Cumprimento de sentença 0001855-85.2016.8.16.0178 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001855-85.2016.8.16.0178 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001855-85.2016.8.16.0178 Vistos e examinados. Trata-se de fase processual de cumprimento de sentença, onde, conforme se depreende da análise dos autos, as tentativas de satisfação do crédito, se restaram frustradas, isto porque, a busca de ativos financeiros, por meio do sistema Sisbajud, demonstrou resultados negativos, e por outro lado, os veículos constritos, através do sistema Renajud, se encontram em local incerto e desconhecido. Destarte, até o momento não se há notícias sobre bens do devedor, que sejam passíveis de sanar o débito exequendo, motivo pelo qual, fora concedida dilação do prazo de 15 dias, para que o exequente pudesse diligenciar, a fim de localizar o paradeiro dos bens (mov. 229.1). Conquanto, antes do decurso do prazo para manifestação, a parte exequente apresenta sua renúncia, motivo pelo qual, se infere o desconhecimento sobre bens da parte devedora que sejam passíveis de penhora. Considerando que a ausência de bens do devedor, perfaz um dos fundamentos para extinção do feito, se torna imperativa sua aplicação. Isto posto JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, com ressalva ao disposto no Enunciado n° 13 das Turmas Recursais deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promova-se o levantamento de eventuais constrições. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EG

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001855-85.2016.8.16.0178 1. INDEFIRO o pedido de nova tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, considerando que as tentativas realizadas anteriormente restaram infrutíferas, inexistindo elementos nos autos que demonstrem alteração de situação econômica da parte executada. 2. INDEFIRO o pedido de expedição de oficio ao DETRAN e ao CENSEC; e a busca em Tribunais de Justiça do país, porque a diligencia extrapola as que são realizadas pelo juízo através dos sistemas disponíveis, bem como tratam-se de diligencias que podem ser realizadas pela própria parte, não se justificando que se transfira tal ônus ao Juízo. 3. INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios ao COAF e consulta ao CCS, isto porque busca de ativos financeiros da parte executada junto as instituições bancarias são realizadas via SISBAJUD, mostrando-se desnecessária, portanto, a expedição de ofícios de forma individualizada a outras instituições, que sequer tem a mesma finalidade. 4. INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema SIMBA, visto que este Juízo não possui convênio com referido sistema, e ainda, tal medida somente é admitida quando esgotados os meios de localização de patrimônio da parte devedora, e presentes indícios de fraude à execução ou de ocultação de patrimônio pelos executados, hipóteses que não se verifica no presente caso. 5. INDEFIRO, o pedido de consulta ao SNCR, porque a diligência extrapola as que são realizadas pelo Juízo, através dos sistemas de informações disponíveis. Além disso, a busca de bens imóveis de propriedade da parte executada é diligência que pode ser realizada pela própria parte, junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), não se justificando que transfira tal ônus ao Judiciário. Ressalto ainda que a indicação de bens passíveis de penhora é dever da parte exequente. 6. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício as entidades de Previdência Privada, tento em vista o resultado infrutífero da tentativa de penhora via SISBAJUD, o qual já abrange todos os ativos de renda fixa pública ou privada (Comunicado 31.506 do BACEN), dentre os quais estão, valores em conta corrente, ativos mobiliários e títulos de renda fixa e ações. Desta forma a diligencia requerida pela parte exequente certamente terá resultado negativo. 7. Oficie-se ao SINARM para que informe se o executado possui registro de armas de fogo. 8. Oficie-se a ANAC para que informe se o executado possui aeronaves registradas em seu nome. 9. Oficie-se a SUSEP para que informe sobre a existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome da parte executada. 10. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o endereço correto e atualizado das operadoras de cartão de crédito pretende seja oficiado. 11. Com a manifestação da exequente oficie-se as operadoras de cartão de credito para que esclareça se o executado tem credito a receber. E, em caso positivo, promova o bloqueio dos valores e depositando-os em conta vinculada a este Juízo. 12. Com a resposta dos ofícios intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito sob pena de extinção. 13. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001855-85.2016.8.16.0178 1. Quanto ao pedido de inscrição da parte executada no CNIB, o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Contudo, o caso em tela não encontra respaldo em nenhuma das normas que autorizam a indisponibilidade de bens, a ver: a) o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e o art. 7°, da Lei nº 8.429/1992 versam sobre processo administrativo e atos de improbidade administrativa; b) o art. 752, do CPC/1973, não possui correspondência no Código atual; c) o art. 4º, da Lei Federal nº 8.397, de 1992 trata da medida cautelar fiscal; d) o art. 185-A, do CTN, trata dos créditos de natureza tributária; e) o art. 752, do CPC/73, ainda vigente, trata apenas dos procedimentos de execução contra devedor insolvente; f) o art. 36, da Lei Federal nº 6.024, de 1974 versa sobre os bens de administradores das instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial ou falência; g) o art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 11.101, de 2005 trata da responsabilidade pessoal dos sócios de pessoa jurídica de responsabilidade limitada; h) o art. 889, da CLT, dispõe sobre o processo de execução trabalhista; i) o art. 24-A, da Lei Federal nº 9.656, de 1998 versa sobre a responsabilidade dos administradores das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; j) o art. 44, da Lei Federal nº 8.443, de 1992 dispõe sobre a fiscalização de atos e contratos pelo Tribunal de Contas da União; k) os arts. 59, 60 e 61 da Lei Complementar nº 109, de 2001 e o art. 101 do Dec.-Lei nº 4.942, de 2003 dispõem acerca da responsabilidade de entidades de previdência complementar e seus administradores; e, l) os art. 796 a 812, do CPC/73, versam sobre o procedimento cautelar, e só continuam vigentes quanto aos procedimentos que tramitam por esse rito, propostos antes da vigência do NCPC. Assim, INDEFIRO o requerimento de indisponibilidade de bens do executado, por ausência de amparo legal. 2. Intime-se a parte exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens de propriedade da parte executada à penhora, ou requeira o que entender por direito, sob pena de extinção. 3. Cumpra-se no que couber a decisão retro. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001855-85.2016.8.16.0178 1. INDEFIRO o pedido de pesquisa juntos ao CRI, porque a diligência extrapola as que são realizadas pelo Juízo, através dos sistemas de informações disponíveis. Além disso, trata-se de diligência que pode ser realizada pela própria parte. 2. INDEFIRO, o pedido de restrição ou suspensão de crédito junto a instituições financeira, e a suspensão de cartões de crédito, uma vez que não há previsão legal para tanto, além de tais medidas se mostrarem desarrazoadas e desproporcionais. 3. Visto as inúmeras diligências negativas empreendidas nos autos para realização de penhora de bens e tendo o pedido formulado pelo exequente à seq. 197.1, DEFIRO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, por 06 MESES, a que faço com fundamento nos artigos 139, inciso IV e 536, caput, do CPC, e com base na decisão proferida no HC 383.225/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 12/05/2017. “E PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - ALTO PADRÃO DE VIDA DO EXECUTADO - ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - ART. 139, IV, CPC - SUSPENSÃO DA CNH - POSSIBILIDADE - APREENSÃO DO PASSAPORTE - VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1- O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção, pelo Magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, a alternativa processual deve ser precedida do esgotamento de todas as demais medidas típicas tomadas em execução. 2 - Nos autos de origem, todas as medidas executivas típicas foram adotadas, ao tempo em que o juízo a quo constatou que o executado/paciente possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da dívida, motivo pelo qual cabível a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação como forma de incentivá-lo ao cumprimento da obrigação. ” 3.1. Sendo assim, com fulcro no art. art. 139, IV, do CPC, diante do esgotamento das medidas judiciais em busca do adimplemento da presente dívida, determino a SUSPENSÃO da Carteira Nacional de Habilitação do executado, PAULO SÉRGIO WINCKLER, por 06 MESES. Oficie-se o Departamento Nacional de Trânsito do Paraná para que adote as medidas cabíveis. 4. Intime-se a parte exequente para que indique bens de propriedade da parte executada à penhora ou requeira o que entender por direito, sob pena de extinção. 5. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

14/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Mero expediente

Confirmada

Conclusão (para despacho)

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