Execução Fiscal 0011410-12.2013.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0011410-12.2013.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2024, 14:25

Documento (Informações)

31/07/2024, 16:04

Remessa (em diligência)

31/07/2024, 09:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2024, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2024, 12:41

Confirmada

03/07/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011410-12.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011410-12.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$45.031,96 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): VILLAGE PARTICIPAÇÕES E EVENTOS S/A (CPF/CNPJ: 73.473.720/0001-48) Rodovia Mello Peixoto, 592 - Jardim Santa Adelaide - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-170 Vistos. 1. Considerando a satisfação do crédito, as partes requereram o arquivamento do feito. 2. Diante disso, inexistindo custas remanescentes e demais pendências, arquivem-se os autos, conforme sentença prolatada à seq. 148.1. 3. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

02/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 17:01

Arquivamento

26/06/2024, 17:48

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 18:17

Confirmada

03/06/2024, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 10:55

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 16:31

Confirmada

04/05/2024, 00:05

Documentos

Conclusão

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011410-12.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011410-12.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$45.031,96 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): VILLAGE PARTICIPAÇÕES E EVENTOS S/A (CPF/CNPJ: 73.473.720/0001-48) Rodovia Mello Peixoto, 592 - Jardim Santa Adelaide - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-170 Vistos. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por VILLAGE PARTICIPAÇÕES E EVENTOS S/A contra decisão de evento 165.1. Alega o embargante haver omissão na decisão que analisou os embargos anteriormente opostos conforme argumentos constantes em seq. 168.1. Sucinto relatório. Decido. Tempestivos, conheço dos embargos. No mérito, improcedentes. Nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o magistrado ter se pronunciado de ofício ou a requerimento. Assim como, considera-se omissa a decisão que incorrer qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, na forma do inciso II do parágrafo único do referido artigo. Por sua vez, o art. 489, §1º, inciso IV não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Pois bem, em que pese as alegações da embargante, em análise aos embargos observa-se que não há indicação de qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão, descumprindo com o disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Ademais, observa-se que a decisão embargada já havia analisado os argumentos trazidos pelo embargante. Tais apontamentos feitos pela parte não são matérias que se discutem em embargos declaratórios. Destarte, não há o que aclarar. Registre-se que os embargos de declaração não correspondem à via recursal adequada para a modificação das decisões, alterando-se o resultado final obtido através do julgamento, mas, sim, limitam-se à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir e que inexistem no presente caso. Ressalte-se, ainda, que o acerto ou o desacerto da decisão embargada não comporta o recurso ora oposto. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, todavia, no mérito julgo-os IMPROCEDENTES, pela ausência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Advirto, desde já, que eventual irresignação deverá ser manifestada perante a E. Instância Revisora, sob pena de aplicação de multa em virtude da caracterização da natureza protelatória. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça, no que aplicáveis. Por fim, diante do ofício negativo de intimação da testemunha arrolada para comparecimento em audiência, manifeste-se o Estado do Paraná. Intimem-se. Dil. Necessárias. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011410-12.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0011410-12.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$45.031,96 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): VILLAGE PARTICIPAÇÕES E EVENTOS S/A (CPF/CNPJ: 73.473.720/0001-48) Rodovia Mello Peixoto, 592 - Jardim Santa Adelaide - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-170 Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por VILLAGE PARTICIPAÇÕES E EVENTOS S/A em face da decisão de seq. 148.1, os quais passo a apreciar. Alega o embargante haver omissão na decisão embargada conforme argumentos constantes em seq. 152.1. Instada, a parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos (seq. 157.1). Na sequência, sobreveio decisão determinando a intimação das partes para esclarecerem se houve pagamento do credito tributário discutido no presente feito ou se houve, de fato, parcelamento do crédito tributário. Ao seq. 162.1, o embargante se manifestou pelo acolhimento dos embargos de declaração, sob alegação de que a executada opôs embargos à execução fiscal, com o objetivo de discutir o débito executado, e, que não foi ela quem aderiu ao parcelamento. Em seguida, o exequente reiterou que houve a quitação dos tributos, inexistindo débito pendente de pagamento, o que leva, aos embargos à execução, a perda do seu objeto. É o relatório. Examinados. Decido. Inicialmente, verifico que há tempestividade (CPC, art. 1023), e assim, conheço dos embargos de declaração. Por outro lado, não se verifica nenhuma omissão, obscuridade ou contradição que justifique a interposição de embargos (CPC. 1.022). Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do referido diploma legal, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não visando, portanto, à reforma desta, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição contida, em face de erro material. Visam, portanto, esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação. Pondera-se que os embargos declaratórios não se consubstanciam em críticas ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o juiz deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal (STF, 2ª Turma, AI 163.047-5-PR-AgRg-Edcl, Rel. Min. Marco Aurélio). Neste sentido é pacífica a jurisprudência: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão”. (Bol. AASP 1536/122) – (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, art. 535, nota 6). Ainda: “São admissíveis embargos declaratórios com efeitos modificativos, podendo-se corrigir, outrossim, em tal sede, erros materiais. Ocorrendo, porém, errônea apreciação de prova, no julgamento da apelação, é defeso ao órgão julgador reapreciá-la, nos declaratórios, alterando o resultado do julgamento. Recurso conhecido e provido”. (STJ, 3ª Turma, Resp nº 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, DJU 27.6.94, p. 16.976). Não obstante, verifica ser nítida a intenção do embargante em modificar o teor da decisão, eis que, não argumentou a existência de omissão, contradição ou obscuridade, pretendendo somente a alteração do julgado, o que se mostra inviável. Frise-se, por oportuno, que tal providência somente será alcançada mediante recurso ao órgão superior, eis que trata-se, nitidamente, do mérito da decisão prolatada. Ademais, ainda que o parcelamento tenha sido realizado por outra empresa, como alega o embargante, nota-se que este restou beneficiado, eis que teve sua obrigação satisfeita. Por outro lado, sopesa-se que pelo princípio da unilateralidade do interesse na atividade executória, a execução deve-se realizar apenas no interesse do credor, não havendo o que se falar em decisão surpresa quando da sentença de extinção pelo pagamento. 1. Por tais razões, conheço os embargos de declaração interpostos, eis que tempestivos e os rejeito no mérito, por não se encontrarem presentes os vícios alegados, mantendo integralmente a decisão exarada em seq. 152.1. 2. Eventual irresignação deverá ser manifestada perante a E. Instância Revisora. 3. Ciência às partes. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

14/09/2022, 00:00

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