Procedimento Comum Cível 0028008-60.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028008-60.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 28008-60.2019.8.16.0014 I. Defiro na íntegra a cota ministerial da seq. 146. Logo, deverá ser expedido Mandado de Constatação, “para fins de delimitação de forma circunstanciada, com a ajuda do representante da parte autora, da área do imóvel objeto de reintegração possessória, identificando e quantificando as pessoas que nela estão exercendo a sua ocupação atualmente”, o qual deverá ser distribuído por sorteio automático entre os Oficiais de Justiça da Região L1, ante o rodízio informado na seq. 143. Entretanto, os termos dos Decretos Judiciários nº 103/2021 e 150/2021 - D.M. do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi restabelecido o regresso à primeira fase de enfrentamento ao COVID-19, autorizando-se a prática de atos judiciais externos apenas nos casos de efetiva urgência, de tramitação legal prioritária e nas demais situações regidas pelos itens 2.1 e 2.2 do Anexo IV do Decreto Judiciário nº 401/2020: 2.1 Comunicação de atos processuais (mandados) 2.1.1 A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência. 2.2 Processos urgentes e prioritários 2.2.1 Caberá ao magistrado responsável pelo processo determinar, de forma justificada e excepcional, a eventual prática de atos processuais que necessariamente devam ser realizados de forma presencial, tais como perícias, entrevistas e avaliações, observado o distanciamento social e a redução de concentração de pessoas (Resolução n.º 322/2020 do CNJ). No mesmo sentido a Instrução Normativa nº 21/20 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado Paraná definiu: Art. 2º - A expedição de mandados a serem cumpridos de forma presencial ou eletrônica, a partir do dia 16 de setembro de 2020, deverá respeitar, na primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais, a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário n º 401/2020. § 1º - As unidades expedidoras deverão realizar rigorosa triagem para que sejam encaminhados às Centrais de Mandados apenas os mandados que se enquadrarem na primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais, conforme parâmetros estabelecidos pelos Decretos Judiciários nº 400 e nº 401/2020. Em sendo assim, diante dos normativos acima apresentados, entendendo que o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações acima elencadas, visto que trata de interesse eminentemente patrimonial, sem risco à saúde ou à vida da parte ou de seus representantes, suspendo a expedição e distribuição do mandado acima deferido pelo prazo que se mostrar necessário, até segunda ordem advinda do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que assim passe a autorizar novamente a prática de atos externos. II. Arquive-se provisoriamente. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Londrina, 15 de março de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 28008-60.2019.8.16.0014 I. Na seq. 120 o Oficial de Justiça certificou, entre outras coisas, que em 06/11/2020, quando da intimação da seq. 107, constatou-se que o imóvel estava ocupado por algumas pessoas, as quais tinham construído 05 casas/barracos, mas que, atualmente, existe dúvida quanto à real área a ser desocupada, se seria apenas destas 5 casas/barracos ou se também de outra área próxima com muitas outras casas, algumas inclusive em alvenaria e que em contato com a Polícia Militar esta esclareceu que talvez seja necessário maior planejamento e autorização da Secreta de Estado de Segurança Pública para executar a ação, motivo pelo qual requereu melhor detalhamento da área a ser desocupada. Na seq. 124 a parte autora requereu que fosse enviada por ofício a planta da área ao 5º BPM. Ocorre que, diante da dúvida levantada pelo Oficial de Justiça, frente à situação por ele constatada, percebo agora que o feito necessita de melhor documentação da área a ser desocupada, talvez até uma liquidação por arbitramento ou procedimento comum, caso a parte autora eventualmente não possua assim os documentos necessários. Neste processo formou-se a seguinte coisa julgada imutável: “proceda-se a reintegração de posse do imóvel de matrícula nº 4.421 do 4º Ofício de Imóveis de Londrina, de lote de terras nº 14-F1, medindo a área de 26.967,00 metros quadrados, situado na Gleba Lindóia, deste Município de Londrina”. Todavia, por óbvio, se existir dúvidas sobre a exata localização, demarcação ou divisas do imóvel em questão, estas são questões a serem expressamente dirimidas neste processo, principalmente para saber se a pessoa, casa/barraco a ser despejada está ou não, total ou parcialmente, no imóvel de propriedade da parte autora. Neste sentido, antes do prosseguimento deste cumprimento de sentença, deverá a parte autora mostrar a sua liquidez, ou seja, apresentar nos autos documentos fidedignos que comprovem com exatidão a localização e extensão da área a ser desocupada. E para tanto o documento juntado no mov. 124.2 não é suficiente visto que se trata do projeto do futuro loteamento, o qual, todavia, não possui assinatura do profissional contrato para sua confecção, sem a autorização do Município de Londrina (IPPUL), atestando assim a exatidão de tal projeto. Diante do exposto, determino que a parte autora providencie melhores elementos para aferição da exata e inequívoca área a ser desocupada, de preferência por levantamento topográfico, com clara indicação das divisas do respectivo imóvel (Lote 14-F1), carreada com planta do imóvel registrada na Prefeitura Municipal de Londrina e outros elementos que assim viabilizem ao Oficial de Justiça saber com exatidão quantas e quais casas serão objeto da desocupação. Sem prejuízo da documentação a ser apresentada, se ainda assim existir dúvidas, será então nomeado Perito para a correta identificação ou até mesmo para auxiliar o Oficial de Justiça a identificar as divisas e assim cumprir o mandado. II. Ante o eventual direito de coletividade de pessoas (inclusive eventuais crianças e idosos), abra-se vista ao Ministério Público para que diga sobre a necessidade ou não de intervir no feito. Intime-se. Londrina, 10 de fevereiro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

18/02/2021, 00:00

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