há qualquer ato ilícito praticado pelo requerido, de sorte que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Neste sentido é da jurisprudência de nossa Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA – 1.) PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO –VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR A SENTENÇA – 2.) ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA FOI INDUZIDA EM ERRO PELO BANCO RÉU AO CELEBRAR OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL AO INVÉS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NÃO ACOLHIMENTO – VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADO – VERIFICA-SE PELAS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE A AUTORA FEZ USO DO CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA, O QUE CONTRARIA SUA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA INTENÇÃO DE CONTRAIR O CARTÃO CONSIGNADO – 3.) PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADOS – SENTENÇA MANTIDA – 4.) HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC/15 E 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível ORIENTAÇÃO DO E. STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003725-22.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 29.01.2021) A Turma Recursal de nosso Estado também não destoa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. DESCONTO PREVISTO PELA LEI N.º 13.172/2015. INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000247-90.2018.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende - J. 14.12.2020) Por fim, sobressai que a autora alterou a verdade dos fatos quando afirmou inexistir o vínculo jurídico demonstrado. Assim, configurada a conduta do art. 80, II, do CPC. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados. Condeno a parte autora ao pagamento das 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª Vara Cível despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigência pelo prazo legal, contudo, diante dos benefícios da justiça gratuita concedidos. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé que, considerando as condições socioeconômicas da parte, fixo no valor de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Transitada em julgado e não modificada, expeça-se carta de intimação à parte requerente, dando-lhe ciência da penalidade imposta e necessidade de recolhimento da quantia. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 4

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000518-37.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000518-37.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$62.580,08 Autor(s): TEREZINHA CASARIN CASTILHO Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA 1. Relatório Segundo a petição inicial, trata-se de “ação ordinária- descontos em folha de pagamento- abusividade- repetição de indébito e danos morais” ajuizada por Terezinha Casarin Castilho em face de BANCO BANRISUL S.A. Alega a parte autora, beneficiária do INSS, que ao consultar o extrato de seu benefício constatou a averbação de cinco empréstimos junto ao requerido os quais alega não ter contratado, que são: contratos nº 5393929, 5431668, 7297040, 7298689 e 7378327. A parte autora pugna pela assistência judiciária gratuita; a devolução em dobro dos danos materiais e indenização por danos morais. Requer ainda, a apresentação, na forma física, dos documentos da contratação, bem como a indicação de quem realizou os contratos; a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova e a dispensa da audiência conciliatória. Defende ainda, em caráter liminar, a necessidade da coleta de padrão gráfico para realização de futura perícia grafotécnica para se verificar a veracidade dos documentos apresentados pelo réu. Recebimento da petição inicial no evento 13. Contestação apresentada no evento 16. Preliminarmente, alega-se: conexão com outras demandas ajuizadas pela autora; evidências de irregularidade processual; necessidade de intimação ao Ministério Público; falta de interesse processual; necessidade de aplicação de multa por litigância de má-fé; demandas repetitivas; inépcia da exordial por ausência de documentos indispensáveis. Esclarece que não houve vício na celebração dos contratos impugnados. O contrato de nº 000539392 foi realizado em 24/05/201 e liberado através de Portabilidade de contrato que a parte possuía em outra instituição financeira (Banco Votorantim); o contrato nº 0005431668 trata-se de refinanciamento emitido em 08/06/2018, sendo que foi utilizado o valor de R$ 5276.38 para quitar saldo devedor da autora e R$ 482.46 foram liberados através de TED; o contrato nº 0007297040 trata-se de refinanciamento emitido em 09/07/2019, sendo que foi utilizado o valor de R$ R$ 5520.84 para quitar saldo devedor da autora e R$ 564.64 foram liberados através de TED; o contrato nº 0007298689 trata-se de novo financiamento emitido em 12/07/2019, e foi liberado através de portabilidade de contrato que a parte possuía em outra instituição financeira (Banco Bradesco); o contrato nº 0007378327 trata-se de refinanciamento emitido em 02/08/2019, sendo que foi utilizado o valor de R$ 1336.96 para quitar saldo devedor da autora e R$ 702.81 foram liberados através de TED. No mérito, menciona: a validade dos negócios jurídicos firmados; ausência de danos morais; não cabimento da inversão do ônus da prova. Réplica no e. 35. É o relatório em síntese. 2. Das questões preliminares Da conexão De acordo com art. 55 do CPC, reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Entretanto, no caso em tela as ações propostas pelo autor se tratam de objetos contratuais distintos. Deste modo, não cabe a conexão das demandas, pois não há risco na prolação de decisões conflitantes. Do interesse de agir O interesse de agir tem respaldo no binômio necessidade e adequação. Acerca do tema leciona Luiz Rodrigues Wambier: “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que pede no processo (pedido) seja útil ao sob aspecto prático. (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, quanto nesse sentido quanto no sentido oposto, da improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida”. Deste modo, no caso em concreto, verifica-se a utilidade no provimento jurisdicional uma vez que este é passível de produzir o resultado almejado pelo autor. Inépcia da inicial Compulsando os autos, verifica-se que a peça inaugural expôs os fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão autoral, bem como identificou o provimento jurisdicional que a autora pretende obter, qual seja: a procedência do pedido para declarar a nulidade/ inexistência da contratação de empréstimo. Frisa-se que a comprovação de existência ou não da contratação é questão de mérito, e será analisada em momento oportuno. Dessa forma, afasto a preliminar de inépcia da inicial. 3. Das questões processuais pendentes Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É caso de ser deferido o pedido do autor pela aplicação da legislação consumerista ao caso, vez que os conceitos de consumidor e fornecedor são plenamente aplicáveis às partes envolvidas em negócios bancários, principalmente porque o CDC, em seu art. 3º, define atividade bancária como prestação de serviços para fins de aplicação de seus dispositivos. Esta questão encontra-se resolvida em caráter definitivo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 297: “Súmula 297. O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta maneira, incontestável a aplicação do CDC ao caso em tela. Resolvidas estas questões processuais, declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de contratação específica; b) a disponibilização dos valores à autora; c) a existência dos danos morais alegados. 5. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a legalidade dos descontos realizados e da forma de contratação; b) a responsabilidade da requerida pelos danos morais eventualmente causados; c) eventual repetição de indébito em dobro; d) eventual condenação do autor por litigância de má-fé. 6. Distribuição do ônus da prova: O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 373, §1º, normatizou a Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, possibilitando ao juiz verificar qual parte possui melhores condições de comprovar cada fato e assim distribuir o ônus da prova de forma diversa da regra geral prevista nos incisos I e II do mesmo dispositivo legal. Diante da incidência do CDC na demanda, e tendo como norte a vulnerabilidade jurídica (presumida para o consumidor pessoa física pelo CDC) e técnica do autor (a instituição financeira detém maiores informações acerca do que foi pactuado), conclui-se pelo cabimento da distribuição do ônus probatório em favor da autora em relação aos pontos controvertidos “a” e “b”. Em relação aos demais pontos o ônus é da parte autora. 7. Expeça-se ofício ao Banco Votorantim para que confirme em juízo a portabilidade do contrato de financiamento nº 000539392, no valor de R$5.238,01, na data de 24/05/2018; 8. Expeça-se ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0568, para que esclareça em juízo se houve o crédito dos seguintes valores na conta nº 002770343: R$ 482,46 (em 08/06/2018) R$ 564,64 (em 09/07/2019) R$ 702,81 (em 02/08/2019) 9. Expeça-se ofício ao Banco Bradesco para que confirme em juízo a portabilidade do contrato de financiamento nº 000729868, no valor de R$ 1325.37, na data de 12/07/2019. 10. No que se refere ao pedido do requerido para intimação do Ministério Público, sob as alegações de que o procurador da parte autora estaria captando ilegalmente clientes e com isso distribuindo diversas ações contra a instituição ré, verifico a ausência de elementos comprobatórios e de relação com o mérito da demanda, razão pela qual, a princípio, deve ser indeferido. 11. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as, ou se pretendem o julgamento antecipado. 12. Consigno que as partes terão o prazo comum de 5 dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes desta decisão, findo o qual a decisão se tornará estável. 13. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000518-37.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000518-37.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$62.580,08 Autor(s): TEREZINHA CASARIN CASTILHO Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO –ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS” ajuizada por TEREZINHA CASARIN CASTILHO em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. A autora formulou pedido de designação, em caráter liminar, de dia e hora para que a parte autora compareça em cartório para coleta de padrão gráfico para realização de eventual perícia. Fundamenta ainda a urgência da medida uma vez que, levando em consideração sua idade, pode vir a óbito até a designação de perícia. Decido. 1. Recebo a petição inicial e emendas. 2. Em relação a tutela cautelar pretendida pela autora, observo que o artigo 300 do novo Código de Processo Civil dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a lei exige dois requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caso haja demora no provimento judicial). No caso em análise, entendo não haver urgência para o deferimento do pedido. Ressalte-se que o simples fato da demandante ser idosa, por si só, não justifica o receio de dano e o perigo da demora. Isso porque não foi demonstrada, nos presentes autos, a urgência necessária para o deferimento da medida, não sendo suficiente a alegação genérica de que no decurso do tempo inerente à tramitação do feito a autora pode vir a óbito. Ademais, a autora não comprovou sofrer qualquer ameaça temporal que justifique o pedido cautelar, nem ao menos apresentou fundamentação idônea que justificasse a adoção da referida medida, considerada excepcional. Nesse sentido, o risco de dano à que se refere o art. 300 do CPC deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador ZAVASCKI, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: “O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela.” (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). Sendo assim, o receio não deve decorrer de simples estado de espírito do requerente ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto. Dessa forma, muito embora a autora sustente a tese de existência do periculum in mora, não ficou suficientemente demonstrado, razão pela qual, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. 3. Considerando os documentos juntados na inicial, com fulcro no art. 99 do CPC, DEFIRO, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciente a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre a má fé quanto ao pedido (art. 100, parágrafo único, do CPC). 4. Considerando o art. 1º da Portaria nº 5880091 do CEJUSC que determina “a utilização da ferramenta Fórum de Conciliação Virtual em todas as demandas repetitivas e de grandes litigantes (Bancárias,Telefonia) e DPVAT antes do agendamento de eventual audiência de conciliação presencial (§1º, art. 1º da Res. 263/2020- NUPEMEC)”, nos moldes do art. 4º da mesma, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, constitua advogado e se habilite no processo para que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual junto ao CEJUSC (art. 3º da Res. 263/2020- NUPEMEC). 5. Efetuada a habilitação, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para as providências relativas à abertura do Fórum de Conciliação Virtual. Não haverá intervenção judicial nas conversas desenvolvidas no Fórum de Conciliação Virtual. O ambiente de troca de mensagens entre as partes, advogados, procuradores e mediador/conciliador é confidencial (art. 5º da Res. 263/2020- NUPEMEC). Os advogados e procuradores das partes terão amplo acesso ao Fórum de Conciliação Virtual, podendo, inclusive, encaminhar manifestações dentro da própria plataforma (art. 5º da Res. 263/2020- NUPEMEC). As informações compartilhadas no âmbito do Fórum de Conciliação Virtual não serão consideradas no processo, tampouco implicarão em vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida, nos termos do art. 166, §1º do CPC, salvo se resultarem em acordo (art. 6º da Res. 263/2020- NUPEMEC). O sistema notificará a parte contrária, via e-mail cadastrado no processo, quando houver a postagem de novas mensagens no Fórum de Conciliação Virtual (art. 8º da Res. 263/2020- NUPEMEC). O acesso ao Fórum de Conciliação ficará disponível para negociação pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 7º da Res. 263/2020- NUPEMEC), prorrogável por vontade das partes, desde que requerido por petição. O Fórum poderá ser encerrado antes do prazo em razão da formalização de acordo ou quando as partes informarem a ausência de acordo. Findo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem manifestação de vontade de prorrogação pelas partes, o Fórum se encerrará automaticamente, gerando movimentação específica nos autos, informando o término das negociações no Sistema PROJUDI e os autos serão devolvidos à Vara de Origem. 6. O Fórum de Conciliação Virtual será utilizado para efeitos do art. 334,§7º, CPC (por meio eletrônico), salvo na hipótese em que as partes formalmente solicitem a designação de audiência de conciliação presencial ou manifestem desinteresse na solução consensual (§2º, art. 1º da Res. 263/2020- NUPEMEC). Consigno que a falta de interesse na conciliação virtual ou o encerramento do Fórum sem acordo não impede futuras tentativas de autocomposição, tais como novo pedido de habilitação no Fórum de Conciliação Virtual, a designação de audiência de conciliação presencial ou virtual, ou até mesmo a composição extrajudicial, mediante requerimento expresso por petição nos autos (art. 10º da Res. 263/2020- NUPEMEC). 7. Sendo devolvidos os autos a esta Vara, sem que haja manifestação de ambas as partes requerendo a realização de audiência presencial, deverá a Secretaria intimar a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

18/01/2022, 00:00

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