Execução de Título Extrajudicial 0000378-73.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000378-73.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000378-73.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000378-73.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$52.611,31 Exequente(s): ATRIO HOTEIS S.A (CPF/CNPJ: 80.732.928/0014-14) Rua Mariano Torres, 927 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-120 Executado(s): Almeida & Beck Conveniencias Ltda ME (CPF/CNPJ: 07.881.262/0001-51) representado(a) por ROBSON MARQUES BECK (RG: 3035823511 SSP/PR e CPF/CNPJ: 500.914.500-63) RUA MARIANO TORRES, 927 LOJA 03 - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-120 DESPACHO 1. Ao mov. 334.1, a parte executada noticia alegada inatividade operacional e requer a reconsideração das medidas constritivas incidentes sobre faturamento. 2. Dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição e o documento juntados aos movs. 334.1 e 334.2. 3. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

03/06/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:56

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:39

Confirmada

02/03/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000378-73.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000378-73.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$52.611,31 Exequente(s): IBIS BUDGET HOTEL Executado(s): Almeida & Beck Conveniencias Ltda ME representado(a) por ROBSON MARQUES BECK DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Atrio Hotéis S.A - Ibis Budget Curitiba em face de Almeida & Beck Conveniências Ltda ME. 2. mov. 303.1 foi deferida a penhora de 10% do faturamento da empresa executada. 3. O juízo acolheu o pedido do exequente de mov. 306.1 e nomeou o sócio Robson Marques Beck como administrador-depositário, determinando a apresentação de plano de administração. 4. No mov. 320.1 a executada requereu a extinção do feito por execução frustrada, alegando ausência de bens penhoráveis e inatividade operacional. 5. Reiterou tais alegações no mov. 325.1 afirmando ser impossível apresentar o plano de administração. 6. O exequente manifestou-se no mov. 327.1 pugnando pelo indeferimento da extinção e alegando que o CNPJ da ré permanece ativo, com indícios de atividade comercial em plataformas de delivery e redes sociais. Decido. 1. Indefiro o pedido de extinção da execução formulado pela parte executada. 2. Intime-se novamente a executada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente o plano de administração do faturamento ou comprove documentalmente a alegada inatividade operacional mediante a juntada de declarações fiscais negativas e extratos bancários recentes. 3. Após, manifeste-se o exequente, em 10 (dez) dias e retornem. 4. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:24

Mero expediente

23/01/2026, 15:13

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 18:06

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 20:29

Confirmada

09/10/2025, 00:04

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000378-73.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000378-73.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$52.611,31 Exequente(s): IBIS BUDGET HOTEL Executado(s): Almeida & Beck Conveniencias Ltda ME representado(a) por ROBSON MARQUES BECK DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Atrio Hotéis S.A - Ibis Budget Curitiba em face de Almeida & Beck Conveniências Ltda ME. 2. mov. 303.1 foi deferida a penhora de 10% do faturamento da empresa executada. 3. O juízo acolheu o pedido do exequente de mov. 306.1 e nomeou o sócio Robson Marques Beck como administrador-depositário, determinando a apresentação de plano de administração. 4. No mov. 320.1 a executada requereu a extinção do feito por execução frustrada, alegando ausência de bens penhoráveis e inatividade operacional. 5. Reiterou tais alegações no mov. 325.1 afirmando ser impossível apresentar o plano de administração. 6. O exequente manifestou-se no mov. 327.1 pugnando pelo indeferimento da extinção e alegando que o CNPJ da ré permanece ativo, com indícios de atividade comercial em plataformas de delivery e redes sociais. Decido. 1. Indefiro o pedido de extinção da execução formulado pela parte executada. 2. Intime-se novamente a executada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente o plano de administração do faturamento ou comprove documentalmente a alegada inatividade operacional mediante a juntada de declarações fiscais negativas e extratos bancários recentes. 3. Após, manifeste-se o exequente, em 10 (dez) dias e retornem. 4. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000378-73.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000378-73.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$52.611,31 Exequente(s): IBIS BUDGET HOTEL Executado(s): Almeida & Beck Conveniencias Ltda ME DECISÃO 1. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que figura como credor IBIS BUDGET HOTEL e como devedor ALMEIDA & BECK CONVENIENCIAS LTDA ME. A parte devedora foi intimada e não efetuou o pagamento do valor reclamado. Restaram negativas as diligências para localização e penhora de bens junto ao BACENJUD/SISBAJUD; RENAJUD, INFOJUD. O credor requereu a penhora de percentual do faturamento da empresa devedora, com base no art. 866 do CPC (mov. 301) É o relatório. 2. Da análise dos autos, denota-se que o devedor, embora intimado, não promoveu o pagamento do valor reclamado pelo credor. Na sequência, foram realizadas as diligências para a localização e penhora de ativos e de bens móveis e imóveis em nome dos executados por meio do BANCEJUD/SISBAJUD; RENAJUD, INFOJUD e SNIPER., todas infrutíferas. Assim, considerando que houve o esgotamento de todos os meios possíveis para localização de bens livres e desembaraçados da executada para fins de satisfação da dívida, resta autorizada a penhora sobre o faturamento bruto da empresa executada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA, NO CASO (CPC, ARTS. 835, X, E 866, CAPUT, E §§). BUSCAS ANTERIORES POR BENS VIA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E OUTRAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DEFERIMENTO DA PENHORA DE 20% DO FATURAMENTO LÍQUIDO ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL E TAMPOUCO PODE OBSTAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA EXECUTADA. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E MENOR ONEROSIDADE (CPC, ARTS. 797, CAPUT, E 805, CAPUT) DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019821-66.2023.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.11.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. BUSCAS ANTERIORES POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. CONSTRIÇÃO FIXADA EM 10% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO COM O ESCOPO DE NÃO INVIABILIZAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO PANDÊMICA OCASIONADA PELA COVID-19. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0063624-07.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 24.05.2021) 3. Diante do exposto, com amparo no art. 835, inc. X, c/c art. 866, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, Almeida & Beck Conveniencias Ltda ME (CNJP. 07.881.0001-51), limitando a 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto diário, até que se atinja o débito exequendo (R$ 189.809,33 - atualizado até fevereiro de 2024 - mov. 301). 4. Para atuar como administrador-depositário (CPC, art. 866, § 2º, c/c § 3º e art. 869), nomeio o exequente, na pessoa de seu administrador. Apresente a exequente certidão atualizada do ato constitutivo que indique o atual administrador. Feito isso, lavre a Escrivania o termo de nomeação de administrador-depositário, intimando-se a exequente para que o respectivo administrador o subscreva, em cinco dias. 5. O administrador-depositário deverá, no prazo de até 10 dias, apresentar nos autos a forma de atuação para análise e aprovação judicial. 6. Sendo aprovada a forma de atuação, expeça-se mandado de penhora de faturamento e intimação, a ser cumprido por carta precatória e distribuído em regime de urgência e cumprido por Oficial de Justiça, que deverá intimar a parte executada a não embaraçar a atuação ao administrador-depositário e a lhe repassar diariamente os valores referentes ao percentual do faturamento sob penhora. Os valores que forem recebidos pelo administrador-depositário deverão ser depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos, ficando, ainda, incumbido o administrador a prestar contas semanalmente de sua atuação, até atingir o montante do valor exequendo. 7. Incumbe ao administrador-depositário informar ao Juízo o atingimento do valor exequendo. O levantamento dos valores será deliberado oportunamente. 8. Havendo, por parte do executado, impugnação quanto à nomeação do administrador-depositário, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias, ficando as partes cientes de que acaso o Juízo nomeie administrador judicial, os honorários respectivos serão arcados pela parte executada. 9. Sendo infrutífera a medida, voltem conclusos para análise do pedido de expedição de ofício às plataformas indicadas pelo exequente. 10. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000378-73.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000378-73.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$52.611,31 Exequente(s): IBIS BUDGET HOTEL Executado(s): Almeida & Beck Conveniencias Ltda ME ROBSON MARQUES BECK 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por IBIS BUDGET HOTEL em face de ALMEIDA & BECK CONVENIENCIAS LTDA ME. Conforme se depreende dos autos, na manifestação de mov. 144.1 o exequente pugnou pela busca de bens via Bacenjud e Renajud em nome de Robson Marques Beck, sob o fundamento que nos casos de microempresa (ME) não é necessário valer-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, eis que o único sócio responde, ilimitadamente, pelas responsabilidades e obrigações da pessoa jurídica. A decisão de mov. 148.1 deferiu o pleito formulado pelo exequente. Ao mov. 197.1 foi deferida a penhora do imóvel de matrícula nº 38.722, do 4º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. É o relato do essencial. Decido. 2. Inobstante a decisão de mov. 148.1 tenha deferido a busca de bens em nome do sócio da executada, bem como tenha sido deferida a penhora de bem imóvel pertencente à Robson Marques Beck (mov. 197.1), observo a necessidade de revogação da decisão de mov. 148 e seguintes. Isso porque, a empresa executada é de responsabilidade limitada, ou seja, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o dos sócios, independentemente de o porte ser de microempresa. A propósito: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, EM SEDE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO E CONSEQUENTE PENHORA DE BENS. INSURGÊNCIA. AFASTADA. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PATRIMÔNIO DO SÓCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL MANTIDA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. Não há como acolher, neste momento, o pedido de inclusão no polo passivo da empresa em que o Executado/Agravado é sócio, alheia à demanda, haja vista que se trata de uma empresa individual de responsabilidade limitada, cujo patrimônio não se confunde com o da pessoa física.2. A aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), exige a comprovação de que a pessoa jurídica esteja sendo utilizada com abuso de direito ou fraude a negócios ou atos jurídicos.3. Necessidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, inclusive, o esgotamento prévio de outros meios de busca de bens em nome do Agravado.4. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão judicial agravada é normativamente classificada como interlocutória.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0048205-10.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 14.12.2021) – Sem grifos no original. 2. Assim, tendo em vista que não houve a desconsideração da personalidade jurídica, a qual desafia a oposição de incidente processual específico, faz-se imperiosa a revogação da decisão de mov. 148.1 e, consequentemente declaração de nulidade das deliberações seguintes, haja vista o efetivo prejuízo causado ao sócio, Robson Marques Beck. 3. Destarte, promova-se o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 38.722, do 4º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. 4. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender necessário à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta CM

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000378-73.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000378-73.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$52.611,31 Exequente(s): IBIS BUDGET HOTEL Executado(s): Almeida & Beck Conveniencias Ltda ME ROBSON MARQUES BECK DECISÃO 1. Passo à análise da exceção de pré-executividade de ev. 202.1. Os executados ALMEIDA & BECK CONVENIÊNCIAS LTDA ME. e ROBSON MARQUES BECK, ora excipientes, arguiram a impenhorabilidade do imóvel localizado na Rua Padre Arnaldo Janssen, 51, Jardim Acrópole, Curitiba – PR., alegando tratar-se de bem de família. Houve reposta da parte adversa – ev. 228.1. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, a despeito da ausência de previsão legal específica, a exceção de pré-executividade é admitida pela jurisprudência. Sobre o tema, veja-se o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. A exceção de pré-executividade é forma de defesa admitida judicialmente, embora não possua previsão legal específica, sendo possível apenas quando arguida matéria de ordem pública ou de natureza processual, que possam obstar o andamento do feito, como aquelas relacionadas às condições da ação ou pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.[1] AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO ESTADUAL - DECRETO FEDERAL 20.910/1932 - NÃO INCIDÊNCIA. 1. "O art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1893478/PR). 2. Ausente norma estadual autorizadora, descabido o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo que deu origem ao título executivo exequendo, impondo-se a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 3. Recurso não provido.[2] Ela é de aplicação excepcional e limitada, afinal, somente poderá versar sobre matérias cognoscíveis de plano (ou seja, sem dilação probatória) e que sejam passíveis de conhecimento ex officio pelo julgador. Pois bem. Inicialmente, assenta-se que o bem de família é fundamental para que a pessoa viva com dignidade. Nesse sentido, Paulo Lôbo ensina que “o bem ou os bens que integram o bem de família ficam afetados à finalidade de proteção da entidade familiar”[3]. Nesse sentido, o artigo 1° da Lei n. 8009/1990 prevê que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Além disso, “A jurisprudência do STJ orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição”[4]. Pois bem. Desde já, ressalto que os executados não comprovaram essa condição. Cabia aos executados acostar aos autos documentos comprovatórios de modo a demonstrar que efetivamente residem no imóvel em questão, a exemplo de contas de consumo atualizadas, correspondências enviadas ao endereço e certidões negativas de Registro Imobiliário de Curitiba, o que não ocorreu. Além disso, embora alegue o exequente que reside no imóvel juntamente com suas filhas, através das declarações de imposto de renda juntadas aos autos, verifica-se que o exequente possui outro endereço – Rua do Herval, 247, bairro Alto da Rua XV, Curitiba/PR (seq. 202.4/202.5). Em suma, os documentos juntados são insuficientes para demonstrar que o executado e sua família residem no local ou provar que o imóvel é o único que integra a sua esfera patrimonial. Nesse sentido, já decidiu este Eg. Tribunal de Justiça: “Não demonstrada a contento a condição de bem de família, fica afastada a alegação de impenhorabilidade, reconhecendo-se a validade da penhora efetivada sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel”[5]. Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade de bem de família de ev. 202.1. 2. Preclusa esta decisão, dê-se integral cumprimento ao exposto em ev. 201.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta J [1] TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.065204-6/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2021, publicação da súmula em 25/11/2021. [2] TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.116632-7/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021. [3] LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. São Paulo: Editora Saraiva. 3ª Edição: 2010. Página 369. [4] STJ. REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019. [5] TJPR - 15ª C. Cível - 0018798-27.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 10.07.2019.

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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