Procedimento Comum Cível 0001234-23.2018.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001234-23.2018.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2024, 16:18

Documento (Informações)

25/09/2024, 13:53

Remessa (em diligência)

24/09/2024, 12:39

Trânsito em julgado

24/09/2024, 12:39

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:15

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:53

Confirmada

04/07/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001234-23.2018.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001234-23.2018.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.466,26 Autor(s): IOLANDA GUTIERRES FIDELIS, Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, Tratam-se os autos de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento/Ausência do Efetivo Proveito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, em que IOLANDA GUTIERRES FIDELIS move contra BANCO BMG. Em mov. 142.1 o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de intimar a autora tendo-se em vista que a mesma há tempos mudou-se para a cidade de Peróla/PR, porém sem deixar seu número de telefone ou endereço naquela cidade, estando essa em endereço ignorado. O banco requereu a extinção do feito (mov. 147.1). Vieram-me conclusos. É o relato. Decido. Saliento que é dever da parte manter seus dados atualizados, comunicando ao Juízo eventual alteração de endereço. O artigo 77, inciso V do CPC estabelece claramente este dever: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Com efeito, o art. 274, parágrafo único do CPC dispõe que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço cadastrado no processo se a modificação não tiver sido comunicada ao Juízo: Art. 274: Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (g.n) Neste sentido é o entendimento Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Paranaense: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. ?A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.? ( AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM GERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INC. III, E § 1º, DO CPC. 1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO. 2. MÉRITO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO À DEMANDA REALIZADA. DILIGÊNCIA FRUSTRADA EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA AFASTAR O ABANDONO. DEVER DA PARTE DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS – ARTS. 77, INC. V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIMAÇÃO POR EDITAL DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO EQUIVOCADO DA PARTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. CONFUSÃO PROCESSUAL. QUESTÃO CONSIDERADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002270-36.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 05.04.2024) Desse modo, considerando que a parte autora mudou o endereço sem comunicar previamente o Juízo (seq. 142.1), presume-se válida a intimação determinada em decisão de mov. 131.1. Tendo em vista que a parte autora deixou transcorrer os prazos sem se manifestar, e que o banco requerido já se manifestou pela extinção do processo pelo abandono da causa, há de ser extinguido o feito em virtude da falta de impulso processual pela parte, com fundamento no art. 485, III e §1º do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] Ex positis, julgo extinto o processo, com base no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 485, inciso III e §2º do CPC, ressalvada eventual concessão do benefício de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, procedam-se as baixas de eventuais constrições judiciais e após, arquivem-se os autos, cumprindo-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 15:28

Abandono da causa

28/06/2024, 19:13

Conclusão (para decisão)

05/06/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 19:58

Confirmada

25/04/2024, 03:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 16:17

Ato ordinatório

27/02/2024, 00:53

Documentos

Conclusão

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001234-23.2018.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001234-23.2018.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.466,26 Autor(s): IOLANDA GUTIERRES FIDELIS, Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, Tratam-se os autos de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento/Ausência do Efetivo Proveito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, em que IOLANDA GUTIERRES FIDELIS move contra BANCO BMG. Em mov. 142.1 o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de intimar a autora tendo-se em vista que a mesma há tempos mudou-se para a cidade de Peróla/PR, porém sem deixar seu número de telefone ou endereço naquela cidade, estando essa em endereço ignorado. O banco requereu a extinção do feito (mov. 147.1). Vieram-me conclusos. É o relato. Decido. Saliento que é dever da parte manter seus dados atualizados, comunicando ao Juízo eventual alteração de endereço. O artigo 77, inciso V do CPC estabelece claramente este dever: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Com efeito, o art. 274, parágrafo único do CPC dispõe que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço cadastrado no processo se a modificação não tiver sido comunicada ao Juízo: Art. 274: Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (g.n) Neste sentido é o entendimento Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Paranaense: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. ?A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.? ( AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM GERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INC. III, E § 1º, DO CPC. 1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO. 2. MÉRITO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO À DEMANDA REALIZADA. DILIGÊNCIA FRUSTRADA EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA AFASTAR O ABANDONO. DEVER DA PARTE DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS – ARTS. 77, INC. V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIMAÇÃO POR EDITAL DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO EQUIVOCADO DA PARTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. CONFUSÃO PROCESSUAL. QUESTÃO CONSIDERADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002270-36.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 05.04.2024) Desse modo, considerando que a parte autora mudou o endereço sem comunicar previamente o Juízo (seq. 142.1), presume-se válida a intimação determinada em decisão de mov. 131.1. Tendo em vista que a parte autora deixou transcorrer os prazos sem se manifestar, e que o banco requerido já se manifestou pela extinção do processo pelo abandono da causa, há de ser extinguido o feito em virtude da falta de impulso processual pela parte, com fundamento no art. 485, III e §1º do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] Ex positis, julgo extinto o processo, com base no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 485, inciso III e §2º do CPC, ressalvada eventual concessão do benefício de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, procedam-se as baixas de eventuais constrições judiciais e após, arquivem-se os autos, cumprindo-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001234-23.2018.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001234-23.2018.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.466,26 Autor(s): IOLANDA GUTIERRES FIDELIS, (CPF/CNPJ: 082.528.778-26) 12 de janeiro, 666 - centro - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 67-34713683 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1.830 Andar 10-11-13 e 14, Bloco 01 e 02, Parte Sala 101-102-112-131-141 - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04..54-3-0 DESPACHO Vistos, Compulsando os autos, mediante consulta interna verificou-se que houve a suspensão do patrono da autora junto a OAB (mov. 128.2). Assim, conforme é cediço, o advogado suspenso pela Ordem dos Advogados não pode praticar atos privativos da classe, sob pena de nulidade dos atos praticados bem como de incorrer no cometimento de nova infração ética. Portanto, enquanto a suspensão perdurar, assim como para não causar prejuízos à parte, necessário que o patrono suspenso substabeleça os poderes a profissional diverso, podendo constar ressalva, se for o caso, quanto ao prazo do substabelecimento, a fim de que perdure somente o período correspondente ao da suspensão imposta. A concordância do constituinte do mandato judicial com o respectivo substabelecimento é obrigatória, nos termos do artigo 24 do Estatuto da Advocacia. A propósito: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSENCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - ADVOGADO SUSPENSO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - NULIDADE DO ATO PRATICADO - LEI 8906/94, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO SUSPENSO, SENDO O SUBSTABELECIMENTO, IGUALMENTE, NULO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0003627-12.2017.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 10.03.2022) (TJ-PR - AGV: 00036271220178160158 São Mateus do Sul 0003627-12.2017.8.16.0158 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 10/03/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2022) ADVOGADO SUSPENSO - ATOS PRIVATIVOS DO ADVOGADO - LEVANTAMENTO POR ALVARÁ JUDICIAL DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE - REGRAMENTO ÉTICO. O advogado suspenso não pode praticar atos privativos de advogado, sob pena de nulidade dos atos e de nova infração ética. (...). A concordância do constituinte do mandato judicial com o respectivo substabelecimento é obrigatória, nos termos do artigo 24 do Estatuto da Advocacia. (...). E-2.018/04, E-4.100/12 e E-4.650/16. Proc. E-4.971/2017 - v.u., em 14/12/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. Outrossim, o substabelecimento não poderá ser com reserva de poderes. Nesse sentido: SUSPENSÃO DISCIPLINAR - EFEITOS - OBRIGAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS - POSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO POR PRAZO DETERMINADO - OBRIGATÓRIA CONCORDÂNCIA DO CONSTITUINTE - ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA - OBRIGATORIEDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO A COLEGA. O advogado suspenso por uma das turmas disciplinares do Tribunal de Ética da OAB/SP está inabilitado para o exercício da advocacia pelo período em que perdurar a suspensão, de forma que deverá substabelecer os poderes que lhe foram outorgados por mandato judicial pelos seus clientes, sendo que tais substabelecimentos devem ser sem reservas. O substabelecimento sem reservas pode ser por prazo determinado, nunca inferior ao prazo da suspensão. A concordância do constituinte do mandato judicial com o respectivo substabelecimento é obrigatória, nos termos do artigo 24 do Estatuto da Advocacia. Da mesma forma, não poderá o advogado suspenso advogar em causa própria, sendo que, no tocante aos processos em curso, deverá outorgar procuração a colega. Inteligência dos artigos 4º, § único, 24, 35, II, 37, § único, do Estatuto da Advocacia e artigo 36 do Código de Processo Civil. Proc. E-4.100/2012 - v.u., em 16/02/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. Destarte, intime-se a parte autora pessoalmente, via Oficial de Justiça, para que, em 10 (dez) dias, constitua novo advogado, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001234-23.2018.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001234-23.2018.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.466,26 Autor(s): IOLANDA GUTIERRES FIDELIS, (CPF/CNPJ: 082.528.778-26) Rua 12 de Janeiro, 666 - XAMBRÊ/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 67-34713683 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1.830 Andar 10-11-13 e 14, Bloco 01 e 02, Parte Sala 101-102-112-131-141 - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04..54-3-0 DECISÃO Vistos, Cuida-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada por IOLANDA GUTIERRES FIDELIS em face de BANCO BMG. Sustenta a requerente que teve descontado de seu benefício previdenciário valores compreendidos de R$ 43,15 (quarenta e três reais e quinze centavos) à R$ 44,64 (quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com 8 (oito) parcelas descontadas, com início em 05/2017, contudo, alega não ter feito uso do cartão para qualquer tipo de transação. Sustenta ainda que os descontos mensalmente efetuados em sua conta não abatem o saldo devedor, uma vez que o desconto do mínimo cobre apenas os juros e encargos mensais do cartão. Assim, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a apresentação dos contratos em questão e demais documentos relacionados e, em sendo juntados, que seja declarado ilegal a cobrança via reserva de margem, realizando a readequação/conversão de empréstimo de cartão de crédito consignado (RCM) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RCM utilizados para amortizar o saldo devedor. Pugnou ainda pela restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a concessão da assistência judiciária gratuita. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.8. Antes mesmo que fosse citada, a parte ré apresentou contestação ao mov. 8.1, arguindo, no mérito, a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado n° 7181191 e autorização para desconto no benefício previdenciário, que originou a averbação da reserva de margem consignável, aduziu o preenchimento do dever de informação, a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, pugnando pela improcedência do feito. Juntou documentos aos movs. 8.2/8.9. Despacho inicial em mov. 10.1. A audiência de mediação restou infrutífera (mov. 19.1) Impugnação à contestação apresentada em mov. 26.1. Certificada a inexistência de outras demandas envolvendo as mesmas partes e pedidos (mov. 34.1). Convertido o julgamento em diligência (mov. 41.1), foi expedido ofício ao banco e agência em que a autora possui conta bancária, a fim de averiguar através do respectivo extrato, se houve recebimento e utilização do valor objeto da consignação. Resposta do ofício juntado ao mov. 44.1. O processo foi suspenso a pedido do Ministério Público com base no art. 315 do CPC (mov. 64.1). Levantado o sobrestamento do feito em mov. 82.1. Intimadas quanto ao prosseguimento do feito, a parte ré requereu autorização para especificar provas, o que foi deferido em mov. 92. visando evitar futura arguição de nulidade e cerceamento de defesa. Nestes termos, a parte ré requereu a produção de prova documental e oral, consistente na expedição de ofício e colheita do depoimento pessoal da parte autora (mov. 99). Vieram-me conclusos. Não foram apontadas preliminares pelas partes e estando escorreito o procedimento, encontrando-se o processo em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Para delimitar as questões de fato sobre as quais a prova recairá, fixo como pontos controvertidos: a) regularidade e validade nas contratações; b) existência e extensão de danos materiais e morais ao autor; c) a responsabilidade civil do réu. No que tange a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumir, o vínculo estabelecido entre as partes caracteriza-se por ser relação de consumo, enquadrando-se aquelas nos conceitos de consumidor e fornecedor, como constam nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90.). Neste sentido é a Súmula n° 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No tocante à inversão do ônus da prova, é evidente que tal providência possibilita máxima facilitação da defesa do consumidor em juízo, exigindo-se a verossimilhança das alegações segundo as regras de experiência ou hipossuficiência do consumir, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Verifico que no caso em apreço restou clarividente que a parte autora é hipossuficiente em relação a instituição financeira, sob o ponto de vista econômico quanto na questão técnica, razão pela qual, defiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora. Não obstante, ressalta-se que a inversão probatória não se confunde com a inversão do ônus financeiro, de modo que, o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da parte autora não tem o condão de obrigar a parte ré a custear a prova pleiteada por aquela ou por ambas. Sendo assim, a inversão probatória tem o condão de estabelecer que, do ponto de vista processual, o fornecedor deve comprovar a inexistência de lançamentos indevidos na conta corrente da parte autora. Indefiro a expedição de ofício ao referido BANCO ITAÚ, uma vez que tal diligência já foi realizada conforme relatório supra. Defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 1° de agosto de 2022, às 16h00min, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora. Considerando a determinação deste Tribunal para que as audiências sejam realizadas preferencialmente por videoconferência, salvo impossibilidade comprovada pelas partes, à serventia para que proceda à orientação das partes que irão participar em relação ao sistema TEAMS. Frisa-se que a audiência poderá ser realizada na modalidade semipresencial, em razão da retomada gradual do atendimento presencial. Observe a Secretaria quanto a necessidade de intimação pessoal do(a) autor(a), conforme previsto no art. 385, § 1º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Xambrê-PR, datado e assinado digitalmente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

22/06/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(151)