Procedimento Comum Cível 0001276-50.2012.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001276-50.2012.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001276-50.2012.8.16.0123 Objetivando pôr fim à presente demanda, o INSS formulou proposta de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Nos termos do § 2º do art. 90 do CPC, as custas serão divididas igualmente entre as partes. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas, pelo período de cinco anos, consoante o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a implementação do benefício previdenciário da parte autora, bem como apresentar demonstrativo de cálculo dos atrasados e dos honorários advocatícios. Após, intime-se a parte autora para manifestação, também em 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem conclusos para homologação dos cálculos. Requisitem-se os honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 12:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 15:25

Confirmada

31/03/2026, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:17

Homologação de Transação

31/03/2026, 15:01

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:13

Confirmada

09/03/2026, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE LAUDO (16/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE LAUDO (16/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 14:36

Documentos

Conclusão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001276-50.2012.8.16.0123 De acordo com a Tabela de Honorários Periciais da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, no caso de perícias realizadas por médico ou dentista e em processos onde a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, a quantia mínima é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme item 3.3. Não obstante, o artigo 2º, §§ 4ºe 5º da mencionada resolução dizem: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: [...] § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Isto é, a depender da complexidade do caso e das particularidades enfrentadas para nomeação de peritos, o arbitramento dos honorários periciais poderá ser fixado de forma quíntupla. Tenho que o valor previsto na tabela da Resolução do Conselho da Justiça Federal não está condizente com o trabalho a ser exercido pelo perito, pois demandará tempo para aferição das condições que acometem a parte autora, eventual incapacidade temporária ou permanente com a situação experimentada. Em exame a complexidade da questão, entendo que os honorários devem ser fixados conforme autoriza o artigo 2º, I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, em até 05 (cinco) vezes o limite máximo. Assim, considerando que o valor máximo a ser pago ao perito, nos termos da Resolução é de R$ 370,00, homologo os honorários periciais no valor R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), a serem pagos adiantadamente pelo INSS (lei nº 14.331 /2022). Explico. As ações acidentárias são desprovidas de custas processuais e condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, como preceitua o artigo 129, II, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Porém, o valor da perícia insere-se nas despesas processuais, não abarcadas pelo artigo mencionado. Infere-se que o dispositivo consagra uma espécie de gratuidade da justiça em benefício do autor, de modo que, por analogia e extensão, cabe ao Estado promover o pagamento dos honorários periciais quando o autor for vencido, como consta no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do artigo 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. No caso, os honorários não foram previamente fixados. Desta forma, cabe ao INSS adiantar o pagamento ao perito que aceitar o encargo e, caso haja improcedência da demanda, haverá o respectivo ressarcimento pelo Estado do Paraná. Como a parte autora restou vencida nesta demanda acidentária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que os valores devidos pela parte autora sucumbente deverão ser arcados pelo Estado-membro, no caso o Estado do Paraná. Confira-se o Tema nº 1.044 do STJ: Questão submetida a julgamento Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente. Tese Firmada Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique data para a realização da perícia médica. No mais, cumpra-se a decisão que recebeu a inicial. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001276-50.2012.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001276-50.2012.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SIMONE DENIZE RIBEIRO DE RAMOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ciente da competência deslocada e, via de consequência, convalido os atos até então praticados. 2. Dos honorários periciais Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito paga por ambas as partes, tendo em vista a produção de prova pericial determinada de ofício. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, cumpre informar à perita que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, podendo o pagamento ser realizado nas formas previstas no artigo 95, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 95 do CPC, considerando a perícia determinada de ofício, o pagamento deverá ser rateado entre as partes. No entanto, sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º, II, deverá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, haja vista se tratar de profissional particular. Após o trânsito em julgado da sentença, consoante disposição do § 4º, a Fazenda Pública será oficiada para que promova, contra o condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia. De acordo com a Tabela de Honorários Periciais da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, no caso de perícias realizadas por médico ou dentista e em processos onde a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, a quantia mínima é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme item 3.3. Não obstante, o artigo 2º, §§ 4ºe 5º da mencionada resolução dizem: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: [...] § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Isto é, a depender da complexidade do caso e das particularidades enfrentadas para nomeação de peritos, o arbitramento dos honorários periciais poderá ser fixado de forma quíntupla. Tenho que o valor previsto na tabela da Resolução do Conselho da Justiça Federal não está condizente com o trabalho a ser exercido pelo perito, pois demandará tempo para aferição das condições que acometem a parte autora, eventual incapacidade temporária ou permanente e vínculo acidentário com a situação experimentada. Em exame a complexidade da questão, entendo que os honorários devem ser fixados conforme autoriza o artigo 2º, I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, em até 05 (cinco) vezes o limite máximo. 2.1. Assim, considerando que o valor máximo a ser pago ao perito, nos termos da Resolução é de R$ 370,00, fixo os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), a serem pagos adiantadamente pelo INSS e, caso a autora seja sucumbente, pelo Estado do Paraná. Explico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que os valores devidos pela parte autora sucumbente deverão ser arcados pelo Estado-membro, no caso o Estado do Paraná. Confira-se o Tema nº 1.044 do STJ: Questão submetida a julgamento Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente. Tese Firmada Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. As ações acidentárias são desprovidas de custas processuais e condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, como preceitua o artigo 129, II, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Porém, o valor da perícia insere-se nas despesas processuais, não abarcadas pelo artigo mencionado. Infere-se que o dispositivo consagra uma espécie de gratuidade da justiça em benefício do autor, de modo que, por analogia e extensão, cabe ao Estado promover o pagamento dos honorários periciais quando o autor for vencido, como consta no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do artigo 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. No caso, os honorários merecem revisão. 2.2. Desta forma, cabe ao INSS adiantar o pagamento ao perito que aceitar o encargo e, caso haja improcedência da demanda, haverá o respectivo ressarcimento pelo Estado do Paraná. 3. Tendo em vista o informado em evento 1549.1, NOMEIO em substituição como perito a Dra. Flávia Danielle Amaral de Brito (e-mail: [email protected], telefone (46) 99933-5490, Rua Otaviano José Bortolini, 150 - Sobrado - Industrial 85601664 - Francisco Beltrão/PR), com cadastro ativo no sistema CAJU TJPR, sob a fé de seu próprio grau. 4. Habilite-se e intime-se a perita nos termos das decisões de eventos 1.2, p. 130 e da presente, bem como para marcar a data da perícia. 5. Com a designação da perícia, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento ao ato. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

29/08/2023, 00:00

13/06/2023, 00:00

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001276-50.2012.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001276-50.2012.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SIMONE DENIZE RIBEIRO DE RAMOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Considerando a renúncia do perito nomeado, proceda a Serventia a nomeação de outro perito, independentemente de compromisso, a qual deverá ser intimado(a), para, aceitando o encargo indicar data para a realização do exame pericial. Ciente de que os honorários são pagos conforme Resolução do Conselho Federal que estabelece os critérios para pagamento de honorários periciais. A diligência deverá ser renovada em caso de renúncia ou ausência de manifestação do perito nomeado. LAUDO EM 30 (TRINTA) DIAS, observados o conteúdo mínimo exigido pela lei processual e o prazo máximo de apresentação (CPC, arts. 473 e 476). Solicita-se que o perito REPRODUZA O TEOR DOS QUESITOS NO CORPO DO LAUDO, com a resposta correspondente logo abaixo, bem como que esclareça todos os ponto questionados e, não possuindo meios para responder, que assim o justifique. 1.1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incisos I a III). 1.2. Deve o (a) perito (a) cientificar as partes da data e local designado para o início da produção da prova (CPC, art. 474). 1.3. Não serão aceitos laudos que não tratem, ou justifiquem fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo, sobre o início da incapacidade, a possibilidade ou não de reabilitação e os motivos de tal conclusão, a manutenção da enfermidade durante todo o período do processo e, no caso de pedido de auxílio-acidente, eventual redução da capacidade laborativa. 1.4. Formulo desde logo os seguintes quesitos: a) Apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? b) Em caso negativo, apresenta a parte autora doença que a incapacita apenas para o exercício da atividade profissional que vinha exercendo? c) Quais as características da doença a que está acometida a parte autora? d) Qual é o grau de redução da capacidade laboral? No início da incapacidade a limitação ao trabalho da parte autora possuía grau idêntico ao atualmente verificado ou houve progressão com o passar do tempo? e) Havendo incapacidade para o trabalho, esta é permanente ou temporária? f) Desde que época (mês e ano) está a parte autora incapacitada? Como pôde ser aferido tal dado? g) Havia incapacidade na data do requerimento administrativo ou do cancelamento do benefício pleiteado no INSS? h) Caso constatada incapacidade permanente, levando em conta a idade, grau de instrução e demais condições pessoais da parte autora, é possível a reabilitação profissional? 1.5. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 477, § 1º). 1.6. Inexistindo esclarecimentos complementares a serem prestados pelo(a) perito(a), requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 1.7. Considerando as dificuldades encontradas para a nomeação de peritos judiciais nesta Comarca, que conta apenas com dois profissionais aceitando nomeações, a inexistência de peritos cadastrados no sistema AJG para atuação em Palmas, a grande demanda de perícias no aguardo de designação de data, os recorrentes pedidos de prorrogação de prazo pelos peritos em razão do excesso de trabalho: a) em caso de não aceitação da nomeação, DETERMINO, desde logo, a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, independentemente de nova conclusão, porque não há outros peritos disponíveis para realização da perícia; b) decorrido o prazo de suspensão, voltem os autos conclusos para designação de novo profissional; c) em caso de decurso do prazo se manifestação ou formulação de pedido de prorrogação de prazo pelo perito judicial ora nomeado, DETERMINO, desde logo, a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, independentemente de nova conclusão, considerando o excesso de demanda e a impossibilidade de realização de todas as perícias no prazo inicial assinalado; d) decorrido o prazo de suspensão, independentemente de nova conclusão, reitere a Secretaria a intimação do expert para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se possui interesse na realização da pericial judicial designada e informe o prazo necessário para tanto. Em qualquer das hipóteses de suspensão, deverá a Serventia proceder ao devido cumprimento das demais determinações desta decisão, devendo a suspensão ocorrer apenas no tocante à realização da perícia médica. 2. Apresentada contestação, independentemente de nova conclusão (salvo se houver pedido urgente em contestação), caso haja alegação de preliminares ou de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversária, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351). 3. Se com a réplica da parte autora for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para que se manifeste, querendo, em 10 (dez) dias, ficando vedada, sob pena de desentranhamento, ulterior juntada de documentação. 4. Em seguida, intimem-se as partes para que indiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo cientes que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em posterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra. 4.1. No prazo assinado, as partes devem também se manifestar a respeito de eventuais pontos controvertidos e da possibilidade de realização de acordo, sendo que a ausência de manifestação a respeito no prazo estabelecido importará em negativa de conciliação. Atente-se o Cartório para o cumprimento simultâneo da citação e das demais diligências aqui determinadas. Diligências legais. Palmas, data da assinatura digital. Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

06/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE LAUDO (16/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE LAUDO (16/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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