Execução de Título Extrajudicial 0001565-96.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0001565-96.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2022, 15:52

Documento (Informações)

23/03/2022, 15:19

Remessa (em diligência)

23/03/2022, 15:15

Trânsito em julgado

23/03/2022, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 23:01

Confirmada

15/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001565-96.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001565-96.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.071,66 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): SANDRA ROSA HENRIQUE DA ROCHA Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial de nota promissória, tendo a parte autora domicílio em Toledo, a obrigação com pagamento em Toledo e a parte ré com domicílio aqui. E a competência territorial está atrelada ao artigo 4º da Lei 9.099/95, não se enquadrando o autor e réu em nenhum daqueles requisitos. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO EXECUTADO OU LOCAL DO PAGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL INDICADO PARA PAGAMENTO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJ-DF - ACJ: 20130110804549 DF 0080454-41.2013.8.07.0001, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 21/01/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/02/2014. Pág.: 300) Assim, tendo em vista que o autor reside em Toledo e a obrigação também deveria ter sido lá cumprida porque indicada a Comarca como local do pagamento, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95 em razão da incompetência territorial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cianorte, 25 de fevereiro de 2022. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza Supervisora

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 15:33

Incompetência territorial

25/02/2022, 17:09

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 14:06

Documento (Informações)

23/02/2022, 15:34

Petição (Petição inicial)

23/02/2022, 15:27

Documentos

•07/03/2022, 00:00