Procedimento Comum Cível 0003291-84.2015.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003291-84.2015.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:08

Confirmada

27/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) RECEBIDOS OS AUTOS (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 12:59

Recebimento

16/04/2026, 12:57

Ato ordinatório

04/02/2026, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 10:16

Confirmada

13/01/2026, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003291-84.2015.8.16.0123 Cuida-se de ação previdenciária proposta por Loreni Maria Cardoso em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Narra a inicial, em suma, que a autora está incapacitada para o trabalho desde agosto de 2013, tendo seu pedido de auxílio-doença indeferido sob o argumento de que a doença era preexistente à sua filiação ao regime da Previdência Social. Sustenta, contudo, que cumpriu a carência exigida e que o benefício é devido quando há agravamento da doença, mesmo que preexistente. Requer a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com pagamento retroativo desde o requerimento administrativo, além de reabilitação profissional, caso recomendada por perícia, e a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.1/7). Por decisão proferida no mov. 18, deferiu-se a assistência judiciária gratuita à autora e foi determinada a citação do réu. O INSS apresentou contestação alegando que a autora já estava incapacitada antes de se filiar ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que impediria a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A autarquia sustenta que a doença é preexistente e que as contribuições foram feitas com o único objetivo de obter o benefício, contrariando os requisitos legais. Cita jurisprudência e doutrina para reforçar que a filiação já portando incapacidade configura burla ao sistema previdenciário. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, a aplicação das regras de correção monetária e juros previstas na legislação (mov. 21). Impugnação à contestação (mov. 24). Deferida a produção da prova pericial (mov. 37), foi juntado o laudo elaborado por fisioterapeuta (mov. 69). Revogada a nomeação anteriormente realizada e nomeada nova perita para realização de laudo médico (mov. 169). Houve substituição da perita (mov. 211/238). O laudo médico foi juntado no mov. 269. O INSS reiterou que a autora já estava incapacitada para o trabalho desde 19/02/2009, conforme apontado tanto pela perícia administrativa quanto pela perícia judicial. Destacou que sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ocorreu apenas em 2012, o que confirma que a incapacidade é preexistente à filiação (mov. 275). Complementação do laudo pericial (mov. 286). Encerrada a instrução processual (mov. 292), as partes apresentaram alegações finais (mov. 297/299). Convertido o julgamento em diligência para determinar a complementação do laudo (mov. 312), o que foi cumprido pelo perito (mov. 317). As partes se manifestaram (mov. 320/321). Vieram conclusos. Decido. Dos requisitos para a concessão do benefício Como se sabe, a concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da qualidade de segurado; observância do período de carência (com exceções previstas em lei); incapacidade temporária. Já a aposentadoria por invalidez é prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, e, assim, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da qualidade de segurado, observância do período de carência (com exceções previstas em lei), incapacidade total, permanente e substancial. Assim passo a análise dos requisitos no caso concreto. Do preenchimento das exigências legais pela parte autora Embora o laudo tenha apontado a existência de incapacidade laboral total e permanente a partir de 19/02/2009, é forçoso reconhecer que se trata de moléstia preexistente ao ingresso no RGPS, ocorrido somente em outubro de 2012 (mov. 275.3). A LBPS, no parágrafo único do art. 59, prevê que "não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". Previsão semelhante é feita pelo § 2º, do art. 42, no que tange à aposentadoria por invalidez: "a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". Entende a jurisprudência do TRF-4 que a preexistência de moléstia não impede a concessão de benefício desde que demonstrado que a incapacidade se deu em função do agravamento do quadro, ocorrido após a filiação. Contudo, no caso em tela, a perícia médica foi categórica ao afirmar que se trata de doença com piora progressiva, mas em 19/02/2009 já apresentava incapacidade laboral total para sua atividade. Vejamos: “f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Periciada portadora de artrite reumatoide em estágio avançado, com severas deformidades articulares em mãos e pés, com comprometimento poliarticular, quadro grave e altamente incapacitante. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Total e permanente. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). DID anterior a 2009. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Fixo DII em 19/02/2009 conforme perícia administrativa, a época já apresentava deformidade ósseas graves em mãos e altamente incapacitantes, conforme mencionado em radiografias e exame físico realizado, quadro incompatível com atividades habituais declaradas j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Agravamento a) Trata-se de doença com piora progressiva, mas em 19/02/2009 já apresentava incapacidade laboral total para sua atividade.” (grifei) Embora se reconheça que o quadro clínico da autora tenha se agravado ao longo do tempo, a perícia judicial foi categórica ao afirmar que a incapacidade laborativa já estava presente desde o ano de 2009. Naquele período, conforme exames físicos e radiografias realizados, já se observavam deformidades ósseas severas nas mãos, que comprometiam de forma significativa sua funcionalidade e eram incompatíveis com o exercício das atividades habituais declaradas. Tal constatação é relevante, pois demonstra que a autora já se encontrava em condição de incapacidade antes mesmo de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que, à luz da legislação previdenciária vigente, impede o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade, salvo nos casos em que se comprove progressão ou agravamento posterior à filiação — o que, no caso concreto, não se verificou de forma suficiente para afastar a preexistência da incapacidade. Portanto, sendo a incapacidade preexistente à filiação, indevida a concessão de benefício previdenciário, consoante precedentes da jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO INGRESSO NO RGPS. LEI 8.213/91. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de auxílio-doença, ao entendimento de que a incapacidade da demandante é anterior ao seu ingresso no RGPS, havendo, por isso, ofensa ao disposto nos art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91. 2. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 3. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 4. Conforme disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº. 8.213/91, in verbis: "A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". No mesmo sentido dispõe o art. 59, parágrafo único, da mesma Lei: "Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". 5. No que tange à incapacidade, conforme Laudo médico judicial, a parte autora é acometida de fibromialgia e tendinopatias de ombros e cotovelos, além de lombalgia secundária a osteoartrite (CID: M79.7, M75, M77.1, M54). 6. O laudo médico informa que a incapacidade da parte autora remonta a 2008, sendo que a mesma somente ingressou no RGPS em 2009. Segundo a expert, os sintomas da doença tiveram início em meados de 2003, tendo a incapacidade iniciado "provavelmente em 2008, quando iniciou procura por auxílio medico para descoberta do diagnóstico e alívio dos sintomas". Atesta, ainda, que "as queixas são as mesmas desde 2003, aumentando na intensidade com o passar dos anos. Os exames radiológicos da paciente são antigos, e foram esses exames que auxiliaram a pericianda a obter o benefício referido no passado. Portanto trata-se da mesma incapacidade de antes do indeferimento". 7. Restando comprovado que a incapacidade da autora é anterior ao seu ingresso no RGPS, não há como conceder o benefício de auxílio-doença. Sentença mantida. 8. Apelação da parte autora improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.” (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0806259-98.2018.4.05.8300, Relator: ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 14/03/2019, 3ª TURMA) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Presente o princípio da causalidade, condeno a requerente a pagar custas, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, por força do art.85, § 2°, do CPC. Suspendo a execução de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da autora ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Tendo em vista a sucumbência pela parte requerente, à serventia para que proceda a requisição dos honorários periciais pelo sistema eletrônico de AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 10:53

Confirmada

18/11/2025, 10:48

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003291-84.2015.8.16.0123 Cuida-se de ação previdenciária proposta por Loreni Maria Cardoso em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Narra a inicial, em suma, que a autora está incapacitada para o trabalho desde agosto de 2013, tendo seu pedido de auxílio-doença indeferido sob o argumento de que a doença era preexistente à sua filiação ao regime da Previdência Social. Sustenta, contudo, que cumpriu a carência exigida e que o benefício é devido quando há agravamento da doença, mesmo que preexistente. Requer a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com pagamento retroativo desde o requerimento administrativo, além de reabilitação profissional, caso recomendada por perícia, e a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.1/7). Por decisão proferida no mov. 18, deferiu-se a assistência judiciária gratuita à autora e foi determinada a citação do réu. O INSS apresentou contestação alegando que a autora já estava incapacitada antes de se filiar ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que impediria a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A autarquia sustenta que a doença é preexistente e que as contribuições foram feitas com o único objetivo de obter o benefício, contrariando os requisitos legais. Cita jurisprudência e doutrina para reforçar que a filiação já portando incapacidade configura burla ao sistema previdenciário. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, a aplicação das regras de correção monetária e juros previstas na legislação (mov. 21). Impugnação à contestação (mov. 24). Deferida a produção da prova pericial (mov. 37), foi juntado o laudo elaborado por fisioterapeuta (mov. 69). Revogada a nomeação anteriormente realizada e nomeada nova perita para realização de laudo médico (mov. 169). Houve substituição da perita (mov. 211/238). O laudo médico foi juntado no mov. 269. O INSS reiterou que a autora já estava incapacitada para o trabalho desde 19/02/2009, conforme apontado tanto pela perícia administrativa quanto pela perícia judicial. Destacou que sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ocorreu apenas em 2012, o que confirma que a incapacidade é preexistente à filiação (mov. 275). Complementação do laudo pericial (mov. 286). Encerrada a instrução processual (mov. 292), as partes apresentaram alegações finais (mov. 297/299). Convertido o julgamento em diligência para determinar a complementação do laudo (mov. 312), o que foi cumprido pelo perito (mov. 317). As partes se manifestaram (mov. 320/321). Vieram conclusos. Decido. Dos requisitos para a concessão do benefício Como se sabe, a concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da qualidade de segurado; observância do período de carência (com exceções previstas em lei); incapacidade temporária. Já a aposentadoria por invalidez é prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, e, assim, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da qualidade de segurado, observância do período de carência (com exceções previstas em lei), incapacidade total, permanente e substancial. Assim passo a análise dos requisitos no caso concreto. Do preenchimento das exigências legais pela parte autora Embora o laudo tenha apontado a existência de incapacidade laboral total e permanente a partir de 19/02/2009, é forçoso reconhecer que se trata de moléstia preexistente ao ingresso no RGPS, ocorrido somente em outubro de 2012 (mov. 275.3). A LBPS, no parágrafo único do art. 59, prevê que "não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". Previsão semelhante é feita pelo § 2º, do art. 42, no que tange à aposentadoria por invalidez: "a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". Entende a jurisprudência do TRF-4 que a preexistência de moléstia não impede a concessão de benefício desde que demonstrado que a incapacidade se deu em função do agravamento do quadro, ocorrido após a filiação. Contudo, no caso em tela, a perícia médica foi categórica ao afirmar que se trata de doença com piora progressiva, mas em 19/02/2009 já apresentava incapacidade laboral total para sua atividade. Vejamos: “f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Periciada portadora de artrite reumatoide em estágio avançado, com severas deformidades articulares em mãos e pés, com comprometimento poliarticular, quadro grave e altamente incapacitante. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Total e permanente. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). DID anterior a 2009. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Fixo DII em 19/02/2009 conforme perícia administrativa, a época já apresentava deformidade ósseas graves em mãos e altamente incapacitantes, conforme mencionado em radiografias e exame físico realizado, quadro incompatível com atividades habituais declaradas j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Agravamento a) Trata-se de doença com piora progressiva, mas em 19/02/2009 já apresentava incapacidade laboral total para sua atividade.” (grifei) Embora se reconheça que o quadro clínico da autora tenha se agravado ao longo do tempo, a perícia judicial foi categórica ao afirmar que a incapacidade laborativa já estava presente desde o ano de 2009. Naquele período, conforme exames físicos e radiografias realizados, já se observavam deformidades ósseas severas nas mãos, que comprometiam de forma significativa sua funcionalidade e eram incompatíveis com o exercício das atividades habituais declaradas. Tal constatação é relevante, pois demonstra que a autora já se encontrava em condição de incapacidade antes mesmo de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que, à luz da legislação previdenciária vigente, impede o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade, salvo nos casos em que se comprove progressão ou agravamento posterior à filiação — o que, no caso concreto, não se verificou de forma suficiente para afastar a preexistência da incapacidade. Portanto, sendo a incapacidade preexistente à filiação, indevida a concessão de benefício previdenciário, consoante precedentes da jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO INGRESSO NO RGPS. LEI 8.213/91. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de auxílio-doença, ao entendimento de que a incapacidade da demandante é anterior ao seu ingresso no RGPS, havendo, por isso, ofensa ao disposto nos art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91. 2. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 3. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 4. Conforme disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº. 8.213/91, in verbis: "A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". No mesmo sentido dispõe o art. 59, parágrafo único, da mesma Lei: "Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". 5. No que tange à incapacidade, conforme Laudo médico judicial, a parte autora é acometida de fibromialgia e tendinopatias de ombros e cotovelos, além de lombalgia secundária a osteoartrite (CID: M79.7, M75, M77.1, M54). 6. O laudo médico informa que a incapacidade da parte autora remonta a 2008, sendo que a mesma somente ingressou no RGPS em 2009. Segundo a expert, os sintomas da doença tiveram início em meados de 2003, tendo a incapacidade iniciado "provavelmente em 2008, quando iniciou procura por auxílio medico para descoberta do diagnóstico e alívio dos sintomas". Atesta, ainda, que "as queixas são as mesmas desde 2003, aumentando na intensidade com o passar dos anos. Os exames radiológicos da paciente são antigos, e foram esses exames que auxiliaram a pericianda a obter o benefício referido no passado. Portanto trata-se da mesma incapacidade de antes do indeferimento". 7. Restando comprovado que a incapacidade da autora é anterior ao seu ingresso no RGPS, não há como conceder o benefício de auxílio-doença. Sentença mantida. 8. Apelação da parte autora improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.” (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0806259-98.2018.4.05.8300, Relator: ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 14/03/2019, 3ª TURMA) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Presente o princípio da causalidade, condeno a requerente a pagar custas, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, por força do art.85, § 2°, do CPC. Suspendo a execução de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da autora ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Tendo em vista a sucumbência pela parte requerente, à serventia para que proceda a requisição dos honorários periciais pelo sistema eletrônico de AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003291-84.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003291-84.2015.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Loreni Maria Cardoso Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Compulsando os autos, verifica-se que a perícia realizada (mov. 69.1) e suas complementações (mov. 97.1, 124.1 e 161.1), foram elaboradas por profissional fisioterapeuta, sendo que a Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Paraná fixou entendimento pela necessidade de realização de prova pericial por profissional médico até consolidação de entendimento jurisprudencial no que concerne ao tema. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUXÍLIO DOENÇA – LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA – IMPOSSIBILIDADE – ATO PRIVATIVO DE MÉDICO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 12.842/2013 E DOS ARTIGOS 42, § 1º E 60, § 4º, DA LEI Nº 8.213/91 – NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO – REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001661-90.2015.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 18.05.2020). 2. Diante do exposto, REVOGO a nomeação anteriormente realizada e DETERMINO o bloqueio de visualização das manifestações do Sr. Perito de movs. 69.1, 97.1, 124.1 e 161.1. 3. NOMEIO a Dra. Caroline Langaro para a realização da perícia médica nos autos, devendo cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). a) Notifique-se a perita nomeada, o qual terá o prazo de cinco (5) dias para se escusar do encargo alegando motivo legítimo. b) À Serventia para que consigne nos autos a data para a perícia, que será realizada nas dependências do consultório da perita, a fim de facilitar a realização da perícia. c) Considerado o estabelecido nas disposições da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, o grau de complexidade da perícia, a dificuldade em conseguir especialista nesta Comarca de Palmas, fixo os honorários periciais em R$ 200,00, os quais serão pagos pela Justiça Federal. Quanto à forma de pagamento, nos termos do despacho proferido pelo Corregedor Regional da Justiça Federal da 4ª Região nos autos SEI/TRF4 – 4034853, estes deverão ser realizados após a sentença, quando já definida a responsabilidade pelo respectivo pagamento. Assim, ultrapassados os prazos recursais, caso interposto recurso por qualquer das partes, deverá desde logo ser requisitado o pagamento pelo sistema eletrônico de AJG, com posterior remessa do processo ao órgão recursal. Já em caso de celebração de acordo ou ocorrendo o transito em julgado sem qualquer recurso, o pagamento será requisitado conforme o resultado do processo, por AJG ou RPV. d) Intimem-se as partes pessoalmente e por intermédio de seu procurador para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, incisos II e III), bem como a comparecerem nas dependências do consultório, no dia e hora designado, apresentando todos os documentos, prontuários, atestados, laudos e exames que possua relacionado à doença incapacitante, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos ou sua ausência ao ato acarretará a preclusão da oportunidade da produção da prova. e) O (a) Sr (a). Perito (a) deverá apresentar o laudo pericial em Cartório, no prazo de 20 dias a partir da realização dos exames periciais, podendo ter vista dos autos. Como quesitos do Juízo, além dos demais quesitos apresentados, bem como dos dados gerais do periciando, do perito e de eventuais assistentes técnicos, fixo os seguintes: I) Histórico laboral do periciando: a) Profissão declarada; b) Tempo de profissão; c) Atividade declarada como exercida; d) Tempo de atividade; e) Descrição de atividade; f) Experiência laboral anterior; g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. II) Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: a) Queixa que o periciando apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da (s) doença(s)/moléstia(s) incapacitante(s); d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do periciando é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. i) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. j) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciando está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, é possível afirmar se o periciando está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, O periciando necessita de assistência permanente de outras pessoas para as atividades diárias? A partir de quando? o) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) O periciando está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) Preste o perito demais esclarecimentos que entender serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

05/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) RECEBIDOS OS AUTOS (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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