Procedimento Comum Cível 0002234-76.2020.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002234-76.2020.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002234-76.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0002234-76.2020.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$4.210,72 Autor(s): Município de Matinhos/PR Réu(s): ADRIANI MARIA DE LAZZARI DOS SANTOS ESPÓLIO DE ATHAIDE PAULA DOS SANTOS Dirceu Coito 1. Trata-se de ação de reparação por danos materiais proposta por Município de Matinhos em face de Athaide Paula dos Santos e Dirceu Coito, alegando a parte autora, em síntese, que na data de 04/07/2017, ocorreu acidente envolvendo as partes, com ônibus de propriedade da parte autora, conduzido por Anizio Lucindo, quando este transitava na sua mão e direção e foi abalroado na lateral pelo veículo Honda Civic, placa ALH-8592, conduzido pelo segundo requerido, Sr. Athaide de Paula dos Santos, que colidiu com o veículo Ford kA, placa MHX-8088, conduzido pelo primeiro requerido, Sr. Dirceu Coito. Requer a condenação dos requeridos em indenização por danos materiais no valor de R$ 4.210,72 (quatro mil, duzentos e dez reais e setenta e dois centavos). O requerido ATHAIDE PAULA DOS SANTOS apresentou contestação no mov. 9.1, requerendo, preliminarmente, a denunciação da lide da seguradora Liberty Seguros S/A. No mérito, requereu a improcedência do feito. O requerido DIRCEU COITO, em contestação apresentada no mov. 10.5, asseverou preliminarmente a ilegitimidade passiva. Requereu a improcedência do feito. Réplica no mov. 16. Deferida a denunciação à lide (mov. 32). Devidamente citada, a litisdenunciada Liberty Seguros requereu a improcedência da ação. Em caso de condenação, pleiteou a limitação da indenização aos valores previstos em contrato. Réplica no mov. 88. Especificação de provas pelas partes (mov. 9.4, 10.3 e 84.4). É o relato necessário. Decido. 2. Passo ao saneamento do feito. As partes estão devidamente representadas, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais. (mov.1.2, 37.4 e 72). Em primeiro lugar, observa-se que o requerido Athaide Paula dos Santos faleceu no curso da ação. Assim, ante a comprovação da abertura de inventário e nomeação da inventariante, defiro a substituição do polo passivo para que passe a constar Espólio de Athaide Paula dos Santos representado por Adriani Maria de Lazzari dos Santos, nos termos do documento acostado no mov. 112. Prosseguindo, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva aventada na contestação por Dirceu Coito (mov. 10.5). - Ilegitimidade passiva: Na contestação, o requerido Dirceu Coito sustentou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o ilícito de trânsito apontado na exordial não pode ser atribuído a ele. Entretanto, tal preliminar não pode ser reconhecida neste momento, tendo em vista que, na verdade, confunde-se com o mérito da causa. Portanto, afasto a preliminar arguida. 3. Não havendo outras questões preliminares, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) sobre quem recai a culpa como pressuposto da responsabilidade civil pelos danos alegados à inicial: (a.1) culpa do réu; (a.2) culpa exclusiva da vítima ou (a.3) culpa concorrente; (b) a existência de todos os danos alegados; (c) a extensão dos danos. O ônus da prova seguirá o modelo estático previsto no artigo 373, caput, do CPC, uma vez que não há, no caso, nenhum motivo que justifique a redistribuição do encargo de forma diversa. Portanto, caberá à cada parte comprovar os fatos constitutivos do seu direito e, também, os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do adverso. 3.1. Defiro a produção de prova oral e testemunhal. Indefiro o depoimento pessoal (mov. 93), considerando que só pode ser requerido pela parte contrária ou determinado de ofício pelo juiz do feito (art. 385 do CPC), sem olvidar que a versão dos fatos já foi trazida aos autos pelas partes. Na forma do artigo 357, §4º, do CPC, autor e réu deverão indicar rol de testemunhas em dez dias a contar da intimação da presente decisão, bem como se serão ouvidas de maneira presencial ou por vídeo conferencia, sob pena de indeferimento, podendo ratificar eventuais nomes já indicados. Ainda, havendo necessidade de intimação, deverá observar o contido no artigo 455 do CPC (cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo), sob as penas do §3º do mesmo artigo. Além disso, por experiência deste juízo que em virtude de eventuais testemunhas não residirem nesta Comarca, tem-se perdido inúmeras pautas a fim de conciliar com as audiências por videoconferência (Instrução Normativa nº 14/2018 TJPR).Assim, caso requeiram a oitiva de testemunha residente em outra comarca, deverão esclarecer se pretendem que seja ouvida por videoconferência ou por outro meio, conforme inteligência do § 1°do artigo 453 do CPC, ou se a mesma comparecerá ao ato independente de intimação, conforme possibilita o §2° do art. 455 do mesmo Código. Cumpre salientar que não cabe a aplicação do § 1° do artigo 455 do CPC com a finalidade de compelir a testemunha que reside em outra cidade a comparecer nesta Comarca. 3.1.1. Não havendo indicação de testemunha por ambas as partes, contados e preparados voltem conclusos para sentença. 3.1.2. Havendo indicação de testemunha ou ratificada aquelas já indicadas nos autos, e, decorrido o prazo de recursos, voltem conclusos para designação de audiência de instrução como decisão – e agrupador: agendar audiência. 4. Saneado e organizado o processo, intimem-se as partes para requererem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, se assim entenderem necessário, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (artigo 357, §1°, do CPC). 5. Diligências necessárias. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002234-76.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002234-76.2020.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$4.210,72 Autor(s): Município de Matinhos/PR Réu(s): ATHAIDE PAULA DOS SANTOS Dirceu Coito Trata-se de ação de reparação por danos materiais proposta por Município de Matinhos em face de Athaide Paula dos Santos e Dirceu Coito, todos devidamente qualificados nos autos, em razão de acidente ocorrido no dia 04/07/2017, com ônibus de propriedade da parte autora, conduzido por Anizio Lucindo, quando este transitava na sua mão e direção e foi abalroado na lateral pelo veículo Honda Civic, placa ALH-8592, conduzido pelo segundo requerido, Sr. Athaide de Paula dos Santos, que colidiu com o veículo Ford kA, placa MHX-8088, conduzido pelo primeiro requerido, Sr. Dirceu Coito. Requer a condenação dos requeridos em indenização por danos materiais no valor de R$ 4.210,72 (quatro mil, duzentos e dez reais e setenta e dois centavos). Citado, o réu Athaide Paula dos Santos ofertou contestação em mov. 9.1, afirmando que foi surpreendido pelo veículo Ford Ka, dirigido por Dirceu Coito, e em um ato de reflexo, tentou desviar para a esquerda e acabou atingindo ônibus do Município. Afirmou que com o impacto, seu veículo foi arremessado lateralmente para a direita, ocorrendo um abalroamento com a porta do veículo do requerido Dirceu que estava na Avenida. Aduziu que possui seguro, razão pela qual requer a denunciação à lide da seguradora Liberty Seguros S.A. No mérito, requer a improcedência da ação, sob o fundamento de que teve culpa pela ocorrência do sinistro. Citado, o réu Dirceu Coito ofereceu contestação em mov. 10, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui responsabilidade sobre o acidente ocorrido, sendo os responsáveis Athaide Paula dos Santos e Liberty Seguros S/A. Aduziu que o segundo requerido se perdeu na condução do veículo, acabou entrando na contramão da pista e se chocou com o ônibus escolar. Por fim, requer seja julgado improcedente a ação, pois não existe nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado danoso, provocado por terceiro. Impugnação à contestação apresentada no mov. 16. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, Athaide Paula dos Santos e Dirceu Coito requereram a produção de prova testemunhal e documental, enquanto Município de Matinhos pela produção de prova testemunhal. É o relato necessário. Decido. Antes de sanear o feito, necessária a manifestação acerca de alguns pontos pendentes nos autos, bem como das preliminares arguidas. I. Da ilegitimidade passiva de Dirceu Coito O réu Dirceu Coito ofereceu contestação, alegando, em suma, sua ilegitimidade passiva (mov. 10). A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é aferida em cognição sumária, considerando os elementos fornecidos apenas pelo autor. Se essa definição demandar uma cognição mais aprofundada, tal como pretendido pelos réus, não se trata de simples questão de ilegitimidade, mas sim do próprio mérito da ação, e com este deve ser apreciado, pelo que rejeito a preliminar suscitada pelo requerido. II. Da concessão da justiça gratuita em favor de Dirceu Coito e Athaide Paula dos Santos Ante a ausência de elementos para análise dos pressupostos legais ensejadores da concessão do pedido de justiça gratuita e com esteio na exigência de comprovação prevista da CF/88 em seu artigo 5º, inc. LXXIV, à parte autora a fim de que comprove a insuficiência de recursos, no prazo de cinco (05) dias. Caso a comprovação se dê forma parcial e/ou insuficiente, faculto à Serventia efetuar consultas às ferramentas eletrônicas Infojud, Sisbajud e Renajud. Intime-se. Diligências necessárias. III. Da Denunciação à lide da seguradora e da Concessionária Dispõe o NCPC: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. A mais autorizada doutrina e a jurisprudência destacam a inovação na sistemática estabelecida pelo artigo 70 do Código de 1973: "O art. 125 é claro no sentido de que a denunciação da não é obrigatória em nenhuma das hipóteses. Ou seja, não haverá a perda do direito material à indenização caso a denunciação não seja provocada pela parte. Assim, aquele que se afirma titular do direito de regresso poderá pleiteá-lo, por ação autônoma, `quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida' (...). Não se deve admitir, porém, `a inserção, através da denunciação da lide, de fundamento estranho à obrigação de garantia propriamente dita ou ao direito de regresso em sentido estrito'. Isso porque `a interpretação puramente literal do inciso III do art. 70, permitindo a denunciação da lide para qualquer outra espécie de pretensão indenizatória (de ressarcimento ou de reembolso, por garantia própria ou por direito de regresso em sentido amplo) contra o terceiro, acabaria por afrontar o princípio da economia processual, que justifica a denunciação da lide, com o imenso e desnecessário campo que lhe abriria'. Em outras palavras, para os adeptos dessa corrente, a denunciação da lide somente deve ser deferida quando o denunciante comprove de plano o seu direito de regresso, por meio de prova documental, ou quando tal comprovação dependa unicamente da realização de provas que, por força da própria necessidade instrutória do feito principal, serão de qualquer modo produzidas. Se houver necessidade de dilação probatória exclusiva e específica à lide secundária, a denunciação deve ser inadmitida para se evitar que se volte contra seu próprio fim, que é a concretização da economia e celeridade processuais". (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pp. 225/227; sem grifos no original). Fixadas tais premissas, verifica-se então ver admissível a denunciação à lide da Seguradora indicada pelo requerido, diante da comprovação da existência de vínculo obrigacional. Diante do exposto, cite-se a Seguradora denunciada, pela via postal (ARMP), na forma do artigo 126 do CPC. Realizada a citação e apresentada a resposta pela parte litisdenunciada, prosseguirá o processo entre a parte autora, de um lado, e, de outro, como litisconsortes, a parte denunciante e a denunciada. Decorrido o prazo de resposta da parte litisdenunciada in albis, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação á ação de regresso (art. 128, II, do CPC). Entretanto, se o denunciado confessar os fatos alegados pela parte autora, caberá à denunciante prosseguir na defesa até o final, conforme dispõe o artigo 128, III, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

07/10/2021, 00:00

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