Execução de Título Extrajudicial 0001242-21.2021.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001242-21.2021.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2022, 14:34

Documento (Informações)

04/08/2022, 18:23

Remessa (em diligência)

20/07/2022, 14:19

Trânsito em julgado

20/07/2022, 14:19

Trânsito em julgado

20/07/2022, 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2022, 13:16

Expedição de alvará de levantamento

12/07/2022, 18:01

Documento (Outros documentos)

12/07/2022, 15:48

Documento (Outros documentos)

05/07/2022, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2022, 11:01

Confirmada

20/05/2022, 00:17

Ato ordinatório

13/05/2022, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001242-21.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001242-21.2021.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.548,65 Exequente(s): EDILAINE KOROBINSKI Executado(s): JOSEFA APARECIDA PUHLOBK I – Ante a informação de mov. 59.1 que dá conta de que a parte devedora adimpliu integralmente a sua obrigação, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Levante-se as contrições realizadas sobre o patrimônio da executada, especialmente o bloqueio de mov. 29.1/2. II – Sem custas ou honorários (Lei 9.099/1995, art. 55). III – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV – Diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

10/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 18:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2022, 17:28

Documentos

Conclusão

•10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001242-21.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001242-21.2021.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.548,65 Exequente(s): EDILAINE KOROBINSKI Executado(s): JOSEFA APARECIDA PUHLOBK DECISÃO I – Em análise aos autos, verifica-se que a executada alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados a mov. 29.2, aduzindo serem oriundos do seu salário, além de requerer a extinção do feito, alegando que já pagou a quantia devida à exequente não tinha ciência quanto a multa de 50% do contrato de honorários, juntando aos autos documentações para instruir o seu pedido (mov. 22.1/4). Por outro lado, a exequente alegou que a executada foi informada quanto a multa e foi avisada sobre a execução do contrato caso não quitasse a seu débito, bem como a possibilidade de penhora dos valores bloqueados, pelo fato do crédito exequente possuir natureza alimentar, uma vez que se trata de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. II – No caso, verifica-se que a executada alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista a sua natureza de verba salarial, em razão de ser oriundo de verba salarial. Nota-se que a executada juntou ao mov. 22.4 o seu holerite, comprovando que exerce a função de faxineira, bem como o extrato da sua conta na qual os valores foram bloqueados (mov. 31.3). O holerite juntado pela executada é referente ao mês janeiro de 2021, e o extratos apresentado são apenas referentes aos meses de agosto e setembro do corrente ano. É possível notar pelos extratos apresentados, que a conta bancária possuía um saldo no valor de R$ 644,03 (seiscentos e quarenta e quatro reais e três centavos) no mês de agosto, e posteriormente houve um depósito referente a valores oriundos do bolsa família, qual seja R$ 171,00 (cento e setenta e um reais). Constou ainda, informações de saques realizados pela executada e um depósito realizado no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), não sendo identificado a sua origem. Ressalta-se que a executada pugna pelo desbloqueio dos valores em razão de necessitá-los para efetuar o pagamento da sua conta de energia, conforme demonstrado ao mov. 31.2, no valor de R$ 298,25 (duzentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos). Pois bem. Nesse cenário, verifica-se necessário salientar a natureza de verba alimentar do valor recebido do bolsa família, qual seja; R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), conforme o teor do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual indica que verbas dessa natureza são absolutamente impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Ademais, a impenhorabilidade se esntende ao valor necessário ao pagamento a conta de energia da executada, tendo em vista a necessidade de observar no momento da penhora, se esta não irá prejudicar a subsistência do devedor, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL QUE DEVE SER OBSERVADA SEMPRE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PROVA DO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA E AO SUSTENTO DA FAMÍLIA – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – PENHORA AFASTADA COMO MEDIDA DE RIGOR. ILEGALIDADE DO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002264-37.2020.8.16.9000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 30.11.2020) Assim, tendo em vista que a executada necessita da liberação dos valores para pagar a sua conta de energia, verifica-se que a manutenção da penhora sobre o total dos valores bloqueados poderá prejudicar a sua subsistência. Por outro lado, em que pese a exequente alegar que a natureza do crédito exequendo também possui natureza alimentar, por se tratar de honorários advocatícios, cabe ressaltar que não cabe a aplicação da regra prevista no artigo no 833, § 2º, do Código de Processo Civil, no qual consta: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Nessa linha, embora os honorários advocatícios possuam natureza de verba alimentar, este não possui natureza de prestação alimentícia, requisito necessário para a mitigação da regra apontada no inciso IV do artigo 833 do referido diploma legal. Nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO §2º DO AR. 833 DO CPC. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O MÍNIMO EXISTENCIAL. MERA REFERÊNCIA A JULGADOS ANTERIORES AO PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEVIDA IMPUGNAÇÃO. Pacificada a orientação desta Corte Superior quando do julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) pela Colenda Corte Especial acerca da exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 no sentido de que ela se aplica exclusivamente às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios (...). A reafirmação da natureza alimentar dos honorários sem demonstrar o desacerto dos fundamentos alinhados no precedente da Corte Especial, referindo de modo inerte o fundamento legal que não se reconheceu apto a validar o fim pretendido pela parte, revela a manifesta improcedência do agravo interno. (AgInt no REsp 1768100/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) Portanto, verifica-se imperioso o desbloqueio do montante de R$ 469,25 (quatrocentos e sessenta e nove e vinte e cinco centavos) (soma dos valores referentes ao bolsa família e o necessário para o pagamento da conta de energia elétrica) da executada, em face da sua impenhorabilidade, devendo a penhora permanecer no valor remanescente, em virtude de não restar demonstrado a sua natureza de verba alimentar. Com relação ao pedido da extinção da demanda pela executada, este não merece acolhimento. No caso, a exequente informou a executada sobre os valores remanescentes a serem quitados, sob pena de execução, bem como consta expressamente no contrato assinado pela executada a incidência da cláusula penal, presumindo a sua ciência. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALEMNTE a arguição de evento 22.1, e: a) reconheço a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados no evento 29.2, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. b) indefiro o pedido de extinção do feito efetuado pela executada. III – Dessa forma, DETERMINO o desbloqueio do valor de R$ 469,25 (quatrocentos e sessenta e nove e vinte e cinco centavos) por se tratar de verba alimentar, devendo a penhora permanecer nos valores remanescentes. IV – Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento ao feito. V – Após, voltem os autos conclusos. VI - Intimações e diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001242-21.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001242-21.2021.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.548,65 Exequente(s): EDILAINE KOROBINSKI Executado(s): JOSEFA APARECIDA PUHLOBK I – Cite-se o executado, por carta com ARMP, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo. II – Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Deflui daí que a regra, nos Juizados Especiais Cíveis, é a isenção de honorários em primeiro grau de jurisdição, ante a inexistência de qualquer justificativa legítima a autorizar a distinção do regime dos honorários entre ações de conhecimento e de execução. III – Não havendo pagamento no prazo acima, autorizo desde já a tentativa de bloqueio de valores e bens via Sisbajud e Renajud. Para tanto, deverá o exequente indicar o CPF/CNPJ da executada e o valor atualizado do débito. IV – Em sendo a diligência negativa, expeça-se mandado para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado e dos juros (Código de Processo Civil, art. 831), observada a ordem legal prevista no art. 835 do mesmo diploma legal. O Sr. Oficial de Justiça ainda deverá avaliar o(s) bem(ns) penhorados, lavrando-se o respectivo auto (o laudo de avaliação integrará o auto de penhora – Código de Processo Civil, art. 872), intimando na mesma oportunidade a parte executada. Em sendo a penhora positiva, designe a Secretaria data para a realização de audiência para tentativa de conciliação, de acordo com a pauta de audiências do Juizado Especial Cível, oportunidade em que o devedor poderá oferecer embargos, escrito (em formato digital) ou verbalmente, conforme determina o artigo 53, § 1º, da Lei nº9.099/95. V – Caso haja requerimento de intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, defiro-o. Expeça-se o mandado, observando o prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser levado ao conhecimento da parte executada o disposto no art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, bem como cientificado de que o não atendimento ao mandado de intimação implicará na aplicação de multa em favor da parte exequente. VI – Caso indicados bens à penhora pelo exequente, defiro desde já o pedido, desde que sejam de valor compatível ao crédito exequendo, devendo o exequente informar o valor por estimativa e local onde referidos bens podem ser encontrados. VII – Desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do CPC). VIII – Registro, desde já, que eventual diligência na busca de bens junto ao Cartório de Registro de Imóveis, DETRAN e outros bancos de dados de caráter não sigiloso, sem prejuízo das diligências por Oficial de Justiça, é encargo que cabe à parte interessada, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

15/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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