Execução Fiscal 0031600-94.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0031600-94.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 16:05

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:30

Confirmada

28/01/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031600-94.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.004,62 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MAURILIO RAPHAEL DOS SANTOS MAURILIO RAPHAEL DOS SANTOS ME I. Indefiro o pedido de mov. 97 uma vez que, conforme decisão de mov. 77, não se faz necessária a citação da pessoa física. II. Indefiro o requerimento do exequente quanto a expedição de termo por se tratar de penhora de ativos financeiros (art. 854, §5º do CPC). Além disso, verifica-se o retorno negativo da carta de intimação a respeito da indisponibilidade de ativos financeiros. Assim, previamente a conversão da indisponibilidade em penhora imprescindível a intimação da parte. Proceda-se com a intimação da parte executada nos endereços localizados nos sistemas judiciais. Após a intimação e com decurso de prazo para impugnação, diante da conversão da indisponibilidade em penhora realizada, intime-se a parte executada para que, querendo, no prazo legal de 30 dias, apresente embargos à execução, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Havendo decurso de prazo, certifique-se quanto a ausência de distribuição de ação de embargos à execução e voltem os autos conclusos para análise do pedido de conversão em renda. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 17 de janeiro de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 20:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 17:20

Indeferimento

17/01/2025, 17:01

Conclusão (para decisão)

04/12/2024, 12:07

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 11:19

Confirmada

26/10/2024, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 17:50

Documento (Ofício)

15/10/2024, 17:50

Ato ordinatório

16/07/2024, 14:56

Ato ordinatório

16/07/2024, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 10:19

Documentos

Conclusão

•20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031600-94.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031600-94.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.004,62 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MAURILIO RAPHAEL DOS SANTOS ME I. A parte exequente requereu o redirecionamento da execução em nome do sócio administrador (mov. 75). De acordo com as informações do SERPRO, a empresa encontra-se inapta por omissões de declaração. Observou-se, ainda, que a empresa executa se trata de empresário individual (mov. 75.2). Em se tratando de empresário individual é possível o direcionamento da execução em face da pessoa física. Sabe-se que empresas individuais não constituem personalidade jurídica própria, apesar de poderem se inscrever em CNPJ para fins contábeis e tributários. Em outras palavras, uma empresa individual não personalizada (por não se constituir como uma EIRELI), não tem patrimônio distinto da pessoa que exerce desta forma a empresariedade. Nesse sentido posicionamento firmado no Superior Tribunal de Justiça, vejamos: A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). O empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos (AREsp 508.180, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 04/05/2017). De tal modo, o patrimônio da pessoa jurídica é o mesmo da pessoa física. Por esta simples razão, não há que se falar em aplicação dos artigos 135 do CTN, e nem mesmo de desconsideração da personalidade jurídica do artigo 50 do CC, mas tão somente o direcionamento da execução para a pessoa física. A citação da pessoa física não se faz necessária na medida em que já teve conhecimento desta ação quando da citação da empresa individual. Assim sendo, determino o redirecionamento da pesquisa de bens em nome da pessoa física MAURILIO RAPHAEL DOS SANTOS (CPF: 856.994.389-04). II. Proceda-se com as anotações necessárias no sistema Projudi e no cartório distribuidor. III. Sem prejuízo do cumprimento do item II, proceda-se com a pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de julho de 2023. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Confirmada

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