Execução de Título Extrajudicial 0002620-34.2020.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002620-34.2020.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002620-34.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Praça dos Três Poderes - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002620-34.2020.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$148.348,55 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL Executado(s): CASSIANO KEHRWALD JAQUELINE BURATTI KEHRWALD DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDICAPITAL em face de CASSIANO KEHRWALD e outro, na qual foi realizada constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. O executado Cassiano, por meio da petição de mov. 213.1, alegou a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados, sustentando que a quantia de R$ 1.621,00 é oriunda de seguro-desemprego, benefício de natureza alimentar, requerendo o imediato desbloqueio. A exequente, em impugnação (mov. 225.1), sustentou, em síntese, a possibilidade de penhora de valores depositados em conta corrente, bem como a ausência de comprovação da origem alimentar da quantia, aduzindo, ainda, que o benefício, uma vez disponibilizado em conta comum, perderia a proteção legal. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores de natureza alimentar, dentre os quais se inserem aqueles destinados à subsistência do devedor, como salários, proventos e benefícios sociais. No caso concreto, diversamente do sustentado pela exequente, há comprovação suficiente nos autos quanto à origem da quantia constrita. Com efeito, o documento de mov. 213.6 demonstra a realização de crédito em favor do executado, contendo número de requerimento compatível com o benefício de seguro-desemprego apresentado no mov. 213.4, o que evidencia, de forma segura, a origem da verba. Outrossim, verifica-se que o valor foi depositado em 02/04 e bloqueado na mesma data, circunstância que reforça o nexo direto entre o depósito do benefício e a constrição realizada, afastando qualquer alegação de que o numerário teria se desvinculado de sua natureza alimentar ou se incorporado indistintamente ao patrimônio do executado. Nesse contexto, não procede a alegação de que a transferência para conta corrente implicaria perda automática da impenhorabilidade, especialmente quando demonstrada, de forma específica e contemporânea, a origem do crédito e a imediata constrição. A jurisprudência corrobora esse entendimento, reconhecendo que valores oriundos de seguro-desemprego ostentam natureza alimentar, sendo alcançados pela proteção do art. 833, IV, do CPC, ainda que depositados em conta bancária. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Alegação de impenhorabilidade. Parcial ausência de interesse recursal. Verbas de natureza alimentar e valores depositados em conta poupança. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu, em parte, o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias da Executada, reconhecendo apenas parcialmente a natureza alimentar das quantias bloqueadas.II. Questões em discussão2. O propósito recursal é definir: (i) a existência de interesse recursal quanto a valor cuja impenhorabilidade já havia sido reconhecida pelo Juízo de origem; (ii) a possibilidade de dispensa do recolhimento do preparo recursal, à luz do artigo 99, § 3º do CPC; e (iii) a natureza jurídica dos valores bloqueados, especialmente se enquadráveis como verbas alimentares ou como montantes depositados em conta poupança.III. Razões de decidir3. Carece a Agravante de interesse recursal quanto ao valor cuja impenhorabilidade já foi reconhecida e determinado o desbloqueio pelo Juízo de origem, impondo‑se o não conhecimento do recurso nesse ponto.4. A presunção legal do artigo 99, § 3º do CPC autoriza, no caso concreto, a dispensa do preparo recursal, exclusivamente para viabilizar o conhecimento do recurso, sem concessão ampla da gratuidade da justiça.5. No caso que se julga, verifica-se que os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite legal, gozam de impenhorabilidade automática, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, ao passo que a quantia comprovadamente oriunda de seguro desemprego, bloqueada em conta corrente, possui inequívoca natureza alimentar, atraindo a proteção prevista no artigo 833, inciso IV, do mesmo diploma legal;diversamente, quanto aos demais valores constritos em conta corrente, não restou demonstrado que possuam natureza alimentar ou que constituam reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial, razão pela qual não é possível estender-lhes a impenhorabilidade legal, mostrando‑se legítima a manutenção da penhora sobre tais montantes.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na porção conhecida, parcialmente provido, para reconhecer a impenhorabilidade e determinar a imediata liberação dos valores de natureza alimentar e daqueles depositados em conta poupança.Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos valores constritos deve ser aferida a partir de sua natureza e forma de depósito: os valores mantidos em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, gozam de impenhorabilidade automática, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC; as quantias comprovadamente oriundas de seguro‑desemprego possuem natureza alimentar, atraindo a proteção do artigo 833, inciso IV, do mesmo diploma; por outro lado, quanto aos demais valores bloqueados em conta corrente, incumbe ao devedor comprovar que constituem reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial, não bastando a mera alegação de natureza alimentar ou o fato de o montante ser inferior ao teto legal, sendo legítima a manutenção da penhora na ausência dessa demonstração. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024985-07.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J.01.06.2026) No caso dos autos, a correspondência entre os documentos juntados e a coincidência temporal entre depósito e bloqueio não deixam dúvida acerca da natureza alimentar da quantia constrita, destinada à subsistência do executado em período de desemprego. Admitir a manutenção da penhora sobre tal verba implicaria afronta direta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, esvaziando a finalidade do benefício social. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do valor de R$ 1.621,00. Ante o exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade arguida pelo executado Cassiano, para reconhecer que o valor de R$ 1.621,00 bloqueado via SISBAJUD é oriundo de seguro-desemprego, possuindo natureza impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Preclusa esta decisão, proceda-se o desbloqueio da referida quantia (R$1.621,00 – mov. 199.5) em favor do executado. 4. Indefiro o pedido de levantamento dos valores formulado no mov. 228. Isso porque a executada Jaqueline interpôs recurso contra a decisão que determinou a constrição dos valores, encontrando-se a matéria submetida à apreciação do Tribunal. Assim, enquanto não preclusa a decisão, não é possível a liberação/levantamento dos valores. 5. No que se refere ao prosseguimento da execução, defiro o pedido formulado no mov. 209.1, consistente na penhora de eventuais créditos, quotas, produtos agrícolas ou quaisquer valores devidos aos executados, até o limite do débito exequendo, atualmente apurado em R$ 341.247,92. Expeçam-se os competentes ofícios às cooperativas, cerealistas e demais empresas indicadas pelo exequente, para que informem a existência de créditos, produtos, repasses financeiros ou quaisquer valores em nome dos executados, promovendo-se, em caso positivo, a retenção do valor supracitado. Prazo de resposta: 15 dias. 5.1. Com a juntada das respostas, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Ciente da interposição do agravo de instrumento noticiado no mov. 235. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Diante da decisão liminar da Instância Superior (mov. 235.1), ficam suspensos os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso quanto às penhoras salariais penhoradas”. Caso já tenha sido encaminhado ofício ao empregador, informe-se com urgência a suspensão da determinação de descontos decorrentes da penhora. Aguarde-se o julgamento do recurso, especialmente quanto à alegação de impenhorabilidade suscitada pelos executados. 7. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002620-34.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Praça dos Três Poderes - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002620-34.2020.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$148.348,55 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL Executado(s): CASSIANO KEHRWALD JAQUELINE BURATTI KEHRWALD DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDICAPITAL em face de CASSIANO KEHRWALD e JAQUELINE BURATTI KEHRWALD, na qual foi realizada constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. A executada Jaqueline Buratti Kehrwald, ao mov. 197.1, apresentou impugnação ao bloqueio, alegando a impenhorabilidade absoluta dos valores constritos, ao fundamento de que seriam integralmente provenientes de verba salarial, de natureza alimentar, invocando o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução, requerendo o desbloqueio integral da quantia. A exequente, por sua vez, ao mov. 207.1, impugnou a alegação de impenhorabilidade, sustentando a relativização da regra prevista no art. 833, IV, do CPC, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, defendendo a possibilidade de penhora parcial da verba salarial, desde que resguardado o mínimo existencial, requerendo, subsidiariamente, a penhora mensal de percentual da remuneração da executada. É o relatório. Decido. 2. Por se tratar de pedido de natureza urgente, passo à apreciação do pleito formulado pela executada Jaqueline, ainda que ausente, por ora, a juntada de instrumento de mandato. Todavia, deverá a referida parte cumprir a intimação constante do mov. 205, promovendo a regularização de sua representação processual mediante a juntada da competente procuração, sob pena de não apreciação dos pedidos formulados. 3. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são, em regra, impenhoráveis os vencimentos, salários e demais verbas de natureza remuneratória, por ostentarem caráter alimentar. Todavia, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação dessa regra, em caráter excepcional, nas hipóteses em que a constrição parcial da remuneração não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, especialmente quando inexistem outros meios eficazes à satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, o entendimento consolidado no âmbito do STJ reconhece ser possível a penhora de percentual razoável do salário para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e preservado o mínimo existencial. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento, deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos. 2. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp n.1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). 3. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família. 4. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2604573 MS 2024/0101328-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2024) No caso concreto, verifica-se que os valores bloqueados na conta da executada Jaqueline Buratti Kehrwald decorrem, de fato, de verba salarial, conforme documentação acostada aos autos (mov. 197.2). Contudo, também se constata que a execução tramita há longo período sem a localização de outros bens penhoráveis capazes de garantir a efetividade da tutela executiva, circunstância que autoriza a adoção de providências executivas excepcionais. O montante percebido mensalmente pela executada revela-se suficiente para comportar a constrição parcial de sua remuneração, sem prejuízo desarrazoado à sua subsistência, sobretudo se limitado a percentual moderado. Assim, a penhora de 15% da verba salarial mostra-se adequada e proporcional, atendendo simultaneamente ao direito do credor à satisfação do crédito e à preservação da dignidade da devedora, evitando-se tanto a proteção absoluta e injustificada do patrimônio do executado quanto a onerosidade excessiva da execução. Diante disso, é cabível o acolhimento parcial da impugnação, para afastar o bloqueio integral da verba salarial, mas autorizar a manutenção da constrição limitada a percentual razoável, bem como a fixação de penhora mensal sobre a remuneração da executada. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada por Jaqueline Buratti Kehrwald e: a) defiro a penhora de R$ 900,48, correspondente a 15% dos valores de natureza salarial bloqueados via SISBAJUD em sua conta bancária (mov. 199.4), determinando-se, após a preclusão desta decisão, a liberação do percentual remanescente em favor da executada; b) defiro a penhora mensal de 20% da remuneração percebida pela executada Jaqueline Buratti Kehrwald, mediante desconto direto em folha de pagamento, até a satisfação do crédito exequendo; c) oficie-se ao empregador da executada para que proceda aos descontos mensais ora fixados, depositando-os em juízo; 4. Com relação aos demais valores bloqueados junto a conta da executada Jaqueline (mov. 199.2), não impugnados, determino o levantamento dos valores em favor do exequente. 5. Com relação ao pedido de mov. 213, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, tornem os autos conclusos para análise dos pedidos pendentes nos autos. 7. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

Confirmada

30/04/2026, 00:56

Confirmada

30/04/2026, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:46

Deferimento em Parte

29/04/2026, 12:16

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 01:16

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002620-34.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Praça dos Três Poderes - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002620-34.2020.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$148.348,55 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL Executado(s): CASSIANO KEHRWALD JAQUELINE BURATTI KEHRWALD DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDICAPITAL em face de CASSIANO KEHRWALD e JAQUELINE BURATTI KEHRWALD, na qual foi realizada constrição de ativos financeiros via SISBAJUD. A executada Jaqueline Buratti Kehrwald, ao mov. 197.1, apresentou impugnação ao bloqueio, alegando a impenhorabilidade absoluta dos valores constritos, ao fundamento de que seriam integralmente provenientes de verba salarial, de natureza alimentar, invocando o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução, requerendo o desbloqueio integral da quantia. A exequente, por sua vez, ao mov. 207.1, impugnou a alegação de impenhorabilidade, sustentando a relativização da regra prevista no art. 833, IV, do CPC, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, defendendo a possibilidade de penhora parcial da verba salarial, desde que resguardado o mínimo existencial, requerendo, subsidiariamente, a penhora mensal de percentual da remuneração da executada. É o relatório. Decido. 2. Por se tratar de pedido de natureza urgente, passo à apreciação do pleito formulado pela executada Jaqueline, ainda que ausente, por ora, a juntada de instrumento de mandato. Todavia, deverá a referida parte cumprir a intimação constante do mov. 205, promovendo a regularização de sua representação processual mediante a juntada da competente procuração, sob pena de não apreciação dos pedidos formulados. 3. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são, em regra, impenhoráveis os vencimentos, salários e demais verbas de natureza remuneratória, por ostentarem caráter alimentar. Todavia, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação dessa regra, em caráter excepcional, nas hipóteses em que a constrição parcial da remuneração não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, especialmente quando inexistem outros meios eficazes à satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, o entendimento consolidado no âmbito do STJ reconhece ser possível a penhora de percentual razoável do salário para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e preservado o mínimo existencial. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento, deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos. 2. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp n.1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). 3. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família. 4. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2604573 MS 2024/0101328-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2024) No caso concreto, verifica-se que os valores bloqueados na conta da executada Jaqueline Buratti Kehrwald decorrem, de fato, de verba salarial, conforme documentação acostada aos autos (mov. 197.2). Contudo, também se constata que a execução tramita há longo período sem a localização de outros bens penhoráveis capazes de garantir a efetividade da tutela executiva, circunstância que autoriza a adoção de providências executivas excepcionais. O montante percebido mensalmente pela executada revela-se suficiente para comportar a constrição parcial de sua remuneração, sem prejuízo desarrazoado à sua subsistência, sobretudo se limitado a percentual moderado. Assim, a penhora de 15% da verba salarial mostra-se adequada e proporcional, atendendo simultaneamente ao direito do credor à satisfação do crédito e à preservação da dignidade da devedora, evitando-se tanto a proteção absoluta e injustificada do patrimônio do executado quanto a onerosidade excessiva da execução. Diante disso, é cabível o acolhimento parcial da impugnação, para afastar o bloqueio integral da verba salarial, mas autorizar a manutenção da constrição limitada a percentual razoável, bem como a fixação de penhora mensal sobre a remuneração da executada. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada por Jaqueline Buratti Kehrwald e: a) defiro a penhora de R$ 900,48, correspondente a 15% dos valores de natureza salarial bloqueados via SISBAJUD em sua conta bancária (mov. 199.4), determinando-se, após a preclusão desta decisão, a liberação do percentual remanescente em favor da executada; b) defiro a penhora mensal de 20% da remuneração percebida pela executada Jaqueline Buratti Kehrwald, mediante desconto direto em folha de pagamento, até a satisfação do crédito exequendo; c) oficie-se ao empregador da executada para que proceda aos descontos mensais ora fixados, depositando-os em juízo; 4. Com relação aos demais valores bloqueados junto a conta da executada Jaqueline (mov. 199.2), não impugnados, determino o levantamento dos valores em favor do exequente. 5. Com relação ao pedido de mov. 213, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, tornem os autos conclusos para análise dos pedidos pendentes nos autos. 7. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002620-34.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$148.348,55 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL Executado(s): CASSIANO KEHRWALD JAQUELINE BURATTI KEHRWALD Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Regularmente citada, a parte executada não adimpliu o crédito exequendo. I Infrutíferas as diligências anteriores, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre eventual labor da parte executada (mov. 116.1). Ao mov. 118.1 foi deferido o pleito e determinada a expedição de ofício via Prevjud. Realizada a diligência via Prevjud ao mov. 134.1/3 e 135.1/4. Foi acostada sentença dos autos de embargos à execução, na qual o pleito foi julgado improcedente (mov. 138.1). Ao mov. 141.1 a parte exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula 13.166. Intimada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado (mov. 157.1). Foi expedido termo de penhora (mov. 158.1). Manifestação da parte exequente (mov. 166.1). É o relatório. Decido. Trata-se de exceção de pré-executividade consistente na alegação de impenhorabilidade sobre o imóvel de matrícula 13.166, o qual, de acordo com as alegações do executado, constituiria pequena propriedade rural utilizada para subsistência familiar mediante o desempenho de atividade em grupo familiar. Em primeiro lugar, insta salientar que a exceção de pré-executividade é amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência atuais, como forma de que, durante o andamento das execuções cíveis, sejam conhecidas matérias de ordem pública a fim de evitar danos aos executados. No entanto, exigem-se certos limites às matérias impugnáveis via exceção de pré-executividade. Para tanto, utiliza-se como exemplo a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui a seguinte redação “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A partir de tal interpretação, somente se utiliza da exceção de pré-executividade para matérias alegáveis e reconhecíveis de ofício pelo Juízo, bem como as que não demandem instrução probatória. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível "quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). Precedentes das Turmas de Direito Privado. Desse modo, a alegação de excesso de execução desborda do referido expediente, salvo quando evidente o vício constante do título executivo. Acórdão estadual pugnando não restar configurada flagrante nulidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no REsp n. 1.216.458/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 30/4/2014.). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Decisão agravada que rejeita exceção de preexecutividade. Pretensão recursal de reconhecimento de novação. Improcedência. Aditivo contratual de renegociação da dívida. Expressa previsão de não se tratar de novação. Ausência de animus novandi. Inaplicabilidade do art. 360, I, do Código Civil. Alegação de iliquidez do título em razão da apresentação de demonstrativo que não cumpre os requisitos do art. 798, I, “b” do CPC. Não acolhimento. Demonstrativo que traz informações claras sobre a evolução da dívida com a forma de incidência de juros e multa contratual. Excesso de execução. Matéria que demanda dilação probatória e implica em revisão contratual do título. Impossibilidade de análise em sede de exceção. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058948-45.2022.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 16.12.2022) No caso, a alegação é passível de ser apreciada mediante exceção de pré-executividade. Extrai-se da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, o pleito de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula 13.166, sob registro no Cartório de Registro de Imóveis de Quedas do Iguaçu/PR, sob o fundamento de que seria pequena propriedade rural, juntando fotos, a fim de comprovar suas alegações. Nesse sentido, o TJPR fixou tese quanto ao ônus da prova: IRDR nº 40/TJPR – Tese fixada. "É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente" Assim, embora o executado tenha juntado diversos documentos a fim de comprovar a impenhorabilidade do imóvel, constata-se que a atividade rural realizada no referido bem não aparenta ser exercida por grupo familiar, aparentando atividade econômica de caráter profissional. Além disso, em rápida pesquisa efetuada no sistema Projudi, verifica-se que o executado possui outras execuções e ações em seu desfavor, em razão da frequente e constante formalização de negócios jurídicos consistentes em empréstimos bancários a fim de manter a atividade empresarial exercida. Desta forma, não basta que se caracterize como pequena propriedade rural, devendo somente ser explorada pela família, o que não se constatou nos autos. No caso, conclui-se que não restou caracterizada que a atividade exercida pelo executado é mediante grupo familiar, com a finalidade precípua de garantir a subsistência própria e da família. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, a fim de manter a penhora do imóvel de matrícula 13.166. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

20/01/2025, 00:00

22/03/2024, 00:00

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002620-34.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002620-34.2020.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$148.348,55 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Executado(s): CASSIANO KEHRWALD JAQUELINE BURATTI KEHRWALD DECISÃO 1 - Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito exequendo, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do CPC, notificando-se, no mesmo ato, de que, nos termos do artigo 915, do CPC, disporá do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, para oferecimento de embargos. Intime-se a parte exequente para que no prazo de três dias manifeste se consente com o depósito dos bens penhorados em poder do executado, nos termos do art. 840, §2º, do CPC. 2 – Não encontrando o executado, o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Frustrada a citação pessoal e com hora certa, incumbe ao exequente providenciar a citação por edital. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 3 – No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Caso haja a referida proposta de parcelamento, intime-se o exequente para manifestação em cinco dias e retornem conclusos para análise. 4 – Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, consignando que em caso de pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, do CPC). 5 – Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor atualizado do débito. Cumprida a diligência, desde já defiro o bloqueio de valores via Sisbajud bem como penhora de veículos via Renajud, mediante termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 6 – Caso requerido, desde já defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado, em valor suficiente para garantir a execução. 7 – Se forem oferecidos bens pelo devedor, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 8 – A intimação do executado da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente (art. 841, do CPC). 9 – Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 10 – Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado. 11 – Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. 12 – Vencidas todas as etapas anteriores sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para, no prazo de 30 dias, promover a juntada de certidão imobiliária, a fim de se averiguar a existência ou não de imóveis em nome do devedor. Positiva alguma das certidões lavre-se o auto e expeça-se mandado de avaliação. Não havendo êxito, como medida excepcional, e porque esgotadas todas as diligências ao alcance do credor, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, requisitando-se as três últimas declarações de imposto de renda do executado. 13 – Esgotadas todas as providências acima, indique o credor, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio ou na inexistência da indicação determino a suspensão do feito, com posterior arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 14 – Havendo requerimento do interessado, defiro a expedição de certidão de dívida para inclusão do executado em cadastro de inadimplentes (art. 782, do CPC), devendo-se observar, evidentemente, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 15 – Caso necessário, ficando a critério do Sr. Oficial de Justiça a análise, poderá o cumprimento do mandado se realizar no período de férias forenses, nos feriados ou nos dias úteis fora do horário compreendido entre as 6 (seis) e às 20 (vinte) horas, independentemente de autorização judicial e desde que observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, conforme autoriza o art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 13 de julho de 2021. Marcio de Lima Juiz de Direito

09/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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