Execução de Título Extrajudicial 0001262-67.2019.8.16.0205 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001262-67.2019.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001262-67.2019.8.16.0205 Trata-se de execução de título extrajudicial referente ao contrato de vendas firmado entre as partes em 20/06/2014 (mov. 1.2). Intimada para pagamento, a parte executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 39.1), sustentando que a pretensão da exequente está prescrita, tendo em vista que a ação foi proposta em 07/07/2019, portanto, há mais de 05 anos da realização do contrato. A exequente se manifestou pela rejeição da exceção (mov. 42.1). Assim, passo a decidir. Havendo matéria de ordem pública cognoscível, pois, ex officio, será plausível e útil a apresentação de defesa por meio da exceção de pré-executividade. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado visando fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo e que possa ser demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória. Portanto, para que seja conhecida a exceção de pré-executividade, deve ser flagrante a causa de nulidade da execução. (TJ-MG. AI 10079120250315001. 7ª Câmara Cível. Rel. Washington Ferreira. DJe 11/04/2014). Na situação dos autos, admite-se a análise dos argumentos da parte executada, tendo em vista que a prescrição é matéria de ordem pública. Pois bem. Verifica-se que, de fato, o contrato que embasa a execução foi firmado em 20/06/2014 (mov. 1.2), portanto, há mais de 05 anos do ajuizamento da ação, que ocorreu em 07/07/2019. Porém, que em se tratando de contrato para pagamento em prestações periódicas, o prazo prescricional conta-se do vencimento de cada parcela. Neste sentido, vide entendimento do TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL.VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA.TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO.AFASTAMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO.PROSSEGUIMENTO. [...] 2. Em contrato firmado para pagamento em prestações periódicas, o prazo prescricional conta-se do vencimento de cada parcela. 3. Reconhecida a prescrição apenas de algumas parcelas executadas, a execução deve prosseguir em relação às demais. 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1428648-7 - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - DJe 22/01/2016)” É o que ocorre na situação dos autos, já que o contrato indica que o pagamento seria parcelado em duas vezes, nas datas de 10/08/2014 e 10/09/2014. Assim, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 07/07/2019, nenhuma das parcelas do contrato foi atingida pela prescrição. Portanto, não merece acolhimento o pedido do exequente. POSTO ISTO, nos termos da fundamentação, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela executada (mov. 39.1). Concedo à executada o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento devido à exequente. Decorrido, cumpra-se conforme decisão inicial (mov. 9.1). Irati, 14 de fevereiro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

07/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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