Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010020-12.2019.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010020-12.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

03/07/2025, 18:08

Movimentação processual

03/07/2025, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2025, 18:07

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2025, 11:12

Confirmada

28/06/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010020-12.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729510 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010020-12.2019.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$12.337,52 Polo Ativo(s): LUCIMAR BARBOSA (RG: 15051707 SSP/MG e CPF/CNPJ: 076.005.906-38) Avenida Araucária, 169 - Jardim Novo Horizonte - ROLÂNDIA/PR Polo Passivo(s): Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.288.760/0001-08) Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067 Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a decisão proferida pelo (a) JUIZ (A) LEIGO (A), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 00:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/06/2025, 19:48

Conclusão (para julgamento)

15/06/2025, 12:49

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 10:56

Por decisão judicial

10/06/2025, 09:13

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010020-12.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729510 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010020-12.2019.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$12.337,52 Polo Ativo(s): LUCIMAR BARBOSA (RG: 15051707 SSP/MG e CPF/CNPJ: 076.005.906-38) Avenida Araucária, 169 - Jardim Novo Horizonte - ROLÂNDIA/PR Polo Passivo(s): Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.288.760/0001-08) Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067 Terceiro(s): FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA (CPF/CNPJ: 08.690.876/0001-19) Avenida Presidente Bernardes, 809 - Centro - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067 Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em ação de cobrança movida por LUCIMAR BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. A parte executada embargou a execução (205.1). Os embargos foram julgados procedentes. Após cálculo do valor devido pelo Sr. Contador, o valor da obrigação principal resultou no montante de R$ 11.542,47 (onze mil e quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos), mais honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.154,22 (um mil e cento e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos). Analisando os autos, infere-se que a verba honorária é sucumbencial. A jurisprudência atual acerca da matéria tem esclarecido esta questão, no sentido de possibilitar o destaque de honorários apenas nos casos em que os honorários forem sucumbenciais, porque decorrentes de título executivo judicial, os quais vinculam a FAZENDA, circunstância que não se verifica nos honorários contratuais, em que a relação jurídica é travada apenas entre a parte e seu defensor, sem a participação da FAZENDA PÚBLICA. A propósito, a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. INAPLICABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47 aos honorários advocatícios contratuais. As decisões baseiam-se no fato de que, enquanto os honorários sucumbenciais são estipulados pelo título executivo judicial, que produz efeitos para as partes que integraram a relação jurídica processual, os honorários contratuais têm por origem o contrato de prestação de serviços advocatícios, que vincula o advogado e o cliente, mas não a Fazenda Pública. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1277593 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 26-10-2020 PUBLIC 27-10-2020) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO. DECISÃO ESCORREITA. SÚMULA VINCULANTE 47 NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. “Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente. Impossibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Precedentes.” (RE 1190713 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/04/2019). (TJPR - 4ª C.Cível - 0045931-10.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 28.03.2021) Os honorários sucumbenciais de titularidade do advogado constituem verba autônoma sem característica de acessoriedade e, porque, desvinculados do crédito principal, podem ser objeto de RPV, ainda que o crédito principal se sujeite a precatório, sem ofensa ao § 8º do Artigo 100 da Constituição Federal. Posto isto, determino o destaque de honorários em favor do procurador do autor por meio de RPV e expedição de precatório requisitório do valor principal em favor do autor. Dando prosseguimento ao feito, determino: I - EXPEÇA-SE o competente precatório requisitório em favor da parte autora referente ao valor principal, conforme cálculo de mov. seq. 234.1, no valor de R$ 11.542,47 (onze mil e quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos), considerando que o montante exequendo ultrapassa o teto imposto pela Lei Municipal nº 3.416/2010[1] instruindo o ofício com a informação de eventuais retenções de tributos apuradas, nos termos do artigo 6º, inciso XIII da Resolução 303 do CNJ. II – Outrossim, tratando-se de verba autônoma, e em consonância com a SUMULA 47 do STF, expeça requisição de pequeno valor – RPV em favor do procurador da autora referente ao destaque de honorários de sucumbência, conforme cálculo de mov. seq. 234.1, no valor de R$ 1.154,22 (um mil e cento e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), considerando que o montante exequendo não ultrapassa o teto imposto pela Lei Municipal nº 3.416/2010 instruindo o ofício com a informação de eventuais retenções de tributos apuradas, nos termos do artigo 6º, inciso XIII da Resolução 303 do CNJ. III - Requisitado o pagamento, determino desde já a suspensão da execução, até que seja noticiado o pagamento. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] O art. 1° da Lei Municipal nº 3.003/2003 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1° - Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente do precatório, terão como limite para a Fazenda Pública Municipal, inclusive suas autarquias e fundações, o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social”.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010020-12.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729510 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010020-12.2019.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$12.337,52 Polo Ativo(s): LUCIMAR BARBOSA (RG: 15051707 SSP/MG e CPF/CNPJ: 076.005.906-38) Avenida Araucária, 169 - Jardim Novo Horizonte - ROLÂNDIA/PR Polo Passivo(s): Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.288.760/0001-08) Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067 Terceiro(s): FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA (CPF/CNPJ: 08.690.876/0001-19) Avenida Presidente Bernardes, 809 - Centro - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067 Vistos etc. 1. O MUNICÍPIO DE ROLANDIA, instado a efetuar o pagamento do valor devido, impugnou os cálculos no mov. seq. 205.1, alegando em síntese excesso de execução em razão da aplicação do índice de juros de 0,5% ao mês, os quais deveriam corresponder com os juros de poupança, e ainda, tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de 09/12/2021, os débitos contra a Fazenda deverão ser atualizados pela SELIC, apontando como devido o valor de R$ 10.645,45 (dez mil e seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), com excesso de execução no importe de R$ 570,48 (quinhentos e setenta reais e quarenta e oito centavos). A exequente rechaçou os argumentos declinados pela parte executada, pugnando pela expedição de precatório, mov. seq. 216.1, ou, em pedido sucessivo, remessa dos autos ao contador judicial. Cálculo elaborado pelo Sr. Contador, mov. seq. 222.1. Manifestação das partes, mov. seq. 228.1/229.1. Cálculo elaborado pelo Sr. Contador, mov. seq. 234.1. Vieram os autos conclusos. Manifestação das partes, mov. seq. 238.1/239.1. Decido. 2. Da análise dos autos infere-se que, de fato, houve excesso de execução, vez que o cálculo elaborado pelo exequente aplicou taxa de juros de 0,50% ao mês, quando, ao caso, deveria ter aplicado a taxa de juros incidente sobre caderneta de poupança, conforme entendimento firmado pelo STF em decisão proferida em sede de repercussão geral, TEMA 810. Superadas as inconsistências apontadas pelas partes, com a aplicação dos índices e taxas incidentes sobre obrigações em face da fazenda pública e com a inclusão dos honorários de sucumbência, o Sr. Contador elaborou nova conta. O exequente concordou com a conta. O executado, instado a se manifestar sobre o cálculo, pugnou pela sua intimação para manifestação acerca das retenções legais. Quanto às retenções legais, vislumbra-se que o crédito perseguido nos autos se refere ao adicional de insalubridade. Não há, por este motivo, a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor devido, vez que a insalubridade se trata de verba transitória e, portanto, não incorporável ao salário da exequente. O IRRF, de igual modo, é apurado observando-se o regime de competência, ou seja, com a aplicação da alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês e não sobre o valor pago em parcela única, que, no caso, se encontra na faixa de isenção do imposto. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO de mov. seq. 205.1, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo. Por consequência, homologo o cálculo de mov. seq. 234.1, no importe de R$ 12.696,69 (doze mil e seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos). Cumpra-se os itens do Código de Normas no que couber. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Dando prosseguimento ao feito, determino: I - EXPEÇA-SE o competente PRECATORIO REQUISITORIO, conforme cálculo de mov. seq. 234.1, no importe de R$ 12.696,69 (doze mil e seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), considerando que o montante exequendo ultrapassa o teto imposto pela Lei Municipal nº 3.416/2010[1] instruindo o ofício com a informação de eventuais retenções de tributos apuradas, nos termos do artigo 6º, inciso XIII da Resolução 303 do CNJ. II – Requisitado o pagamento, determino desde já a suspensão da execução até que seja noticiado o pagamento. III - Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] O art. 1° da Lei Municipal nº 3.003/2003 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1° - Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente do precatório, terão como limite para a Fazenda Pública Municipal, inclusive suas autarquias e fundações, o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social”.

12/12/2024, 00:00

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010020-12.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729510 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$12.337,52 Polo Ativo(s): LUCIMAR BARBOSA Polo Passivo(s): Município de Rolândia/PR Vistos etc. Segue despacho de cumprimento de sentença da obrigação principal em 02 (duas) laudas e dos honorários periciais em 02 (duas) laudas, em apartado. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora Vistos etc. I - Quanto à obrigação principal, INTIME-SE a Fazenda Pública devedora para efetuar o pagamento do valor reclamado e para indicar o valor de eventuais retenções e repasse de tributos devidos em relação ao valor principal [1](v.g. IRRF, FGTS e contribuições previdenciárias), e, se for o caso, sobre honorários de sucumbência, sob pena de preclusão, consignando-se no mandado que poderá impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535 do Novo Código de Processo Civil). II – Havendo impugnação da Fazenda Pública intime-se o exequente, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias. III – Concordando a fazenda pública com o valor exequendo, intime-se o exequente para querendo, manifestar-se acerca das retenções legais, prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada[2]. IV – Em caso de impugnação, voltem conclusos para decisão. V - Certificado o não oferecimento de impugnação, EXPEÇA-SE o competente PRECATÓRIO REQUISITORIO, conforme cálculo de mov. seq. 193.2, no valor de R$ 11.215,93 (onze mil e duzentos e quinze reais e noventa e três centavos), considerando que o montante exequendo ultrapassa o teto imposto pela Lei Municipal nº 3.416/2010[3] instruindo o ofício com a informação de eventuais retenções de tributos apuradas, nos termos do artigo 6º, inciso XIII da Resolução 303 do CNJ. VI - Requisitado o pagamento, determino desde já a suspensão da execução até que seja noticiado o pagamento. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] Artigo 6º, inciso XIII, alíneas “a”, “b” e “c”, artigo 49, § 1º e artigo 50, inciso V da Resolução 303 de 18 de dezembro de 2019 do CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. [2] Art. 3º § 3.º do Decreto 382/2020 - Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. [3] O art. 1° da Lei Municipal nº 3.003/2003 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1° - Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente do precatório, terão como limite para a Fazenda Pública Municipal, inclusive suas autarquias e fundações, o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social”. Vistos etc. I - Quanto aos honorários periciais, INTIME-SE a Fazenda Pública devedora para efetuar o pagamento do valor reclamado e para indicar o valor de eventuais retenções e repasse de tributos devidos em relação ao valor principal [1](v.g. IRRF, FGTS e contribuições previdenciárias), e, se for o caso, sobre honorários de sucumbência, sob pena de preclusão, consignando-se no mandado que poderá impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535 do Novo Código de Processo Civil). II – Havendo impugnação da Fazenda Pública intime-se o exequente, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias. III – Concordando a fazenda pública com o valor exequendo, intime-se o exequente para querendo, manifestar-se acerca das retenções legais, prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada[2]. IV – Em caso de impugnação, voltem conclusos para decisão. V - Certificado o não oferecimento de impugnação, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme certidão de mov. seq. 198.1, no valor de R$ 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais), considerando que o montante exequendo não ultrapassa o teto imposto pela Lei Municipal nº 3.416/2010[3] instruindo o ofício com a informação de eventuais retenções de tributos apuradas, nos termos do artigo 6º, inciso XIII da Resolução 303 do CNJ. VI - Requisitado o pagamento, determino desde já a suspensão da execução, pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até que seja noticiado o pagamento. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] Artigo 6º, inciso XIII, alíneas “a”, “b” e “c”, artigo 49, § 1º e artigo 50, inciso V da Resolução 303 de 18 de dezembro de 2019 do CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. [2] Art. 3º § 3.º do Decreto 382/2020 - Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. [3] O art. 1° da Lei Municipal nº 3.003/2003 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1° - Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente do precatório, terão como limite para a Fazenda Pública Municipal, inclusive suas autarquias e fundações, o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social”.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010020-12.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010020-12.2019.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$20.552,15 Polo Ativo(s): LUCIMAR BARBOSA (RG: 15051707 SSP/MG e CPF/CNPJ: 076.005.906-38) Avenida Araucária, 169 - Jardim Novo Horizonte - ROLÂNDIA/PR Polo Passivo(s): Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.288.760/0001-08) Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067 Vistos, etc... I - INDEFIRO o pedido de mov. 153.1 para a intimação do perito para esclarecimentos. Observa-se que o laudo confeccionado apontou que: De acordo com a Norma Regulamentadora 15 (NR-15), quando em comparação com as atividades desempenhadas pela Reclamante, não seria devido adicional de insalubridade em qualquer grau em razão de não haver contato direto com agentes químicos e biológicos, pelo fato do contato não se dar de forma permanente, por terem sido fornecidos luva e bota e pelo fato de não ser possível um enquadramento exato entre as atividades prestadas pela Reclamante e a NR-15 em seu anexo N. 14. [...] Dessa forma, embasado na observância in loco, informações prestadas pela parte Reclamante, por entrevista realizada a trabalhadores do mesmo setor da Reclamante, documentos fornecidos nos autos e pela legislação vigente sobre as atividades desempenhadas pela Reclamante, o laudo pericial concluiu que embora a análise pericial não tenha constatado qualquer agente insalubre nas funções exercidas pela Reclamante, é devido pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, 40% (40 por cento), por estar a Reclamante enquadrada nas atividades descritas na Súmula Nº 448 do TST por metade do seu período laboral diário, a contar do início de seu contrato com a Reclamada até Maio/2019, pois é de aproximadamente 3 horas o período em que realizava a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Ao Perito Judicial cabe a análise do local de trabalho da parte, bem como a apuração de eventual agente insalubre, conforme legislação vigente. Eventual inaplicabilidade da Súmula 448 do TST é matéria a ser analisada no mérito da demanda. Desse modo, dispensável que o Perito esclareça sobre a adoção da Súmula ao presente feito, o que será analisado quando da sentença. II – Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte ré para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos dossiê funcional da parte autora, onde conste datas em que usufruiu de férias e licenças, bem como tabela de vencimentos da função exercida pela parte autora no período controvertido. III - Apresentados os documentos, intime-se a parte autora para manifestação. VI - Por fim, instadas a se manifestar acerca da produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Posto isto, considerando a possiblidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, ao Sr. Juiz Leigo, para decisão. V – Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010020-12.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010020-12.2019.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$20.552,15 Polo Ativo(s): LUCIMAR BARBOSA (RG: 15051707 SSP/MG e CPF/CNPJ: 076.005.906-38) Avenida Araucária, 169 - Jardim Novo Horizonte - ROLÂNDIA/PR Polo Passivo(s): Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.288.760/0001-08) Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067 Vistos, etc.. I - Trata-se de ação de cobrança visando o recebimento do adicional de insalubridade. As partes encontram-se devidamente representadas, e não há nulidades processuais a serem sanadas. II – Ante a necessidade de elaboração de prova técnica, revendo posicionamento anterior adotado por este Juízo, DEFIRO a produção de prova pericial, documental e oral, esta consistente na tomada do depoimento pessoal da parte autora e de testemunhas. III - Fixo, como ponto controvertido, a insalubridade da atividade desenvolvida pelo autor e o seu grau. IV - Em consequências, DESIGNO como Perito a Sra. BRUNA MANTOVANI DE SOUZA KERST, habilitada no Sistema CAJU - Cadastro de Auxiliares da Justiça, para que apresente exame técnico simplificado. V - Como quesitos do juízo, apresento os seguintes questionamentos: a) Como se apresenta o ambiente de trabalho da autora? b) No local de trabalho e na atividade diária, a autora ficava exposta a agentes insalubres? Em caso positivo, quais os agentes encontrados e valores medidos, tempo de exposição e se os valores encontrados representam riscos, considerando-se os Limites de Tolerância? c) Havia fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs)? Se sim, indique quais e se estes neutralizavam os agentes insalubres. Especifique. d) em caso de ambiente insalubre qual o grau verificado, mínimo (10%), médio (20%) ou máximo (40%)? e) A parte autora faz jus ao adicional de insalubridade em todo o período postulado na petição inicial? Especificar, indicando o período efetivamente devido. VI - Intime-se o Sr. Perito para se manifestar se aceita o encargo, ciente de que os honorários serão pagos aós a ocorrência do trânsito em julgado, pelo sucumbente, ou pelo Estado do Paraná caso a parte condenada seja a autora, posto que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 95, §3º, II do CPC, VII - Arbitro o importe de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) a título de honorários, em obediência aos valores atualizados indicados na Resolução nº 232/2016, do CNJ e demais regramentos administrativos do TJPR, referentes à perícia desta natureza, quantia que reputo adequada ao caso em razão da produção de um exame técnico simplificado, relativo à insalubridade do local do trabalho. VIII - Com a resposta do Sr. Perito, abra-se vista às partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. IX - Anuindo o Sr. Perito, intime-o para que designe data para realização do ato, comunicando-se a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, intimando-se as partes do dia, hora e local da perícia. X - Realizado o ato, apresente o Sr. Perito suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias. Juntado o laudo, manifestem-se sobre o mesmo as partes, no prazo sucessivo, de 05 (cinco) dias, a iniciar-se pelo autor. XI - Considerando que a prova pericial precede a prova oral, considerando que já houve a colheita de prova oral nestes autos, para evitar futura alegação de nulidade ou cerceamento a direito, autorizo a realização de nova audiência de instrução, desde que requerido pelas partes. XII - Considerando os documentos que acompanham a inicial, DEFIRO a reclamante os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juiza Supervisora

20/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Por decisão judicial

Movimentação processual

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(31)