Execução de Título Extrajudicial 0002795-45.2019.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002795-45.2019.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002795-45.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8565 Autos nº. 0002795-45.2019.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$21.656,82 Exequente(s): RICARDO FRIZZO Executado(s): Eliana de Mello 1. A respeito da avaliação de mov. 137.1, vislumbra-se que a parte exequente concordou com o valor apresentado (mov. 142.1), e a parte executada, intimada por se advogado, permaneceu silente (mov. 141 e 143), presumindo-se sua concordância, razão pela qual HOMOLOGO a avaliação para que produza efeitos jurídicos e legais. 2. Intime-se o leiloeiro público cadastrado na comarca, Sr. Jorge Vitório Espolador, para executar os atos preparatórios do leilão (art. 884 do CPC e arts. 392 a 394 do Código de Normas/CGJ), o qual deve ser realizado preferencialmente pelo meio eletrônico. 3. Fixo como preço mínimo o valor de 50% da avaliação do bem, abaixo do qual será considerado vil e acarretará a nulidade da arrematação (art. 891 do CPC), exceto quando se tratar de imóvel pertencente a incapaz, cuja venda não poderá ser realizada por preço inferior a 80% da avaliação (art. 896). 4. Cumpram-se as intimações previstas no art. 889 do CPC. 5. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento). 6. Com a notícia de arrematação, após efetuado o depósito ou prestada a garantia pelo arrematante, paga a comissão do leiloeiro e o imposto de transmissão, voltem conclusos para expedição de carta de arrematação (art. 901 do CPC). 7. Para levantamento do preço, calculem-se as custas e intime (m)-se o(s) credor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentare(m) certidão negativa de tributos sobre o bem (art. 399 do CN). 8. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, data da assinatura digital Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002795-45.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8565 Autos nº. 0002795-45.2019.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$21.656,82 Exequente(s): RICARDO FRIZZO Executado(s): Eliana de Mello A parte executada se opôs à penhora deferida, sob o argumento que o bem foi vendido há anos para Maria Aparecida Babieri, mediante contrato de compra e venda assinado em 02/05/2022, mas que a venda não foi averbada porque ainda não quitou junto à imobiliária (mov. 106.1). Lado outro, a exequente rebateu, aduzindo que a venda é ineficaz e constitui fraude à execução, tendo em vista que foi realizada após a devedora ter sido citada nesta execução. Requereu a manutenção da penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel e o prosseguimento do feito (mov. 113.1). No caso dos autos, não obstante os argumentos das partes, conforme exposto na decisão de mov. 100.1, foi deferida a penhora dos direitos decorrentes do contrato com a Imobiliária Borrazópolis LTDA (mov. 107). Portanto, não há o que se discutir acerca da ocorrência de fraude à execução neste momento, tendo em que vista que não houve penhora sobre a propriedade do bem imóvel, o qual não possui matrícula nem é de propriedade da executada, devendo ser mantida a penhora deferida. Intime-se a imobiliária, pessoalmente, no endereço indicado, a fim de que, em 10 (dez) dias, informe o valor que já foi pago e qual o saldo devedor do contrato com a executada, além de eventuais créditos em favor dele. Havendo manifestação ou decorrido in albis, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o valor do débito, mediante apresentação de cálculo e requerer o que entender de direito para o andamento da execução, sob pena de extinção e arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

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