Execução de Título Extrajudicial 0003921-15.2021.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003921-15.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2023, 16:28

Ato ordinatório

01/06/2023, 14:50

Ato ordinatório

01/06/2023, 14:50

Documento (Informações)

01/06/2023, 14:42

Remessa (em diligência)

25/05/2023, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2023, 08:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2023, 16:19

Confirmada

19/05/2023, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003921-15.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003921-15.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.541,25 Exequente(s): GUILHERME AZEVEDO DE SOUZA Executado(s): Elioenai Rosa Cunha SENTENÇA Vistos... 1. Estabelece o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 que não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. 2. No caso vertente, não foram encontrados bens do devedor que sejam penhoráveis, razão porque com base no § 4º, art. 53 da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo de execução. 3. Considerando o contido na certidão de mov. 93, indefiro o pedido de expedição de certidão de dívida. 4. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se Paranaguá, 10 de maio de 2023. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 19:37

Inexistência de bens penhoráveis

10/05/2023, 17:32

Conclusão (para despacho)

10/05/2023, 01:13

Documento (Certidão)

09/05/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 16:51

Decurso de Prazo

05/05/2023, 00:34

Documentos

Conclusão

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003921-15.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220008261398 Data/hora de protocolamento: 02/08/2022 15:46 Número do Juiz solicitante do bloqueio: WALTER LIGEIRI JUNIOR Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 00942878990 Nome do autor/exequente da ação: GUILHERME AZEVEDO DE SOUZA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 30267832850: ELIOENAI ROSA CUNHA R$ 11,01 Respostas PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 AGO 2022 WALTER LIGEIRI R$ 10.684,32 (03) Cumprida R$ 11,01 03 AGO 2022 16:28 15:46 JUNIOR parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 15 AGO 2022 WALTER LIGEIRI R$ 11,01 Não enviada - - 10:54 JUNIOR BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 15/08/2022 10:54 1 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 AGO 2022 WALTER LIGEIRI R$ 10.684,32 (02) Réu/executado - 02 AGO 2022 20:49 15:46 JUNIOR sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 AGO 2022 WALTER LIGEIRI R$ 10.684,32 (02) Réu/executado - 04 AGO 2022 02:51 15:46 JUNIOR sem saldo positivo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 AGO 2022 WALTER LIGEIRI R$ 10.684,32 (02) Réu/executado - 03 AGO 2022 19:12 15:46 JUNIOR sem saldo positivo. NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 AGO 2022 WALTER LIGEIRI R$ 10.684,32 (00) Resposta - 02 AGO 2022 20:58 15:46 JUNIOR negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 15/08/2022 10:54 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 AGO 2022 WALTER LIGEIRI R$ 10.684,32 (02) Réu/executado - 03 AGO 2022 09:55 15:46 JUNIOR sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 AGO 2022 WALTER LIGEIRI R$ 10.684,32 (02) Réu/executado - 03 AGO 2022 20:34 15:46 JUNIOR sem saldo positivo. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 AGO 2022 WALTER LIGEIRI R$ 10.684,32 (02) Réu/executado - 03 AGO 2022 16:05 15:46 JUNIOR sem saldo positivo. NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 02 AGO 2022 WALTER LIGEIRI R$ 10.684,32 (00) Resposta - 02 AGO 2022 20:58 15:46 JUNIOR negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 15/08/2022 10:54 3 / 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003921-15.2021.8.16.0129 Processo: 0003921-15.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.541,25 Exequente(s): GUILHERME AZEVEDO DE SOUZA Executado(s): Elioenai Rosa Cunha DESPACHO 1. Segue o resultado da penhora. 2. Intime-se a parte exequente para que apresente bens passíveis de penhora, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003921-15.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003921-15.2021.8.16.0129 DESPACHO 1. Penhora de valores via SISBAJUD requisitada, conforme minuta em anexo. 2. Aguarde-se o prazo de 5 dias para efetivação do bloqueio. Após voltem conclusos. 3. Diligências de praxe. Paranaguá, 2 de agosto de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220008261398 Data/hora de protocolamento: 02/08/2022 15:46 Número do Juiz solicitante do bloqueio: WALTER LIGEIRI JUNIOR Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 00942878990 Nome do autor/exequente da ação: GUILHERME AZEVEDO DE SOUZA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 30267832850: ELIOENAI ROSA CUNHA 00001 - BCO BRASIL / Valor a Bloquear 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / R$ 10.684,32 (dez mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) 42300 - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. / Bloquear Conta-Salário? Não 40923 - NU PAGAMENTOS S.A. / 43281 - PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 05237 - BCO BRADESCO / 02/08/2022 15:46 1 / 1

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003921-15.2021.8.16.0129 DESPACHO 1. Pretende a parte exequente o bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. A modalidade de bloqueio requerida tem caráter permanente, contudo, é preciso entender como funciona as ordens de bloqueio por meio do sistema disponibilizado pelo Banco Central, conforme disciplina o art. 13 do Regulamento do BacenJud 2.0, válido atualmente para o SISBAJUD. Vejamos: “Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. (...) § 2º Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. (...) § 4º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível - TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações a débito (bloqueio intra day), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc).” Conclui-se portanto, que em cada ordem de bloqueio se não existem ativos financeiros em nome do devedor, a pesquisa é encerrada após o final do dia até o horário limite para a emissão de uma TED. Dessa forma, diante de referida norma, não é possível o bloqueio permanente dos ativos financeiros da parte executada. Neste sentido, recente decisão no Agravo de Instrumento nº 2291563-28.2021.8.26.0000 – TJPR - Voto nº 48188, de 12/01/2022): “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado (“teimosinha”). Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido.” Na mesma acepção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU BLOQUEIO PERMANENTE E CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS FUTUROS DO EXECUTADO. ART. 13, §4º, DO REGULAMENTO DO BACENJUD. REFORMA. MEDIDA QUE NÃO PODE SER AUTORIZADA DE MODO ILIMITADO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2200794-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 22/10/2019). Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais, tendo em conta a isenção de custas em primeiro grau, é inadmissível que a Secretaria fique assoberbada com diligências da natureza que solicita a parte exequente, obstando a celeridade e simplicidade que requer seja atribuída aos processos instituídos pela Lei n° 9.099/95. Outrossim, como bem fundamentado no Voto n°. 48188: “Não se pode admitir que o agravante faça do Poder Judiciário seu assistente no trabalho investigativo.” Assim, indefiro o pedido de bloqueio na modalidade permanente denominada “teimosinha”. 2. Deve a parte exequente indicar outros meios de satisfação do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 3. Dil. de praxe. Paranaguá, 02 de junho de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003921-15.2021.8.16.0129 DECISÃO Vistos, A parte executada embargou a execução no mov. 21. Ressalta-se, porém, que os embargos foram interpostos sem a prévia garantia do Juízo, o que, em sede de Juizados Especiais, não é admitido. A lei que regulamenta os Juizados Especiais, Lei nº 9.099/95, é nítida ao determinar a nomeação de bem à penhora para a discussão do crédito por meio dos embargos à execução. Aliás, essa é a regra que emana do art. 53, §1º da mencionada lei: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. O disposto no art. 914 do Código de Processo Civil não é aplicável ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que as regras procedimentais são apenas utilizadas de forma complementar e subsidiária, ou seja, quando da falta ou omissão da Lei 9.099/95. Seria possível aplicar o CPC, bem como as suas disposições atualizadas, apenas se não houvesse a regra do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Além disso, é postulado principiológico da teoria geral do direito que uma regra especial prevalece sobre outra geral, ainda que esta seja posterior àquela. Neste sentido foi editado o Enunciado 117 do FONAJE, cuja literalidade segue: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES). Também não é outro o entendimento da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE EM FACE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022400-62.2011.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 02.03.2015). (TJ-PR - RI: 002240062201181600141 PR 0022400-62.2011.8.16.0014/1 (Acórdão), Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 02/03/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/03/2015). Portanto, o instrumento processual utilizado para a discussão do débito, sem a prévia garantia do Juízo, é de todo inadequado e inviável. Conforme todo o exposto, e considerando-se tudo mais que dos autos consta, rejeito os embargos à execução opostos, ante a falta de prévia garantia do Juízo, com base no artigo 53, § 1º. da Lei 9.099/95. Prossiga-se a execução, efetuando-se a tentativa de penhora de valores via ‘on line’, nas contas de titularidade da executada. Deixo de aplicar a multa do § 1º do art. 523 do NCPC, em razão da incompatibilidade lógica da aplicação da multa na execução provisória, vez que aquela tem por objetivo estimular o cumprimento voluntário da sentença, o que não se consagra no caso presente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA. CPC, ART. 475-J. DESCABIMENTO. I. A multa prevista no art. 475-J do CPC não se aplica à execução provisória. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1059478⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄12⁄2010, DJe 11⁄04⁄2011). Intimem-se Dil. necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

25/03/2022, 00:00

21/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)