Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003714-12.2020.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003714-12.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 17:07

Documento (Informações)

24/09/2025, 16:27

Remessa (em diligência)

24/09/2025, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003714-12.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 3309-3639 Autos nº. 0003714-12.2020.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 22/05/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA Réu(s): ROBERTO CARLOS RIBEIRO Deliberação já exarada no despacho retro. Cumpra-se. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

08/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2025, 15:29

Documento (Certidão)

07/07/2025, 15:26

Arquivamento

24/06/2025, 18:08

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 15:33

Ato ordinatório

20/05/2025, 00:42

Confirmada

30/04/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003714-12.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 3309-3639 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003714-12.2020.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 22/05/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA Réu(s): ROBERTO CARLOS RIBEIRO Intime-se o réu, via edital, quanto ao pagamento das custas. Oportunamente, efetuadas as comunicações necessárias, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

10/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 16:30

Decurso de Prazo

07/02/2025, 01:42

Outras Decisões

06/02/2025, 15:39

Documentos

Conclusão

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003714-12.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 3309-3639 Autos nº. 0003714-12.2020.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 22/05/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA Réu(s): ROBERTO CARLOS RIBEIRO Acolho parecer ministerial de seq. 172.1. Primeiramente, proceda-se a tentativa de intimação no endereço indicado. Quanto ao pedido de intimação da sentença condenatória por edital, destaco que, a despeito de a Lei n. 9.099/95 não permitir a citação/intimação por edital (art. 18, §2º e art. 19), o enunciado 125 do FONAJE traçou interpretação no seguinte sentido: ENUNCIADO 125 – É cabível, no Juizado Especial Criminal, a intimação por edital da sentença penal condenatória, quando não localizado o réu. Sobre a matéria, o art. 392 do CPP preconiza que a intimação da sentença será feita: VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.§ 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos. Na mesma linha dispõe o Código de Normas da CGJ, nos arts. 809 e seguintes. Contudo, por precaução, faz-se necessário que a secretaria, antes de expedir o edital, consulte nos sistemas disponíveis se o sentenciado encontra-se recolhido no sistema penitenciário (art. 810, §1º, do Código de Normas). Infrutífera a tentativa de intimação na forma acima, expeça-se edital de intimação, com prazo de 60 dias. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY JUÍZA DE DIREITO

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003714-12.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130-5110 Autos nº. 0003714-12.2020.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 22/05/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA Réu(s): ROBERTO CARLOS RIBEIRO Vistos e examinados estes autos de Ação Penal Pública em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réu ROBERTO CARLOS RIBEIRO. RELATÓRIO ROBERTO CARLOS RIBEIRO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade (RG) n. 6809766 SSP/PR, nascido em 25/04/1975, com 45 anos de idade à época do fato, natural de União da Vitória/PR, filho de Lindacir Cavalheiro Ribeiro e Pedro Ribeiro, residente e domiciliado na Rua Arcebispo Dom Manoel Silveira Debox, n. 720, bairro São Brás, em União da Vitória/PR, foi denunciado (seq. 23) pela prática da seguinte conduta delituosa: Em 14 de maio de 2020, por volta de 22h32min, no estabelecimento “Bar do Cachorrinho”, situado na Rua Marechal Deodoro, n. 3125, bairro Rio d’Areia, em União da Vitória/PR, o denunciado EMERSON SANDRO ALVES PEREIRA, de forma consciente e voluntária, infringiu determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Segundo restou apurado, o denunciado manteve seu estabelecimento comercial (bar) aberto com aglomeração de pessoas, em horário não permitido, infringindo o art. 2º, inc. III, alínea “a” do Decreto Municipal n. 111, com vigência a partir de 23 de março de 2020, que determinou toque de recolher das 22h às 06h com o encerramento das atividades e fechamento das portas de todos os estabelecimentos comerciais, durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19). Instaurado o Termo Circunstanciado pela autoridade policial competente, colhidas as informações necessárias, foram os autos remetidos a este Juízo. O réu não compareceu na audiência preliminar e o Ministério Público ofereceu denúncia (seq. 23) com proposta de suspensão condicional do processo. A denúncia foi recebida e o acusado aceitou o benefício (seq. 44). Após o descumprimento, a suspensão condicional foi revogada (seq. 91) e os autos incluídos em pauta para instrução. A audiência foi realizada (seq. 147) e corrigido o erro material da denúncia, para que onde consta “Emerson Sandro Alves Pereira” fosse lido “Roberto Carlos Ribeiro”, o réu teve decretada sua revelia e foram ouvidas três testemunhas de acusação (seq. 146). As alegações finais foram apresentadas pelo Ministério Público e pelo defensor do réu (seq. 151 e 156). O parquet pugnou pela condenação do réu, pois presentes a autoria e a materialidade do delito imputado. A defesa, por seu turno, pediu a absolvição do réu, afirmando que se tratava de familiares dentro do estabelecimento, não estando o bar aberto para atividades comerciais. Vieram conclusos. RELATEI. DECIDO. Passo a analisar a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu. Rememore-se que se trata de ação penal pública, movida pelo Ministério Público, postulando a condenação do réu nas sanções do artigo 268 do Código Penal c/c art. 2º, III, a, do Decreto Municipal nº 111/2020 de União da Vitória: Infração de medida sanitária preventiva Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro. Trata-se de norma penal em branco (heterogênea), pois depende de complemento legislativo (norma regulamentadora) diferente da fonte legislativa que editou a norma penal em branco. Esta norma regulamentadora pode ser exarada pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, podendo decorrer de lei ou de ato administrativo, como decreto, regulamento ou portaria. A constitucionalidade da regulamentação foi reafirmada pela jurisprudência do STF, recentemente, por meio do tema 1246: “O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infra legais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I).” Nessa mesma linha, a Suprema Corte, na sessão plenária de 13.10.2020, ao julgamento da ADPF 672-MC-Ref/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu, por unanimidade: “confirmar a medida cautelar e, no mérito, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental, para assegurar a efetiva observância dos arts. 23, II e IX; 24, XII; 30, II e 198, todos da Constituição Federal na aplicação da Lei 13.979/2020 e dispositivos conexos, reconhecendo e assegurando o exercício da competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras, sem prejuízo da competência geral da União para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário, ressaltando-se, como feito na concessão da medida liminar, que a validade formal e material de cada ato normativo específico estadual, distrital ou municipal poderá ser analisada individualmente, nos termos do voto do Relator.” Da mesma forma, em recente julgamento este Supremo Tribunal Federal reafirmou que o art. 3º, caput, I, II e § 9º, da Lei 13.979/2020 autoriza a edição, pelas autoridades locais, dentro do âmbito das respectivas competências, de decretos voltados à adoção de medida de isolamento social e quarentena. Na mesma ocasião, asseverado que a disciplina federal não condiciona a atuação do gestor local à edição de lei ou prévia autorização do Poder Legislativo local, a reforçar, mais uma vez, a competência administrativa dos órgãos de saúde, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 3º, §§ 5º e 7º). No cenário epidemiológico da pandemia da COVID-19, a tomada de decisões rápidas e eficientes pelos gestores locais é imprescindível para a contenção do avanço da contaminação, evitando-se o risco de colapso do sistema de saúde (ADI 6.855/RN, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 22.02.2023). (grifei) Dentro de cada realidade local, portanto, nos termos do artigo 30, I e II, da Constituição Federal, os Municípios têm competência para editar atos normativos no sentido, inclusive, de suplementar as legislações federal e a estadual quanto as medidas necessárias para o combate da pandemia mundial da COVID-19 causada pelo novo corona vírus. Embora se trate de medida absolutamente excepcional, o denominado “toque de recolher” determinado nos atos normativos municipais se justifica pelas particularidades da cidade, cuja comunidade, em grande parte, conta com jovens estudantes acostumados a participar de atividades festivas noturnas que geram aglomeração e não se compatibilizam, por ora, com os cuidados exigidos à época. É dizer, em suma, em um juízo de proporcionalidade, que no momento de pandemia o direito coletivo à vida e à saúde, por conta do princípio da precaução, deve prevalecer em detrimento do direito individual de ir e vir, mesmo porque a restrição foi parcial e temporária. Ressalto os efeitos nefastos da pandemia que deixou mais de 700 (setecentos) mil mortos apenas no Brasil. Na data dos fatos as consequências ainda eram desconhecidas e o que se buscava era impedir o avanço e a contaminação da doença, já que sequer havia vacinas disponíveis. Em União da Vitória, à época, estava em vigor o Decreto Municipal nº 111/2020 que determinava: Art. 2º... III – Fica determinado o TOQUE DE RECOLHER, DIARIAMENTE, DAS 22HS ATE AS 6HS DO DIA SEGUINTE, com início em 23/03/2020, comprovado por situação de Vigilância Sanitária e epidemiologia e normas de enfrentamento ao COVID-19, salvo em caráter excepcional e inadiável, ou por motivo de trabalho no caso das exceções da alínea b) deste inciso, o que deverá ser devidamente comprovado via documental. A) Todo e qualquer estabelecimento sediado no Município deverá encerrar suas atividades e fechar suas portas até as 22hs. A prova da materialidade consubstancia-se na prova oral produzida em juízo. A mesma condição fática se verifica quanto à autoria, a qual também foi comprovada por meio das provas colacionadas na fase inicial e corroboradas pelas declarações colhidas durante a instrução do feito. A testemunha Alan Luiz Muller Niziol, fiscal da Prefeitura Municipal, disse em Juízo: que estava em acompanhamento com a polícia e com o setor da prefeitura; que o estabelecimento do denunciado estava com as luzes acesas e as portas fechadas; que a polícia abordou e abriu a porta; que havia algumas pessoas fazendo uso de bebida durante a época do toque de recolher; que havia cerca de seis ou sete pessoas no local junto com o proprietário; que era um bar de bairro, fechado e pequeno; que as pessoas estavam a menos de um metro de distância uma das outras; que não realizaram orientação anterior ao denunciado acerca do toque de recolher; que a abordagem ocorreu porque as portas do bar estavam fechadas e havia pessoas dentro dele; que na época do fato não havia alvará de funcionamento do bar tampouco inscrição na vigilância e CNPJ; que faziam blitz durante as noites pelo bairro para fiscalização do toque de recolher; que o denunciado justificou que os clientes não queriam ir embora e fechou as portas do bar para não entrar mais pessoas; que não lembra o horário que chegaram no estabelecimento; que era depois do toque de recolher; que começavam as blitz um pouco antes das 22 horas e passaram a se deslocar aos bairros; que não lembra se chegaram no local após 22 horas; que a identificação das pessoas que estavam no bar era de incumbência da polícia; que a blitz não era realizada sem o acompanhamento da polícia; que presenciou a polícia solicitando documentos; que pediam todos os documentos como cartão empresarial, CNPJ, licença sanitária se houvesse; que não se recorda se a polícia pediu a documentação diretamente aos clientes que estavam no local na data dos fatos; que adentravam nos estabelecimentos depois da polícia (mov. 146.1). A testemunha de acusação Luciano de Lima, fiscal da Prefeitura Municipal, disse em Juízo: que lembra da visita realizada na Rua Manoel Deubox; que lembra de um bar que pararam no local; que lembra como era o bar; que não lembra do nome da pessoa que era dono do bar; que não se recorda a quantidade de pessoas que havia dentro do bar; que não se recorda o horário exato que estiveram no estabelecimento; que passaram no estabelecimento por conta do toque de recolher que tinha início às 22h; que sempre realizavam as visitas depois das 22h; que se encontravam no batalhão às 22h e saíam para fazer as rondas; que não se lembra quantas pessoas havia no local; que foi a primeira vez que o declarante passou no local; que não sabe se a prefeitura ou a polícia já havia orientado o estabelecimento acerca do toque de recolher; que as pessoas que estavam no local estavam próximas umas das outras; que o local era pequeno e as pessoas estavam sem máscaras; que era fiscal ad hoc de tributos e geral (mov. 146.2). A testemunha de acusação Frantieres Pinto de Lima, policial militar, disse em Juízo: que no dia dos fatos as equipes realizaram operação junto ao órgão competente da prefeitura para fiscalizar estabelecimentos com aglomeração de pessoas em desacordo com o decreto vigente na época; que acredita que o proprietário do bar já havia sido orientado anteriormente sobre o toque de recolher pelo órgão municipal; que o bar estava com as portas fechadas; que havia cerca de seis pessoas dentro do estabelecimento e mais o proprietário no balcão; que o denunciado de pronto atendeu a equipe; que o denunciado foi cientificado que estava em desacordo com o decreto vigente na época e o estabelecimento não tinha alvará segundo os funcionários da prefeitura; que as pessoas que estavam no local se retiraram; que era um pouco antes da meia-noite, entre 23 horas e meia-noite; que com certeza foi após as 22 horas; que a operação visava fiscalizar o toque de recolher; que as pessoas estavam em local fechado; que as pessoas estavam ingerindo bebida alcoólica no local; que não recorda se havia alguém utilizando máscara; que as pessoas estavam a menos de um metro uma das outras (mov. 146.3). Na fase policial o réu nada declarou (mov. 8.1, p. 6) e não foi interrogado em Juízo, em virtude da decretação da reveia (mov. 147.1). Pois bem, os depoimentos são harmoniosos entre si e transmitem certeza no tocante à autoria e materialidade. Ademais, a alegação da defesa de que se tratava de membros da família no interior do estabelecimento, e não de clientes, não prospera. Primeiramente por que não há nada nos autos nesse sentido e, principalmente, por que há expressa informação, em especial da testemunha Alan, de que: "o denunciado justificou que os clientes não queriam ir embora e fechou as portas do bar para não entrar mais pessoas”. Cabe dizer que, o crime de infração de medida sanitária preventiva, tipificado no artigo 268 do Código Penal, se aperfeiçoa com a violação da regra sanitária instituída pelo poder público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa, ou seja, a consumação do delito não depende da validade do auto de infração lavrado pelos agentes da Vigilância Sanitária. A higidez do auto de infração é essencial para a validade da punição na seara administrativa, mas é irrelevante para a tipificação do crime. Na esfera criminal o auto de infração funciona como prova do fato, não como elemento constitutivo do crime. Ademais, consigne-se que as testemunhas ouvidas exerciam função pública, gozando da presunção de idoneidade no seu exercício e, por isso, os depoimentos devem ser acolhidos sem reservas, especialmente quando, como in casu, não se vislumbra qualquer indício de má intenção, não havendo elementos que indiquem que as testemunhas pretendiam, na verdade, prejudicar pessoa inocente, contra quem não nutrem inimizade ou hostilidade, relatando fatos inverídicos. As provas são fartas e convergem no sentido de que o acusado cometeu o crime descrito na denúncia, provando o Ministério Público suas alegações, sendo, portanto, de rigor a condenação do réu. Pontue-se, por fim, que inexiste na espécie qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou da culpabilidade. Assim, do conjunto probatório trazido a lume, não restam dúvidas de que o acusado efetivamente praticou o crime descrito na inicial. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado ROBERTO CARLOS RIBEIRO, como incurso nas sanções do art. 268 do Código Penal, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes, bem como do artigo 68, todos do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico, passo a fixar a pena do condenado de forma individualizada. 1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: Encabeçando o rol das oito circunstâncias judiciais contidas no art. 59, caput, do Código Penal, a culpabilidade que aqui se trata refere-se ao grau de reprovação da conduta do agente, não se confundindo com a culpabilidade pressuposto de aplicação da pena (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa); trata-se de grau de censura da ação ou omissão do réu, que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta. Neste caso, o grau de reprovabilidade é inerente ao tipo penal, não influenciando na fixação da pena. Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais, portanto a circunstância é desinfluente. Conduta social: A conduta social, que se reflete no convívio no grupo e em sociedade, não pode ser sopesada, visto que não há elementos nos autos que permitam qualquer avaliação, sendo desinfluente tal circunstância. Personalidade: A personalidade do réu não foi avaliada por profissional específico, pelo que não deverá influir na pena. Desinfluente. Motivação: não há elementos para aferição. Consequências: As consequências do delito são as normais ao tipo penal, de modo a não merecerem valoração negativa nessa fase. Desinfluente. Comportamento da vítima: Não há vítimas. Desinfluente. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - AgRg no HC 660.056/SC decidiu que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do artigo 59 do Código Penal, tem-se que não existem circunstâncias desfavoráveis ao réu, assim, fixo a pena-base em 1 mês de detenção e 10 dias multa. 2. ATENUANTES E AGRAVANTES Não há agravantes nem atenuantes. Sendo assim, fixo a pena provisória em 1 mês de detenção e 10 dias multa. 3. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem apreciadas. Observados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, torno a pena definitiva em 1 mês de detenção e 10 dias multa. 4. REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Nos termos do artigo 33, §§ 2o e 3º do Código Penal, e analisando-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do diploma repressivo, o regime inicial de cumprimento da reprimenda deve ser o aberto. Deverá o sentenciado observar e cumprir as seguintes condições, nos termos do artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; c) não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; d) comparecer a juízo para informar e justificar suas atividades, quando for determinado. 5. DA SUBSTITUIÇÃO POR MULTA OU PENA RESTRITIVA DE DIREITOS A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, no caso, mostra-se viável, devendo ser aplicado o disposto o artigo 44 do Código Penal. Assim, substituo a pena aplicada, por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida na razão de uma hora por dia de condenação. 6. DA PENA DE MULTA Fixo a pena em 10 dias-multa, a teor do disposto no art. 49, caput, do Código Penal. O valor de cada dia-multa, tendo em vista a inexistência de informações acerca da situação econômica do acusado, deverá observar o mínimo legal, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. 7. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O réu terá o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que foi condenado a pena para cumprimento em regime aberto, não estando presentes os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências: a. Encaminhem-se ao contador para cálculo da pena de multa; b. Expeça-se guia para o cumprimento da pena; c. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e ao TRE a respeito da condenação, para fins da art. 15, inciso III, da Constituição Federal. d. Remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração do cálculo relativo às custas processuais. e. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da corregedoria Geral da justiça, no que for pertinente. f. Intime-se o réu e dê-se ciência ao representante do Ministério Público. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O advogado do réu, Dr. Jair José Reali, foi devidamente nomeado por este Juízo (seq. 42), participou da audiência de instrução e julgamento, apresentou defesa, bem como apresentou os memoriais. Sendo assim, com base na tabela de honorários da OAB/PR, item 4.3, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento do valor de honorários advocatícios no valor de R$ 1.100,00. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130-5110 Autos nº. 0003714-12.2020.8.16.0174 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de termo circunstanciado instaurado para a apuração da suposta prática do crime previsto no art. 268, do Código Penal, c/c 2º, inciso III, alínea ‘a’ do Decreto Municipal de União da Vitória, em que figura como autora do fato Roberto Carlos Ribeiro. Em audiência de suspensão condicional do processo o noticiado aceitou proposta de transação penal (seq. 44.1), comprometendo-se: a) proibição de frequentar determinados locais; b) reparar o dano ambiental causado; b) proibição de se ausentar da comarca por mais de 30 dias; c) comparecimento trimestral em juízo; d) prestação pecuniária no valor de R$800,00 (oitocentos reais). Pelo réu foi solicitado a suspensão dos autos, já que o mesmo se encontra desempregado (seq. 71.1). Pelo Ministério Público foi apresentada a proposta de substituição da prestação pecuniária por serviço à comunidade (seq. 74.1). Não foi possível localizar o réu (seq. 77.1), razão pela qual o Ministério Público requereu a revogação do benefício (seq. 82.1). É o breve relatório. DECIDO. 1. Defiro parecer ministerial retro. 2. Considerando que o noticiado aceitou em audiência as condições para a concessão do benefício da suspenção condicional do processo, e que deixou de cumprir, não sendo localizado, revogo o benefício da suspenção condicional do processo. 3. Incluam-se os autos em pauta a realização da audiência de instrução e julgamento que se realizará na forma semipresencial, ressalvada a possibilidade de o ato ocorrer de forma inteiramente virtual caso sobrevenha nova regulamentação, em função de agravamento da situação sanitária decorrente da pandemia. Onde oportunamente será analisado a defesa apresentada. 4. Atente-se a secretaria para o prazo de designação da audiência e a forma de expedição do mandado considerando o art. 4º e 5º da Portaria nº 11/2020 da Direção do Fórum 5. Cite-se o acionado, consignando-se que deverá trazer à audiência suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização (artigo 78, parágrafo único, Lei 9.099/95). 5.1. No momento da citação/intimação deve ser a parte indagada expressamente sobre a disponibilidade material e técnica de participação da audiência por videoconferência, certificando-se a respeito. 5.2. Se qualquer das pessoas intimadas informar a impossibilidade técnica de participar da audiência por videoconferência, determino, com fundamento no Decreto Judiciário nº 513/2020 que, independentemente de nova conclusão, a audiência seja realizada em formato semipresencial. Nessa hipótese, a parte que informa-lo será desde logo intimada pelo Oficial de Justiça para, em lugar da audiência por videoconferência, comparecer ao prédio do fórum na hora aprazada. 6. Possuindo condições técnicas e materiais, deverá o Oficial de Justiça/Servidor explicar à pessoa citada/intimada que o acesso à audiência se fará por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS, ferramenta utilizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná para operacionalizar as audiências em vídeo e disponível tanto para computador quanto para celular. O aplicativo deverá ser instalado e testado pelo usuário antes da audiência, a fim de prevenir eventual falha. 7. Cientifique-se, porém, que havendo impossibilidade técnica superveniente no dia da audiência, deverão fazer contato telefônico com o cartório para informar tal situação e comparecer ao prédio do fórum. 8. Ainda, deverá ser certificado a respeito da pessoa pertencer ao grupo de risco da COVID-19 (art. 26 do Decreto) e se faltantes, seus endereços eletrônicos/telefônicos ou a impossibilidade de obter estas informações (art. 29 do Decreto). 9. Havendo testemunhas policiais militares, requisitem-se, devendo o comando informar sobre a realização da audiência através do sistema de videoconferência e destacando que a parte pode ser ouvida até mesmo através de aplicativo pelo celular, sem que haja o comparecimento no Fórum. 10. Determino ao cartório, ainda, que promova todas as diligências necessárias para a realização do ato, observando no que couber, as disposições previstas no Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR. 11. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado eletronicamente. Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

11/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Todas as movimentações(206)