Cumprimento de sentença 0002978-47.2019.8.16.0200 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002978-47.2019.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2025, 12:33

Documento (Informações)

03/10/2025, 10:50

Remessa (em diligência)

02/10/2025, 13:00

Expedição de documento (Informações)

10/09/2025, 15:13

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 12:36

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 13:10

Expedição de documento (Ofício)

22/08/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002978-47.2019.8.16.0200 No presente caso tem-se que as partes transigiram, a fim de pôr termo a presente execução (mov. 282.1), todavia, impende-se destacar a impossibilidade de suspensão dos autos, até o cumprimento integral do acordo (20 meses), haja vista a incompatibilidade do pedido com o microssistema dos Juizados Especiais, que possui dentre seus fundamentos a celeridade processual. Outrossim, com a homologação do acordo e consequente arquivamento do feito se torna incompatível o pedido de manutenção da penhora no rosto dos autos 0018675-55.2021.8.16.0001 (mov. 94.1), bem como, a manutenção das demais restrições realizadas no feito, tendo em vista a dissonância da medida com a previsão do artigo 484 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – TJPR. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que manifeste seu interesse na homologação do acordo, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando desde logo ciente que a homologação dará causa a extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC, com decorrente arquivamento dos autos e levantamento das constrições realizadas. Em caso de desinteresse na homologação da composição caberá ao credor, no mesmo prazo supra, indicar bens do devedor, que sejam capazes de satisfazer a presente execução, informando sua devida localização, sob pena de extinção. Oportunamente, retornem. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EG

21/08/2025, 00:00

Trânsito em julgado

19/08/2025, 15:30

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/08/2025, 14:29

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 17:17

Confirmada

15/08/2025, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 14:58

Mero expediente

11/08/2025, 15:47

Documentos

Conclusão

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002978-47.2019.8.16.0200 1. Visto as inúmeras diligências negativas empreendidas nos autos para realização de penhora de bens e tendo o pedido formulado pelo exequente à seq. 274.1, entendo que possível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, com fulcro nos artigos 139, inciso IV, do CPC. A redação do art. 139, inciso IV, do CPC passou a possibilitar a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", denominadas medidas coercitivas atípicas. Evidentemente, que cabe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens de seu uso. No presente caso, todas as diligências empreendidas na tentativa de penhorar bens de propriedade da parte executada restaram infrutíferas. Assim, não restam dúvidas da necessidade de aplicação de medida coercitiva atípica consistente na suspensão de sua CNH, de modo a coagir o devedor efetuar o pagamento. Cumpre ressaltar que presentes a razoabilidade e a proporcionalidade da medida, haja vista que as tentativas de penhora anteriores restaram frustradas e se mostra meio apto a obrigar o executado a solver a dívida. Neste sentido o entendimento do STJ, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. [...] (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) Todavia, o pedido formulado pela parte exequente merece parcial acolhimento, considerando que a suspensão da CNH pelo período máximo de 06 (seis) meses, mostra-se suficiente a atender a finalidade da medida, que seria compelir o executado a cumprir sua obrigação. Cumpre ressaltar, ademais, que a suspensão da CNH por período superior não se coaduna com a proporcionalidade e razoabilidade exigidas ao deferimento da medida, o que impossibilita a suspensão da CNH nos moldes pretendidos pela parte exequente. Sendo assim, com fulcro no art. art. 139, IV, do CPC, diante do esgotamento das medidas judiciais em busca do adimplemento da presente dívida, determino a SUSPENSÃO da Carteira Nacional de Habilitação do executado DIEGO EDUARDO WIESINIESKI, pelo período de 06 MESES. Oficie-se o Departamento Nacional de Transito do Paraná. 2. INDEFIRO, por outro lado, o pedido de suspensão dos cartões de crédito da parte executada, por não vislumbrar pertinência na medida, bem como a mínima possibilidade de a medida resultar na solvência da dívida. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens de propriedade da parte executada à penhora, bem como a sua correta localização, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002978-47.2019.8.16.0200 1. INDEFIRO o pedido de intimação da ex-empregadora do executado, por meio de oficial de justiça, haja vista a ausência de indícios que infiram a inveracidade das informações prestadas ao meirinho (mov. 201.1). 2. INDEFIRO o pedido de intimação do executado, por meio de oficial de justiça, considerando que o executada foi regularmente intimado a comparecer à audiência de conciliação, tendo recebido o AR por mãos próprias (mov. 200.1), contudo, verifica-se que referida parte optou por se quedar silente, deixando de comparecer à audiência, bem como, de apresentar qualquer petição, motivo pelo qual se infere o desinteresse do devedor em firmar nova composição. 3. Considerando o lapso temporal desde a última consulta realizada, defiro o pedido de busca de vínculo empregatício do devedor. Promova-se a comunicação com o sistema PREVJUD – Serviço de Informação e Automação Previdenciária, a fim de obter informação sobre a existência de vínculo empregatício ativo ou benefício previdenciário em favor da parte executada. 3.1. Com o resultado da consulta, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Sem prejuízo da medida anterior, realize-se nova busca de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, com permanência da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias, para tanto, intime-se o credor para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o cômputo atualizado da dívida. 5. Havendo êxito na penhora, intime-se a parte devedora para que apresente impugnação a penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Caso a penhora se reste negativa ou aponte valores exíguos, intime-se o credor para que apresente bens do devedor que sejam passíveis de constrição, sob pena de sua inércia dar causa a extinção do feito. 7. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002978-47.2019.8.16.0200 1. Verifica-se dos autos, que as tentativas de constrição de valores ou bens nos presentes autos restaram negativas, e até o presente momento não houve qualquer interesse do devedor em adimplir com o débito que lhe compete, não havendo qualquer informação quanto a existência de bens de sua propriedade que possam ser penhorados para garantir o adimplemento do débito, fato que corrobora a possibilidade de constrição de valores oriundos do salário do devedor. 2. Imperioso consignar que a penhora de valores está colocada em primeiro na ordem de preferência, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual não há qualquer razão para o indeferimento do pedido do credor no presente caso. Ainda, destaco o entendimento da Turma Recursal do estado do Paraná que, inclusive, disciplinou sobre o assunto em seu enunciado nº 8. “Enunciado N. º 8 - Penhora - conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” Neste caso, entendo que não haverá qualquer fato que impeça a aplicação da penhora de valores oriundos de salário do devedor, desde que respeitado o limite de trinta por cento (30%). 3. Sendo assim, DEFIRO, o pedido formulado pela parte exequente, e por consequência, autorizo o bloqueio mensal de 30% do valor do salário do executado. 4. Intime-se a parte reclamante para que informe o endereço da empregadora do executado, bem como cálculo atualizado do débito. 5. Oficie-se a empregadora do executado, qual seja, PACCINI & CIA LTDA, requerendo: a confirmação de vínculo do devedor DIEGO EDUARDO WIESINIESKI, e, em sendo positivo, solicitando o bloqueio mensal de 30% do valor do salário do devedor, até o limite do débito, devendo desde logo ser transferidos os valores para conta judicial vinculada a este Juízo e ao presente feito. 6. Realizado o respectivo bloqueio do salário ou benefício, intime-se a executada para que se manifeste, querendo, em 15 dias. 7. Apresentado embargos à execução, intime-se a parte exequente para que manifeste, querendo, em igual prazo. 8. Negativa a diligência, intime-se a parte exequente para que indique bens de propriedade da executada à penhora ou requeira o que entender por direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

17/07/2023, 00:00

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002978-47.2019.8.16.0200 1. Tendo em vista que não houve anuência da exequente quanto ao parcelamento do débito, deve o feito prosseguir. 2. Considerando o decurso do prazo sem apresentação de embargos pelo executado, em face da penhora realizada em seq. 40.1, operou-se a preclusão de seu direito de defesa. 3. Assim, diante do pedido de seq. 43.1, expeça-se o competente alvará de transferência, em favor da exequente, para que possa levantar os valores penhorados. Intime-se. 4. Tendo em vista o bloqueio via sistema RENAJUD à seq. 42.1, determino: 4.1. Respeitadas as disposições dos Decretos Judiciários 400/2020 e 401/2020 D.M., do Tribunal de Justiça do Paraná, expeça-se mandado de penhora e avaliação, do veículo CHEVROLET/CLASSIC LS, placas JHU – 1ª90, de propriedade do executado. 4.2. Caso o veículo não seja localizado, deve o Oficial de Justiça realizar a penhora de outros bens que encontrar, tantos quantos bastem para satisfazer o débito, bem como sua avaliação, depósito e intimação. 4.3. Efetivada a penhora intime-se desde logo o executado para comparecimento à audiência de conciliação pós penhora, nos termos do artigo 53, §3º da lei 9.099/95. 4.4. Defiro os benefícios previstos no artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil c/c os artigos 12 e 13 da lei 9.099/95. 5. Sem prejuízo, realize-se nova tentativa de penhora via Sisbajud. 6. Não havendo a constrição de bens na diligência acima referida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente PRECISAMENTE bens livres e desembaraçados da parte executada, sob pena de extinção do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

22/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(21)