Execução Fiscal 0031100-67.2009.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0031100-67.2009.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2024, 16:00

Documento (Informações)

16/02/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031100-67.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031100-67.2009.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.257,85 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): PLANETA BRASIL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA Vistos, A parte exequente formulou requerimento de desistência da ação de execução fiscal, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 141/2023 e do Decreto Municipal nº 2305/2023, c\c art. 26 da Lei 6.830/80, este que estabelece: "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Acolho o pedido do exequente retro feito e, de consequência, julgo extinta esta execução fiscal. Sem custas. Nos termos do mencionado requerimento e da Portaria Conjunta nº 17321/2023 – P-GP/G2V/PGM-CURITIBA, como não há ônus remanescente em desfavor da Fazenda Pública, homologo a renúncia (i) à intimação desta sentença e (ii) do prazo recursal, dispensando-se a intimação. Levante-se eventual constrição judicial. Publique-se e Registre-se. Dê-se baixa imediata na distribuição e arquive-se. Curitiba, 09 de janeiro de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

08/02/2024, 12:09

Trânsito em julgado

08/02/2024, 12:00

Desistência

09/01/2024, 17:20

Conclusão (para julgamento)

09/01/2024, 16:43

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 16:20

Documento (Outros documentos)

27/07/2023, 09:57

Confirmada

24/07/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2023, 17:07

Documento (Outros documentos)

13/07/2023, 17:07

Documento (Outros documentos)

13/07/2023, 17:04

Mandado

27/06/2023, 09:53

Ato ordinatório

01/03/2023, 13:33

Documentos

Conclusão

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0031100-67.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031100-67.2009.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.257,85 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): PLANETA BRASIL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA I. Defiro a penhora, requerida pelo exequente no mov. 38, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução ajuizada. Realizada a penhora, proceda-se à intimação do(s) Executado(s), na pessoa de seu Representante Legal, se for o caso, para que tome(m) conhecimento da penhora e, querendo, apresente(m) embargos à execução por meio de advogado constituído, no prazo legal de 30 (trinta) dias, em conformidade com o r. despacho em anexo. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, e o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro (Art. 7º, VI e Art. 14, da Lei nº. 6.830/80), entregando-lhe contrafé e cópia do auto de penhora. II. Em sendo infrutífera a diligência deverá o Oficial de Justiça certificar se a empresa está funcionando nos endereços indicados. III. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. IV. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de julho de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Ato ordinatório

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