Cumprimento de sentença 0001641-59.2001.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001641-59.2001.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001641-59.2001.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001641-59.2001.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$1.649.143,95 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Executado(s): LUCY MARIA SMANIOTTO representado(a) por NANCY ANUNCIATTA SMANIOTTO NANCY ANUNCIATTA SMANIOTTO ROSANGELA DO ROCIO SMANIOTTO VALDEMIRO MACHADO 1. Defiro o pedido de mov. 307.1, e, forte no artigo 854 do CPC, determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta do executado, com a utilização do sistema de repetição por 30 dias. Tal bloqueio dar-se-á até o valor necessário à segurança deste Juízo. 2. A seguir, cumpra-se a portaria da Secretaria Unificada. 3. Ante a petição de mov. 71.1, proceda-se à pesquisa e bloqueio de bens do executado via sistema RENAJUD. 4. Após, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens penhoráveis ou a localização do devedor e, decorrido o prazo ou havendo requerimento, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, impõe-se SUSPENDER a execução, com remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional. 5. Decorrido o prazo, independentemente da manifestação do exequente, remeta-se ao ARQUIVO PROVISÓRIO pelo prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC e art. 25, II, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 206, §5º, II, do CC). 6. Não havendo manifestação no prazo da prescrição intercorrente, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos para sentença de extinção (art. 921, §5º, do CPC). 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001641-59.2001.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001641-59.2001.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$1.649.143,95 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Ministério Público do Estado do Paraná PARANÁPREVIDÊNCIA Executado(s): LUCY MARIA SMANIOTTO representado(a) por NANCY ANUNCIATTA SMANIOTTO NANCY ANUNCIATTA SMANIOTTO ROSANGELA DO ROCIO SMANIOTTO VALDEMIRO MACHADO 1. No mov. 276.1 o Ministério Público opôs embargos declaratórios da decisão proferida no mov. 265.1, alegando a omissão quanto a análise de alguns pedidos feitos. Inicialmente, recebo-os visto que tempestivos. Deve-se asseverar que os embargos de declaração têm como objetivo primordial o esclarecimento ou complementação das decisões judiciais. Não têm como característica a reformulação, nem tampouco a anulação das decisões. Possuem, ao contrário, a função específica de localizar e corrigir defeitos provenientes de decisões e sentenças que tenham como vício a omissão, a obscuridade ou a contradição. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, considera-se cabível embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Pois bem. Compulsando aos autos, verifica-se que de fato os pedidos II.d; II.e; II.f; II.g feitos pelo Ministério Público no mov. 239.1. Logo, acolho os embargos declaratórios a fim de analisar tais pedidos na sequência: 1.1. Expeça-se ofício à Paranaprevidência para efetivação da perda da aposentadoria de Rosângela do Rocio Smaniotto e Waldemiro Machado; 1.2. Proceda-se a inclusão dos nomes de Rosângela do Rocio Smaniotto, Waldemiro Machado e Nancy Anunciatta Smaniotto no Cadastro Nacional dos Condenados por Improbidade e 1.3. Expeça-se ofício à Paranaprevidência comunicando a declaração da nulidade das pensões 12605-A e 12605-B, em seu nascedouro, por ocasião da morte de Reinaldo dos Reis Smaniotto, implantadas em favor de Nancy Anunciatta Smaniotto e Lucy Maria Smaniotto, respectivamente. 2. No mov. 279.1 a Paranaprevidência informou concordar com o pedido de parcelamento dos valores a ela devidos, feito em 3 pagamentos. De tal maneira, intime-se a executada para adimplir o débito na forma pretendida, em 15 dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001641-59.2001.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001641-59.2001.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$1.649.143,95 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Ministério Público do Estado do Paraná PARANÁPREVIDÊNCIA Executado(s): LUCY MARIA SMANIOTTO representado(a) por NANCY ANUNCIATTA SMANIOTTO NANCY ANUNCIATTA SMANIOTTO ROSANGELA DO ROCIO SMANIOTTO VALDEMIRO MACHADO 1. No mov. 247.1 fora deferido o seguimento do pedido de cumprimento de sentença feito pela Paranaprevidência. Entretanto, nota-se que os pedidos feitos pelo Ministério Público (mov. 239) e Estado do Paraná (mov. 260) ainda não foram analisados. Ante as petições dos exequentes constantes dos movs. 239 e 260.1, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu Advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia certa, acrescida de eventuais custas processuais da fase de conhecimento, sob pena de não o fazendo, ser o montante da condenação acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, ainda, de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito (art. 523, caput e §1º, CPC). 2.Outrossim, cientifique-se o executado que, não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525 do CPC). 3. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora e, caso pretenda a disponibilidade de recursos financeiros por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC), providencie a juntada de demonstrativo atualizado do crédito. 4. Quanto ao pedido de parcelamento feito pelo executado no mov. 263.1, intime-se a Paranaprevidência para que se manifeste em 15 dias. Diligências necessárias. Cumpra-se. Intimem-se. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001641-59.2001.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001641-59.2001.8.16.0004 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Improbidade Administrativa Valor da Causa: R$1.649.143,95 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Ministério Público do Estado do Paraná PARANÁPREVIDÊNCIA Réu(s): LUCY MARIA SMANIOTTO representado(a) por NANCY ANUNCIATTA SMANIOTTO NANCY ANUNCIATTA SMANIOTTO ROSANGELA DO ROCIO SMANIOTTO VALDEMIRO MACHADO 1. Ante a petição do exequente constante do mov. 241.1-241.2, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu Advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia certa, acrescida de eventuais custas processuais da fase de conhecimento, sob pena de não o fazendo, ser o montante da condenação acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, ainda, de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito (art. 523, caput e §1º, CPC). 2.Outrossim, cientifique-se o executado que, não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525 do CPC). 3. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora e, caso pretenda a disponibilidade de recursos financeiros por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC), providencie a juntada de demonstrativo atualizado do crédito. 4. Retifique-se a autuação, alterando-se a classe processual. 5. Enfim, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 11 de junho de 2021. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

22/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 436) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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