Cumprimento de sentença 0033404-72.2006.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033404-72.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033404-72.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033404-72.2006.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$7.056.910,99 Exequente(s): AMILTON ARISTEU DOMINGUES Executado(s): WAJDI IBRAHIM EL-HAOULI Vistos, Por ora, deixo de apreciar as impugnações referentes ao valor apresentado na avaliação do exequente sobre as quotas, tendo em vista a probabilidade de manutenção da medida liminar concedida pelo relator do recurso nº 0031161-02.2026.8.16.0000 e a capacidade de tornar inócua a discussão da matéria. Prosseguindo-se o feito em relação aos atos expropriatórios, tem-se que o exequente requereu na seq. 1109 a alienação por iniciativa particular dos imóveis penhorados e avaliados. A parte executada, na seq. 1114, não se opôs propriamente à alienação por iniciativa particular, mas impugnou os parâmetros propostos pela parte exequente, especialmente quanto ao preço mínimo de 50% do valor da avaliação, à condução direta da venda pelo próprio credor, à forma restrita de publicidade e à necessidade de fixação judicial das condições previstas no art. 880, § 1º, do CPC. Pois bem. A alienação por iniciativa particular encontra previsão expressa no art. 880 do CPC e constitui meio adequado para a tentativa de satisfação do crédito, sobretudo diante do elevado valor do bem e da necessidade de conferir utilidade à execução. Contudo, os parâmetros da alienação não podem ser definidos unilateralmente pelo credor, já que cabe ao juízo fixar o prazo, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem, conforme dispõe o art. 880, § 1º, do CPC. Assim, defiro a alienação por iniciativa particular do imóvel rural penhorado, matrícula nº 20.356, denominado Fazenda Santo Izidoro, a ser realizada por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, com experiência compatível com a natureza rural e o valor expressivo do bem, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 dias. A indicação também deverá ser submetida à apreciação deste juízo, que poderá recusá-la caso verifique inadequação técnica, ausência de credenciamento ou qualquer circunstância que comprometa a transparência do procedimento. Antes do início dos atos de divulgação, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da última avaliação do imóvel, mediante memória discriminada de atualização desde a data do laudo até a data da manifestação, bem como matrícula atualizada do bem, a fim de permitir a verificação de eventuais ônus, averbações ou interessados que devam ser cientificados antes da homologação de eventual proposta. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, contado da intimação do corretor ou leiloeiro nomeado, preferencialmente por preço equivalente ao valor atualizado da última avaliação, mediante depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do saldo remanescente em até 30 parcelas mensais, corrigidas monetariamente por índice oficial, devendo o próprio imóvel permanecer vinculado à garantia do pagamento até a quitação integral do preço, se necessário. O preço correspondente ao valor integral atualizado da avaliação deve ser adotado como parâmetro inicial da alienação, pois não há notícia, ao menos neste momento, de tentativas anteriores frustradas de venda do imóvel, tampouco de circunstância concreta que justifique o início dos atos expropriatórios por valor reduzido. Caso, no curso do prazo de alienação, não sejam obtidas propostas pelo valor integral atualizado da avaliação, poderão ser admitidas propostas por valor inferior, desde que não inferiores a 70% do valor atualizado da avaliação, as quais deverão ser consignadas nos autos para decisão judicial, com prévia intimação das partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese, o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado da avaliação, ressalvada nova deliberação judicial expressamente fundamentada, caso futuramente demonstrada a frustração das tentativas de alienação em patamar superior ou alteração relevante nas condições do bem ou do mercado. Fixo, desde logo, a comissão do corretor ou leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, sem inclusão no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas, salvo deliberação diversa deste Juízo diante de proposta concreta. A alienação por iniciativa particular deverá ser precedida de ampla publicidade, preferencialmente por meio eletrônico, com divulgação suficiente para assegurar o acesso de eventuais interessados às condições da venda. Não se admite, portanto, divulgação restrita apenas a pessoas ou grupos previamente selecionados pela parte exequente. As condições de venda deverão ser claras, públicas e previamente informadas, inclusive quanto ao valor mínimo, forma de pagamento, comissão, garantias, identificação do imóvel e necessidade de homologação judicial da proposta. Fica autorizada a realização da alienação particular também por meio eletrônico, observadas as condições acima fixadas. Eventuais propostas recebidas deverão ser juntadas aos autos pelo corretor ou leiloeiro, com identificação do proponente, valor ofertado, forma de pagamento e garantias oferecidas, para posterior apreciação judicial. Decorrido o prazo de 6 meses sem concretização da alienação, poderá ser reavaliado o preço mínimo, renovado o prazo ou determinada nova avaliação do bem, caso demonstrada alteração relevante nas condições do imóvel ou do mercado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar o valor atualizado da avaliação, a matrícula atualizada do imóvel e indicar corretor ou leiloeiro credenciado para condução da alienação, observados os parâmetros acima. Diligências necessárias. Londrina, 26 de maio de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033404-72.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033404-72.2006.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$7.056.910,99 Exequente(s): AMILTON ARISTEU DOMINGUES (CPF/CNPJ: 083.868.119-00) RUA 14 DE JULHO, 653 - CAMPO GRANDE/MS Executado(s): WAJDI IBRAHIM EL-HAOULI (RG: 5241855 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.462.789-49) Rua Pernambuco, 390 11º andar - Centro - LONDRINA/PR Terceiro(s): Terra Investimentos Ltda (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Joaquim Floriano, n.100 5º andar - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.534-000 Vistos. Ao executado. Londrina, 05 de maio de 2026. Jamil Riechi Filho Magistrado

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:45

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:45

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:44

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:43

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:43

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 17:38

Confirmada

06/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1092) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033404-72.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033404-72.2006.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$7.056.910,99 Exequente(s): AMILTON ARISTEU DOMINGUES Executado(s): WAJDI IBRAHIM EL-HAOULI Vistos, Trata-se de novo exame do pedido de substituição da penhora incidente sobre as quotas sociais de titularidade do executado WAJDI IBRAHIM EL-HAOULI junto à empresa TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., com consequente levantamento da constrição societária e manutenção exclusiva da penhora sobre imóveis indicados nos autos. Inicialmente, impõe-se registrar que o Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão anteriormente proferida por este Juízo, reformou o decisum e consignou expressamente (fazendo referência à outra decisão proferida anteriormente pelo I. Des) que houve “error in procedendo por parte do Juízo de 1º grau, porque não poderia de antemão afirmar que a constrição das cotas sociais será levantada mediante a satisfação de determinadas condições”, determinando que o Juízo enfrentasse previamente as questões pendentes antes de deliberar sobre a substituição da penhora. O referido acórdão foi juntado aos autos no mov. 1044.4, ocasião em que o Tribunal também registrou que a controvérsia envolvia, dentre outros: a) a existência de possível preclusão pro judicato impeditiva da renovação da discussão acerca da substituição do objeto da penhora; b) a titularidade de parte dos imóveis situados no Estado do Mato Grosso do Sul e eventual repercussão dessa circunstância na viabilidade da constrição; c) situação jurídica do imóvel matrícula nº 25.425 do 1º Registro de Imóveis de Natal/RN e possíveis riscos decorrentes; e d) suficiência do valor dos imóveis indicados à penhora, inclusive à luz da possibilidade de arrematação em segunda praça por percentual reduzido. Diante dessa orientação expressa, e justamente para evitar nova decisão “precipitada” ou condicionada, passa-se à análise detida e integral das questões indicadas no acórdão, enfrentando-se tanto a suficiência dos bens oferecidos quanto a eventual preclusão da matéria e a conveniência da substituição sob o prisma da efetividade executiva. No tocante à suficiência objetiva dos imóveis indicados pelo executado, verifica-se que foram realizadas avaliações nos juízos deprecados e que o laudo correspondente, juntado aos autos, atribuiu aos três imóveis rurais já penhorados o valor total de R$ 81.259.323,00 (oitenta e um milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e vinte e três reais), conforme consta expressamente do mov. 827. Em vista da impossibilidade de aferição quanto à estabilidade formal e material das avaliações, este juízo orientou que se fizesse juntar novamente a carta precatória de penhora e avaliação de parte dos imóveis faltantes nos autos, tendo sido juntada na seq. 1055. De outro lado, quanto ao montante do débito, registra-se que, conforme consignado na decisão de mov. 877, a última atualização do valor da dívida exequenda alcança R$ 76.801.109,03 (setenta e seis milhões, oitocentos e um mil, cento e nove reais e três centavos). Assim, em perspectiva estritamente econômica, constata-se que o valor atribuído aos imóveis avaliados mostra-se ao menos suficiente para a garantia do juízo, superando, em termos práticos, o requisito de suficiência patrimonial que normalmente se exige para a análise de substituição da penhora. Ademais, foi juntada carta de anuência dos coproprietários, afastando-se o óbice formal anteriormente suscitado quanto à necessidade de concordância para alienação judicial dos imóveis. Sob esse prisma, portanto, não se pode negar que os bens indicados possuem, em tese, suficiência econômica para assegurar o juízo. Todavia, porém, contudo, a suficiência econômica e a regularidade formal para a exposição do pedido não se confundem com adequação jurídica da substituição da penhora. E esse é o ponto primordial para definição sobre a possibildiade ou não do deferimento do pedido executado. Com efeito, como bem alertado pelo E.TJPR, a matéria relativa à substituição da penhora das quotas sociais por bem imóvel já foi objeto de pronunciamento jurisdicional anterior. Conforme se extrai do mov. 233, houve decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora das quotas sociais por bem imóvel, mantendo-se a constrição societária. Essa decisão foi impugnada por meio do Agravo de Instrumento nº 0083228-46.2023.8.16.0000, tendo o E.TJPR negado provimento ao recurso, reafirmando a observância da ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil e a legitimidade da recusa do credor à substituição da penhora, destacando que a execução se desenvolve no interesse do exequente (mov. 803). Ainda, no âmbito recursal, ao apreciar embargos de declaração opostos contra decisões correlatas (mov. 960), o tribunal reafirmou a necessidade de observância da disciplina legal da substituição da penhora, no qual restou consignado que não poderia ser antecipado o deferimento da substituição sem o adequado enfrentamento das condições exigidas pelo art. 847 do CPC. Esse conjunto decisório demosntra que a possibilidade de substituição da penhora das quotas sociais já foi objeto de análise judicial, inclusive sob controle recursal, circunstância que veda a rediscussão de questões já decididas no curso do processo e acobertadas pela preclusão. Não se identifica, no presente momento, fato novo substancial capaz de afastar essa estabilização decisória. A homologação das avaliações e a juntada da anuência dos coproprietários, embora relevantes, não alteram a natureza da questão já enfrentada anteriormente, qual seja, a conveniência e adequação da substituição da penhora das quotas sociais por imóveis. E sob esse entendimento, prossigo. Obseerva-se que a substituição pretendida não se revela juridicamente recomendável sob o prisma da efetividade executiva. A execução se processa no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do Código de Processo Civil, e a ordem de preferência do art. 835 do mesmo diploma não pode ser ignorada sem demonstração inequívoca de que a alteração da garantia não acarretará qualquer prejuízo ao exequente. Os imóveis indicados, embora avaliados em montante superior ao débito, apresentam características que naturalmente influenciam sua LIQUIDEZ. Trata-se de bens cuja expropriação demanda procedimento mais complexo, com necessidade de realização de hastas públicas, eventual segunda praça e risco concreto de arrematação por percentual significativamente inferior ao valor da avaliação. É fato notório que, em segunda praça, os bens podem ser alienados por valores substancialmente reduzidos, circunstância que introduz elemento real de incerteza quanto à integral satisfação do crédito. Por outro lado, a penhora das quotas sociais, já efetivada e mantida por decisão anterior, apresenta-se como garantia que não demonstrou, até o momento, causar prejuízo concreto e irreversível ao executado, tampouco se comprovou que inviabilize a atividade empresarial de forma imediata e insuperável. A substituição da penhora não constitui direito subjetivo absoluto do executado, mas faculdade condicionada à comprovação cumulativa de que a medida lhe será menos onerosa e não trará qualquer risco à satisfação do crédito. Assim, em observância ao acórdão de mov. 1044.4, e considerando que a matéria já foi objeto de decisão anterior mantida em sede recursal, atraindo a incidência da preclusão, e ainda que assim não fosse, a substituição não se mostra a solução mais adequada sob o prisma da efetividade e da máxima satisfação do crédito, INDEFIRO o pedido de substituição da penhora e MANTENHO a constrição incidente sobre as quotas sociais de titularidade do executado junto à empresa TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 12 de fevereiro de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033404-72.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033404-72.2006.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$7.056.910,99 Exequente(s): AMILTON ARISTEU DOMINGUES Executado(s): WAJDI IBRAHIM EL-HAOULI Vistos, O executado Wajdi Ibrahim El-Haouli requer na seq. 827, que seja reconhecida a suficiência da garantia representada pelos bens imóveis já penhorados nos autos, com a consequente revogação da penhora incidente sobre as cotas sociais de sua titularidade na empresa Terra Investimentos D.T.V.M.L.. Decido. Inicialmente, observa-se que a discussão envolve dois eixos principais: (i) a validade e suficiência da avaliação judicial realizada por carta precatória (autos nº 0801938-18.2024.8.12.0043, expedida à 2ª Vara de São Gabriel do Oeste/MS), e (ii) a eventual possibilidade de cancelamento da penhora das cotas sociais em razão da superabundância da garantia ofertada pelos imóveis. No que tange a carta precatória, foi expedida com a finalidade de avaliação de três imóveis rurais penhorados no cumprimento de sentença (Fazenda Monteiro, Fazenda Céu Azul e Fazenda Santo Izidoro). A avaliação foi realizada por Oficial de Justiça Avaliador, conforme documentos já acostados pelo executado nas seqs. 827.2 a 827.5, os quais foram atribuídos os seguintes valores: a) Fazenda Monteiro: R$ 27.800.000,00; b) Fazenda Céu Azul: R$ 27.800.000,00; c) Fazenda Santo Izidoro: R$ 25.659.323,00; A avaliação dos imóveis totalizou o valor de R$ 81.259.323,00. O laudo foi objeto de impugnação pelo exequente, que apresentou laudo técnico particular contestando os parâmetros utilizados pelo meirinho e apontando alegada supervalorização. Na sequência, o Juízo deprecado chegou a proferir decisão determinando a realização de nova avaliação com prévia intimação das partes (fls. 128 da carta precatória). Também foram opostos embargos de declaração, nos quais sustentou-se a suficiência e regularidade do laudo já produzido, bem como a inexistência de nulidade, uma vez que o exequente teve ciência da diligência e formulou impugnação. Em que pese a carta precatória ainda não tenha retornado, a decisão do juízo deprecado foi juntada na seq. 875.2. O Juízo da 2ª Vara de São Gabriel do Oeste/MS, então, acolhendo os embargos com efeitos infringentes, homologou expressamente o laudo de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça, conforme decisão. A decisão consignou que a avaliação estava devidamente fundamentada e amparada em metodologia compatível com os parâmetros do art. 872 do CPC, afastando as alegações do exequente por se basearem em comparações com imóveis de municípios diversos e de características econômicas distintas. Portanto, após ampla controvérsia processual e contraditório devidamente exercido pelas partes, inclusive com fase recursal interna, a avaliação consolidou-se na decisão de homologação ora juntada nestes autos, a qual atribui aos bens valor superior ao do débito exequendo. De acordo com a última memória de cálculo juntada na seq. 827.6 e que não foi impugnado pelo credor durante manifestação de seq. 840, o valor consolidado da execução em 31/12/2024 era de R$ 73.143.913,36, já incluídos juros, correção monetária, multa do art. 523, §1º do CPC e honorários advocatícios. A partir desse marco temporal, com base nos próprios critérios da memória (juros simples de 1% ao mês), calcula-se que em maio de 2025 (data atual), o valor atualizado do crédito seja de aproximadamente R$ 76.801.109,03. Assim, o valor da avaliação dos imóveis homologada judicialmente (R$ 81.259.323,00) revela-se superior ao total da execução atualizada, sendo suficiente para assegurar a integral satisfação do crédito. Dando prosseguimento, o art. 805 do mesmo diploma impõe ao credor e ao juízo o dever de conduzir a execução pelo meio menos oneroso ao devedor, sem prejuízo da efetividade. Além disso, o artigo 835 estabelece uma ordem preferencial de penhora visando justamente garantir que a condução do processo seja realizada da melhor forma possível a evitar onerosidade excessiva ao devedor. Segue a ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. No presente caso, o executado requereu o cancelamento da penhora das quotas sociais junto à empresa Terra Investimentos D.T.V.M.L., tendo em vista que o valor avaliado dos imóveis já é suficiente para garantir a satisfação do crédito. Assim, tendo em vista a ordem preferencial da penhora e o fato de que os imóveis se encontram avaliados e agora homologados por decisão judicial, conforme já exposto, e que o valor de avaliação supera o montante do crédito exequendo atualizado, como demonstrado acima, nada obsta que a penhora sobre as quotas sociais seja baixada, permanecendo em garantia apenas os imóveis penhorados e avaliados. Além disso, não há nos autos alegações ou elementos concretos do exequente que demonstrem risco de dilapidação ou frustração da execução caso mantida a penhora apenas sobre os imóveis. Assim, diante de todo o exposto, DETERMINO o levantamento da penhora incidente sobre as cotas sociais de titularidade do executado Wajdi Ibrahim El-Haouli na empresa Terra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, mantendo-se a penhora incidente sobre os imóveis rurais (Fazendas Monteiro, Céu Azul e Santo Izidoro), como única garantia suficiente à execução. Expeça-se o ofício necessário para levantamento da penhora das cotas junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Sem mais. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 27 de maio de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 1 Vistos, Passo analisar os embargos declaratórios do seq. 806 e a petição do seq. 811, ambos apresentados pela parte exequente. Antes de decidir sobre os embargos de declaração do seq. 806, verifico a juntada do acórdão proferido no Agravo de Instrumento, seq. 803, cuja ementa transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA POR BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DA PERDA DO OBJETO DO RECURSO E AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 10 DO CPC. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS COM A PENHORA DO QUOTA SOCIAL. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC. LEGITIMIDADE DA RECUSA DO CREDOR À SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS POR IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. Concluo que a decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná somente se aplica em caso de imóvel em nome de terceiro, situação que não verifico quanto as matrículas em apenso no seq. 757. Portanto, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tornou legítima a escusa do credor quanto à substituição da penhora das quotas sociais por imóvel em nome de terceiro.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 2 Assim, ficará de fora da avaliação e das determinações expressas na decisão do seq. 793, os imóveis dados em garantias em nome de terceiros ou com penhoras realizadas em nome de terceiros, conforme as matrículas em apenso no seq. 757. Destaco que a decisão embargada não determinou o levantamento e nem o cancelamento da penhora, pelo contrário a manteve até a realização das avaliações sobre os imóveis em nome do executado, livre de penhora promovida de terceiros. Analisando os documentos em apenso no seq. 757 verifico que todos os imóveis constantes estão no nome do executado Wajdi Ibrahim El Haouli. No imóvel do seq. 757.2, matrícula 384, consta como proprietário o executado, e a única hipoteca judicial existente que foi providenciada por terceiro, (Clea Marcia Haendchen) promovida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande-MS, já foi cancelada em 13 de maio de 2024:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 3 O imóvel da matrícula 4.046, referente a uma fazenda de 250has também pertecence ao executado, que o adquiriu em 31/10/1994, inclusive há uma penhora já efetuada por esse juízo em 23 de agosto de 2021, (matrícula do seq. 757.03):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 4 Também é de propriedade somente do executado o imóvel denominado Fazenda Santo Izidoro de 97 hectares, seq. 757.4, em que observo ou penhora efetuada pelo exequente Amilton:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 6 Verifico que além dos imóveis rurais, Fazendas, com alto valor de mercado imobiliário, há um prédio comercial localizando no Município de Natal-RN, matrícula 25.425, seq. 757, cuja matrícula contém a prenotação da sua aquisição pela HL Negócios e Serviços Ltda, adquirida na data de 05/05/2023, cujo sócio-administrador é o executado, na data de, com a carta de anuência em apenso no seq. 757 da sociedade empréstimo no seq. 757, também possui alto valor no mercado que podem ser suficientes para garantir o pagamento do valor de cumprimento de sentença.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 7 Quando a parte exequente demonstrar que qualquer desses imóveis são de propriedade de terceiros ou sofreram penhora por outros exequentes, então tem-se a baixa da penhora e o indeferimento da substituição da penhora pela quota social. Contudo, no presente caso não verifico as condições impostas pelo egrégio Tribunal de Justiça do Paraná proferida em agravo de instrumento, seq. 803.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 8 Por conseguinte, conheço dos embargos de declaração do seq. 806, mas não acolho a sua pretensão. Intimem-se. Londrina-PR, 02 de dezembro de 2024. JAMIL RIECHI FILHO JUIZ DIREITO

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033404-72.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033404-72.2006.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$7.056.910,99 Exequente(s): AMILTON ARISTEU DOMINGUES Executado(s): WAJDI IBRAHIM EL-HAOULI Vistos, Conheço dos embargos de declaração, diante da tempestividade e das omissões e obscuridades apontadas. Reconheço a legitimidade da embargante, como terceiro, para impugnar a penhora. A parte embargante defende interesse próprio, no caso relacionado à continuidade de sua atividade e autonomia, uma vez que o sócio que sofreu a constrição é majoritário e exerce controle sobre a empresa. Verifico que a penhora impugnada pela pessoa jurídica não recai sobre bem pessoal e particular do sócio. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência, conforme ementa de acórdão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE SÓCIO. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGITIMIDADE. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/08/2021 e concluso ao gabinete em 21/11/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) o Tribunal de origem violou o princípio da não surpresa e c) a sociedade empresária tem legitimidade para impugnar decisão judicial que determina a constrição de bens de seus sócios. 3. Na hipótese em exame deve de ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do agravo de instrumento, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente. 4. A proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. Precedentes. 5. A técnica da personalização visa, sobretudo, a conferir à pessoa jurídica autonomia negocial e patrimonial. O desvirtuamento da atividade empresarial, porque constitui verdadeiro abuso de direito dos sócios e/ou administradores, é punido pelo ordenamento jurídico com a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade (art. 50 do CC/02). A rigor, portanto, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica resguarda interesses de credores, bem como da própria sociedade indevidamente manipulada. 6. O interesse na desconsideração ou na manutenção do véu protetor pode partir da própria pessoa jurídica, desde que esta seja capaz de demonstrar a pertinência de seu intuito, o qual deve sempre estar relacionado à defesa de direito próprio. Ou seja, a pessoa jurídica cuja personalidade se busca desconsiderar pode, ao menos em tese, se valer dos meios próprios de impugnação existentes para defender sua autonomia. 7. Nada obstante a decisão judicial que determina a constrição de bens de sócio de sociedade empresária sem a observância do procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015 não determine, expressamente, a desconsideração da personalidade jurídica, a esse provimento se equipara, já que produz o mesmo efeito, qual seja: a satisfação do direito do credor junto ao patrimônio dos sócios da sociedade empresária devedora. Sendo assim e considerando que a manutenção da autonomia dos patrimônios pode ser de interesse da própria empresa, a pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que autoriza a constrição de bem de sócio que não integra o polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio, sem se imiscuir indevidamente na esfera de direitos do sócio. 8. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. Portanto, reconhecida a legitimidade recursal da recorrente, o processo deve retornar à origem para o julgamento do mérito do agravo de instrumento por ela interposto. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). Portanto, reconheço a legitimidade da pessoa jurídica (sociedade empresária) para recorrer/impugnar a penhora sobre as quotas sociais, conforme alegado pela embargante, já que tal penhora pode representar um entrave à continuidade de sua atividade empresarial. A parte embargante arguiu omissão na decisão quanto à tese de que a manutenção da penhora fere o Estatuto e o Acordo de Acionistas da controladora. Alega que os bens (imóveis) ofertados à penhora são suficientes para garantir/cobrir o valor da execução/cumprimento de sentença, objeto da impugnação. Acolho, em parte, os embargos de declaração para reconhecer a legitimidade da sociedade empresária (pessoa jurídica) na penhora sobre as quotas de seu sócio. Não posso deixar de observar que o processo tramita desde 2006, aproximadamente 18 anos, sem que a parte exequente tenha recebido o valor da obrigação exequenda, além das dificuldades de localizar bens livres de ônus. Após longo prazo processual, foi possível localizar bem passível de penhora, cuja revogação, conforme pretende a embargante, acarretaria prejuízo imensurável à parte exequente. Outrossim, não há qualquer depósito de valor incontroverso para resguardar a satisfação do cumprimento da sentença. Inexiste impedimento legal para que a penhora recaia sobre as quotas da sociedade empresária que exerça atividade de natureza financeira. Contudo, em razão do princípio da menor onerosidade ao executado, e considerando a oferta de imóveis cujo valor é suficiente e até superior ao da obrigação exequenda, determino a avaliação dos imóveis. Se o valor de mercado for superior, determino a revogação da penhora sobre as quotas societárias. Destaco que a penhora, no processo de execução, não pode ser um entrave à continuidade da atividade empresarial. Assim, devem ser realizadas as avaliações e, sendo suficientes os valores dos imóveis para garantir a execução, a penhora sobre as quotas deve ser revogada, em razão do princípio da menor onerosidade da execução, aliado ao postulado da proporcionalidade da medida executiva. Ressalto ainda que a penhora será mantida sobre as quotas caso sejam constatadas eventuais restrições sobre os imóveis, os quais não serão considerados para fins de garantia da presente demanda executiva. Avaliem-se os imóveis por meio de cartas precatórias, conforme as Comarcas em que estão situados os imóveis dados em garantia (seq. 751). As custas das avaliações e precatórias serão de responsabilidade da parte embargante/executada. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 23 de outubro de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

10/08/2023, 00:00

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ DECISÃO Autos 0033404-72.2006.8.16.0014 I. RELATÓRIO. Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade que Wajdi Ibrahim el Haouli move contra Amilton Aristeu Domingues (seq. 445.1). O excipiente em síntese destaca que a sentença de liquidação proferida em 29/02/2008 foi publicada em 30/05/2008 com início do prazo em 05/06/2008, havendo embargos de declaração rejeitados. Aduz ter interposto Recurso de Apelação no prazo de 15 (quinze) dias, sendo reconhecido pelo Tribunal a intempestividade do recurso e a ocorrência de erro grosseiro, explicitando que o equívoco ocorreu pela alteração legislativa com redução do prazo para 10 (dez) dias. O primeiro Recurso de Apelação foi juntado aos autos em 26/08/2008 e segundo argumenta, o trânsito em julgado teria sido implementado com a publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso intempestivo em 23/07/2009. Contudo, o credor teria ingressado com o cumprimento de sentença somente em 05/05/2016, quase 07 (sete) anos após o trânsito em julgado da decisão, ocorrendo em seu entendimento, prescrição intercorrente. Sustenta que a decisão que inadmite o recurso tem efeitos ex tunc, ou seja, retroativos para reconhecer a ocorrência do trânsito em julgado como se o recurso não existisse. Ao final reitera que o entendimento do Excepto sempre foi o de que o trânsito em julgado ocorreu em 23/07/2009, o que invariavelmente culminaria no reconhecimento da prescrição intercorrente, razão pela qual requer a declaração de prescrição e condenação do Excepto em custas e honorários. 1 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Intimado o Excepto apresentou impugnação (seq. 449.1) destacando em síntese os seguintes pontos: I. Na Ação Rescisória nº 5001168-72.2016.8.16.0000 que tramitou perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restou estabelecido que o trânsito em julgado se deu em 27/10/2015; II Que havia possibilidade de alteração do mérito, fator impeditivo do ingresso com o Cumprimento de Sentença; III Impossibilidade de rediscussão da data do trânsito em julgado; IV Inocorrência de prescrição; V Necessidade de condenação do Excipiente em multa por litigância de má-fé. Ao final requereu a concessão de ordem de penhora, aplicação de multa e condenação do excipiente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Manifestação do excipiente na sequência 457 quanto a inocorrência de má- fé. Pedido do excepto (seq. 458) para os fins de bloqueio de numerários em conta, Inserção no sistema Serasajud e penhora de quotas sociais. Encerradas as manifestações, vieram os autos conclusos para decisão. Eis o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. A exceção comporta conhecimento. As matérias em debate não demandam dilação probatória específica, tratando de tema afeto a matéria de ordem pública (prescrição), inexistindo vício formal que impeça a análise dos pedidos, fatores que não necessariamente importam no acolhimento da pretensão, razão pela qual indefiro o pedido de rejeição liminar e passo a discorrer sobre as teses. A prescrição é um instituto que visa sobretudo garantir segurança jurídica às relações para que estas não se eternizem causando assim um vínculo sem fim entre credor e devedor. 2 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ A prescrição no entendimento de Flávio Tartuce ocorre quando o titular do direito permanece inerte causando a assim a perda da pretensão que teria na via judicial, mas não a do direito propriamente dito. Já no que diz respeito à prescrição intercorrente raciocínio semelhante ao do professor Tartuce se aplica. A prescrição intercorrente pode ser caracterizada pela inércia do titular do direito já dentro da esfera judicial, ou seja, a inércia do credor no curso da demanda após ao seu ajuizamento. A respeito da prescrição intercorrente o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado no sentido de que o prazo para a execução é o mesmo da ação, conforme súmula 150 da Corte, como bem alega o excipiente, situação inclusive objeto de recente alteração legislativa (Art. 206 “a ” do Código Civil). Contudo, em que pese estar correto neste aspecto o entendimento do excipiente, no mérito a objeção não comporta acolhida. A uma, a questão da data do trânsito em julgado é matéria superada, preclusa e foi objeto de ampla deliberação na Ação Rescisória, matéria que em nenhuma hipótese será reapreciada pelo Juízo, não carecendo sequer de maiores discussões sobre o tema, cabendo ao interessado manejar sua irresignação pela via própria, não a da exceção. A duas, ainda que a data do trânsito em julgado fosse a estabelecida pelo excipiente, tal data isoladamente não constitui fator suficiente para que a pretensão do excepto fosse fulminada pela prescrição intercorrente, esclareço. Pela regra do tempus regit actum, toda a tramitação se deu no período de vigência do enunciado de súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Paraná, aplicada por analogia ao caso que dispõe: Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando a execução de título extrajudicial estiver suspensa por inexistência de bens, sendo necessária a prévia intimação pessoal para prosseguimento da ação executiva". 3 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ Ainda que a súmula trate de execução de título extrajudicial, verifica-se que em nenhum momento houve intimação não atendida do excepto para dar andamento ao feito, quer seja na pessoa de seus advogados ou pessoalmente. O próprio Superior Tribunal de Justiça tratando de tema semelhante estabeleceu requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente em Incidente de Assunção de Competência. A sistemática do julgamento do IAC tem o objetivo de uniformizar a jurisprudência, bem como garantir segurança jurídica na aplicação da mesma tese a casos idênticos, devendo naquilo que for cabível ser observado pelos demais graus de jurisdição. Esta inclusive constitui a previsão expressa do Código de Processo Civil que dispõe: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Da interpretação da legislação, denota-se que o recurso paradigmático é de observância cogente ao caso concreto que verse sobre idêntica matéria, como na hipótese em análise. Sendo de observância compulsória, todas as diretrizes para o julgamento da exceção devem ser pautadas na interpretação do julgado acima mencionado, a fim de garantir segurança jurídica. A fim de facilitar a interpretação, necessário colacionar a decisão que foi assim ementada: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR- EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. 4 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Em síntese, a decisão do STJ fixou as seguintes teses: 1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme 5 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Pois bem, como anteriormente mencionado, não houve qualquer inércia do excepto apta a caracterizar o abandono do processo ou induzir ao reconhecimento da prejudicial eis que, não ficou o feito paralisado por prazo superior ao da prescrição material. De igual modo, não há notícia de paralização ou suspensão indevida do processo, que como destacado nas manifestações das partes, seguiu rígido contraditório até o enfrentamento de todos os recursos. Ademais a execução não poderia ocorrer ante a pendência de diversos recursos (muitos deles infundados) manejados pelo excipiente, sendo de rigor inclusive mencionar a já destacada pendência de Ação Rescisória. Para que não reste nenhuma dúvida acerca do argumento, como poderia o Excepto dar prosseguimento na execução definitiva sem que a questão estivesse julgada de forma soberana pelos Tribunais? A resposta se reveste de grande simplicidade, não poderia. Vale a menção de que a execução provisória do título constitui faculdade da parte e não ônus, sendo prudente em demandas que envolvem vultosa quantia, como no caso, aguardar o trânsito em julgado. E não se diga que a retroatividade do trânsito em julgado pode culminar com a decretação da prescrição. Esta decisão não está a ignorar o efeito retroativo, mas tal efeito nada depõe contra o excepto eis que este em nenhum momento deixou o processo paralisado, pelo contrário, tomou todas as medidas e cautelas possíveis para que pudesse constituir e executar o crédito que lhe é devido. Utilizar tal argumento caracteriza no mínimo uma conduta vedada pelo ordenamento venire contra factum proprium, em que o excipiente retira do bolso verdadeira nulidade de algibeira, a fim de se beneficiar com um comportamento 6 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ que deu causa, a saber, a caracterização de erro grosseiro e a então perda do prazo processual, acrescido dos inúmeros recursos. Também não é o caso de aplicação de pena de multa por má fé do executado/excipiente. Trata-se do legítimo exercício do direito de defesa, que, contudo, possui limites. O que se pretende dizer é que novas discussões sobre tais teses preclusas ensejarão ao executado a aplicação imediata de sanção processual por ato atentatório à dignidade da justiça e/ou litigância de má-fé, conforme o caso requerer. Por todos estes argumentos, deve ser rejeitada a Exceção. III. PROVIDÊNCIAS FINAIS. Diante de todo o exposto, inexistindo prescrição, REJEITO a Exceção de Pré Executividade. 1 Não há custas ou honorários pela rejeição integral de exceção. Para o prosseguimento do feito determino à secretaria a adoção das seguintes providências: a) PENHORA DE VALORES I- Proceda-se o bloqueio online, nos termos do Sistema SISBAJUD, conforme autorizado pela Corregedoria. II- Efetuada a penhora, em caso de penhora positiva, intime-se o executado para impugnação em 5 (cinco) dias. Não realizada impugnação, proceda-se à transferência do numerário a Banco Oficial, servindo o comprovante de transferência como termo. b) SERASA Inclua-se o nome do executado no cadastro de inadimplentes (Art. 782, §§3º e 5º, CPC), via SERASAJUD, atentando-se o cartório sobre o cancelamento da 1 STJ - AgRg no AREsp 371646-RO, EREsp 1185024-MG, AgRg no REsp 1098309-RS, REsp 968320-MG. 7 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA –PR. _____________________________________________________________________________________________ inscrição no caso de pagamento da dívida, garantia do juízo, ou quando o processo for extinto por quaisquer razões (Art. 782, §4º, CPC). c) PENHORA DE QUOTAS. Para apreciação do pedido de penhora de quotas sociais, deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de inteiro teor da empresa, bem como cópia da última alteração do contrato social junto à respectiva Junta Comercial. Com a juntada destes documentos, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido. Cumpram-se as disposições. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 08 de março de 2022. JAMIL RIECHI FILHO JUIZ DE DIREITO 8

09/03/2022, 00:00

19/02/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1092) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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