Execução de Título Extrajudicial 0002970-05.2010.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002970-05.2010.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 10:28

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:23

Confirmada

09/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002970-05.2010.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002970-05.2010.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$45.589,07 Exequente(s): ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): MARIA REGINA MIRANDA WODY PLACE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES 1. Defiro o pedido retro. 2. Expeça-se ofício ao INSS, a fim de que continue a proceder com os descontos mensais até que quitado o valor da dívida remanescente. Int. Diligências necessárias. Sertanópolis, datado e assinado eletronicamente. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz Substituto

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2026, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 11:50

deferimento

12/02/2026, 06:30

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:24

Confirmada

14/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002970-05.2010.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002970-05.2010.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$45.589,07 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) AV. DR. VACIR G. PEREIRA, 367 - centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Executado(s): MARIA REGINA MIRANDA (RG: 43305336 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.006.009-05) RUA PANORAMICA, 206 - SERTANÓPOLIS/PR WODY PLACE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES (CPF/CNPJ: 01.323.028/0001-22) Rua Rondonia, 126 Térreo - Jardim Santa Mônica - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 1. Trata-se de feito em fase de cumprimento e sentença. A parte exequente postula a extinção, ante a não localização de bens. 2. Entendo que não tem aplicação, no caso dos autos, a jurisprudência consagrada pela Súmula 240 do STJ e hoje positivada no CPC (necessidade de pedido expresso da parte requerida para extinção), vez que se trata de processo executivo. Por tratar-se de processo de execução (em fase de cumprimento de sentença), entendo desnecessário o requerimento expresso da parte contrária para extinguir-se o processo com espeque no art. 485, III, do CPC, pois o interesse do executado, em casos tais, se presume, até porque, de acordo com a regra do art. 775, pode o exequente desistir da execução independentemente da concordância da parte contrária. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO O PRESENTE PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4. Eventuais custas remanescentes pela parte executada, ante o princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Findas as diligências arquivem-se os autos. Sertanópolis, 24 de junho de 2025. Julio Farah Neto Magistrado

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002970-05.2010.8.16.0162. AGRAVANTE: PAULO ROBERTO FUZETO ADVOGADO: PABLO FELIPE SILVA E OUTRO (S) AGRAVADO: RICARDO ALEX PEREIRA LIMA E OUTRO ADVOGADO: RICARDO ALEX PEREIRA LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO DECISÃO. (...). O entendimento proferido pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência dessa Corte, no sentido de que a cobrança de honorários advocatícios - por se revestirem de natureza alimentar - excepciona a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários, proventos e demais verbas arroladas destinadas à remuneração do trabalho, nos termos do § 2º, do artigo 649 do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA ON LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias"(REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013). 2. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora on line dos vencimentos do devedor, para a satisfação do débito. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 32.031/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 3/2/2014). (...). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002970-05.2010.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$45.589,07 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): MARIA REGINA MIRANDA WODY PLACE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES Trata-se de pedido de penhora referente a verbas salariais. Com efeito, os valores provenientes de salário, a teor do que dispõe o art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis. No entanto, verifico que parte da dívida executada se refere a honorários advocatícios, prevalecendo assim, a regra prevista no § 2° do já citado artigo 833 do NCPC. Ora, se mostra inquestionável o caráter alimentar atribuído aos honorários advocatícios, como se pode verificar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. 1. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. (...). 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios e periciais incluídos na condenação têm natureza alimentar e devem ser satisfeitos pela Fazenda por meio de precatório, observada a ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 33, ADCT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS: CARÁTER ALIMENTAR. ADCT, ART. 33. I. - Os honorários advocatícios e periciais têm natureza alimentar. Por isso, excluem-se da forma de pagamento preconizada no art. 33, ADCT. II. - R.E. não conhecido (RE 146.318, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 4.4.1997). (...).Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). (STF - AI: 737913 PR, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/08/2009, Data de Publicação: DJe-170 DIVULG 09/09/2009 PUBLIC 10/09/2009) – Destaquei. E a orientação jurisprudencial, nesses casos em que o crédito executado é de natureza alimentar é de que, do benefício a ser penhorado seja descontada porcentagem que satisfaça o débito, sem interferir de forma drástica no sustendo do devedor. Sobre o tema: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 311.093 - SP (2013/0067562-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 11 de dezembro de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA) – Destaquei. Desta forma, defiro o pedido retro a fim de deferir a penhora mensal sobre 20% (vinte por cento) dos rendimentos do executado até o limite da dívida referente a honorários advocatícios. Expeça-se ofício com ordem para desconto diretamente em folha de pagamento, com depósito dos valores em conta a ser informada pela parte exequente. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

02/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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