Execução de Título Extrajudicial 0003468-41.2020.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003468-41.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003468-41.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003468-41.2020.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.808,35 Exequente(s): ÓTICA E RELOJOARIA SUÍÇA Executado(s): OLINDO OSMAR RAMOS SENTENÇA Vistos. 1. Mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Ademais, os valores recebidos pela parte executada na ação previdenciária possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis, motivo pelo qual não soa razoável, na concepção desta magistrada, o bloqueio destes para posterior desbloqueio. 2. Tendo em vista que, inobstante as inúmeras diligências realizadas, não foi possível localizar bens passíveis de penhora, a parte exequente postulou pela extinção do feito (evento 203.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 3. O art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95 preleciona que “[...] não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis de propriedade do devedor, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, diante da inexistência de bens penhoráveis. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Caso seja requerido, desde já, defiro a expedição de certidão de crédito. 6. Sem custas. 7. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos, arquivem-se, com as cautelas de estilo. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003468-41.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003468-41.2020.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.808,35 Exequente(s): ÓTICA E RELOJOARIA SUÍÇA Executado(s): OLINDO OSMAR RAMOS DECISÃO Vistos. 1. Promova-se a intimação do executado no endereço indicado no evento 191.1. 2. Diante do evento 176.1, promova-se a baixa da penhora formalizada no evento 168.1. 3. Indefiro o pedido de repetição da diligência Sisbajud (evento 180.1.1), bem como eventuais requerimentos que visem a reiteração dos demais atos executivos realizados anteriormente nestes autos, pois, embora a execução se opere no interesse do credor, em se tratando de tutela executiva perseguida nos Juizados Especiais, deve ser dada prevalência aos princípios norteadores do referido microssistema, em especial a celeridade, cuja exteriorização se dá pela agilidade e razoável duração do processo. Logo, considerando que o feito já se estende por longo período, e que a diligência supracitada, quando realizada anteriormente, não apresentou resultados significativos, não vislumbro justificativa para a sua reiteração. Ademais, não há qualquer comprovação de que a situação patrimonial da parte executada tenha sofrido alteração, não soando razoável a reiteração desenfreada de tentativas executivas, que restam, em verdade, apenas por sobrecarregar a serventia. 4. Do mesmo modo, indefiro eventual pedido de consulta de eventuais vínculos empregatícios da parte executada nos sistemas disponíveis, pois é certo que salários de valores baixos não podem ser penhorados, bem como outras situações são extremamente raras não sendo cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis que possui isenção de custas em primeiro grau assoberbar a secretaria com diligências de pouco resultado útil, além de ferir a celeridade processual. 5. Indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema Nota Paraná, uma vez que pelas consultas realizadas anteriormente, em outros feitos em andamento, constata-se que as diligências não estão apresentando qualquer resultado positivo e, com isso, sobrecarregando o trabalho da serventia com o cumprimento de atos infrutíferos. Ainda, o cadastro junto ao referido sistema não é obrigatório, e, com isso, as diligências acabam apresentando resultado negativo, uma vez que os benefícios eventualmente recebidos por meio do aludido cadastro devem ser transferidos para uma instituição financeira e não ficam ali disponíveis. 6. Indefiro eventual pedido de consulta ao sistema INFOSEG para localização de bens penhoráveis, uma vez que referida consulta é realizada para localizar endereços das partes e não vínculos empregatícios e/ou bens. 7. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao Sistema Eletrônico de Imóveis, uma vez que a diligência pode ser realizada pela própria parte. 8. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao CENSEC, uma vez que eventuais escrituras públicas porventura existentes, quanto a bens imóveis, podem ser abarcadas pela pesquisa ao Sistema INFOJUD. 9. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSEG, uma vez que não é possível tal penhora, nos termos do que dispõe os artigos 833 e 835 do Código de Processo Civil. 10. Indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que não há nos autos indícios da existência de patrimônio expropriável do executado, a justificar a realização da diligência pleiteada. Explico. Pelas informações fornecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a consulta engloba os dados existentes na: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU) – informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) – Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, números de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, as quais, considerando a realidade dos autos, dificilmente, apresentarão resultado positivo. No caso, os dados eventualmente encontrados na Receita Federal podem ser localizados, da mesma forma, no Sistema Infojud. Já, no que se refere aqueles existentes no TSE não há qualquer informação nos autos de que o executado foi candidato, a justificar eventual consulta. Ainda, as informações sobre eventuais sanções administrativas e empresas, obtidas pela Controladoria-Geral da União, não indicam a existência de bens em nome do devedor. Se não bastasse isso, dificilmente será encontrado algum resultado positivo na diligência junto à Agência Nacional de Aviação e no Tribunal Marítimo. E, por fim, com relação aos dados fornecidos pelo CNJ, entendo que tal diligência pode ser realizada pela própria parte. 11. Indefiro eventual pedido de arresto, tendo em vista que entendo que ele não é cabível em sede dos Juizados Especiais, uma vez que a providência após o arresto de bens é a citação do devedor por edital, como prevê o art. 830, §2º do CPC. Todavia, nos procedimentos interpostos perante o Juizado Especial é incabível a citação por edital, nos moldes do art. 18, §2º, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, importante salientar que a ausência de localização da parte executada, nos procedimentos do Juizado Especial, impõe a extinção do feito, na forma do que dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. 12. Indefiro eventual pedido de CNIB uma vez que referido Sistema não tem a finalidade de penhorar bens. 13. Indefiro eventual pedido de penhora genérica na residência da parte devedora e/ou sede da empresa executada, uma vez que raramente são encontrados bens passíveis de penhora no cumprimento delas. Os Oficiais de Justiça se deslocam em cumprimento dos mandados e, normalmente, só localizam bens da família ou instrumentos de trabalho, sobrecarregando a demanda de trabalho. 14. Fica a parte exequente desde já advertida do teor do §4º, do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, que prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 15. Caso o exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco. 16. Intime-se a exequente para que requeira, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito, sob pena de extinção. 17. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003468-41.2020.8.16.0101 Vistos. 1. A secretaria foi prudente em enviar este processo concluso. Isso porque, até então, não havia qualquer decisão judicial no sentido que será aqui abordado. Esta decisão apenas registra novo procedimento a ser adotado a partir de agora. Pois bem. Em homenagem ao princípio da eficiência[1] (aí englobados os princípios da celeridade e da economia processual), entendo que esta espécie de conclusão pode ser, de agora em diante, evitada pela secretaria. Isso porque é possível a realização, incontinenti, da diligência Sisbajud (nos processos em que já exista o seu deferimento), com a utilização de sua nova funcionalidade: “teimosinha”. Com efeito, deve-se sempre dispensar a intervenção judicial quando ela não se mostrar necessária. Vale dizer, a eficiência somente será atingida com uma gestão processual que prestigie um modelo gerencial, o qual reclama a supressão de atos processuais desnecessários: “A eficiência exige que a máquina administrativa do Poder Judiciário adote, como modelo organizacional, a administração gerencial, que é orientada pela lógica do controle de resultados. A eficiência compreende, ainda, a economicidade, que impõe à Administração uma atuação segundo uma lógica de custo-benefício. (...) Essa nova face da eficiência possui um ponto de intersecção com a gestão processual, pois a adequação procedimental do processo é um dos instrumentos de promoção da eficiência.” (PROCESSO CIVIL. Rinaldo Mouzalas; João Otávio Terceiro Neto e Eduardo Madruga. Jus Podivm. 12ª ed. 2021. pg. 87/ SEM GRIFOS NO ORIGINAL) A ferramenta “teimosinha” é apenas uma nova funcionalidade inseria no sistema SISBAJUD, prescindindo de nova autorização para seu uso. Ou seja: onde já houver deferimento do SISBAJUD, a “teimosinha” está englobada. Assim, quando a secretaria se deparar, de agora em diante, com pedidos de utilização da ferramenta “TEIMOSINHA”, nos processos em que já houver decisão deferindo o SISBAJUD; deve, incontinenti, realizar a diligência por meio dessa nova funcionalidade. 2. Determino que o Diretor da Secretaria promova a comunicação – acerca do teor deste pronunciamento judicial - aos demais servidores e estagiários da secretaria, a fim de que, a partir de agora, adotem, nos demais processos congêneres, o procedimento aqui externado, inclusive no Juizado Especial Cível; Fazenda Pública e demais competências. 3. No mais, com relação aos demais pedidos formulados no evento 34, cumpra-se a decisão do evento 13.1, no que for pertinente. 4. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] 1] CPC: “Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”

21/07/2021, 00:00

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