Cumprimento de sentença 0003550-77.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003550-77.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:59

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:58

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:57

Confirmada

13/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:42

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2025, 17:12

Confirmada

25/10/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003550-77.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003550-77.2017.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$365.134,45 Exequente(s): GUSTAVO LEAL BUENO ROSA representado(a) por Jeniffer Leal Jeniffer Leal LUAN LEAL BUENO ROSA representado(a) por Jeniffer Leal Executado(s): GUILHERME ANTONIO NOGUEIRA JANDIR ANTONIO NOGUEIRA Município de Curitiba/PR Decisão Inicial Cumprimento de Sentença Vistos para decisão. 1. Anote-se, inclusive junto ao Distribuidor, que se trata de Cumprimento de Sentença. Altere-se o valor da causa para o indicado no cumprimento de sentença. Transfira-se o Município para terceiro interessado. 2. Intime-se a parte sucumbente para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensada: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). 3. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco), manifestar-se quanto à satisfação da execução. 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para que apresente novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, e promova-se o bloqueio de valores por intermédio do sistema Sisbajud, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Quanto à extensão da penhora online, deve abranger, além da condenação devidamente atualizada, a multa de 10% (art. 523, § 1º); honorários advocatícios de 10% (dez por cento) pela fase de cumprimento de sentença e as despesas processuais (CPC; art. 523, caput) (observada eventual gratuidade processual); 5. Se a penhora online for exitosa, ocorrerá a transferência dos valores para conta judicial, também através do Sisbajud. Após, intimem-se as partes acerca da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora online já caracteriza constrição judicial (artigo 854, §5º do CPC). 6. A intimação para o cumprimento voluntário da sentença, pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua Impugnação (CPC; art. 525, caput). 7. Ressalto à parte executada que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo; c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §§4º e 5º). 8. Oportunamente, retornem. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 13:17

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003550-77.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003550-77.2017.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$365.134,45 Exequente(s): GUSTAVO LEAL BUENO ROSA representado(a) por Jeniffer Leal Jeniffer Leal LUAN LEAL BUENO ROSA representado(a) por Jeniffer Leal Executado(s): GUILHERME ANTONIO NOGUEIRA JANDIR ANTONIO NOGUEIRA Município de Curitiba/PR Decisão Inicial Cumprimento de Sentença Vistos para decisão. 1. Anote-se, inclusive junto ao Distribuidor, que se trata de Cumprimento de Sentença. Altere-se o valor da causa para o indicado no cumprimento de sentença. Transfira-se o Município para terceiro interessado. 2. Intime-se a parte sucumbente para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensada: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). 3. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco), manifestar-se quanto à satisfação da execução. 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para que apresente novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, e promova-se o bloqueio de valores por intermédio do sistema Sisbajud, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Quanto à extensão da penhora online, deve abranger, além da condenação devidamente atualizada, a multa de 10% (art. 523, § 1º); honorários advocatícios de 10% (dez por cento) pela fase de cumprimento de sentença e as despesas processuais (CPC; art. 523, caput) (observada eventual gratuidade processual); 5. Se a penhora online for exitosa, ocorrerá a transferência dos valores para conta judicial, também através do Sisbajud. Após, intimem-se as partes acerca da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora online já caracteriza constrição judicial (artigo 854, §5º do CPC). 6. A intimação para o cumprimento voluntário da sentença, pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua Impugnação (CPC; art. 525, caput). 7. Ressalto à parte executada que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo; c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §§4º e 5º). 8. Oportunamente, retornem. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003550-77.2017.8.16.0004 Recurso: 0003550-77.2017.8.16.0004 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Apelante(s): JANDIR ANTONIO NOGUEIRA GUILHERME ANTONIO NOGUEIRA Apelado(s): GUSTAVO LEAL BUENO ROSA LUAN LEAL BUENO ROSA Jeniffer Leal I. O apelante Guilherme Antonio Nogueira, na condição de beneficiário da gratuidade da justiça, deixa de efetuar o preparo recursal, ao passo que Jandir Antonio Nogueira pleiteia a concessão da benesse, defendendo a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. II. O benefício da justiça gratuita será concedido àqueles que demonstrarem a insuficiência de recursos que os impossibilite de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça trilha no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1060/50. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. (...); 2. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com vistas a verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não arcar com tais dispêndios judiciais, bem como evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto. (...)” (STJ, EDcl no AREsp 348780 / RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2013, destacado) Assim, o julgador está autorizado a indeferir o pedido, se não restar comprovada a hipossuficiência da parte. Como se extrai da declaração de Imposto de Renda do exercício de 2022, ano-calendário de 2021, o recorrente auferiu rendimento anual de R$ 70.341,70 (setenta mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta centavos), que é significativo (mov. 101.8). Ademais, os valores movimentados em seus extratos bancários também são expressivos (mov. 101.9 e 101.10) e inexiste a comprovação de gastos que extrapolem a normalidade e comprometam a subsistência da parte ou de sua família. Destaco, ainda, que há litisconsórcio e a gratuidade da justiça foi concedida em benefício do outro apelante, de modo que compete ao recorrente Jandir Antonio Nogueira apenas metade das custas processuais. Neste sentido, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PREPARO RECURSAL. LITISCONSORTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO PARCIAL. PREPARO PELA METADE. CABIMENTO. 1. Controvérsia acerca do fracionamento das custas recursais na hipótese em que um dos litisconsortes recorrentes é beneficiário da gratuidade da justiça. 2. Natureza tributária das custas (taxa), atraindo a aplicação do Código Tributário Nacional. 3. "A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo" (art. 125, II, do CTN). 4. Regularidade do recolhimento das custas à metade no caso concreto, tendo em vista o litisconsórcio de dois recorrentes, um deles isento de custas. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES” (STJ - (EDcl no REsp n. 1.359.121, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 15/08/2014.) - destaquei Assim, por não vislumbrar a insuficiência de recursos que impeça de arcar com as custas do processo, intime-se o apelante para efetuar o preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, observada a parcela que lhe cabe, qual seja, 50%, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 99, § 7º e 1.007, do Código de Processo Civil. III. Int. Curitiba, 06 de dezembro de 2023. Desembargador Stewalt Camargo Filho

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003550-77.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003550-77.2017.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$144.771,81 Autor(s): GUSTAVO LEAL BUENO ROSA representado(a) por Jeniffer Leal Jeniffer Leal LUAN LEAL BUENO ROSA representado(a) por Jeniffer Leal Réu(s): GUILHERME ANTONIO NOGUEIRA JANDIR ANTONIO NOGUEIRA Município de Curitiba/PR SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Luan Leal Bueno Rosa e Gustavo Leal Bueno Rosa, representados por Jenifer Leal em face de Guilherme Antonio Nogueira, Jandir Antonio Nogueira e Município de Curitiba. Narrou a parte autora, em síntese, que: a) a genitora dos autores conviveu, durante 05 (cinco) anos, em união estável com Geovanni Antonio Bueno; b) durante a união estável teve dois filhos, Luan e Gustavo, ora autores; c) somente Geovanni trabalhava, sendo o único provedor da família, uma vez que a genitora contribui apenas com o benefício de aposentadoria por invalidez que recebe do INSS, no valor de R$ 912,02 (novecentos e doze reais e dois centavos), em decorrência de ser portadora de doença degenerativa (Espondilite Anquilosante – CID M45); d) em 11/09/2016, Geovanni veio a óbito, vítima de uma ocorrência de trânsito, e, desde então, a genitora e os autores vem passando por dificuldades financeiras; e) no referido dia, a caminho do seu local de trabalho (pedágio de São José dos Pinhais), quando trafegava pela Marginal da BR-476, Rodovia, o Sr. Geovanni foi surpreendido e abalroado por um veículo aparentemente em alta velocidade ou, no mínimo, com velocidade incompatível com o local, tendo ainda o condutor ter se evadido do local sem prestar socorro à vítima, sendo tomado conhecimento posteriormente que se tratava do veículo Volkswagen Voyage, placas AVA – 7433, cor preta, de propriedade de Jandir Antonio Nogueira, conduzido por seu filho Guilherme Antonio Nogueira; f) segundo Laudo do Exame de Necropsia n° 1974 /2016 – DAV, constatou-se que Geovanni veio a óbito em razão do politraumatismo; g) o condutor do veículo se evadiu do local por duas vezes e não prestou auxílio nem à vítima e nem à sua família; h) os autores são menores de idade, pois Luan e Gustavo, possuem, respectivamente, 04 (quatro) e 02 (dois) anos; i) nos autos nº. 0021415-80.2016.8.16.0188, em trâmite na 3ª Vara de Família e Sucessões de Curitiba, a genitora dos autores pretende a declaração de união estável post mortem. Diante do exposto, requereu: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar que o requerido promova o pagamento do valor de R$ 12.900,05 (doze mil e novecentos reais e cinco centavos), referente ao valor dos vencimentos da vítima, da data do acidente até o mês de Julho/2017, incluindo 1/3 (um terço) de férias e 13° salário, bem como as parcelas mensais a partir do mês de Agosto de 2017 no valor do salário da vítima no montante de R$ 1.138,28 (mil cento e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), sendo que nos mês de Julho o valor deve ser acrescido do 1/3 (um terço) de férias no montante de R$ 379,42 (trezentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), além do 13° salário no mês de Dezembro, até que a companheira complete 70 (setenta) anos de idade e até que os autores completem 25 (vinte e cinco) anos de idade, bem como tenham concluído educação e inserção no mercado de trabalho; c) caso não seja deferida em sede liminar a antecipação dos efeitos da tutela, pede-se que seja concedida a tutela antecipada após a apresentação da defesa dos requeridos; d) caso não seja concedida tutela antecipada, a condenação dos requeridos a pagar o montante de R$ 12.900,05 (doze mil novecentos reais e cinco centavos), referente ao valor dos vencimentos da vítima, da data do acidente até o mês de Julho/2017, incluindo 1/3 (um terço) de férias e 13° salário, bem como as parcelas mensais a partir do mês de Agosto de 2017, no valor do salário da vítima no montante de R$ 1.138,28 (mil cento e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), sendo que nos mês de Julho o valor deve ser acrescido do 1/3 (um terço) de férias no montante de R$ 379,42 (trezentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), além do 13° salário no mês de Dezembro até que a companheira complete 70 (setenta) anos de idade e até que os autores completem 25 (vinte e cinco) anos de idade, bem como tenham concluído educação e inserção no mercado de trabalho; e) a condenação dos Requeridos a pagar o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais; f) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Deu-se à causa o valor de R$ 144.771,81 (cento e quarenta e quatro mil setecentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos). Juntamente com a exordial (mov. 1.1), juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.101). Este juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental, bem como determinou a expedição de ofício aos órgãos competentes para acompanhamento da situação dos menores e a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de incluir a genitora no polo ativo da demanda. Por fim deferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 6.1). Em mov. 13.1, a parte autora se manifestou requerendo que “os pedidos realizados em favor da genitora dos Autores sejam vinculados à decisão proferida em processo e, sendo declarada União Estável, seja a genitora incluída como Autora nos autos, juntamente com seus filhos”. Sucessivamente, em caso de entendimento diverso, pugnou pela exclusão dos pedidos formulados em nome da genitora. A emenda à inicial foi acolhida, oportunidade em que foi determinada a citação da parte ré (mov. 16.1). Em mov. 17.1, a parte autora acostou aos autos cópia da decisão que declarou a união estável entre Jenifer Leal e Geovanni Antonio Bueno Rosa. Devidamente citados (mov. 29.1 e 30.1), os réus Guilherme Antonio Nogueira e Jandir Antonio Nogueira apresentaram contestação (mov. 32.1), sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do requerido Jandir Antonio Nogueira. No mérito, alegaram, em breve síntese, que a) os fatos do dia do acidente não se passaram conforme alegado pela parte autora; b) a vítima contribuiu sobremaneira pela produção do evento danoso, haja vista ter ingressado de forma perigosa em via de movimento com o propósito de atravessar sem observar a existência de veículos; c) os autores não provaram que os danos sofridos decorreram por culpa tão só e apenas do Requerido Guilherme. Ainda impugnaram os valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e danos morais, bem como de pensão. Diante do exposto, requereu o acolhimento da preliminar e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, e, não sendo esse o entendimento, pleiteou pelo reconhecimento da culpa concorrente, e, por conseguinte, pela fixação da indenização, consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial. Acostou procuração e documentos (mov. 32.2 e 32.20). Por sua vez, o Município de Curitiba, em mov. 33.1. apresentou contestação, a qual não dispôs preliminares. No mérito, sustentou, em síntese, que a) deve ser aplicado ao presente caso a teoria da Responsabilidade Subjetiva; b) não houve qualquer omissão por parte da municipalidade passível de configurar ato ilícito que lhe impute a responsabilidade pela reparação dos danos alegados pelos autores; c) conforme alegações dos próprios autores, com base no Laudo de Exame e Levantamento de Local de Acidente de Trânsito e Morte nº 48.678/2016, a via possui um aclive que impede a visibilidade contínua do trecho, podendo pegar “de surpresa” os pedestres quando os veículos trafegam em alta velocidade; d) só pode ser acolhido o pedido de indenização dos prejuízos que tiverem sido efetiva e detalhadamente demonstrados; e) os autores não se desincumbiram de seu ônus probatório, não havendo o que ser reparado; f) o acidente em questão não guarda nexo de causalidade com ação ou omissão do Município; g) o laudo de exame e levantamento do local aponta a existência de sinalização vertical e horizontal no local, o que parece contrariar as afirmações dos autores. Ainda impugnaram os valores pretendidos a título de indenização e pensão, ante à ausência de comprovação dos valores requeridos e à sua excessividade. Requereu a improcedente dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou impugnação, refutando os argumentos alegados pelos réus (mov. 39.1). Intimados para se manifestarem acerca dos documentos acostados junto à contestação (mov. 40.1), o município impugnou-os em mov. 46.1. Em mov. 49, a parte autora acostou novos documentos. Intimadas as partes para especificarem as provas (mov. 52.1), os réus Guilherme e Jandir pugnaram pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, da testemunha Rejane de Fátima Afonso Nogueira e dos policiais que atenderam a ocorrência (mov. 59.1). Os autores, por seu turno, pugnaram pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos réus Guilherme e Jandir e na oitiva de Rejane de Fátima Afonso Nogueira e demais testemunhas oportunamente inidicadas; de prova documental, consistente na expedição de ofício ao Detran/PR e ao Setran para apresentação dos históricos dos condutores e do veículo envolvido no acidente e dos registros das câmeras de monitoramento do local do acidente, bem como na expedição de ofício à Policia Rodoviária Federal para apresentação de relatório de acidentes nos últimos 10 anos ocorridos na BR 476, mormente nas proximidades do local do acidente e ao CAGED para apresentação do histórico de empregos da vítima (mov. 60.1). Já a municipalidade requereu apenas a produção de prova documental (mov. 61.1). O parquet informou não ter interesse na produção de outras provas, bem como informou não se opor às provas requeridas pelas partes (mov. 64.1). Em mov. 66, os procuradores da parte autora noticiaram a renuncia ao mandato. Na sequência, ante à constituição de novos defensores (mov. 73.1), foi determinada a respectiva regularização, bem como a intimação da parte autora para dar andamento ao feito, oportunidade em que deveria informar se ratificaria as provas especificadas anteriormente (mov. 75.1). Em mov. 85.1, a parte autora ratificou as provas anteriormente pleiteadas. A seguir, o feito foi saneado, concedida assistência judiciária gratuita para o réu Guilherme Antonio Nogueira; rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa do réu Jandir Antonio Nogueira, e deferida a produção de prova documental e oral, conforme mov. 106.1. Na audiência de instrução foi homologado o pedido de desistência do depoimento pessoal dos réus e oitiva das testemunhas, conforme mov. 147.1. Por fim, as partes apresentaram alegações finais, conforme mov. 152, 153 e 154. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentação. 2.1 Da responsabilidade civil e dos danos morais Constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, ratificado a saneadora de mov. 106 e passo à análise do mérito. A responsabilidade civil e o dever de reparar os danos decorrem da verificação dos seguintes requisitos: ato, dano e nexo de causalidade entre ambos. Sobre o dano e a responsabilidade, assim dispõe o Código Civil nos artigos 186 e 927: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A responsabilidade civil do Estado, com base no artigo 37, parágrafo 6º da Carta Constitucional, responsabiliza objetivamente o Estado pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros[1]. A presente controvérsia se dá acerca do trágico acidente envolvendo Geovanni Antônio Bueno Rosa, cabendo a apuração de responsabilidade das partes pelo acidente, se o réu transitava em velocidade superior à máxima permitida na via; se houve culpa concorrente da vítima; se há dever de indenizar e o quanto devido. Analisando todo o lastro probatório dos autos, verifica-se que o requerido Guilherme, conduzia o veículo Volkswagen Voyage, placas AVA – 7433, cor preta, de propriedade de Jandir Antonio Nogueira, em velocidade incompatível com o local, vindo a colidir e abalroar a vítima Geovanni, que voltava para casa de bicicleta, conforme se verifica do Boletim de Ocorrência 2016/938666 de mov. 1.26, Laudo de Exame de Cálculo de Velocidade de mov. 49.3 e Laudo do Exame de Necropsia (mov. 1.101). Conforme o Laudo de Exame de Cálculo de Velocidade realizado pelo expert, concluiu-se que o réu imprimia a velocidade de 84 km/h no momento do acidente, numa via marginal que era permitida apenas 40 km/h, lançando o ciclista atingido a no mínimo 60,4m do ponto da colisão (mov. 49.3): Cumpre registrar que o réu Guilherme foi julgado também pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente, conforme autos n. 0026176-97.2016.8.16.0013. No Juízo Criminal, o réu foi condenado incurso nas sanções dos artigos 302, §1º, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro. Neste cenário, resta claro que o réu Guilherme infringiu as seguintes normas do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; grifei § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.” grifei Denota-se dos autos que houve direção imprudente por parte do réu, sem os cuidados devidos para o local, em velocidade incompatível com a via, como se viu do Laudo Pericial (mov. 49.3), dando causa ao acidente. Acerca do tema, cabe citar jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO”. ATROPELAMENTO DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES. ÓBITO NO LOCAL DO ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABALROAMENTO OCORRIDO ENTRE CARRO E BICICLETA. RESPONSABILIDADE. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA CULPABILIDADE DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ASSUMIU TER VISTO A VÍTIMA TRAFEGANDO COM A SUA MOTOCICLETA, MAS NÃO CONSEGUIU CONTROLAR O VEÍCULO E ACABOU ATROPELANDO-A. RÉU QUE SE EVADIU DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO. CULPA EVIDENCIADA. DEVER DE CUIDADO DO MAIOR (VEÍCULO GOL) PARA O MENOR (CICLISTA) QUE DEVE SER REDOBRADO. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO DE CUJUS QUE SE MOSTRA PRESUMIDA POR SE TRATAR DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO RENDIMENTO AUFERIDO PELA VÍTIMA. FIXAÇÃO EM 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO. DANOS MORAIS EVIDENTES ANTE O SOFRIMENTO DA PERDA ABRUPTA DO GENITOR E ESPOSO DOS AUTORES. (..) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005424-28.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 27.05.2022) grifei APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO FATAL DE CICLISTA - REQUERIDO CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL POR HOMICÍDIO CULPOSO – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO PELA SENTENÇA E QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO – PENSIONAMENTO – BASE DE CÁLCULO – 2/3 SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO – PEDIDO DE REDUÇÃO (PARA 1/3) – INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO – TERMO INICIAL DA PENSÃO – DATA DO EVENTO DANOSO (MORTE), MOMENTO EM QUE AS REQUERENTES FICARAM DESPROVIDAS DO SEU SUSTENTO – TERMO FINAL COM RELAÇÃO À FILHA MENOR – 25 ANOS DE IDADE – DIREITO DE ACRESCER DA VIÚVA, APÓS TAL MARCO, MANTIDO – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL – POSSIBILIDADE /MANUTENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 533, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 313, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SUBSTITUIÇÃO POR INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE SOMENTE SE APLICA NO CASO EM QUE A PARTE REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA - TERMO A QUO DOS JUROS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DATA DO EVENTO DANOSO (E NÃO DA CITAÇÃO) – CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS DA PENSÃO QUE DEVEM INCIDIR ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO (DO REQUERIDO) DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO (DAS REQUERENTES) PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001609-30.2019.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 14.03.2022) grifei Em que pese a alegação de culpa exclusiva, concorrente, ou de que a vítima tentava transpor a "linha verde" por baixo da passarela, em vez de passar por cima, verifica-se que tais alegações são desprovidas de prova, uma vez que a vítima trafegava no sentido da via, pelo acostamento e não tinha a intenção de cruzá-la de um lado para o outro. Ainda, o Código de Trânsito Brasileiro impõe o dever de cuidado do veículo maior, dos réus, em relação ao menor (ciclista vítima), cuidado que deveria ser redobrado pelo réu, conforme art. 29, § 2º do CTB. 2.2 Da responsabilidade solidária Ademais, registro a existência de responsabilidade solidária, uma vez que o réu Jandir Antonio Nogueira é o proprietário do veículo Volkswagen Voyage, placas AVA-7433 e pai do réu Guilherme Antonio Nogueira, condutor, conforme mov. 1.8. Neste ponto, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade solidaria em caso de acidente de veículos: Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o condutor e o proprietário do veículo respondem solidariamente pela reparação dos danos: “A culpa do proprietário consiste ou na escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro, ou na negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, tomassem o veículo para utilizá-lo (culpa in eligendo ou in vigilando, respectivamente)”.(Informativo nº 0484, de 2011, do STJ) grifei “O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo.” (STJ, AgRg no REsp 1519178/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). grifei Uma vez apurada a responsabilidade civil dos réus, o montante indenizatório deve ser também aferido. Isso porque com o evento morte, o dano se faz caracterizado. 2.3 Do valor devido Passa-se à fixação do quantum debeatur. A indenização resultante do dano moral independe de prova do prejuízo, pois a diminuição patrimonial só se aplica para o dano material. A morte do pai dos autores, ente familiar tão próximo e querido, gera profunda dor, enorme ressentimento e inevitável tristeza. Soma-se a isso o fato da morte ter ocorrido ainda nos primeiros anos de vida dos autores. O vazio da perda resulta um efetivo e incontestável dano moral passível de indenização. E esta dor se presume. Para fixação da indenização recomenda-se que o arbitramento seja feito guiado pela prudência, proporcional ao grau de culpa, nível socioeconômico da autora e porte econômico do réu. Cabe ao magistrado se orientar pelos critérios da doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades do caso concreto. A indenização por dano moral não tem o objetivo de reparar a dor, que não tem preço, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos do beneficiário. O valor não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante ou excessivo para o condenado, nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado. Ademais, deve-se levantar em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná em casos semelhantes [2]. Deste modo, considerando que a vítima era companheiro e pai dos autores, é razoável a fixação da indenização, a título de dano moral, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2.4 Da pensão devida Com base no artigo 948 do Código Civil, os autores pleitearam ainda a condenação dos Réus ao pagamento de uma pensão mensal, desde a data do fato até que completem 25 (vinte e cinco) anos, obtendo sua independência econômica, e para a companheira até que complete 70 anos de idade. É fundamental registrar que a vítima Geovanni era a única provedora da família, por meio do seu trabalho, devidamente comprovado nos autos. A sua companheira e mãe dos autores, é aposentada por invalidez pelo INSS, em decorrência da doença degenerativa que possui, chamada de Espondilite Anquilosante – CID M45, recebendo o benefício no valor de R$ 912,02 (novecentos e doze reais e dois centavos), conforme mov. 1.11 e 1.18. Alegou que o dano material é devido desde a data do fato e que a pensão deve ser calculada com base no salário que recebia a vítima na data do óbito, no valor de R$ 1.138,28 (mov. 39.12). Assim, pleiteou a pensão no valor de 2/3 (dois terços) sobre o salário-mínimo, com correção e juros de mora de 1% ao mês. A pretensão merece acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que nas famílias de baixa renda há presunção de dependência entre seus integrantes, pois a renda de qualquer um deles é relevante para a subsistência familiar: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (...). FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA (...) PENSIONAMENTO DEVIDO. PARÂMETROS. VALOR DO SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 3. Em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo, pois, devido, a título de dano material, o pensionamento mensal (...) (REsp 1842852/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019) – grifei Assim, tratando-se de família de baixa renda, conforme se vê pela gratuidade de justiça concedida aos autores e não tendo os réus elidido a presunção de dependência entre os autores e a companheira do pai vitimado, é devido o pensionamento. Em relação ao valor da pensão, o Tribunal de Justiça do Paraná possui entendimento no sentido de que se presume que 1/3 (um terço) da remuneração do falecido era gasto com despesas pessoais, de sorte que devida a pensão na proporção de 2/3 (dois terços). Cumpre registrar que, comprovada a renda da vítima (mov. 39.12), pai dos autores, deve-se utilizar o salário vigente ao momento do sinistro (R$ 1.138,28) como parâmetro para fixação do pensionamento. Sobre o tema: “(...) ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DOIS TERÇOS DA REMUNERAÇÃO DO DE CUJUS. EXPECTATIVA DE VIDA VERIFICADA NA DATA DO ÓBITO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O pensionamento por morte de familiar deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela falecida vítima, presumindo-se que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento. Precedentes. (...) 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1713056/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) – grifei “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA (...) DANOS MORAIS – QUANTUM MAJORADO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PENSÃO MENSAL – (...) – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – SÚM. 491 DO STF – FIXAÇÃO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO DESDE A DATA DO ACIDENTE (...) SENTENÇA REFORMADA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.” (TJPR – 8ªCC – 4027- 94.2020.8.16.0069 – Rel. Des. Gilberto Ferreira – julgado em 16/11/2021) – grifei E sobre o termo final do pensionamento destinado aos menores de idade, em decorrência da morte do genitor, será a data em que aqueles atingirem 25 (vinte e cinco) anos. É a idade que, conforme precedentes dos Tribunais, conclui-se a formação profissional e a o cidadão adquiriu independência financeira: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PENSÃO. FILHO MENOR. IDADE LIMITE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. [...] 3. É devido o pagamento de pensão ao filho menor da vítima até completar 25 (vinte e cinco) anos, nos termos da jurisprudência do STJ. [...] (AgRg no REsp 1529730/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 31/08/2015) grifei E acerca do pedido de pensionamento até os 70 (setenta) anos a serem completados pela companheira, tal parâmetro se refere à expectativa de vida, conforme tabela do IBGE, mas verifico que o pedido não comporta acolhimento, uma vez que a companheira recebe pelo INSS o benefício previdenciário por aposentadoria por invalidez. Cumpre registrar que não se descuida da situação financeira da companheira, devidamente comprovada nos autos. A condenação dos réus ao pagamento de mais uma pensão, além dos danos morais e pensão dos filhos menores, porém, já supre os todos os gastos e despesas com o sustento próprio e familiar. 2.5 Da responsabilidade do Município A responsabilidade civil do Estado, com base no artigo 37, parágrafo 6º da Carta Constitucional, responsabiliza objetivamente o Estado pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros[3]. No caso, o pedido do autor se dá pela suposta omissão do Município, consistindo na ausência de sinalização adequada na vida e placas de velocidade, além de declive na rua. Verifico que não assiste razão aos autores neste ponto, uma vez que a via estava devidamente sinalizada com placa de velocidade máxima de quarenta quilômetros por hora (40 km/h), além de que a norma do artigo 61 do CTB dispõe que, na ausência de sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de quarenta quilômetros por hora. Não há comprovação de que o acidente fatal tenha sido causado por ausência de ação ou por omissão do Município, sendo insuficiente o lastro probatório trazido pelos autores neste sentido. Ademais, as provas dos autos indicam que a culpa pelo acidente se deve pela velocidade excessiva imprimida pelo réu condutor do veículo, como já exposto na argumentação. Isto é, ausente o nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal e o evento morte. Não estão presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado e não foram preenchidos os elementos configuradores do dever de indenizar, por ausência de nexo causal. Assim, imperiosa a improcedência dos pedidos em relação ao Município de Curitiba/PR. 3. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, sendo improcedentes os pedidos direcionados ao Município de Curitiba e parcialmente procedentes para os pedidos quanto aos réus Guilherme Antonio Nogueira e Jandir Antonio Nogueira. Por consequência, condeno os réus Guilherme Antonio Nogueira e Jandir Antonio Nogueira nos seguintes termos: 3.1. A título de danos morais, ao pagamento para os autores de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o presente arbitramento e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a [4] partir do ato ilícito (evento morte)[5]. 3.2. Quanto ao pedido de pagamento de pensão mensal, desde o evento danoso até a data em que os autores Gustavo e Luan completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade, na forma da fundamentação, no valor de 2/3 (dois terços) sobre o salário da vítima de R$ 1.138,28 (mov. 39.12). O valor da pensão deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela (súmula 43/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês após o vencimento de cada parcela. 3.3. Pagamento de 80% das custas processuais. Suspensa a exigibilidade em relação a beneficiário da justiça gratuita. 3.4. Pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte autora, os quais fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação a beneficiário da justiça gratuita. Ante a improcedência dos pedidos formulados em desfavor do Município de Curitiba, condeno os autores ao pagamento de 20% das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da PGM, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, observada a natureza da lide, nos termos do artigo 85, §3º e 4º, inciso III do Código de Processo Civil. A sucumbência resta suspensa, em razão dos autores serem beneficiários da justiça gratuita, conforme art. 98, §3° do CPC. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Promova-se a baixa da Meta 2 - CNJ. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7.Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003550-77.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003550-77.2017.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$144.771,81 Autor(s): GUSTAVO LEAL BUENO ROSA representado(a) por Jeniffer Leal Jeniffer Leal LUAN LEAL BUENO ROSA representado(a) por Jeniffer Leal Réu(s): GUILHERME ANTONIO NOGUEIRA JANDIR ANTONIO NOGUEIRA Município de Curitiba/PR DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão. 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório constante na decisão de mov. 98.1, que determinou que os réus Guilherme e Jandir esclarecessem se pretendiam a concessão do benefício em questão para ambos, juntando aos autos cópia dos três últimos comprovantes de renda, bem como cópia das declarações de imposto de renda referentes aos três últimos exercícios fiscais dos interessados. Documentação acostada ao mov. 101. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Da análise dos autos, denota-se que, intimados a comprovar sua situação de hipossuficiência financeira, os réus Guilherme Antonio Nogueira e Jandir Antonio Nogueira acostaram os documentos de mov. 101. Contudo, analisando referida documentação, é possível concluir que o réu Jandir não faz jus ao referido benefício, de modo que concedo o benefício da assistência judiciária gratuita somente ao réu Guilherme Antonio Nogueira. 3. Do saneamento do feito. 3.1. Preliminarmente – falta de interesse de agir. Aduz a parte ré a ilegitimidade passiva do réu Jandir Antonio Nogueira, por entender que os documentos acostados aos autos demonstram que o veículo envolvido no acidente é de propriedade do réu Guilherme Antonio Nogueira. Bem analisando os autos, não é possível acolher as alegações dos réus. Isso porque, o veículo está cadastrado junto ao Detran em nome de Jandir Antonio Nogueira, não podendo este ser considerado parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito. Quanto à legitimidade e responsabilidade do proprietário do automóvel, a doutrina e a jurisprudência já consolidaram o entendimento no sentido de que este responde solidariamente com o motorista pelos danos decorrentes do seu uso culposo, em razão de ter elegido mal a pessoa a quem confere a utilização do veículo. Vale dizer, em razão da chamada Teoria do Fato da Coisa, recai sobre o proprietário do automóvel dirigido por terceiro, considerado responsável pelo acidente, a presunção juris tantum de culpa in eligendo e in vigilando, devendo ser reconhecida a sua responsabilidade solidária. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça não destoa desse entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que "O proprietário do veículo que o empresta a terceiros responde solidariamente pelos danos decorrentes de sua utilização" (AgRg no Ag 823.567/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe de 1º/10/2015).[...] (AgRg no AREsp 814.893/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. PROPOSITURA DA AÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 106/STJ. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.[...] 3. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor.(AgRg no REsp 1561894/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.[...] 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em casos de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos do condutor que age de forma negligente ou imprudente. Precedentes.(AgRg no AREsp 571.649/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015) Como se vê, a responsabilidade do proprietário do veículo, que é presumida, não exclui a do causador imediato do acidente (terceiro que o dirigia), ambos respondem solidariamente pelo evento, podendo a vítima acionar ambos ou qualquer deles, segundo sua escolha. Assim, diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Jandir Antonio Nogueira. Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 4. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC). Fixo como pontos controvertidos: a) de quem é a responsabilidade pelo acidente; b) se o réu Guilherme transitava em velocidade superior à máxima permitida na via; c) se houve culpa concorrente do motorista do veículo e da vítima; d) se há dever de indenizar; e) em caso positivo, qual o quantum a ser arbitrado. 5. Da distribuição do ônus da prova (artigo 357, III do CPC). Diante do exposto acima, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e b) aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. 6. Dos meios de prova e do julgamento antecipado. A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (artigo 369 do CPC). O artigo 370 do Código de Processo Civil, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pela produção de prova documental e oral. Sendo assim, defiro a produção de prova documental, consistente nos documentos já juntados aos autos, bem como na juntada de novos documentos, desde que preenchidos os requisitos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Ainda, defiro a expedição de ofício ao Detran/PR e ao Setran para apresentação dos históricos do condutor Guilherme Antonio Nogueira e do veículo envolvido no acidente, bem como dos registros das câmeras de monitoramento do local do acidente. Por fim, indefiro a expedição de ofício ao CAGED, uma vez que a documentação pleiteada na petição de evento 60.1 não guarda relação com o objeto dos autos. Da mesma forma, defiro a produção de prova oral para oitiva das partes e das testemunhas por elas arroladas. Intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas, observadas as hipóteses do art. 357, § 6º do CPC. Designo audiência de instrução para o dia 21/11/2022 às 14:00. Resta dispensada a intimação das testemunhas pelo Juízo, conforme preconiza o art. 455 do Código de Processo Civil. 7. Desde já, intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão e, caso necessário, se manifestem, nos termos do §1°, do artigo 357, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 8. intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003550-77.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003550-77.2017.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$144.771,81 Autor(s): GUSTAVO LEAL BUENO ROSA representado(a) por Jeniffer Leal Jeniffer Leal LUAN LEAL BUENO ROSA representado(a) por Jeniffer Leal Réu(s): GUILHERME ANTONIO NOGUEIRA JANDIR ANTONIO NOGUEIRA Município de Curitiba/PR Vistos para decisão 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Luan Leal Bueno Rosa e Gustavo Leal Bueno Rosa, representados por Jenifer Leal em face de Guilherme Antonio Nogueira, Jandir Antonio Nogueira e Município de Curitiba. Narrou a parte autora, em síntese, que: a) a genitora dos autores conviveu, durante 05 (cinco) anos, em união estável com Geovanni Antonio Bueno; b) durante a união estável teve dois filhos, Luan e Gustavo, ora autores; c) somente Geovanni trabalhava, sendo o único provedor da família, uma vez que a genitora contribui apenas com o benefício de aposentadoria por invalidez que recebe do INSS, no valor de R$ 912,02 (novecentos e doze reais e dois centavos), em decorrência de ser portadora de doença degenerativa (Espondilite Anquilosante – CID M45); d) em 11/09/2016, Geovanni veio a óbito, vítima de uma ocorrência de trânsito, e, desde então, a genitora e os autores vem passando por dificuldades financeiras; e) no referido dia, a caminho do seu local de trabalho (pedágio de São José dos Pinhais), quando trafegava pela Marginal da BR-476, Rodovia, o Sr. Geovanni foi surpreendido e abalroado por um veículo aparentemente em alta velocidade ou, no mínimo, com velocidade incompatível com o local, tendo ainda o condutor ter se evadido do local sem prestar socorro à vítima, sendo tomado conhecimento posteriormente que se tratava do veículo Volkswagen Voyage, placas AVA – 7433, cor preta, de propriedade de Jandir Antonio Nogueira, conduzido por seu filho Guilherme Antonio Nogueira; f) segundo Laudo do Exame de Necropsia n° 1974/2016 – DAV, constatou-se que Geovanni veio a óbito em razão do politraumatismo; g) o condutor do veículo se evadiu do local por duas vezes e não prestou auxílio nem à vítima e nem à sua família; h) os autores são menores de idade, pois Luan e Gustavo, possuem, respectivamente, 04 (quatro) e 02 (dois) anos; i) nos autos nº. 0021415-80.2016.8.16.0188, em trâmite na 3ª Vara de Família e Sucessões de Curitiba, a genitora dos autores pretende a declaração de união estável post mortem. Diante do exposto, requereu: a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar que o requerido promova o pagamento do valor de R$ 12.900,05 (doze mil e novecentos reais e cinco centavos), referente ao valor dos vencimentos da vítima, da data do acidente até o mês de Julho/2017, incluindo 1/3 (um terço) de férias e 13° salário, bem como as parcelas mensais a partir do mês de Agosto de 2017 no valor do salário da vítima no montante de R$ 1.138,28 (mil cento e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), sendo que nos mês de Julho o valor deve ser acrescido do 1/3 (um terço) de férias no montante de R$ 379,42 (trezentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), além do 13° salário no mês de Dezembro, até que a companheira complete 70 (setenta) anos de idade e até que os autores completem 25 (vinte e cinco) anos de idade, bem como tenham concluído educação e inserção no mercado de trabalho; c) caso não seja deferida em sede liminar a antecipação dos efeitos da tutela, pede-se que seja concedida a tutela antecipada após a apresentação da defesa dos requeridos; d) caso não seja concedida tutela antecipada, a condenação dos requeridos a pagar o montante de R$ 12.900,05 (doze mil novecentos reais e cinco centavos), referente ao valor dos vencimentos da vítima, da data do acidente até o mês de Julho/2017, incluindo 1/3 (um terço) de férias e 13° salário, bem como as parcelas mensais a partir do mês de Agosto de 2017, no valor do salário da vítima no montante de R$ 1.138,28 (mil cento e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), sendo que nos mês de Julho o valor deve ser acrescido do 1/3 (um terço) de férias no montante de R$ 379,42 (trezentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), além do 13° salário no mês de Dezembro até que a companheira complete 70 (setenta) anos de idade e até que os autores completem 25 (vinte e cinco) anos de idade, bem como tenham concluído educação e inserção no mercado de trabalho; e) a condenação dos Requeridos a pagar o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais; f) a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Deu-se à causa o valor de R$ 144.771,81 (cento e quarenta e quatro mil setecentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos). Juntamente com a exordial (mov. 1.1), juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.101). Este juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental, bem como determinou a expedição de ofício aos órgãos competentes para acompanhamento da situação dos menores e a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de incluir a genitora no polo ativo da demanda. Por fim deferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 6.1). Em mov. 13.1, a parte autora se manifestou requerendo que “os pedidos realizados em favor da genitora dos Autores sejam vinculados à decisão proferida em processo e, sendo declarada União Estável, seja a genitora incluída como Autora nos autos, juntamente com seus filhos”. Sucessivamente, em caso de entendimento diverso, pugnou pela exclusão dos pedidos formulados em nome da genitora. A emenda à inicial foi acolhida, oportunidade em que foi determinada a citação da parte ré (mov. 16.1). Em mov. 17.1, a parte autora acostou aos autos cópia da decisão que declarou a união estável entre Jenifer Leal e Geovanni Antonio Bueno Rosa. Devidamente citados (mov. 29.1 e 30.1), os réus Guilherme Antonio Nogueira e Jandir Antonio Nogueira apresentaram contestação (mov. 32.1), sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do requerido Jandir Antonio Nogueira. No mérito, alegaram, em breve síntese, que a) os fatos do dia do acidente não se passaram conforme alegado pela parte autora; b) a vítima contribuiu sobremaneira pela produção do evento danoso, haja vista ter ingressado de forma perigosa em via de movimento com o propósito de atravessar sem observar a existência de veículos; c) os autores não provaram que os danos sofridos decorreram por culpa tão só e apenas do Requerido Guilherme. Ainda impugnaram os valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e danos morais, bem como de pensão. Diante do exposto, requereu o acolhimento da preliminar e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, e, não sendo esse o entendimento, pleiteou pelo reconhecimento da culpa concorrente, e, por conseguinte, pela fixação da indenização, consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial. Acostou procuração e documentos (mov. 32.2 e 32.20). Por sua vez, o Município de Curitiba, em mov. 33.1. apresentou contestação, a qual não dispôs preliminares. No mérito, sustentou, em síntese, que a) deve ser aplicado ao presente caso a teoria da Responsabilidade Subjetiva; b) não houve qualquer omissão por parte da municipalidade passível de configurar ato ilícito que lhe impute a responsabilidade pela reparação dos danos alegados pelos autores; c) conforme alegações dos próprios autores, com base no Laudo de Exame e Levantamento de Local de Acidente de Trânsito e Morte nº 48.678/2016, a via possui um aclive que impede a visibilidade contínua do trecho, podendo pegar “de surpresa” os pedestres quando os veículos trafegam em alta velocidade; d) só pode ser acolhido o pedido de indenização dos prejuízos que tiverem sido efetiva e detalhadamente demonstrados; e) os autores não se desincumbiram de seu ônus probatório, não havendo o que ser reparado; f) o acidente em questão não guarda nexo de causalidade com ação ou omissão do Município; g) o laudo de exame e levantamento do local aponta a existência de sinalização vertical e horizontal no local, o que parece contrariar, ao menos em análise, as afirmações dos autores. Ainda Impugnaram os valores pretendidos a titulo de indenização e pensão, ante à ausência de comprovação dos valores requeridos e à sua excessividade. Diante do exposto, requereu a improcedente dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou contestação às impugnações, refutando os argumentos alegados pelos réus (mov. 39.1). Intimados para se manifestarem acerca dos documentos acostados junto à contestação (mov. 40.1), o município impugnou-os em mov. 46.1. Em mov. 49, a parte autora acostou novos documentos. Intimadas as partes para especificarem as provas (mov. 52.1), os réus Guilherme e Jandir pugnaram pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, da testemunha Rejane de Fátima Afonso Nogueira e dos policiais que atenderam a ocorrência (mov. 59.1). Os autores, por seu turno, pugnaram pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos réus Guilherme e Jandir e na oitiva de Rejane de Fátima Afonso Nogueira e demais testemunhas oportunamente inidicadas; de prova documental, consistente na expedição de ofício ao Detran/PR e ao Setran para apresentação dos históricos dos condutores e do veículo envolvido no acidente e dos registros das câmeras de monitoramento do local do acidente, bem como na expedição de ofício à Policia Rodoviária Federal para apresentação de relatório de acidentes nos últimos 10 anos ocorridos na BR 476, mormente nas proximidades do local do acidente e ao CAGED para apresentação do histórico de empregos da vítima (mov. 60.1). Já a municipalidade requereu apenas a produção de prova documental (mov. 61.1). O Parquet informou não ter interesse na produção de outras provas, bem como informou não se opor às provas requeridas pelas partes (mov. 64.1). Em mov. 66, os procuradores da parte autora noticiaram a renuncia ao mandato. Na sequência, ante à constituição de novos defensores (mov. 73.1), foi determinada a respectiva regularização, bem como a intimação da parte autora para dar andamento ao feito, oportunidade em que deveria informar se ratificaria as provas especificadas anteriormente (mov. 75.1). Em mov. 85.1, a parte autora ratificou as provas anteriormente pleiteadas. Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relatório. 2. Da análise detida dos autos, verifica-se que, quando da contestação (mov. 32), os réus Guilherme e Jandir formularam pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, juntando aos autos somente a declaração de hipossuficiência referente ao réu Guilherme. Ocorre que, além de se referir somente a um dos réus, referida declaração possui presunção relativa de veracidade, sendo permitido ao Juízo determinar que a parte comprove sua situação financeira. Acerca do tema, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5° da Lei 1.060/1950. 2. No entanto, o magistrado pode determinar que a parte comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário. 3. In casu, verifica-se que não houve negativa de concessão do benefício da justiça gratuita, mas tão somente determinação de juntada de provas acerca da condição de hipossuficiência dos agravantes. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 755.621/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 02/02/2016) (destaquei) Desta forma, havendo dúvidas quanto à situação financeira da parte requerente, determino que os réus esclareçam se pretende a concessão do benefício em questão para ambos os réus, juntando aos autos cópia dos três últimos comprovantes de renda, bem como cópia das declarações de imposto de renda referentes aos três últimos exercícios fiscais dos interessados. Além disso, a parte deverá promover a juntada de comprovantes de gastos mensais e extratos bancários, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Apresentado os documentos, intime-se a parte contrária para que se manifeste a respeito, requerendo o que entender de direito. 4. Após, voltem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, com anotação de urgência, em razão da Meta nº 02 do CNJ existente sobre o feito. 5. Cumpra-se, no que couber, a portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

20/05/2022, 00:00

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