Ação Penal - Procedimento Sumário 0003788-28.2019.8.16.0101 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003788-28.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2023, 16:20

Documento (Informações)

18/08/2023, 15:45

Remessa (em diligência)

18/08/2023, 07:49

Documento (Outros documentos)

18/07/2023, 14:13

Decurso de Prazo

05/07/2023, 00:18

Confirmada

30/06/2023, 00:21

Confirmada

30/06/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003788-28.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003788-28.2019.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 31/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JOSE ROBERTO GONÇALVES DECISÃO 1. Considerando as certidões de seqs. 242.1 e 243.1, DECLARO a CONVERSÃO DA (s) PENA (s) DE MULTA em DÍVIDA DE VALOR (IN nº 02/2015, art. 11, II). 2. Desnecessária a comunicação ao FUPEN, a qual é feita automaticamente pelo sistema. 3. Considerando a nova redação do artigo 51 do Código Penal, dada pela Lei nº. 13.964/2019 e de acordo com os artigos 12 e 13 da Instrução Normativa nº. 65/2021, caberá ao Ministério Público promover a execução da dívida de valor na Vara de Execução da Pena de Multa desta Comarca. Assim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que comprove o ajuizamento da execução na Vara competente ou ofereça manifestação que entenda pertinente, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de comunicação da Fazenda Estadual para os devidos fins, em atenção ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 3150/DF (Informativo 927 do STF, de 12 e 13 de dezembro de 2018). 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO

20/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

19/06/2023, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 17:50

Outras Decisões

16/06/2023, 19:40

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2023, 09:40

Conclusão (para decisão)

07/06/2023, 01:04

Documento (Certidão)

06/06/2023, 14:57

Documento (Outros documentos)

06/06/2023, 14:53

Documentos

Conclusão

•20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003788-28.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003788-28.2019.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 31/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JOSE ROBERTO GONÇALVES DECISÃO O pleito defensivo formulado no seq. 222.1 comporta parcial deferimento. Isso porque, prima facie, destaca-se que a multa sanção possui caráter penal, isto é, integra a reprimenda privativa de liberdade, ao passo que a isenção do pagamento da mesma acabaria por violar o princípio constitucional da legalidade. Em abono, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - MÉRITO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Preliminar: - In casu, não se pode afastar, sobretudo diante da condenação superveniente, os motivos que ensejaram a decretação da medida constritiva cautelar, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe - Preliminar rejeitada. Mérito: - A confissão espontânea, para ser reconhecida como circunstância atenuante da pena, deve ser feita sem ressalvas, de forma completa, o que indubitavelmente não ocorreu no caso em comento - Não há falar em isenção do pagamento da pena de multa aplicada, conforme faz crer a defesa, tendo em vista tratar-se de imposição legal, prevista expressamente no tipo penal em testilha, sobretudo se aplicado o valor unitário do dia-multa em seu mínimo previsto - Descabida a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, vez que não preenchidos os requisitos legais necessários para tal - Recurso não provido. (TJ-MG. Apelação Criminal: APR 10393180016940001 MG. Relator: Des. CORRÊA CAMARGO. DJe 28.09.2019. J. em 28 de agosto de 2018). ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO CUMULATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Não vinga a pretensão de isenção do pagamento da pena de multa, pois que se trata de sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal, sendo de aplicação cogente, não havendo previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras do réu. Além do que, nos termos do art. 51 do Código Penal, após o trânsito em julgado da sentença, a multa passa a ser considerada dívida de valor, com aplicação das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, razão pela qual eventual impossibilidade de pagamento deverá ser arguida perante o Juízo Cível, competente para tanto. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Agravo Nº 70073806119, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 27/07/2017). No que se refere ao pleito de isenção da quitação das custas processuais a que foi condenado, nos moldes do artigo 804 da Lei Penal Adjetiva, ressalto que tal pretensão deve ser deferida, eis que há previsibilidade legal no artigo 98 do Código de Processo Civil, o qual aplico por analogia. Ademais, logrou êxito a defesa em comprovar a condição de vulnerabilidade econômica do sentenciado através dos documentos de seqs. 222.3 a 222.6, o que reforça tal possibilidade. Assim, INDEFIRO o pedido de isenção de pagamento da pena de multa pelas razões já esposadas acimas, no entanto, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao sentenciado somente para isentá-lo do pagamento das custas processuais, ante o teor da petição do seq. 222.1. Saliento ser desnecessária a comunicação ao Funjus nos termos do item “7” do Ofício Circular nº. 02/2015/FUNJUS. Observe-se: “A comunicação do não pagamento de custas devidas ao Fundo da Justiça (art. 44, Decreto Judiciário nº. 744/2009) não é necessária quando o condenado ao pagamento usufruir da Justiça Gratuita (...)”. No mais, aguarde-se o decurso do prazo do pagamento da multa e certifique se houve ou não pagamento, voltando conclusos posteriormente. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa. Diligências necessárias. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003788-28.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003788-28.2019.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 31/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JOSE ROBERTO GONÇALVES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de JOSÉ ROBERTO GONÇALVES, qualificado no seq. 64.1 dos autos, como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal (FATO 01), do artigo 306 da Lei nº. 9.503/1997 (FATO 02), do artigo 329, caput (FATO 03) e do artigo 163, parágrafo único, inciso III (FATO 04), observada a regra do artigo 69 todos do Código Penal, por pretensa prática dos fatos descritos na seq. 64.1: “FATO 01 No dia 31 de agosto de 2019, por volta das 12h40min, na Rua Delegado Pedro Silveira com a Avenida Júlio Alves Machado, Centro, no Município de Bom Sucesso/PR, nesta Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado JOSÉ ROBERTO GONÇALVES, de forma consciente e voluntária, desobedeceu a ordem legal dos policiais militares, no sentido de que parasse a motocicleta Honda CG Titan 125, cor vermelha, uma vez que se evadiu, vindo a parar somente após sofrer uma queda. FATO 02 Nas mesmas condições de tempo e lugar do fato anterior, o denunciado JOSÉ ROBERTO GONÇALVES, de forma consciente e voluntária, conduzia em via pública, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, a motocicleta Honda CG Titan 125, cor vermelha, placa sem visibilidade, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, estando com concentração no patamar de 1,47 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, conforme teste de alcoolemia de seq. 1.10, efetuado em etilômetro. FATO 03 Nas mesmas condições de tempo e lugar dos fatos 1 e 2, o denunciado JOSÉ ROBERTO GONÇALVES, de forma consciente e voluntária, opôs-se à execução de sua prisão, que na ocasião era legalmente executada pelos policiais militares Júlio Cesar Ferreira da Cunha e Jaqueline de Araújo, mediante violência que consistiu em desferir chutes contra a equipe policial, conforme auto de resistência à prisão de seq. 34.4. FATO 04 Logo após praticar os fatos acima descritos, no Destacamento da Polícia Militar de Bom Sucesso/PR, nesta Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado JOSÉ ROBERTO GONÇALVES, de forma consciente e voluntária, deteriorou 01 uma porta de vidro, medindo 75 cm X 71 cm, avaliada em R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais – nota fiscal de seq. 34.6), coisa alheia pertencente ao patrimônio do Estado do Paraná, conforme auto de constatação de dano de seq. 34.5”. A denúncia foi recebida em 13.11.2020 (seq. 76.1). O acusado foi regularmente citado (seq. 88.1) e apresentou resposta à acusação (seq. 95.1) por defensor constituído (seq. 98.2). A instrução criminal ocorreu de forma regular, conforme se verifica no seq. 114.1, ocasião em que foram inquiridas duas testemunhas arroladas exclusivamente pela acusação (seqs. 113.1 e 113.2). Por fim, foi decretada a revelia em desfavor do acusado, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (seq. 114.1). O Ministério Público, em suas alegações finais (seq. 118.1), entendendo comprovadas materialidade e autoria delitivas, a tipicidade dos atos praticados e a inexistência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade apenas com relação aos delitos descritos nos FATOS 01 ao 03 da denúncia, requereu a procedência parcial da pretensão acusatória com a consequente condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal (FATO 01), do artigo 306 da Lei nº. 9.503/1997 (FATO 02), do artigo 329, caput (FATO 03), mas com relação ao delito do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal requereu a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Na dosimetria da pena postulou pela fixação das penas-bases de todos os crimes acima do mínimo legal, na primeira etapa, diante da existência de circunstância judicial desfavorável. Na segunda etapa indicou a não configuração de circunstâncias atenuantes com relação aos crimes de resistência e desobediência, mas com relação ao delito de embriaguez ao volante, evidenciou a caracterização da circunstância atenuante da confissão espontânea. Destacou, ainda, a incidência da circunstância agravante da reincidência. Chegado na terceira etapa apontou a inexistência de causas de aumento e/ou diminuição da pena a serem consideradas. Postulou a imposição da penalidade prevista no artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro no que tange ao delito de trânsito, a aplicação da regra plasmada no artigo 69 do Código Penal, a fixação do regime inicial semiaberto e explicitou a inviabilidade de aplicação dos institutos capitulados nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, por se tratar de réu reincidente. Ao fim, salientou a impossibilidade de decretação da prisão preventiva em desfavor do acusado. A defesa, por sua vez, apresentou seus memoriais finais no seq. 122.1 e requereu a absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, por não ser o acusado capaz de responder por seus atos. Alternativamente, em caso de eventual condenação, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal e pelo reconhecimento da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso II, do Código Penal. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos dos delitos. 2.1. Conjunto Probatório O réu JOSÉ ROBERTO GONÇALVES foi interrogado somente em fase embrionária (seq. 1.4) e na ocasião confessou apenas a prática do delito de embriaguez ao volante, tendo negado as práticas dos demais. Em suas palavras: “(…) O interrogado diz que a motocicleta Honda de cor vermelha pertence ao seu pai e que nesta tarde pegou a motocicleta, pois seu pai pediu para o interrogado levar a motocicleta para mostrar para um comprador; Que no caminho foi abordado pela polícia militar; Que indagado nega que tenha tentado fugir com a motocicleta, dizendo que os policiais militares jogaram a viatura em cima da motocicleta, o derrubando; Que indagado nega que tenha reagido contra os policiais militares e diz que obedeceu todas as ordens do policial; Que indagado se no destacamento da Polícia Militar quebrou um vidro da porta, o interrogado respondeu que não, dizendo que um policial lhe deu um tapa na cara e que o declarante caiu no vidro da porta o quebrando, chegando a cortar à altura do nariz; Que indagado se havia bebido antes de dirigir a motocicleta, o interrogado respondeu que havia bebido uma dose de pinga; Que indagado o interrogado diz que a motocicleta tem o chassi picotado porque é motocicleta de leilão”. (g.n.) Oportunizado a esclarecer os fatos em fase instrutória (seqs. 110.1 e 110.2), o acusado não se fez presente, razão pela qual teve decretada a revelia em seu desfavor, com fulcro no artigo 367 da Lei Penal Adjetiva (seq. 114.1). A testemunha Jaqueline de Araújo, policial militar, ouvida em Juízo (seq. 113.1), confirmou os fatos descritos na exordial acusatória: “(…) Eu me recordo desse acompanhamento, me recordo da situação da queda do JOSÉ, inclusive foi próximo ao destacamento da polícia militar. Posteriormente, nós o conduzimos até o destacamento. Nós levamos a moto empurrada, pois estava realmente perto do destacamento. Após esses fatos, eu fui fazer o Boletim de ocorrência. Eu não me lembro muito bem da situação que ele quebrou a porta. Eu ouvi o barulho, fui ver e ele já tinha quebrado a porta. Inclusive, antes da gente levar a motocicleta para o destacamento, ele realmente resistiu a prisão, disse que não iria preso, que não precisava levar ele para Delegacia. Em um primeiro momento, ele só falou que não ia, mas quando nós seguramos o braço dele, ele usou de violência, partiu para cima da equipe, não lembro se foi com socos. Eu não me recordo exatamente do exame do etilômetro. Os sinais de embriaguez eram nítidos, ele estava em ziguezague com a moto. Eu não o vi quebrando o vidro, só ouvi o barulho. Quando nós conduzimos alguém, a gente vai para o destacamento confeccionar o Boletim de Ocorrência, nós deixamos o preso sentado próximo a esta porta que ele quebrou. Nesse momento, o outro policial ficou com ele. Não o vi quebrando o vidro. Eu me recordo do JOSÉ de outras ocorrências. Ele é conhecido na cidade, fica sempre na rodoviária”. O que foi explanado perante a Autoridade Policial (seq. 1.3) não destoou dos dizeres em audiência de instrução e julgamento. Neste mesmo sentido foi o relato do Policial Militar Júlio César Ferreira da Cunha, ao prestar esclarecimento em fase processual (seq. 113.2). Senão vejamos: “(...) Eu me recordo que eu estava de serviço junto com a soldada Jaqueline na cidade de Bom Sucesso. Nós estávamos patrulhando pela área central da cidade, quando deparamos com uma motocicleta de cor vermelha. Nós tentamos fazer a abordagem, mas o condutor se evadiu pela cidade. Tentamos algumas vezes até que conseguimos abordá-lo e foi visível que o JOSÉ se encontrava embriagado, apresentava vários sinais de embriaguez, não conseguia conversar, nem se manter de pé. Durante a abordagem, ele se recusava a permanecer na posição. Com muito custo, nós detemos o JOSÉ e encaminhamos ele até o destacamento. Ele soprou o etilômetro, deu um valor bem alto, por isso, foi dado voz de prisão. Fomos fazer o Boletim de Ocorrência, quando estávamos quase finalizando, ele tentou se evadir da equipe mesmo estando algemado. As portas do destacamento são de vidro, ele acabou escorregando, batendo a cabeça na porta e causando um corte na cabeça dele. Nós o encaminhamos para o atendimento médico, pois ele precisava de sutura, posteriormente para a Delegacia de Jandaia do Sul. Ele quebrou a parte debaixo da porta de vidro. Eu não posso afirmar se ele teve culpa, mas ele escorregou no local onde tinha um degrau e estava molhado. Creio eu que ele não teve vontade, porque a intenção dele era só fugir. Desde o momento da abordagem, estava complicado mantê-lo quieto. Ele saiu correndo da parte interna do destacamento, passou pelo corredor, escorregou e acabou quebrando a porta. Teria que passar por aquela porta para fugir. Ele já tinha tentado fugir uma vez. No momento da abordagem, ele tentou dar socos, chutes, tentou se desvencilhar, mas nós não ficamos com lesões, nem ele, ele só se machucou posteriormente quando bateu a cabeça na porta. Pelo que eu me recordo, ele não tinha carteira. Eu não o conhecia de outras ocorrências, apenas o via ingerindo bebida alcoólica em local público”. O que asseverou perante a Autoridade Policial (seq. 1.2) guardou identidade com o que foi dito em fase judicial. Essa foi a prova oral produzida. 2.2. Mérito 2.2.1. Crime do artigo 330 do Código Penal (FATO 01) A materialidade do delito consubstancia-se no auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.1), no boletim de ocorrência (seq. 1.7) e relatório da Autoridade Policial (seq. 35.1). A prova oral acima transcrita traz certeza da prática do crime pelo réu. Infere-se da notitia criminis registrada sob o nº. 2019/1018712 (seq. 1.7) que em 31.08.2019, por volta das 12h40min, a Polícia Militar se encontrava em patrulhamento quando avistou uma motocicleta, de cor vermelha, placa sem visibilidade, trafegando pela via pública em “ziguezague”, oferecendo risco a outros veículos e transeuntes. Em vista desta circunstância, foi dada voz de abordagem ao condutor da motocicleta, mediante sinais sonoros e luminosos, porém a ordem não foi acatada, tendo a equipe realizado o acompanhamento tático do condutor. Quando chegaram na Rua Delegado Pedro Silveira, em cruzamento com a Avenida Júlio Alves Machado, ambas no município de Bom Sucesso/PR, nesta, o condutor sofreu uma queda, momento em que se levantou e tentou se evadir do local, razão pela qual foi dada nova voz de abordagem ao indivíduo, que novamente não a acatou, tendo sido necessário o uso de algemas para contê-lo. O condutor foi identificado como sendo a pessoa de JOSÉ ROBERTO GONÇALVES, ora acusado, que, além de não possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apresentava sinais claros de embriaguez alcoólica, tais como, forte odor etílico, fala desacelerada e dificuldade na manutenção da posição corporal estável. Consta, ainda, que após ter sido levado ao Destacamento da Polícia Militar, o acusado foi submetido ao teste de alcoolemia, que acusou 1,47 mg/l. Ao término da confecção do boletim de ocorrência, o acusado tentou se evadir, mesmo estando algemado, necessitando ser contido pelo policial Júlio César, vindo a sofrer uma queda, danificando um vidro da porta frontal do prédio público. Os policiais militares, oportunizados a narrar os fatos em fase processual, foram categóricos em afirmar que o réu desobedeceu a ordem de parada do veículo a motor que conduzia, por eles emanada, ao constatarem que ele trafegava perigosamente pela via pública. Oportuno ponderar que os depoimentos de policiais constituem meio probatório idôneo para o fim do deslinde da criminalidade, principalmente pelo fato de que a estes é atribuída a confiança estatal, ainda mais quando não existem elementos que gerem descrédito ou suspeitas em suas alegações. Sobre o assunto, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA. 1. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Provas suficientes a demonstrar a autoria e materialidade delitivas. Crime praticado na vigência da Lei nº 12.760/2012. Perigo abstrato. Possibilidade de aferição da embriaguez por outros meios de prova. Auto de constatação de sinais. Testemunho de policiais. Validade e relevância. 2. Apenamento. Afastamento, de ofício, da pena substitutiva na modalidade prestação pecuniária (art. 43, I, do cp). Aplicação de prestação de serviços à comunidade. Inteligência do art. 312-a, da Lei nº 9.503/97 (código de trânsito), alterado pela Lei nº 13.281/2016. Recurso desprovido, com afastamento, ex officio, da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na modalidade prestação pecuniária, alterando-a para prestação de serviços à comunidade. 21. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no artigo 306 do código de trânsito. 2. A Lei nº 12.760/12 modificou o artigo 306 do código de trânsito brasileiro, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. No caso em apreço, praticado o delito na vigência da última modificação normativa, fato ocorrido em 12.12.2013, torna-se possível apurar o estado de embriaguez da acusada por outros meios de prova em direito admitidos (...) (stj. 6ª t, RHC 49.296- RJ, relª ministra Maria thereza de Assis moura, julg. 04.12.2014, dje 17.12.2014).3. Pela simples leitura dos relatos lançados pelos policiais, percebe-se a autenticidade de suas afirmações, além da coerência entre as mesmas, restando, à vista disso, aptas a apontar a autoria e materialidade delitivas, bem como da alteração da capacidade psicomotora do agente. 4. O artigo 312-a, da Lei nº 9.503/97 (código de trânsito), alterado pela Lei nº 13.281/2016, estabelece que a substituição da pena corporal deve ser realizada pela prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. 3 (TJPR; ApCr 1613114-7; Curitiba; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luis Carlos Xavier; Julg. 07/02/2019; DJPR 26/02/2019; Pág. 55). (g.n.) APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1. Alegada ausência de robustez probatória. Impossibilidade. Provas suficientes a demonstrar a autoria e materialidade delitivas. Crime praticado na vigência da Lei nº 12.760/2012. Validade da prova testemunhal que atesta a ocorrência do delito. Possibilidade de aferição da embriaguez por outros meios de prova. Validade e relevância do testemunho dos agentes policiais. 2. Pleito de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Análise prejudicada. Equívoco da decisão de primeiro grau. Inexistência de reincidência. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Alteração ex officio apelação crime nº 1.738.783-02do regime prisional inicial. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 3. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade do instituto da reincidência. Inocorrência. 4. Prequestionamento da matéria. Recurso parcialmente provido, e nesta extensão, negado provimento, com alteração, de ofício, da pena privativa de liberdade, do regime prisional inicial, substituindo a privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo, portanto, cogente a manutenção da sentença pela prática do delito tipificado no artigo 306 do código de trânsito. 2. Ante a inexistência da reincidência e da presença da confissão espontânea extrajudicial, impõe-se alterar, de ofício, a pena privativa de liberdade para o mínimo legal, o regime prisional inicial, fixando pena restritiva de direitos. 3. (...) o Supremo Tribunal Federal admite o agravamento da pena em razão da reincidência, não entendendo haver ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. 3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. (stf. HC: 108331 RS, Rel. Min. Cármen lúcia, j.em 20/05/2014, primeira turma, p. Em 13.06.2014) 4. Dá-se por prequestionada a matéria. Apelação crime nº 1.738.783-03 (TJPR; ApCr 1738783-0; Curitiba; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luis Carlos Xavier; Julg. 05/04/2018; DJPR 22/05/2018; Pág. 230). (g.n.) Veja que as narrativas se coadunam com a descrição fática constante do boletim de ocorrência registrado sob o nº. 2019/1018712 (seq. 1.7). O réu, interrogado somente em fase investigatória, negou ter desobedecido a ordem legal emanada dos servidores públicos. No entanto, sua versão encontra-se isolada nos autos. A defesa, em seu petitório de seq. 122.1, ventilou que o réu, por estar em completo estado de embriaguez quando da prática do fato, não reunia condições para entender o caráter ilícito de sua conduta, razão pela qual pleiteou a sua absolvição. Ocorre que apesar da alusão acerca da suposta ebriedade a que o réu estava acometido no momento de sua conduta delituosa, é certo que tal circunstância não elide a sua imputabilidade penal. O Código Penal estabelece que a embriaguez voluntária ou culposa não concede a redução ou isenção de pena, mas tão somente quando a intoxicação e o consequente estado de inconsciência e incapacidade de determinação são oriundos de caso fortuito ou força maior. Em que pese reste induvidoso do caderno processual que o acusado estaria bastante embriagado, estava plenamente consciente do que estava fazendo, tratando-se de embriaguez voluntária que não exime a responsabilização pela prática delituosa (art. 28, II do CP), não tendo restado comprovado tratar-se de pessoa dependente e que necessitaria de acompanhamento médico, tampouco a ausência de capacidade de entendimento e autodeterminação de sua parte. Nesta senda, colho os seguintes escólios: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP) EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR.CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA. APLICAÇÃO DO AXIOMA DO IN DUBIO PRO REO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. 2) PLEITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO ANTE A EMBRIAGUEZ. INVIABILIDADE.EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL.INTELIGÊNCIA DO ART. 28. INC. II, DO CÓDIGO PENAL.CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. DESACOLHIMENTO. MONTANTE DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1673982-3 - Wenceslau Braz - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 29.06.2017). (g. n.) AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. Tipicidade. Eventual embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. Manutenção da condenação. Intimidação proferida pelo réu contra mulher com quem namorava à época. Ação baseada no gênero. Vulnerabilidade caracterizada, decorrente da própria condição de mulher. Incidência da Lei nº 11.340/06. Inteligência dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 e entendimento jurisprudencial. Pena-base. Exasperação indevida. Retorno ao piso. Agravante do art. 61, II, f, do CP. Aumento mínimo. Manutenção. Regime mais brando. Adequação. Sursis. Cabimento. Parcial provimento ao recurso. (TJSP; ACr 0005690-56.2018.8.26.0009; Ac. 13602377; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira; Julg. 06/05/2020; DJESP 02/06/2020; Pág. 2849). (g.n.) PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. Conquanto a contravenção penal de vias de fato exija, para a sua caracterização, o elemento subjetivo referente ao dolo específico de ofender ou produzir um mal físico ao ofendido, o estado de ira ou de embriaguez do agente não descaracteriza o dolo da conduta. O delito de ameaça se consuma com a simples promessa, e consequente intimidação da vítima, de causar mal injusto e grave, tratando-se de crime formal que não exige resultado naturalístico. A embriaguez voluntária, por si só, não tem o condão de excluir a imputabilidade do agente ou de lhe garantir uma redução de pena. (TJMG; APCR 0002197-25.2019.8.13.0518; Poços de Caldas; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez; Julg. 06/05/2020; DJEMG 28/05/2020). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA. CONDUTA DESCRITA NO ART. 147, DO CPB NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/06. PRELIMINAR. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. QUESTÃO DE MÉRITO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou qualquer outra substância, não exclui a culpabilidade, visto que o agente, ao se colocar em estado de embriaguez estava consciente e, ainda que sob efeito de substância que limita o discernimento, age com a intenção de provocar o resultado lesivo, de tal modo que a análise da imputabilidade é transferida para momento anterior à prática delitiva. 2. Estando comprovada nos autos a prática do delito de ameaça contra esposa, e presentes os requisitos para condenação, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe, não havendo que se falar em ausência de provas acerca da autoria. 3. Uma vez que se trata de recurso em face de condenação pela prática de crime de ameaça à pessoa, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos. (TJMG; APCR 0016794-25.2017.8.13.0241; Esmeraldas; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Kárin Emmerich; Julg. 05/05/2020; DJEMG 18/05/2020). (g.n.) É evidente, portanto, que restou caracterizada a espécie delitiva em apreço. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO. PORTE DE ARMA. PROVA SEGURA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REVISTA. I. Reveste-se de acerto o pronunciamento condenatório pelos delitos de conduzir veículo automotor sem a devida permissão, tipificado pelo art. 309, da Lei nº 9.503/97, e desobedecer a ordem legal de funcionário público, art. 330 do Código Penal Brasileiro, assentado em depoimento testemunhal, flagrado o processado conduzindo veículo sem a autorização necessária, bem como empreendido fuga no momento da abordagem policial, suficiente à convicção do sentenciante, inviabilizando a solução absolutória da imputação. II. Pena revista APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO; ACr 219185-06.2017.8.09.0006; Anápolis; Segunda Câmara Criminal; Rel. Juiz Sival Guerra Pires; Julg. 29/10/2019; DJEGO 04/03/2020; Pág. 151). (g.n.) Do contexto fático, é possível extrair que o réu foi abordado por estar em flagrante delito pela prática do delito de embriaguez ao volante (Lei nº. 9.503/97, art. 306) e por presumir que isso lhe traria problemas, não acatou a ordem legal de parada do veículo, tendo empreendido fuga. Assim, restou devidamente comprovada a ocorrência do crime de desobediência, tal como narrado na denúncia. A conduta praticada pelo acusado subsume-se, portanto, à norma abstratamente prevista no artigo 330 do Código Penal. O fato é antijurídico, posto que verberado pela lei penal e não foram alegadas e nem se encontram provadas nenhuma das excludentes de ilicitude dentre aquelas elencadas no artigo 23 Código Penal. Ao tempo do fato o acusado era imputável, tinha robusta consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa. Portanto, a conduta praticada pelo acusado configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece repressão estatal. 2.2.2. Crime de embriaguez ao volante (FATO 02) A materialidade delitiva consubstancia-se no auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.1), no boletim de ocorrência (seq. 1.7), no teste etilômetro (seq. 1.10) e relatório da Autoridade Policial (seq. 35.1). A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado, haja vista a robustez dos depoimentos testemunhais produzidos em ambas as fases. Os policiais militares que atenderam a ocorrência foram uníssonos e harmônicos ao confirmar que o réu estava trafegando em via pública embriagado. Atentemo-nos, então, para o trecho do testemunho do militar Júlio César ao depor em Juízo (seq. 113.2): “(...) foi visível que o JOSÉ se encontrava embriagado, apresentava vários sinais de embriaguez, não conseguia conversar, nem se manter de pé. (...)”. Oportuno ponderar que os depoimentos de policiais constituem meio probatório idôneo para o fim do deslinde da criminalidade, principalmente pelo fato de que a estes é atribuída a confiança estatal, ainda mais quando não existem elementos que gerem descrédito ou suspeitas em suas alegações. Sobre o assunto, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA. 1. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Provas suficientes a demonstrar a autoria e materialidade delitivas. Crime praticado na vigência da Lei nº 12.760/2012. Perigo abstrato. Possibilidade de aferição da embriaguez por outros meios de prova. Auto de constatação de sinais. Testemunho de policiais. Validade e relevância. 2. Apenamento. Afastamento, de ofício, da pena substitutiva na modalidade prestação pecuniária (art. 43, I, do cp). Aplicação de prestação de serviços à comunidade. Inteligência do art. 312-a, da Lei nº 9.503/97 (código de trânsito), alterado pela Lei nº 13.281/2016. Recurso desprovido, com afastamento, ex officio, da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na modalidade prestação pecuniária, alterando-a para prestação de serviços à comunidade. 21. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no artigo 306 do código de trânsito. 2. A Lei nº 12.760/12 modificou o artigo 306 do código de trânsito brasileiro, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. No caso em apreço, praticado o delito na vigência da última modificação normativa, fato ocorrido em 12.12.2013, torna-se possível apurar o estado de embriaguez da acusada por outros meios de prova em direito admitidos (...) (stj. 6ª t, RHC 49.296- RJ, relª ministra Maria thereza de Assis moura, julg. 04.12.2014, dje 17.12.2014).3. Pela simples leitura dos relatos lançados pelos policiais, percebe-se a autenticidade de suas afirmações, além da coerência entre as mesmas, restando, à vista disso, aptas a apontar a autoria e materialidade delitivas, bem como da alteração da capacidade psicomotora do agente. 4. O artigo 312-a, da Lei nº 9.503/97 (código de trânsito), alterado pela Lei nº 13.281/2016, estabelece que a substituição da pena corporal deve ser realizada pela prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. 3 (TJPR; ApCr 1613114-7; Curitiba; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luis Carlos Xavier; Julg. 07/02/2019; DJPR 26/02/2019; Pág. 55). (g.n.) APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1. Alegada ausência de robustez probatória. Impossibilidade. Provas suficientes a demonstrar a autoria e materialidade delitivas. Crime praticado na vigência da Lei nº 12.760/2012. Validade da prova testemunhal que atesta a ocorrência do delito. Possibilidade de aferição da embriaguez por outros meios de prova. Validade e relevância do testemunho dos agentes policiais. 2. Pleito de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Análise prejudicada. Equívoco da decisão de primeiro grau. Inexistência de reincidência. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Alteração ex officio apelação crime nº 1.738.783-02do regime prisional inicial. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 3. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade do instituto da reincidência. Inocorrência. 4. Prequestionamento da matéria. Recurso parcialmente provido, e nesta extensão, negado provimento, com alteração, de ofício, da pena privativa de liberdade, do regime prisional inicial, substituindo a privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo, portanto, cogente a manutenção da sentença pela prática do delito tipificado no artigo 306 do código de trânsito. 2. Ante a inexistência da reincidência e da presença da confissão espontânea extrajudicial, impõe-se alterar, de ofício, a pena privativa de liberdade para o mínimo legal, o regime prisional inicial, fixando pena restritiva de direitos. 3. (...) o Supremo Tribunal Federal admite o agravamento da pena em razão da reincidência, não entendendo haver ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. 3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. (stf. HC: 108331 RS, Rel. Min. Cármen lúcia, j.em 20/05/2014, primeira turma, p. Em 13.06.2014) 4. Dá-se por prequestionada a matéria. Apelação crime nº 1.738.783-03 (TJPR; ApCr 1738783-0; Curitiba; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luis Carlos Xavier; Julg. 05/04/2018; DJPR 22/05/2018; Pág. 230). (g.n.) Veja que as narrativas se coadunam com a descrição fática constante do boletim de ocorrência registrado sob o nº. 2019/1018712 (seq. 1.7). O réu, interrogado apenas em fase preliminar, confessou ter feito a ingestão de álcool antes de conduzir sua motocicleta. Assim, é indubitável que o acusado conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, tal como narrado na exordial acusatória. O exame de alcoolemia realizado na data dos fatos atestou concentração superior ao permitido em lei (1,47 ml), conforme seq. 1.10, motivo pelo qual sua conduta se enquadra no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.503/1997. Conveniente frisar, finalmente, que por se tratar de delito que passou a ser considerando como de perigo abstrato – não é necessário que o agente criminoso venha a causar um dano concreto – vale dizer, a prática de uma manobra arriscada, perigosa ou que a conduta esteja anormal, para que haja a configuração da espécie delitiva em voga basta apenas a ingestão de bebida alcoólica e na sequência conduzir veículo a motor com a capacidade psicomotora alterada. Em abono: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. Embriaguez ao volante (art. 306, § 2º, da Lei nº 9.503/1997). Sentença condenatória. Pleito de absolvição ante a insuficiência de provas colhidas sob o crivo do contraditório. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Palavras firmes e coerentes dos agentes públicos, em ambas as fases da persecução penal, corroboradas pela confissão extrajudicial do apelante e pelo auto de constatação de sinais de embriaguez. Alteração da capacidade psicomotora evidenciada. Exame de alcoolemia dispensável. Crime de perigo abstrato. Versão defensiva anêmica. Prova extrajudicial renovada em juízo. Condenação mantida. (...). Execução provisória da pena. Possibilidade. Sentença condenatória confirmada por esta corte de justiça. Preclusão da matéria fática. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal (HC n. 126.292/SP) adotada por esta câmara criminal (autos n. 0000516-81.2010.8.24.0048). Intimação do apelante para cumprimento da pena restritiva de direito imposta. Providência a ser adotada pelo juízo a quo. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; ACR 0005206-32.2015.8.24.0064; São José; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida; DJSC 04/07/2019; Pag. 368). (g.n.) É exatamente o caso dos autos. Não se pode perder de vista, outrossim, que a prova da embriaguez, desde a alteração normativa trazida em 2012 (Lei nº. 9.503/1997, art. 306, § 2º), pode se dar por qualquer meio, não sendo imprescindível a confecção de laudo pericial. Assim, pode haver o alicerçamento da comprovação da embriaguez pela prova testemunhal, a qual terá valor equivalente a qualquer outra prova material, caso produzida. No caso dos autos, a prova material se traduz no teste etilômetro e se soma aos depoimentos das testemunhas, afigurando-se suficiente à comprovação do delito em apreço. Acerca do tema, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 306, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97 PRETENSÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA TENHA GERADO QUALQUER PERIGO CONCRETO À COLETIVIDADE. AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. Restou demonstrado nos autos, inclusive por exame pericial, que o acusado dirigia o veículo automotor com sinais clínicos de embriaguez e alteração da capacidade psicomotora, colocando efetivamente em risco a segurança viária, bem juridicamente tutelado pela norma. Reprimenda corporal devidamente assentada. Recurso desprovido. (TJRJ; APL 0269786-52.2017.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Criminal; Rel. Des. Sidney Rosa da Silva; DORJ 01/07/2019; Pág. 164). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Prova da existência do crime (materialidade) e autoria delitiva devidamente demonstrada. Crime de perigo abstrato. Dosimetria escorreita. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; ACr 3001181-16.2013.8.26.0491; Ac. 12598857; Rancharia; Décima Quinta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Cláudio Marques; Julg. 13/06/2019; DJESP 28/06/2019; Pág. 2439). (g.n.) É bom frisar que a condição de embriaguez do réu foi comprovada nos moldes exigidos pela Resolução nº. 432/2013, em seu artigo 3º, inciso III, conforme se infere dos documentos acostados no caderno investigativo, de modo que não há se falar em ofensa ao princípio da lesividade. É certo que a conduta do réu foi e é relevante para o Direito Penal, tendo em vista que gerou potencial perigo de dano a terceiros, eis que conduzia a motocicleta em “ziguezague” em uma via pública, colocando em risco outros veículos e, também, transeuntes. Não se perde de vista, outrossim, que consta da inicial acusatória, assim como dos depoimentos testemunhais, que o réu não possuía Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para dirigir quando conduzia sua motocicleta em via pública, ao total arrepio da lei, motivo pelo qual deve incidir ao caso em tela a agravante prevista no artigo 298, inciso III, da Lei nº. 9.503/1997. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PLEITOS DE REDUÇÃO DAS BASES, ABSORÇÃO DO CRIME DE CONDUÇÃO INABILITADA PELO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, COM APLICAÇÃO DO PRIMEIRO COMO AGRAVANTE (ARTIGO 298, III, DO CTB), E COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA MULTA CUMULATIVA. Melhor consideração das circunstâncias judiciais que resulta em redução das penas-base. Afastada a nota negativa conferida à conduta social, pois vedada a utilização de processos em trâmite para exasperar a base e inexistentes elementos para aferi-la. Circunstância agravante da reincidência que é compensada com a atenuante da confissão espontânea. Desprovida a pretensão de absorção da conduta de direção sem habilitação pelo crime de embriaguez ao volante com incidência da agravante do artigo 298, inciso III, do CTB. Há diferença a fazer entre a agravante e o tipo penal. Embora as duas normas contemplem a prática de condução inabilitada, elas diferem em razão de o tipo penal exigir também que derive perigo concreto. Logo, tem-se conflito aparente de normas, que se decide pela verificação da ocorrência (ou não) de perigo concreto. Quando mediante única ação (condução) haja... violação dessas duas regras de proibição, haverá concurso de crimes somente se ocorrer perigo concreto. Por sua natureza, o concurso há de ser formal, mas impróprio, por identificáveis desígnios autônomos. Todavia, a embriaguez ao volante sendo um tipo penal de perigo abstrato, sua ocorrência não serve ao implemento do exigível perigo concreto no outro tipo. No caso dos autos, houve até mais do que o necessário perigo concreto: o dano. Rejeitado o pedido de isenção da multa cumulativa, pois esta Câmara entende não ser possível isentar dessa pena, em conformidade à jurisprudência dos Tribunais Superiores. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70073566143, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 27/09/2017). (TJ-RS - ACR: 70073566143 RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Data de Julgamento: 27/09/2017, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2017). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE CIRCUNSTANCIADA PELA AGRAVANTE DO INCISO III DO ARTIGO 298 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. O fato de o documento que comprova a embriaguez ao volante estar parcialmente rasgado não o invalida, quando dele é possível extrair, com extrema nitidez, o resultado do teste do bafômetro. 2. Demonstrado que o agente conduziu veículo automotor depois de ter ingerido bebida alcoólica voluntariamente, e que ele o fez sem possuir Carteira de Habilitação ou de Permissão para Dirigir, e sem gerar concreto perigo de dano, fica aperfeiçoado em sua configuração típica o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, c.c. o artigo 298, III, do mesmo Código, não se podendo falar em violação do princípio da lesividade, porque o delito em questão é de perigo abstrato. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - APR: 10290130142802001 MG, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 30/01/2019, Data de Publicação: 08/02/2019). (g.n.) A conduta praticada pelo acusado, portanto, adapta-se ao tipo penal incriminador descrito no artigo 306, § 1º, inciso I, c/c. artigo 298, inciso III, ambos da Lei nº. 9.503/1997, sendo, portanto, típica. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha robusta consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa da praticada. Portanto, a conduta praticada configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece a repressão estatal. Ressalto, finalmente, que não milita em favor dele causa alguma de isenção de pena. 2.2.3. Crime de resistência (FATO 03) A materialidade delitiva consubstancia-se no auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.7), auto de resistência (seq. 34.4) e relatório da Autoridade Policial (seq. 35.1). A prova oral existente nos autos é suficiente à constatação da autoria, em vista da robustez dos depoimentos testemunhais. Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão do acusado estão ajustados com as demais provas constantes dos autos. Ambos afirmaram que o acusado resistiu à prisão. Oportuno ponderar que os depoimentos de agentes policiais constituem meio probatório idôneo para o fim do deslinde da criminalidade, principalmente pelo fato de que a estes é atribuída a confiança estatal. E no mais, não existem elementos que gerem descrédito ou suspeitas em suas alegações. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante e Resistência. Artigo 306 da Lei nº 9.503/97 e artigo 329, do Código Penal. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal comprovando a embriaguez. Admissibilidade. Inteligência do §2º do referido dispositivo. Palavra dos policiais atestando os delitos. Validade. Réu que, embora tente afirmar que sua conduta não é criminosa, confessou ter ingerido bebida alcoólica antes de dirigir. Insubsistente a alegação de insuficiência probatória ou de atipicidade das condutas. Condenação acertada e mantida. Dosimetria. Reprimenda aplicada de forma adequada. Suspensão do direito de conduzir veículo automotor. APELO NÃO PROVIDO. (TJSP; ACr 0002048-92.2015.8.26.0587; Ac. 13378562; São Sebastião; Nona Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Silmar Fernandes; Julg. 05/03/2020; DJESP 10/03/2020; Pág. 3193). (g.n.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL LEVE. ORDEM LEGAL. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. VIOLÊNCIA CONTRA POLICIAL MILITAR. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO CRIME CULPOSO. DOLO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. VERACIDADE. DEPOIMENTO. AGENTE PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDUTA SOCIAL. FICHA CRIMINAL. QUANTIDADE DE AUMENTO. PRIMEIRA FASE. CRITÉRIO DE UM OITAVO. TERMO MÉDIO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ficou demonstrado nos autos que o denunciado resistiu, mediante violência, à execução de ordem legal, ofendendo a integridade corporal de um dos policiais militares responsáveis pelo cumprimento do mandado prisional, não havendo que se falar em resistência passiva ou crime de lesão corporal culposo. 2. A palavra do agente público quando atua no desempenho de suas funções possui presunção de legitimidade e veracidade. No caso dos autos, os policiais militares, tanto na fase extrajudicial como na fase judicial, sob o crivo do contraditório, afirmaram que o réu resistiu à ordem legal de prisão, desferindo socos e chutes, oportunidade em que lesionou a mão de um deles, o que foi comprovado por laudo de exame de corpo de delito. 3. Não obstante o réu possua múltiplos registros criminais, inclusive com trânsito em julgado, de acordo com o posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, a existência de condenações anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base no tocante à conduta social e personalidade do acusado. Logo, com mais razão a valoração negativa da conduta social fundamentada na ficha criminal do acusado. 4. Em relação ao quantum de aumento, na primeira fase da dosimetria da pena, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem recomendado a utilização do critério de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre o máximo e o mínimo da pena em abstrato para a majoração da pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 5. Apesar do mesmo contexto fático em que foram praticados os crimes de resistência e de lesão corporal, não há que se cogitar concurso formal de crimes, ante o disposto no § 2º do art. 329 do Código Penal, o qual prevê que o agente responde não só pela resistência como também pela violência cometida, atraindo, assim, a incidência do concurso material de crimes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF; APR 00017.98-40.2018.8.07.0019; Ac. 122.6699; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto; Julg. 23/01/2020; Publ. PJe 03/02/2020). (g.n.) Ademais, os relatos dos policiais militares encontram-se amparados pelo conteúdo do auto de resistência à prisão, acostado no seq. 34.4. Observem: “Nesta data, aproximadamente às 12h43min, após ter me identificado como policial militar, por estar em flagrante delito de embriaguez, dei voz de prisão ao Sr. JOSÉ ROBERTO GONÇALVES para que me acompanhasse ‘incontinenti’, a qual não foi acatada tempestivamente, reagindo com força física e chutes. E porque não obedeceu, antes resistiu à prisão, obrigou o emprego da força progressiva dos agentes de segurança, para poder conter a resistência ativa, do que resultou ao agressor lesões, devido a uma queda. Por ser esta a expressão da verdade, para constar lavro o presente Auto que vai por mim, auxiliares e testemunhas assinado (...)”. (g.n.) A reação violenta do acusado praticando agressões contra os agentes policiais no momento de sua prisão configura o delito em voga. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ANTE SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS APRESENTADAS DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE, ALIADAS ÀS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. VERSÃO DO RÉU SEM RESPALDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE O RÉU RESISTIU, POR MEIO DE AMEAÇA, À CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA. TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE TAMBÉM NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual o recebimento da denúncia independe de fundamentação, podendo ocorrer até mesmo de forma tácita. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática do delito de resistência (artigo 329, caput, do Código Penal). (TJSC; ACR 0001830-75.2013.8.24.0042; Maravilha; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato; DJSC 27/02/2020; Pag. 377). Finalmente, insta consignar que embora os delitos de desobediência (CP., art. 330) e de resistência (CP., art. 329, caput) tenham sido cometidos no mesmo contexto fático, não há brecha para a aplicação do princípio da consunção ou absorção. Os delitos de desobediência e resistência foram praticados em momentos distintos, o que demonstra a existência de desígnios autônomos e a inviabilidade da aplicação do princípio da consução. Assim se posicionou a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do HC 380029, em 22.05.2018. Vejamos: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RESISTÊNCIA E DESACATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Admite-se a incidência do princípio da consunção se o agente, em um mesmo contexto fático, além de resistir ativamente à execução de ato legal, venha a proferir ofensas verbais contra policial na tentativa de evitar a sua prisão. No caso, porém, infere-se que o réu, após abordagem policial, desceu do seu veículo proferindo impropérios contra o funcionário público. Na sequência, após ter se recusado a apresentar o documento do automóvel, o ora paciente ofereceu propina para ser liberado. Diante disso, o policial deu-lhe voz de prisão, contra a qual o réu ofereceu resistência, tendo sido necessário o uso de algemas para o cumprimento do decreto prisional. Nesse passo, descabe falar em absorção do delito de desacato pelo de resistência, pois não resta demonstrada a unidade de desígnios, bem como que o réu tão somente buscou se esquivar da prisão. 3. De mais a mais, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, que afastaram a aplicação do princípio da consunção, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via estrita do writ. 4. Writ não conhecido. (STJ. HC 380029/ RS 2016/0310452-0. T5 – Quinta Turma. Rel.: Ministro RIBEIRO DANTAS. J. em 22.05.2019. DJe: 30 de maio de 2018). (g.n.) E, nesse mesmo sentido, decidiu a 4ª Turma do E. Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, CP); DESACATO (ART. 331, POR DUAS VEZES, CP); RESISTÊNCIA (ART 329, POR DUAS VEZES, CP); E DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1)- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 2)- CRIMES DE AMEAÇA, DESACATO, RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. TESES NÃO ACOLHIDAS. MATERIALIDADES E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI. ESPECIAL CREDIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DO AGENTE QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. DEPENDÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 3)- PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS DE DESACATOS PERPETRADOS E CONSUMADOS EM MOMENTOS DISTINTOS AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL DAS INFRAÇÕES PENAIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO.3)- PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DE CADA UMA DAS REPRIMENDAS AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO. TESE AFASTADA. ATENUANTES QUE NÃO PODEM CONDUZIR A REPRIMENDA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA 231 DO STJ. CARGAS PENAIS MANTIDAS.4)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA.APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0029592-84.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 10.05.2021). (g.n.) Não merece prosperar a tese defensiva de que o réu deve ser absolvido pelo crime a ele imputado, em decorrência do farto conteúdo probatório que permeia o caderno processual. A versão do réu se mostrou isolada e em dissonância com tudo o que foi produzido. Portanto, a conduta praticada pelo acusado subsume-se ao delito previsto no artigo 329, do caput, Código Penal. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude das condutas ou mesmo as culpabilidades destas. Ao tempo dos fatos, o acusado era maior e dele eram esperadas condutas totalmente diversas das praticadas. As condutas praticadas pelo acusado, portanto, manifestam-se típicas, antijurídicas e culpáveis, sendo merecedoras de reprimenda estatal. 2.2.4. Crime de dano qualificado (FATO 04) A materialidade do delito encontra-se comprovada nos autos por meio do auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.7), auto de avaliação indireta (seq. 34.2), auto de resistência à prisão (seq. 34.4), auto de constatação do dano (seqs. 34.3 e 34.5) nota fiscal (seq. 34.6) e relatório da Autoridade Policial (seq. 35.1). A prova oral é suficiente à constatação da autoria, a qual recai sobre a pessoa do acusado. No entanto, em que pesem comprovadas a autoria e materialidade delitiva, não restou claro dos autos que o acusado agiu com intenção de danificar uma das portas do Destacamento da Polícia Militar. Os depoimentos dos policiais militares evidenciam que o acusado estava embriagado, algemado e ao tentar se evadir do interior do referido prédio público, acabou colidindo com uma porta de vidro, causando a sua destruição. Porém, a figura do dano culposo é atípica, devendo ficar claro dos autos a intenção do agente de danificar bem alheio. Os fatos se deram durante a lavratura do auto de prisão em flagrante delito do acusado, após ter ele sido preso por estar incursos nas sanções dos artigos 330 e 329, ambos do Código Penal e artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.503/1997, enquanto estava algemado e tentava se evadir do local para evitar eventual responsabilização criminal. O policial militar Júlio César afirmou categoricamente que acreditava que o réu não teve a intenção de causar dano ao patrimônio público. Reparem em trecho do depoimento prestado em Juízo: “(...) Fomos fazer o Boletim de Ocorrência, quando estávamos quase finalizando, ele tentou se evadir da equipe mesmo estando algemado. As portas do destacamento são de vidro, ele acabou escorregando, batendo a cabeça na porta e causando um corte na cabeça dele. Nós o encaminhamos para o atendimento médico, pois ele precisava de sutura, posteriormente para a Delegacia de Jandaia do Sul. Ele quebrou a parte debaixo da porta de vidro. Eu não posso afirmar se ele teve culpa, mas ele escorregou no local onde tinha um degrau e estava molhado. Creio eu que ele não teve vontade, porque a intenção dele era só fugir. Desde o momento da abordagem, estava complicado mantê-lo quieto. Ele saiu correndo da parte interna do destacamento, passou pelo corredor, escorregou e acabou quebrando a porta (...)”. Dos depoimentos dos policiais militares não ficou claramente evidenciada a intenção do réu em danificar o bem público, como já mencionado. Havendo fundadas dúvidas quanto a intenção do agente, a absolvição é medida da mais lídima e escorreita justiça. A jurisprudência já se manifestou sobre o assunto: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS OU POR AUSÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS (DOLO) - PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISOS VI E VII, DO CPP - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004410-98.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 16.05.2019). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE DANO QUALIFICADO - ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - APELANTE QUE DESFERIU UM CHUTE NA PORTA DE VIDRO DA RODOVIÁRIA APÓS DISCUTIR COM A COMPANHEIRA - TESE ABSOLUTÓRIA ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ ENGLOBAM O TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1643363-9 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - Unânime - J. 01.06.2017). (g.n.) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal a fim de: a) CONDENAR o réu JOSÉ ROBERTO GONÇALVES como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal (FATO 01), do artigo 306, caput, da Lei nº. 9.503/97 (FATO 02) e do artigo 329, caput (FATO 03), observada a regra do artigo 69 ambos do Código Penal; e b) ABSOLVÊ-LO da prática do delito esculpido no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (FATO 04) a ele irrogada, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Crime de desobediência (FATO 01) 4.1.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade revelou-se normal à espécie delitiva. O sentenciado registra antecedentes criminais, nos moldes de Súmula nº. 444, do STJ[2], eis que possui condenações nos autos de AP nº. 0000876-68.2013.8.16.0101, cuja data do fato se deu em 02.03.2013 e o trânsito em julgado em 24.11.2014 e nos autos de AP nº. 0005505-46.2017.8.16.0101, pela prática, em 18.11.2017, do delito previsto no art. 306 do CTB, cujo trânsito em julgado se deu em 25.11.2019 (posterior aos fatos ora apurados)[3], conforme certidão de seq. 115.1. Não há elementos nos autos para aferir sua personalidade ou sua conduta social. Os motivos do crime foram os inerentes ao tipo penal. As consequências foram normais à espécie delitiva. As circunstâncias não prejudicam o sentenciado. Não há se falar em comportamento vitimológico in casu. 4.1.2. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em especial os antecedentes criminais, fixo a pena-base em 01 mês de detenção e 11 dias-multa. 4.1.3. Circunstâncias legais Incide a circunstância agravante da reincidência (CP., art. 61, inc. I), tendo em vista que o acusado registra condenação nos autos de AP nº. 0004112-23.2016.8.16.0101, tendo o fato se consumado em 26.10.2016, o trânsito em julgado se deu em 18.09.2017 e a extinção da pena pelo cumprimento em 26.05.2019 (seq. 115.1), motivo pelo qual agravo a pena em 15 (quinze) dias de detenção e 01 (um) dia multa. Não restou configurada nenhuma das circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal. 4.1.4. Causas de aumentou ou diminuição da pena Inexistem causas de aumento e/ou diminuição previstas na parte geral ou especial da Lei Penal Substantiva. 4.1.5. Pena definitiva Obedecidos aos parâmetros dispostos no artigo 68 do Código Penal, fica o sentenciado definitivamente condenado a pena de 01 MÊS E 15 DIAS DE DETENÇÃO E 12 DIAS-MULTA, a qual fixo na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época, dada a ausência de informação acerca das condições financeiras do sentenciado. 4.1.6. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena aplicada, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, a reincidência e o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME SEMIABERTO, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 35 do mesmo diploma legal. 4.1.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Incabíveis a substituição (CP., art. 44, inc. II) e a suspensão condicional da pena (CP., art. 77, inc. I), tendo em vista que o sentenciado não preenche os requisitos subjetivos para tanto. 4.2. Crime de embriaguez ao volante (FATO 02) 4.2.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade revelou-se normal à espécie delitiva. O sentenciado registra antecedentes criminais, nos moldes de Súmula nº. 444, do STJ[4], eis que possui condenações nos autos de AP nº. 0000876-68.2013.8.16.0101, cuja data do fato se deu em 02.03.2013 e o trânsito em julgado em 24.11.2014 e nos autos de AP nº. 0005505-46.2017.8.16.0101, pela prática, em 18.11.2017, do delito previsto no art. 306 do CTB, cujo trânsito em julgado se deu em 25.11.2019 (posterior aos fatos ora apurados)[5], conforme certidão de seq. 115.1. Não há elementos nos autos para aferir sua personalidade ou sua conduta social. Os motivos do crime foram os inerentes ao tipo penal. As consequências foram normais à espécie delitiva. As circunstâncias não prejudicam o sentenciado. Não há se falar em comportamento vitimológico in casu. 4.2.2. Pena base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em especial os antecedentes criminais, fixo a pena base em 09 (nove) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa. 4.2.3. Circunstâncias legais Incide a circunstância agravante da reincidência (CP., art. 61, inc. I), tendo em vista que o acusado registra condenação nos autos de AP nº. 0004112-23.2016.8.16.0101, tendo o fato se consumado em 26.10.2016, o trânsito em julgado se deu em 18.09.2017 e a extinção da pena pelo cumprimento em 26.05.2019 (seq. 115.1) e da plasmada no artigo 298, inciso III, da Lei nº. 9.503/1997, pois o sentenciado cometeu a infração de trânsito sem possuir Carteira Nacional de Habilitação. Configurada, igualmente, a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP., art. 65, inc. III, “d”), tendo em vista que o réu confessou a prática delitiva em fase extrajudicial. Acerca da configuração da circunstância agravante da reincidência e da circunstância atenuante da confissão espontânea, por tratarem-se de circunstâncias igualmente preponderantes, compenso-as. Por outro lado, remanesce a agravante estampada no artigo 298, inciso III, da Lei nº. 9.503/1997, razão pela qual agravo a pena em 03 (três) meses de detenção e 03 (três) dias-multa. 4.2.4. Causas de aumento e diminuição da pena Não existem. 4.2.5. Pena Definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena do sentenciado estabelecida em 01 ANO DE DETENÇÃO E 16 DIAS-MULTA, a qual fixo na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época, dada a ausência de informação acerca das condições financeiras do sentenciado. 4.2.6. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena aplicada, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, a reincidência e o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME SEMIABERTO, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 35 do mesmo diploma legal. 4.2.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Incabíveis a substituição (CP., art. 44, inc. II) e a suspensão (CP., art. 77, inc. I), tendo em vista que o réu não preenche os requisitos subjetivos para tanto. 4.3. Crime de resistência (FATO 03) 4.3.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade revelou-se normal à espécie delitiva. O sentenciado registra antecedentes criminais, nos moldes de Súmula nº. 444, do STJ[6], eis que possui condenações nos autos de AP nº. 0000876-68.2013.8.16.0101, cuja data do fato se deu em 02.03.2013 e o trânsito em julgado em 24.11.2014 e nos autos de AP nº. 0005505-46.2017.8.16.0101, pela prática, em 18.11.2017, do delito previsto no art. 306 do CTB, cujo trânsito em julgado se deu em 25.11.2019 (posterior aos fatos ora apurados)[7], conforme certidão de seq. 115.1. Não há elementos nos autos para aferir sua personalidade ou sua conduta social. Os motivos do crime foram os inerentes ao tipo penal. As consequências foram normais à espécie delitiva. As circunstâncias não prejudicam o sentenciado. Não há se falar em comportamento vitimológico in casu. 4.3.2. Pena base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em especial os antecedentes criminais, fixo a pena base em 05 (cinco) meses de detenção. 4.3.3. Circunstâncias legais Incide a circunstância agravante da reincidência (CP., art. 61, inc. I), tendo em vista que o acusado registra condenação nos autos de AP nº. 0004112-23.2016.8.16.0101, tendo o fato se consumado em 26.10.2016, o trânsito em julgado se deu em 18.09.2017 e a extinção da pena pelo cumprimento em 26.05.2019 (seq. 115.1), motivo pelo qual agravo a pena em 03 (três) meses de detenção. Não restou configurada nenhuma circunstância capaz de atenuar a pena (CP., art. 65). 4.3.4. Causas de aumento e diminuição da pena Não existem. 4.3.5. Pena Definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena do acusado estabelecida em 08 MESES DE DETENÇÃO. 4.3.6. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena aplicada, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, a reincidência e o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME SEMIABERTO, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 35 do mesmo diploma legal. 4.3.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Incabíveis a substituição (CP., art. 44, inc. II) e a suspensão condicional da pena (CP., art. 77, inc. I), tendo em vista que o réu não preenche os requisitos subjetivos para tanto. 4.4. Concurso Material Aplica-se ao caso o concurso material de crimes, previsto no artigo 69 do Código Penal, pois o agente mediante três ações praticou três crimes. Assim, somadas as penas, ficando o sentenciado definitivamente condenado à pena de 01 ANO, 09 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO e 28 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época, dada a ausência de informação acerca das condições financeiras do sentenciado. 4.4.1. Regime inicial de cumprimento de pena e detração Deixo consignado que o réu permaneceu preso por 12 dias. Assim, DECLARO detraído esse tempo de sua pena. Considerando o tempo de pena que resta ao sentenciado cumprir, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, a reincidência, o disposto nos artigos 387, § 2º, do Código de Processo Penal e 33, § 3º, do Código Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME SEMIABERTO, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 35 do Código Penal. 4.4.2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Incabíveis a substituição (CP., art. 44, inc. II) e a suspensão condicional da pena (CP., art. 77, inc. I), tendo em vista que o réu não preenche os requisitos subjetivos para tanto. 4.5. Suspensão do direito de dirigir Aplico ainda ao sentenciado, nos termos do artigo 293, c/c. artigo 292, ambos da Lei nº. 9.503/1997, a pena de suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 01 (um) ano, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto e pelo fato de o sentenciado já ter sido condenado com sentença transitada em julgado pela prática do mesmo fato. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão Não se encontram presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (CPP., art. 387, § 1º), pois sentenciado respondeu a todo o processo e liberdade e por ter sido fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda. Deixo para realizar a harmonização do regime semiaberto nos autos de execução da pena (Lei nº. 7.210/1984, art. 111). Desnecessária, igualmente, a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por assim justificarem as circunstâncias e gravidade dos delitos, bem como as circunstâncias judiciais do sentenciado. 5.2. Destinação de bens apreendidos e da fiança Não há bens apreendidos a serem destinados e nem fiança recolhida nos autos. 5.3. Reparação de danos Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV), em vista da inexistência de prejuízos financeiros a terceiros, bem como de pedido expresso pelo órgão acusador. 5.4. Intimação da vítima Inexiste vítima em vista da natureza dos delitos pelos quais foi condenado. 5.5. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 602, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça-se e remeta-se a guia de execução definitiva do réu condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas processuais e da pena de multa; 4) intime-se o sentenciado para o recolhimento do valor das custas processuais devidas e da pena de multa, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhados das respectivas guias; 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. 6) intime-se o condenado para entregar em Cartório, no prazo de 48 horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação (CNH). Entregue o documento em Cartório, comunique-se a suspensão do direito de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação ao DETRAN, encaminhando o documento à Circunscrição Regional de Trânsito desta jurisdição (Ofício Circular nº. 46/2016). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito [1] GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial. 10 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014. V. 4, pág. 524. [2] Súmula nº. 444, STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. [3] EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL APROPRIAÇÃO INDÉBITA PENA-BASE REGISTRO DE CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR QUE SE TORNOU DEFINITIVA APÓS A DENÚNCIA IDÔNEA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS. I Incabível a redução da pena-base ao mínimo legal, quando a exasperação ampara-se na presença de antecedentes criminais maculados, decorrente de condenação transitada em julgado por crime anterior. II. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que condenação definitiva, registrada por crime anterior e com o trânsito em julgado posterior à data do fato apurado, na ação penal objeto de recurso, a despeito de não caracterizar a agravante da reincidência, pode ser valorada como maus antecedentes. Precedentes. (AgRg no REsp 1377632/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015). III Infringentes improvidos. Com o parecer da PGJ. (TJMS; EI-Nul 0003456-16.2013.8.12.0026; Seção Criminal; Rel. Juiz Lúcio R. da Silveira; DJMS 27/03/2020; Pág. 54). (g.n.) [4] Súmula nº. 444, STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. [5] EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL APROPRIAÇÃO INDÉBITA PENA-BASE REGISTRO DE CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR QUE SE TORNOU DEFINITIVA APÓS A DENÚNCIA IDÔNEA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS. I Incabível a redução da pena-base ao mínimo legal, quando a exasperação ampara-se na presença de antecedentes criminais maculados, decorrente de condenação transitada em julgado por crime anterior. II. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que condenação definitiva, registrada por crime anterior e com o trânsito em julgado posterior à data do fato apurado, na ação penal objeto de recurso, a despeito de não caracterizar a agravante da reincidência, pode ser valorada como maus antecedentes. Precedentes. (AgRg no REsp 1377632/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015). III Infringentes improvidos. Com o parecer da PGJ. (TJMS; EI-Nul 0003456-16.2013.8.12.0026; Seção Criminal; Rel. Juiz Lúcio R. da Silveira; DJMS 27/03/2020; Pág. 54). (g.n.) [6] Súmula nº. 444, STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. [7] EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL APROPRIAÇÃO INDÉBITA PENA-BASE REGISTRO DE CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR QUE SE TORNOU DEFINITIVA APÓS A DENÚNCIA IDÔNEA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS. I Incabível a redução da pena-base ao mínimo legal, quando a exasperação ampara-se na presença de antecedentes criminais maculados, decorrente de condenação transitada em julgado por crime anterior. II. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que condenação definitiva, registrada por crime anterior e com o trânsito em julgado posterior à data do fato apurado, na ação penal objeto de recurso, a despeito de não caracterizar a agravante da reincidência, pode ser valorada como maus antecedentes. Precedentes. (AgRg no REsp 1377632/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015). III Infringentes improvidos. Com o parecer da PGJ. (TJMS; EI-Nul 0003456-16.2013.8.12.0026; Seção Criminal; Rel. Juiz Lúcio R. da Silveira; DJMS 27/03/2020; Pág. 54). (g.n.)

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003788-28.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003788-28.2019.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 31/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JOSE ROBERTO GONÇALVES DECISÃO Trata-se de autos de ação penal em que se apura eventual prática das infrações penais capituladas no art. 330 do CP (FATO 1), art. 306 da Lei 9.503/1997 (FATO 2), art. 329 (FATO 3) e art. 163, parágrafo único, inciso III (FATO 4), na forma do art. 69, todos do Código Penal, pelo réu JOSE ROBERTO GONÇALVES. Foi oferecida denúncia em desfavor do acusado (seq. 64.1), a qual foi recebida em 13.11.2020 (seq. 76.1). O réu regularmente citado (seq. 88.1), através de defensor constituído, apresentou resposta à acusação (seq. 95.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 1. Decisão de saneamento e organização do processo 1.1. Analisadas as alegações aduzidas pela defesa do acusado em sede de resposta à acusação (seq. 95.1), de acordo com o disposto nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal aplicáveis ao caso, passo a decidir. Os dados colhidos pela Autoridade Policial estão a indicar a configuração, em tese, da infração penal capitulada na denúncia e somente após o transcorrer da instrução poder-se-á concluir a respeito. Com efeito, entendendo estarem presentes os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, visualizo na denúncia os requisitos estampados no artigo 41 do Código Processual Penal. Por outro lado, não vislumbro a presença de qualquer das causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. 1.2. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12.07.2021, às 15h:15m, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório do acusado (CPP., art. 399), a ser realizada nos exatos termos das deliberações constantes do item "2" desta decisão, salvo se já estivermos na terceira etapas de retomada das atividades presenciais do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 1.3. Procedam-se às requisições e intimações das testemunhas, réu e demais diligências necessárias. 2. Da realização da audiência de instrução e julgamento 2.1. Nos termos do Decreto Judiciário n.º 513/2020, “A partir de 04 de novembro de 2020 fica autorizada a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização de sessões do Tribunal do Júri de réus soltos e audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual”. Cumpre frisar que, em que pese à autorização para o ato na forma semipresencial, continua sendo preferencial a participação virtual, na forma dp § 2.º do art. 1.º do referido decreto: “Os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimento presencial, podem participar do ato, preferencialmente, por videoconferência”. Assim, a partir de 04/11/2020, as audiências permanecerão sendo realizadas via videoconferência, pelo sistema CISCO WEBEX, exigindo-se, porém, que aqueles que não puderem participar de forma virtual compareçam presencialmente ao edifício do fórum desta Comarca para a realização da audiência de forma semipresencial, oportunidade em que será recebido por um servidor do Tribunal de Justiça, com todas as medidas preventivas de combate à COVID-19, sendo obrigatório o uso de máscara e documento de identidade com foto. 2.2. O mandado de intimação deverá conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual e as seguintes orientações: I – o ato ocorrerá por sistema de videoconferência, na modalidade VIRTUAL, sendo que, caso não exista a possibilidade prática ou técnica de participar do ato de forma virtual, deverá a pessoa comparecer ao fórum utilizando máscara de proteção e documento de identidade com foto; II – todos os participantes deverão ingressar no dia e horário agendados na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto (DJ nº. 400/2020 - DM/TJPR, art. 10), ou, então apresentar-se no fórum para participação presencial na audiência. 2.3. Os oficiais de justiça deverão informar, em suas certidões, se a parte irá participar do ato por videoconferência de forma virtual ou presencialmente, na forma acima exposta, sendo que no primeiro caso deverá ser certificado o e-mail ou numeral telefônico de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável. 2.4. O advogado e o promotor de justiça, sendo o caso, também deverão participar do ato por videoconferência, na modalidade virtual, devendo informar endereço de e-mail ou telefone celular para envio do link de acesso, por petição nos autos, no prazo de 24 horas anteriores ao início da audiência, ou comparecer presencialmente à sala de audiências na data e horário designados. 3. Intime-se o réu, através de seu defensor, para que no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua representação processual nos autos, juntando instrumento de procuração. 4. Ciência às partes. 5. Diligências necessárias. João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO

12/02/2021, 00:00

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