Procedimento Comum Cível 0003108-08.2012.8.16.0095 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003108-08.2012.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 17:33

Documento (Informações)

28/01/2026, 15:37

Remessa (em diligência)

28/01/2026, 15:30

Documento (Certidão)

28/01/2026, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003108-08.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003108-08.2012.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$40.600,00 Autor(s): JOSE SCHELEIDER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente/redução da capacidade laborativa movida por José Scheleider, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em fase de cumprimento de sentença. Expedido o alvará de pagamento dos honorários sucumbenciais (ev. 150.1), o qual foi devidamente levantado nos termos do ev. 151. Certificado o pagamento do precatório para a quitação do principal, das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do ev. 190. O exequente manifestou-se no ev. 199.1, informando que realizou o levantamento dos valores conforme consta nos autos de precatório vinculado ao feito. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista a manifestação da parte exequente após o levantamento dos valores, informando a satisfação do crédito, tem-se que o feito deve ser extinto. Desta forma, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes, pelo INSS. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati/PR. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 14:46

Confirmada

12/01/2026, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 16:18

Pagamento integral do débito

08/01/2026, 15:54

Conclusão (para julgamento)

27/11/2025, 01:07

Ato ordinatório

26/11/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2025, 09:21

Documentos

Conclusão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003108-08.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0003108-08.2012.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$40.600,00 Autor(s): JOSE SCHELEIDER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Diante da concordância manifestada pela parte requerente com relação ao cálculo apresentado pela requerida, a título de honorários de sucumbência (mov. 128.1), HOMOLOGO o cálculo de mov. 125.1. Observe-se, ainda, a homologação das custas e do valor principal (mov. 116.1). 2. A parte autora requereu o destacamento dos valores devidos a título de honorários advocatícios contratuais. Pleiteou a expedição de RPV autônoma seu em favor (mov. 128.1). O art. 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil dispõe que: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. O contrato de honorários foi devidamente juntado ao mov. 128.3. A jurisprudência do STJ é pacífica ao admitir a reserva de valores devidos a título de honorários advocatícios contratuais na RPV a ser expedida em favor da parte autora, mediante juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento da RPV, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, sob a égide do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório. 2. No entanto, esse entendimento não abarca os honorários contratuais, embora permaneça a faculdade do causídico de buscar a reserva dos valores mediante a juntada do contrato celebrado com seus clientes. 3. Precedentes do STJ (REsp 1.768.675/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/12/2018; AgInt no REsp 1.625.004/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21/5/2018) e do STF (RE 1.094.439 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16/3/2018; RE 1.035.724 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 20/9/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1775676 DF 2018/0280023-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2019). Grifado. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MOMENTO. MANDADO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU LEVANTAMENTO. RPV. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1.347.736⁄RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 2. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art. 100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer sua reserva, mediante juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. 3. Recurso Especial provido”. (STJ, REsp 1.768.675⁄PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 17/11/2018). Grifado. Inobstante a possibilidade de destacamento, incabível a expedição de RPV autônoma de honorários contratuais. Veja-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa”. (STF, RE 1.094.439 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 16-03-2018 PUBLIC 19-03-2018). Grifado. 2.1. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de mov. 128.1, devendo o crédito relativo aos honorários contratuais ser destacado dos valores devidos à parte autora, contudo, mediante a expedição de uma única RPV. 3. EXPEÇA-SE RPV em favor dos credores. 4. Com a expedição, INTIME-SE o INSS para conferência e pagamento. 5. Com o depósito, EXPEÇAM-SE os respectivos ofícios/alvarás, devendo ser destacado o percentual de 25% do valor a ser recebido pela parte autora, em consonância ao deliberado ao item 2.1, sobrevindo para sentença de extinção, se não houver outros requerimentos. 6. Ficam as partes advertidas de que poderá haver a retenção de imposto de renda na fonte, quando da expedição do alvará, nos termos do art. 35, inc. III, c/c art. 50, inc. V, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que deverá ser realizada pela instituição financeira. 7. Intimações e diligências necessárias. Irati, 26 de janeiro de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003108-08.2012.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$40.600,00 Autor(s): JOSE SCHELEIDER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ciente da comprovação de implantação do benefício deferido em sede de sentença e mantido no acórdão (ev. 109). 1.1. Apuradas as custas processuais (ev. 96.1), a autarquia sucumbente manifestou concordância (ev. 101.1). 1.2. Após o requerimento da parte autora, o INSS apresentou, na modalidade execução invertida, os cálculos que entende serem devidos junto ao ev. 109.4 (reiterado em ev. 112), a respeito dos quais a parte autora apresentou concordância, salvo em relação aos honorários de sucumbência, que até o presente momento não teriam sido arbitrados (ev. 114.1). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. Inicialmente, assiste razão à parte no que diz respeito à fixação dos honorários de sucumbência, tendo restado determinado na sentença de ev. 64.1 que, quanto aos honorários advocatícios, seriam oportunamente fixados em percentual a ser definido na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do NCPC) e que incidiria sobre o valor das parcelas vencidas, conforme determina a Súmula nº 111 do STJ, o que restou repisado no acórdão de ev. 20.1 em sede de reexame necessário. Dessa forma, considerando o disposto no art. 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, bem como considerando a natureza da causa, complexidade dos trabalhos prestados e o tempo de duração da demanda (proposta no ano de 2012), além dos valores apurados como devidos ao autor, FIXO os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) sobre o valor do proveito econômico auferido, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, incluindo eventuais valores percebidos em sede de tutela antecipada. 2.1. Impende mencionar que, em consonância com o Enunciado da súmula de nº 111 do STJ, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 2.2. Não obstante, considerando a concordância da parte exequente quanto ao cálculo apresentado, HOMOLOGO o cálculo principal apresentado junto ao ev. 109.4. HOMOLOGO também a conta de custas de seq. 96.1, ante a expressa anuência do executado (seq. 101.1). Consigna-se que, uma vez que fixados os honorários na presente decisão, nos termos do item “2”, necessária a apresentação de novos cálculos em relação a estes, motivo pelo qual deixo, por ora, de homologar os honorários de sucumbência de ev.112. 3. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo cálculo relativos aos honorários sucumbenciais ora fixados. 3.1. Após, oportunize-se prazo de 10 (dez) dias para que a exequente se manifeste. 4. Na sequência, tornem os autos conclusos para expedição de RPV/precatório dos valores totais. 4.1. Deixo de determinar, desde logo, a expedição de RPV/precatório dos valores já homologados a fim de evitar tumulto processual. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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