Execução de Título Extrajudicial 0019085-36.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019085-36.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019085-36.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019085-36.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.573,48 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Mounir Jamil Samara 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi desenvolvido para auxiliar na investigação patrimonial, de modo a localizar vínculos societários, financeiros e patrimoniais entre pessoas tanto físicas quanto jurídicas. Isto é, com a mobilização de uma equipe especializada para analisar documentos e acessar individualmente a base de dados, o que tornaria o feito moroso e dispendioso. Logo, à primeira vista, a função do SNIPER está voltada de forma mais significativa às investigações criminais e/ou aos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas, objetivando sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Vale ressaltar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, somente identificando eventuais vínculos com terceiros. Na hipótese positiva (identificação de vínculos), será necessária de forma obrigatória a abertura do contraditório e da ampla defesa nos próprios autos, ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Desse modo, deve a parte Exequente comprovar, minimamente, que a parte Executada está envolvida em alguma das situações descritas, a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima elencadas, o que não se verifica nos presentes autos, se revela imperiosa a utilização dos demais sistemas, quais sejam: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e, até mesmo, CNIB, que são ferramentas muito eficazes na identificação e no bloqueio/penhora de ativos, alcançando a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas, o que, a toda evidência, não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Nestas condições, ao menos até a comprovação da presença dos requisitos mínimos necessários à realização da diligência, e, consequentemente, da sua eficácia, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 202.1. 2. Assim, intime-se a parte Exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta IS

06/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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