Execução de Título Extrajudicial 0009735-91.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009735-91.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2023, 13:46

Documento (Informações)

22/02/2023, 13:32

Remessa (em diligência)

22/02/2023, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2023, 09:44

Confirmada

13/02/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 13:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2023, 10:37

Confirmada

29/01/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009735-91.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009735-91.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.583,65 Exequente(s): R CAMPIOTTO FRUTARIA EIRELI Executado(s): Fernandes Jeremias de Jesus DECISÃO 1. DEFIRO acesso ao sistema INFOJUD (mov. 49.1). 1.1. Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pela parte executada, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (SISBAJUD e RENAJUD). 1.2. O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. 1.3. Do resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para consultá-lo, em 05 (cinco) dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). Intimem-se. Cianorte, 20 de dezembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

12/01/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/12/2022, 17:42

Petição (Petição (outras))

08/12/2022, 15:51

Confirmada

03/12/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 13:23

Documentos

Conclusão

•12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009735-91.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009735-91.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.583,65 Exequente(s): R CAMPIOTTO FRUTARIA EIRELI Executado(s): Fernandes Jeremias de Jesus Insurge-se o executado contra o bloqueio de valores em sua conta corrente, alegando impenhorabilidade dos valores, requerendo o desbloqueio dos valores constritos, sob alegação de ter a constrição recaído sobre verba de abono salarial. Vieram, então, os autos conclusos. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, incisos IV, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Com isso, o legislador teve por bem considerar relevante ao atendimento do princípio maior, da dignidade da pessoa humana, considerando impenhoráveis os proventos recebidos para o sustento do devedor. Desta feita, tem-se que o executado desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do artigo 854, §3°, I do CPC, comprovando que o valor de R$1,212,19, bloqueado em sua conta corrente vinculada à Caixa Econômica Federal, é oriundo de recebimento de abono salarial, como se pode constatar por meio do extrato colacionado aos autos na sequência 17.2. Cabe averbar que apesar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1] no sentido da flexibilização da regra posta no artigo acima citado, tal flexibilização somente é aplicada quando restar demonstrado não haver bens disponíveis para garantia da execução, conforme o Enunciado n.º 13.18 que preconiza que "não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%", o que não é o caso dos autos, vez que houve tentativa apenas de bloqueio de valores, devendo prevalecer a regra de impenhorabilidade. Logo, a importância bloqueada no sistema SISBAJUD (R$1.212,19) insere-se nos valores protegidos legalmente, não podendo ser excutidos para pagamento de dívidas, nos termos acima já expendidos. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado através do sistema SISBAJUD (R$1.212,19 – Caixa Econômica Federal), o que faço com fundamento no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil e, por conseguinte, procedo ao desbloqueio do referido valor. Ao exequente para requerer o que entender de direito, dando seguimento ao feito, no prazo de dez dias. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito -[1] STJ - AgInt nos EREsp: 1701828 MG 2017/0256395-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/06/2020

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009735-91.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009735-91.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.583,65 Exequente(s): R CAMPIOTTO FRUTARIA EIRELI Executado(s): Fernandes Jeremias de Jesus 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito devidamente corrigido, sob pena de execução coercitiva (art. 53 da Lei 9.099/95 c/c o art. 829 do CPC). 2. Cientifique-se a parte executada de que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, requerer que lhe seja permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). 3. Não havendo o pagamento no prazo de 03 (três) dias, em consonância com o enunciado nº147 do Fonaje e observando o rol preferencial do art. 835 do CPC, DETERMINO a requisição de informações do Banco Central por meio do Sisbajud sobre eventuais contas correntes e/ou outras aplicações financeiras em nome da parte executada junto ao sistema financeiro nacional. 3.1. Diante do resultado positivo, decreto a indisponibilidade do numerário até o limite do valor da execução, desbloqueando-se eventual sobra. 3.2. Após, intime-se a parte executada para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC. 3.3. Decorrendo o prazo in albis, tendo em vista que o bloqueio de numerário é considerado para todos os efeitos como penhora (enunciado nº 140 do Fonaje), promova-se a transferência dos valores para conta judicial, dispensando-se a lavratura do termo. 4. Procedida a penhora ou garantido o Juízo, designe-se a audiência prevista no art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, intimando-se as partes para o comparecimento e cientificando a parte executada que poderá opor embargos à execução, por escrito ou verbalmente, em audiência. 4.1. Ainda, cientifique-se a parte executada na mesma intimação que, em caso de penhora, poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Infrutífera a audiência de conciliação, remeta-se o feito concluso para juízo de admissibilidade dos embargos à execução e/ou impugnação à penhora. 6. Se não houver penhora, ou o devedor não for localizado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). 7. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito Substituto

08/11/2021, 00:00

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