Execução de Título Extrajudicial 0002564-31.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002564-31.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002564-31.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.157.519,83 Exequente(s): DIDEROT AUGUSTO ARAUJO DA ROCHA LOURES EUSTAQUIO DE OLIVEIRA JUNIOR FRANCISCO VICENTE CORAZZA Executado(s): AMILTON DE PAIVA EDSON ROBERTO JORGE JOSE DE ALMEIDA MARIA JOSE SPOSITO MARIA TEREZA ALVES TAIT NILCE JOSÉ DE ALMEIDA PET INGÁ DO BRASIL LTDA, I - Defiro o pedido de retificação da penhora anteriormente determinada, para que a constrição recaia, por termo nos autos, sobre os direitos hereditários do executado AMILTON DE PAIVA relativos à fração ideal de 28,2404 hectares da Fazenda São Judas Tadeu, observadas as matrículas atuais perante o 2º Serviço de Registro de Imóveis de Umuarama/PR, quais sejam: 44.828, 44.829, 44.830, 44.831, 44.832, 44.833, 44.837, 44.838, 44.839, 44.840, 44.841, 44.842, 44.843, 44.850, 44.855 e 48.761. Faça constar expressamente no termo que os imóveis permanecem registrados em nome de ERNESTO DE PAIVA, genitor do executado, já falecido, tendo o inventário sido finalizado, como consta na sentença e formal de partilha, juntados em cópia nos movs. 1288.2 e 1288.3. II – Rejeito a impugnação de mov. 1303.1. Conforme já constou expressamente da decisão de mov. 1295.1, a constrição deferida não recaiu sobre a propriedade plena dos imóveis, mas sobre os direitos hereditários titularizados pelo executado AMILTON DE PAIVA, decorrentes da partilha já homologada e formalizada nos autos do inventário. Assim, o fato de os imóveis permanecerem registrados em nome do de cujus não impede a constrição dos direitos patrimoniais atribuídos ao executado no formal de partilha, os quais possuem conteúdo econômico e integram seu patrimônio jurídico, ainda que pendente o registro imobiliário. Também não há razão para suspensão da execução até eventual subdivisão das áreas ou abertura de matrículas individualizadas. A ausência de regularização registral definitiva não inviabiliza a penhora dos direitos do executado, cabendo apenas a adequada descrição da constrição, com expressa indicação de que ela incide sobre direitos hereditários/aquisitivos decorrentes do formal de partilha, e não sobre domínio pleno já consolidado em nome do executado. Quanto à alegação de existência de outras constrições e de eventual preferência de credores, tal circunstância, por si só, não impede a realização da penhora nestes autos. Eventual concurso de credores, preferência legal ou anterioridade de penhoras deverá ser apreciado no momento oportuno, especialmente em caso de expropriação e levantamento de valores, observando-se os arts. 797, 908 e 909 do CPC. A mera existência de outras execuções ou constrições anteriores não autoriza a suspensão indefinida destes autos, tampouco impede que o exequente promova atos executivos sobre direitos patrimoniais pertencentes ao devedor. III - Diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis e não houver manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Sem prejuízo de ulterior desarquivamento enquanto não expirar o prazo de prescrição intercorrente (05 anos). Intimem-se. Maringá, 18 de maio de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1297) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

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27/03/2026, 00:00

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27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:10

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 23:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 23:07

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1297) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1297) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1297) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002564-31.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.157.519,83 Exequente(s): DIDEROT AUGUSTO ARAUJO DA ROCHA LOURES EUSTAQUIO DE OLIVEIRA JUNIOR FRANCISCO VICENTE CORAZZA Executado(s): AMILTON DE PAIVA EDSON ROBERTO JORGE JOSE DE ALMEIDA MARIA JOSE SPOSITO MARIA TEREZA ALVES TAIT NILCE JOSÉ DE ALMEIDA PET INGÁ DO BRASIL LTDA, I - Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução de título extrajudicial. Nos embargos à execução de n.º 0012380-37.2010.8.16.0017 e n.º 0012398-87.2012.8.16.0017 (julgados em conjunto), foi determinada a cobrança da verba honorária juntamente com o principal, na forma do art. 85, §13, do CPC (mov. 1119.2). O advogado da parte exequente (credor dos honorários sucumbenciais) requereu na própria execução o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução em apenso (autos n.º 0012380-37.2010.8.16.0017), pleiteando a intimação dos devedores para o pagamento do valor de R$ 504.928,91 (mov. 1119). Na decisão de mov. 1121 foi determinada a intimação dos executados para pagamento, na forma do art. 523 do CPC. Os executados MARIA JOSÉ SPOSITO e JOSÉ DE ALMEIDA apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (movs. 1138 e 1140), alegando que a correção monetária deve ser computada pelo INPC a partir do arbitramento, acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir do termo final de que trata o art. 523 do CPC. A executada MARIA JOSÉ ainda pediu a condenação do exequente a repetir o indébito em dobro, na forma do art. 940 do Código Civil. Oportunizada a impugnação (mov. 1159). O exequente apresentou novos cálculos (mov. 1159), sobre os quais foi oportunizado o contraditório (movs. 1214 e 1215). Determinada a remessa dos autos ao contador (mov. 1217), cujos cálculos foram juntados no mov. 1230 e oportunizado o contraditório. Relatei e decido. Embora na decisão de mov. 1121 tenha sido determinada a intimação dos executados, na forma do art. 523 do CPC, para pagamento dos honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução, é certo que o disposto no art. 85, §13, do CPC, determina que os honorários dos embargos à execução julgados improcedentes devem ser incluídos no valor do débito principal da execução. Não há comando legal determinando a instauração de fase de cumprimento de sentença dentro da execução em trâmite, mas apenas inclusão do crédito, sobre o qual deve ser oportunizado o contraditório. Possivelmente assim o fez a parte exequente em razão de o dispositivo da sentença dos embargos prever que os juros moratórios sobre os honorários correrão a partir do termo final do art. 523 do CPC (intimação para pagamento). Porém, uma vez cobrados os honorários juntamente com o principal da execução, é prescindível a inauguração de uma fase de cumprimento de sentença no próprio processo executivo. Apesar dessa incorreção na marcha processual, não há óbice à análise das impugnações ao cumprimento de sentença de movs. 1138 e 1140 como simples petições, já que veiculam apenas o alegado erro de cálculo. Especificamente em relação ao termo inicial dos juros e da correção monetária, verifica-se que a sentença (mantida em sede recursal, com exceção dos honorários advocatícios, os quais foram majorados para 18%) assim dispôs sobre o pagamento dos honorários: Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de nulidade de contrato c/c perdas e danos e condeno os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos em prol do Il. Procurador dos réus, os quais, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do Código Adjetivo, vão fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao trabalho realizado, ao tempo de duração do processo, à instrução realizada e à complexidade da matéria tratada. Ainda, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para o fim de reconhecer excesso de execução, determinando a exclusão dos juros de mora no período anterior ao vencimento da primeira prestação (06/2006) e, quanto às parcelas com data de vencimento em 07/2006 e 08/2006, dos meses imediatamente anteriores. Considerando que os embargantes sucumbiram da maior parte do pedido, condeno-os no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos em prol Il. Procurador dos embargados, os quais, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do Código Adjetivo, vão fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao trabalho realizado, ao tempo de duração do processo, à instrução realizada e à complexidade da matéria tratada. Junte-se cópia desta sentença nos autos de execução em apenso. Consigo que, para ambos os processos, a condenação em honorários deverá sofrer correção monetária segundo o INPC a contar do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados do termo final de que trata o art. 523 do CPC, por ocasião do cumprimento de sentença. A base de cálculo dos honorários advocatícios dos autos n.º 0012380-37.2010.8.16.0017 deve ser o valor da causa, no importe de R$ 1.157.519,26 (informado na inicial – mov. 1.1 dos autos n.º 0012380-37.2010.8.16.0017), com atualização pelo INPC desde o ajuizamento da ação (súmula 14 do STJ), ou seja, desde abril/2010, exatamente como apurou o contador no mov. 1230. Porém, por ser incabível o cumprimento de sentença tal como apresentado neste processo, não há que se falar em multa e honorários do art. 523 do CPC. Ante o exposto, homologo parcialmente o cálculo de mov. 1230, a fim de reconhecer como devido o importe de R$ 488.630,88 (atualizado até abril/2025) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda, ressalto que descabe o pedido condenatório do credor na forma do art. 940 do Código Civil, por não restar demonstrado o dolo da parte exequente, até porque a metodologia de seus cálculos está correta. II - Cumpra-se o item II da decisão de mov. 1203. III - Retifique-se a classe processual para execução de título extrajudicial. Intimem-se. Maringá, 13 de outubro de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

03/07/2024, 00:00

03/05/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002564-31.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.157.519,83 Exequente(s): DIDEROT AUGUSTO ARAUJO DA ROCHA LOURES FRANCISCO VICENTE CORAZZA Executado(s): AMILTON DE PAIVA EDSON ROBERTO JORGE JOSÉ DE ALMEIDA MARIA JOSÉ SPOSITO Maria Tereza Alves Tait NILCE JOSÉ DE ALMEIDA PET INGÁ DO BRASIL LTDA, I – O executado Edson apresentou insurgência no mov. 867, sustentando a ocorrência de excesso de execução, uma vez que, além das ações mantidas junto ao Country Club de Maringá, houve a penhora de 06 imóveis pertencentes ao devedor José de Almeida, cuja avaliação supera o importe de R$ 20.000.000,00. Além disso, indica que foi formalizada a penhora no rosto dos autos de inventário nº 0014567-42.2015.8.16.0017, visando a constrição dos bens relativos ao quinhão hereditário do executado Amilton, os quais alcançam o patamar de R$ 12.000.000,00. Oportunizado o contraditório. Relatei e decido. Inexiste excesso de penhora nos presentes autos. Destarte, uma parte dos imóveis constritos foi arrematada em processo diverso e a outra se encontra gravada com ônus variados, não havendo qualquer garantia/certeza de percepção do produto de eventual alienação judicial (matrículas nºs 26.355, 30.988, 92.126, 92.127, 107.124 e 107.390 – mov. 879). Além disso, de acordo com o exequente, existem outros créditos preferenciais a serem pagos nos autos de inventário nº 0014567-42.2015.8.16.0017, circunstância que gera manifesta insegurança sobre a garantia de satisfação do débito exequendo. Por fim, também não há que se falar na insignificância das ações penhoradas frente ao montante da dívida, já que a adjudicação poderá resultar no abatimento de aproximadamente R$ 100.000,00. Em que pese o princípio da menor onerosidade vise a proteção do devedor, regendo que a execução deverá ser feita da maneira menos gravosa, certo, também, que não poderá implicar em prejuízo para o credor. Ou seja, no processo executivo é preciso uma ponderação entre os princípios da efetividade/resultado com o da menor gravosidade ao executado, tentando-se, ao máximo, alcançar uma execução equilibrada. Nesse contexto, mantenho a constrição das ações mantidas junto ao Country Club de Maringá. Sem prejuízo disso, concedo o prazo de 10 dias para que a parte exequente indique, expressamente, quais as penhoras dos imóveis que devem ser baixadas e aquelas que possui interesse na manutenção. II - Em resposta ao ofício, o Country Club de Maringá se limitou a informar o valor nominal da ação, deixando de noticiar o valor venal (movs. 732 e 769). Assim, diante do teor da impugnação do mov. 781 e a fim de evitar maiores delongas, expeça-se mandado de avaliação das cotas penhoradas. Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes e ao terceiro Sérgio, pelo prazo comum de 10 dias, oportunidade na qual os interessados poderão oferecer seus lances pela adjudicação, nos termos do item VI da decisão do mov. 689. Sucessivamente, oportunize-se o contraditório ao exequente e terceiro Sérgio, por outros 10 dias, sobre o lance oferecido pela parte contrária, admitindo-se a contraproposta, sob pena de preclusão. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 03 de maio de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002564-31.2010.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.157.519,83 Exequente(s): DIDEROT AUGUSTO ARAUJO DA ROCHA LOURES FRANCISCO VICENTE CORAZZA Executado(s): AMILTON DE PAIVA EDSON ROBERTO JORGE JOSÉ DE ALMEIDA MARIA JOSÉ SPOSITO Maria Tereza Alves Tait NILCE JOSÉ DE ALMEIDA PET INGÁ DO BRASIL LTDA, Trata-se de embargos de declaração interposto em face do despacho proferido no movimento 689. No movimento 780, a parte executada (Edson Roberto Jorge) interpôs embargos de declaração, sustentando que o despacho seria omisso porquanto não constou o tipo do ato ou procedimento e o embasamento legal que autoriza e justifica o mesmo, bem como quem efetivamente estaria participando do mesmo. A parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos, sustentando que os embargos não se sujeitam aos despachos, requerendo pelo não conhecimento do mesmo. O terceiro interessado (Sérgio Ricardo Ribeiro de Novais) interpôs embargos de declaração no movimento 805, sustentando que o despacho proferido no movimento 689, sustentando que o despacho seria omisso, vez que deveria ter constado informações constante no acórdão, vez que o terceiro interessado em comento teria crédito preferencial. A parte exequente apresentou contrarrazões aos últimos embargos, sustentando que os termos e condições da adjudicação deverão ser objeto de conhecimento nos autos. Sucintamente, era o importante a relatar. Decido. 1. Inicialmente, verifica-se que os recursos foram tempestivamente manejados, porquanto dentro do prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil e, são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para os fins previstos no artigo 1.022 do mesmo Código, pelo que merece ser rejeitados. 2. Embargos em face de despacho O artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prevê que os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial com intuito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento ou, para corrigir erro material. Com intuito de melhor elucidar o tema, trago à baila o artigo 293 do Código de Processo Civil, abaixo: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Pode-se extrair do artigo em comento, que a determinação de emenda, não se enquadra nas hipóteses de sentença e decisão interlocutória, vez que inexiste na determinação de emenda, qualquer conteúdo decisório, mas tão somente uma expectativa de decisão, enquadrando-se, por eliminação, como despacho. Assim sendo, julgo improcedente os embargos manejados nos movimentos 780 e 805, vez que não se enquadra na hipótese autorizadora do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devendo-se as partes, caso queiram, valerem-se do recurso competente ao fim que almejam. 3. Ainda referente aos embargos, ficam desde já advertidas ambas as partes quanto o contido no inciso II do artigo 1.026 do Código de Processo Civil que, caso seja verificada a interposição de embargos manifestamente protelatórios, caberá a este juízo aplicar as sanções cabíveis, em conformidade com a Lei processual vigente que, a respeito do tema, não são afastadas pela justiça gratuita, conforme parágrafo 4º do artigo 98 do mesmo Código. 4. No mais, antes de dar prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo atualizado do crédito exequendo e se manifeste acerca das manifestações da parte executada, acerca da divergência dos valores apresentados. 5. Cumpridas as determinações anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

21/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002564-31.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002564-31.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.157.519,83 Exequente(s): DIDEROT AUGUSTO ARAUJO DA ROCHA LOURES FRANCISCO VICENTE CORAZZA Executado(s): AMILTON DE PAIVA EDSON ROBERTO JORGE JOSÉ DE ALMEIDA MARIA JOSÉ SPOSITO Maria Tereza Alves Tait NILCE JOSÉ DE ALMEIDA PET INGÁ DO BRASIL LTDA, Despacho I. Cuida-se de execução de título extrajudicial. II. Intimada para apresentar planilha de cálculo nos termos da sentença proferida nos embargos à execução, a parte exequente a apresentou ao Evento 598. A parte executada, no entanto, apresentou impugnação ao Evento 611, a qual, contudo, não foi acolhida (Evento 622). III. Foi proferida decisão determinando a adjudicação do bem em favor da parte exequente (Evento 470), sobrevindo a interposição de agravo de instrumento (Evento 482). IV. O credor SERGIO, ao Evento 503, informou sobre a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao Evento 798, sobreveio acordão anulando a adjudicação levada a efeito. V. Em despacho proferido ao Evento 689, dentre outras diligências, determinou-se a expedição de ofício ao Country Club para que informe o valor atual de venda de suas cotas, e na sequência, a intimação de todos os credores para ofertar lance. VI. O credor apresentou ao Movimento 706 planilha atualizada de seu crédito. VII. Consta ao Evento 707 a expedição de ofício ao Country Club, sobrevindo resposta ao Movimento 732. VIII. Em despacho proferido ao Evento 743, determinou-se a Serventia que promovesse a regularização dos polos e suas representações. IX. A parte exequente se manifestou ao Sequencial 747, oportunidade em que requereu que seja considerada tão somente a avaliação das cotas efetuada nos autos sob n.º 0007958-87.2008.8.16.0017. Vieram os autos. Decido. X. A Serventia para que certifique se houve a intimação de todos os credores, na forma da decisão proferida ao Evento 689. XI. No mais, aguarde-se o decurso de prazo das intimações realizadas referente a resposta do ofício apresentada ao Mov. 732. XII. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 05 de abril de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002564-31.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002564-31.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.157.519,83 Exequente(s): DIDEROT AUGUSTO ARAUJO DA ROCHA LOURES FRANCISCO VICENTE CORAZZA Executado(s): AMILTON DE PAIVA EDSON ROBERTO JORGE JOSÉ DE ALMEIDA MARIA JOSÉ SPOSITO Maria Tereza Alves Tait NILCE JOSÉ DE ALMEIDA PET INGÁ DO BRASIL LTDA, Despacho I. Trata-se de execução de título extrajudicial. II. Intimada para apresentar planilha de cálculo nos termos da sentença proferida nos embargos à execução, a parte exequente a apresentou ao Evento 598. III. A parte executada, no entanto, apresentou impugnação ao Evento 611, a qual, contudo, não foi acolhida (Evento 622). IV. A terceira FERNANDA SPOSITO DE PAIVA, ao Evento 623, pugnou pela baixa da constrição referente a motocicleta com placa AHD-3377. V. Já a parte exequente, ao Evento 628, pugnou pela expedição de ofício ao juízo do inventário, o que restou deferido. VI. Intimada, a parte exequente acostou comprovante de pagamento das custas para expedição de ofício. VII. Manifestou-se o procurador da terceira interessada pugnando por sua exclusão do feito, alegando que nunca firmou contrato de prestação de serviço com a parte. Vieram conclusos. Decido. VIII. Verifica-se que o substabelecimento acostado ao Evento 1.12 dos autos n°0002662-79.2011.8.16.0017 de embargos de terceiro não foi assinado pelo procurador substabelecido. Portanto, proceda-se a exclusão do procurador da terceira interessada NEW LABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. IX. Em obediência ao art. 76 do CPC, intime a terceira interessada NEW LABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA para que no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novos procuradores aos autos, ou acoste substabelecimento devidamente assinado. X. No mais, cumpra-se o já determinado ao Evento 630, acostando, oportunamente, o comprovante de penhora de direitos hereditários nos autos de inventário em que um dos executados figura na condição de herdeiro. Int. e diligências necessárias. Maringá, 24 de fevereiro de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

03/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(28)

Confirmada

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