Execução Fiscal 0036360-75.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0036360-75.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036360-75.2017.8.16.0014 1. A presente execução fiscal já foi extinta e as custas processuais já foram quitadas. Resta apenas a restituição do saldo remanescente da arrematação aos herdeiros do promissário comprador Lúcio Luiz Gonçalves, servidor público, residente em São Paulo/SP, qualificado no evento 116.2. Considerando o valor significativo a ser restituído (superior a R$ 40.000,00), imperioso realizar diligências além daquelas de rotina para a localização dos credores. Em breve consulta à rede mundial de computadores, pude constatar: a) O falecimento de pessoa de nome Lúcio Luiz Gonçalves em, filho de "Rosa", em São Paulo/SP, na data de 09/07/2001; b) A existência de ação movida por Eduardo Antônio Galeb Salomon (autos n. 1072/2002 da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, apelação: n. 0182541-60.2007.8.26.0000, TJSP) em face do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, declarando que vivia em união estável com o servidor público estadual Lúcio Luiz Gonçalves; c) Que pessoa de nome Eduardo Antônio Galeb Salomon está residindo no bairro Las Condes, em Santiago, no Chile. Embora resida em outro país, pelo Portal da Transparência do Estado de São Paulo, é possível verificar que o Sr. Eduardo Antônio Galeb Salomon continua recebendo pensão do IPESP - Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo, de sorte que provavelmente mantém conta bancária em instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil. 2. Antes de proceder a outras diligências, por ora, intime-se o Município de Londrina para informar a filiação de Lúcio Luiz Gonçalves em seus cadastros, em 5 dias. Na oportunidade, sugerir diligências para localização de demais herdeiros. 3. Diligências necessárias. Londrina, 15 de agosto de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036360-75.2017.8.16.0014 1. Tendo em vista o contido na petição de certidão de evento 200, e, diante do erro material, retifico a sentença de evento 187, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: Diante do exposto, julgo extinta a execução, com base no artigo art. 485, VI c/c 924, II, ambos do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da inexigibilidade de parte do crédito tributário, bem como diante do pagamento quanto ao débito remanescente. À vista da presente sentença, bem como da decisão interlocutória de evento 41, e do critério de razoabilidade, condeno a Fazenda exequente ao pagamento de 50% das custas processuais. Também nesse percentual, resta condenada a parte executada. Honorários advocatícios nos termos da decisão de evento 41. Observo que a Fazenda exequente é isenta do pagamento da taxa judiciária, por força do disposto no art. 3º, alínea “i” do Decreto Estadual n. 962/1932. Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das demais custas devidas ao FUNJUS, ao Ofício do Distribuidor e anexos e ao Oficial de Justiça do regime antigo, observada a disposição do art. 3º, IV, da Instrução Normativa nº 20/2018 da CGJ/TJPR. Providencie a Secretaria a cobrança das custas devidas, com a expedição de requisição de pequeno valor, na forma da lei. Havendo penhora ou bloqueio de bens, determino o respectivo levantamento, pelos sistemas on line ou por ofício, se necessário. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências acima relacionadas, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Intimem-se as partes. 3. Prossiga a Secretaria no cumprimento integral das diligências voltadas a eventual trânsito em julgado e sucessivo arquivamento do feito. 4. Diligências necessárias. Londrina, 01 de agosto de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036360-75.2017.8.16.0014 1. Considerando que a parte executada, intimada, não expressamente afirmou não se contrapor ao laudo apresentado, deve-se dar andamento ao feito. Prosseguindo-se com a fase de expropriação de bens, paute a Secretaria, juntamente com o leiloeiro à frente designado, local, dia e horário para a realização do primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. 2. Para evitar a prática de atos processuais, a Secretaria também deverá designar, desde já, o segundo leilão, caso se constate a ausência de licitantes em relação ao primeiro. 3. Em qualquer dos leilões, será considerado vil o lance inferior a 50% do preço de avaliação. 4. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, na forma do item anterior. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 5. O(s) leilão(ões) deverá(ão) ser realizado(s) no prazo máximo de 12 meses, a partir da publicação deste despacho. 6. Designo o leiloeiro Paulo Roberto Nakakogue, inscrito na Junta Comercial/PR sob n. 12/048-L, para condução da alienação judicial. Ao leiloeiro designado que realizar o procedimento será devida comissão de 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga pela parte executada será de 2% da dívida principal efetivamente paga. Intime-se-o do presente despacho e para dar início às providências indispensáveis ao êxito do procedimento expropriatório. 7. Delego ao leiloeiro designado a realização e subscrição dos atos meramente administrativos voltados à concretização da alienação judicial, entre os quais os relacionados nos itens subsequentes deste despacho. A juntada de intimações, cartas, ofícios, editais e demais atos expedidos pelo Leiloeiro deverá ser por ele promovida nos autos. 8. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, em sítio eletrônico mantido pelo leiloeiro e na imprensa oficial, uma só vez, pelo menos 10 dias antes da dará marcada para o leilão, obedecidos o art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 886 do CPC. 9. Deverá haver atualização da avaliação, por meio dos índices oficiais, se esta datar de mais de 30 dias entre o laudo e a efetiva data do primeiro leilão. 10. Intime-se a parte executada do dia, hora e local da alienação judicial, na pessoa do advogado, se houver. Em não havendo, a intimação da parte executada deverá se dar por carta e, em restando sem êxito, por edital, na forma do art. 886. 11. Deverão também ser intimados, nos mesmos moldes do item anterior e também dos termos da penhora, os interessados relacionados nos itens II ao VII, art. 889 do CPC, se for o caso, principalmente eventual possuidor, este último por mandado. Providencie a Secretaria. 12. Todas as demais normas disciplinadoras da alienação por hasta pública, dispostas no Código de Processo Civil ou em legislação extravagante, deverão ser aplicadas. 13. Intimem-se a Fazenda exequente e parte executada, se processualmente representada, do presente despacho. 14. Diligências necessárias. Londrina, 16 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

07/05/2021, 00:00

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