Apelação Cível 0000833-86.2014.8.16.0137 - TJPR

Apelação Cível 0000833-86.2014.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000833-86.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000833-86.2014.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$114.019,69 Autor(s): JOSÉ CUSTÓDIO DAS MERCES Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A Vistos, 1. Trata-se de ação de procedimento comum cível em fase de liquidação da sentença. Por decisão proferida ao mov. 206.1, o perito EDUARDO GROSSI ARANHA foi removido do encargo em razão de inércia reiterada, determinando-se a nomeação de novo expert. Sobrevindo justificativa do perito removido (mov. 219.1) e manifestação favorável de ambas as partes (movs. 228.1 e 231.1) à sua recondução, o Juízo, ao mov. 233.1, revogou a decisão anterior e deferiu dilação de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intimado tempestivamente, o prazo escoou sem apresentação do trabalho pericial, ensejando ato ordinatório de nova intimação ao mov. 245.1, igualmente infrutífera. É o relatório. Decido. 2. A situação fática reproduz, com exatidão, o quadro que motivou a remoção anterior do perito: intimado, o expert permanece inerte, descumprindo injustificadamente o encargo que, por sua própria iniciativa e súplica, foi restituído. O perito é auxiliar do Juízo e, nessa condição, submete-se aos deveres de diligência, lealdade e observância dos prazos fixados (arts. 149 e 465, § 1º, do CPC). A omissão deliberada — agravada pelo fato de que a recondução se deu exclusivamente em razão da justificativa e dos compromissos por ele mesmo assumidos ao mov. 219.1 — configura descumprimento grave e reiterado do múnus público, não comportando nova condescendência. A manutenção da situação causa prejuízo direto às partes e afronta o princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC), bem como o dever de celeridade que orienta a atuação dos auxiliares da justiça. Impõe-se, portanto, a restauração plena das medidas anteriormente deliberadas ao mov. 206.1, as quais foram revogadas prematuramente com base em promessa que se revelou vã. 3. Ante o exposto, DETERMINO: 3.1. A remoção definitiva do perito EDUARDO GROSSI ARANHA do encargo a que foi nomeado, com fundamento no art. 468, inciso II, do CPC; 3.2. A expedição de ofício à corporação profissional competente (CRC/MG), instruído com cópia das decisões dos movs. 155.1, 206.1, 219.1, 233.1, 245.1 e da presente decisão, para apuração de eventual infração ético-profissional; 3.3. A intimação do Sr. Eduardo Grossi Aranha para que proceda à devolução integral dos valores recebidos pelo trabalho não realizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de: (a) impedimento de atuar como perito judicial pelo prazo de cinco anos; e (b) execução pela parte prejudicada, nos termos do art. 468, §§ 2º e 3º, do CPC; 3.4. A nomeação de novo perito contábil devidamente cadastrado no sistema CAJU, preferencialmente com expertise comprovada em contratos bancários, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo e apresentar currículo, comprovação de especialização e endereço eletrônico para intimações; Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000833-86.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000833-86.2014.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$114.019,69 Autor(s): JOSÉ CUSTÓDIO DAS MERCES Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A Vistos, Diante da justificativa apresentada pelo expert EDUARDO GROSSI ARANHA ao mov. 219, e considerando que as partes manifestaram-se pela manutenção do referido perito nos autos, REVOGO a decisão de mov. 206.1 que o removeu e que determinou nomeação de novo perito. No mais, DEFIRO a dilação de prazo para conclusão dos trabalhos periciais. Concedo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Intime-o. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000833-86.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000833-86.2014.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$114.019,69 Autor(s): JOSÉ CUSTÓDIO DAS MERCES Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A Vistos, 1. Diante da impugnação a proposta de honorários periciais oposta pela parte ré (mov. 216.1), intime-se o perito nomeado, com prazo de 15 dias. 2. Em relação ao requerimento de dilação de prazo formulado pelo perito anteriormente nomeado e removido (mov. 219.1), manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. 3. Após, voltem os autos conclusos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000833-86.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000833-86.2014.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$114.019,69 Autor(s): JOSÉ CUSTÓDIO DAS MERCES Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A Vistos, 1. Diante da inércia do perito anteriormente nomeado, com fundamento no art. 468, II, do Código de processo Civil, determino à Secretaria a nomeação em substituição de perito contábil devidamente cadastrado no sistema CAJU, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar de aceita o encargo (nos termos da decisão de mov. 155.1), bem como apresentar currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 2. Considerando que, sem justo motivo, o perito nomeado deixou de exercer o encargo, apesar de reiteradamente intimado, nos termos do art. 468, inciso II, §1º, do CPC, determino a expedição de ofício à corporação profissional respectiva, o qual deverá ser instruído com cópia dos autos a partir da decisão de mov. 155.1, incluindo-se a presente decisão, a fim de apurar eventual infração ética-profissional cometida por Eduardo Grossi Aranha. 2.1. Determino a notificação do Sr. Perito acerca da presente decisão, advertindo-o de que a reiteração de igual conduta, além de nova comunicação ao conselho de classe, será aplicada multa, a qual alude o art. 468, §1º do CPC. 2.2. Intime-se, ainda, o Sr. Eduardo Grossi Aranha para que proceda à devolução, no prazo de 15 (quinze) dias, dos valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de cinco anos, bem como de execução pela parte requerida, com fundamento do artigo 468, inciso II, §§ 2º e 3º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000833-86.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000833-86.2014.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$114.019,69 Autor(s): JOSÉ CUSTÓDIO DAS MERCES Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A Vistos, Diante do decurso de prazo para entrega do laudo pericial, e da inércia do perito, reitere-se, pela derradeira vez, a intimação do expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o laudo pericial, sob pena de substituição com a aplicação das sanções previstas no art. 468, inciso II, §1º e 2º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000833-86.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000833-86.2014.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$114.019,69 Autor(s): JOSÉ CUSTÓDIO DAS MERCES Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A Vistos, 1. Considerando que a apuração do quantum exige conhecimento técnico específico, mormente considerando tratar-se de cálculos bancários, defiro a produção de prova pericial. 2. Determino à Secretaria a nomeação de perito contábil devidamente cadastrado no sistema CAJU, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar de aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 dias (art. 465, §2º, I, CPC/2015). a. Com a proposta juntada, intimem-se ambas as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 dias sobre o valor dos honorários, sendo dever da parte ré proceder o pagamento do valor dos honorários. b. Após, tornem os autos conclusos para arbitramento do valor dos honorários. c. Informado nos autos o pagamento, intime-se o expert para dar início aos trabalhos, com a advertência de que o laudo deverá ser entregue 60 dias após a realização do depósito, nos termos do artigo 510 do CPC/2015. d. Faculto as partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos (CPC/2015, art. 465, §1º). As partes ficam cientes que os quesitos deverão se relacionar com os estritos termos das decisões proferidas no processo, já que é defeso, em fase de liquidação, rediscutir a lide ou modificar a sentença que a julgou (art. 509, §4º do CPC/2015). Os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, §1º, CPC/2015). Os Assistentes Técnicos oferecerão seus pareceres no prazo de 15 dias após a intimação das partes da apresentação do laudo do Perito oficial (art. 477, §1º, CPC/2015). e. Com a juntada do laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, CPC/2015). f. Havendo a solicitação de esclarecimento, intime-se o experto para manifestação no prazo de 15 dias, abrindo vista dos autos às partes em igual prazo. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000833-86.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000833-86.2014.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$114.019,69 Autor(s): JOSÉ CUSTÓDIO DAS MERCES Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A DESPACHO Considerando meu pedido de exoneração, com efeitos a partir de 1/12/2023 (SEI nº 0150409-09.2023.8.16.6000), devolvo sem decisão. À Secretaria para que realize nova conclusão dos autos ao juiz titular/designado em substituição. Porecatu, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Davi Kassick Ferreira Juiz Substituto

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000833-86.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000833-86.2014.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$114.019,69 Autor(s): JOSÉ CUSTÓDIO DAS MERCES Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A Vistos, Tendo a parte requerida trazido aos autos parecer técnico, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da concordância/ discordância com o laudo acostado, de modo a evitar nomeação desnecessária de perito contábil. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000833-86.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000833-86.2014.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$114.019,69 Autor(s): JOSÉ CUSTÓDIO DAS MERCES Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A Vistos, 1. Defiro o pedido de liquidação formulado pelo autor, cujo débito deverá ser apurado da forma como ficou decidido na r. sentença e no V. Acórdão. Ressalta-se que a liquidação de sentença nos próprios autos de conhecimento é possível. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 583.000.1993.808239-4/000000-000 PROFERIDA PELO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO – IDEC X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA – NATUREZA GENÉRICA DA CONDENAÇÃO – NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO E DE GARANTIA PLENA DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO – ATUAL ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 14ª CC NO SENTIDO DE QUE É NECESSÁRIA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – NADA OBSTANTE, EM OBSERVÂNCIA AS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A ANÁLISE DE DEMANDA DE TAIS NATUREZAS E DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO DEVER DE COOPERAÇÃO, O RECURSO MERECE SER PROVIDO PARA QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PARA O DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS – PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0001246-88.2013.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 23.05.2022) (TJ-PR - APL: 00012468820138160152 Santa Mariana 0001246-88.2013.8.16.0152 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 23/05/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial nº 1.324.152-SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, determinou a viabilidade de liquidação e execução da sentença nos próprios autos do processo de conhecimento, independentemente de sua natureza ou mesmo da procedência da ação, mediante prévia liquidação nos casos de iliquidez. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078512688, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 23/10/2018). (TJ-RS - AI: 70078512688 RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Data de Julgamento: 23/10/2018, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/11/2018) 2. Nos termos do art. 510 do CPC, intimem-se as partes para que apresentem eventuais pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 dias. 3. Findo o prazo, com ou sem a juntada, os autos devem vir conclusos para a análise da necessidade de nomeação de eventual perito ou decisão de plano. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000833-86.2014.8.16.0137/2 Recurso: 0000833-86.2014.8.16.0137 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): JOSÉ CUSTÓDIO DAS MERCES Requerido(s): BANCO DO BRASIL S.A JOSÉ CUSTÓDIO DAS MERCES interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou ofensa aos artigos 927, III e 985, I e II, do Código de Processo Civil e fixadas em teses do STJ (Súmula 530 do C. STJ e Resp nº. 1.112.879/PR, 1.112.880/PR-Temas 233 e 234), e Res Repetitivo nº 1.251.331/RS, consistentes que não houve a juntada dos contratos de conta corrente dos períodos de 16/04/2004 a 31/01/2005 e de 28/02/2009 a 16/04/2014. Destarte, em decorrência do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia REsp nº 1.112.879/PR, RESP N° 1.112.880/PR, relativos à legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários no sentido de que não há prova da taxa pactuada ou a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado, por determinação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, os autos forma encaminhados para exercício do juízo de retratação (mov. 14.1). A Câmara Julgadora refutou o juízo de retratação conforme ementa a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RÉU, PARA MANTER A TAXA DE JUROS PRATICADA NA CONTA CORRENTE REVISADA. Juros remuneratórios - Discussão que tem como objeto contrato de contrato de limite de crédito em conta corrente, no qual, devido a sua natureza, não é possível se exigir a prévia pactuação da taxa (REsp n.º 1.497.831/PR) – Caso concreto que se distingue dos precedentes invocados nos REsp 1.112.879/PR e REsp nº 1.112.880/PR, pois não tem por objeto a discussão sobre contrato em que há a disponibilização imediata de capital. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO”. (mov. 53.1) Considerando que a Câmara Julgadora deixou de exercer o juízo de retratação quanto ao recurso repetitivo 1.112.879/PR e RESP N° 1.112.880/PR, deve ser admitido o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, “c”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por JOSÉ CUSTÓDIO DAS MERCES, nos termos do artigo 1.030, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Intimem-se e, após cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR29

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000833-86.2014.8.16.0137/1 Recurso: 0000833-86.2014.8.16.0137 Ap 1 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): BANCO DO BRASIL S.A JOSÉ CUSTÓDIO DAS MERCES Apelado(s): JOSÉ CUSTÓDIO DAS MERCES BANCO DO BRASIL S.A Vistos, I - Considerando-se o término do período de substituição ao Desembargador Octavio Campos Fischer e não havendo vinculação, faço a devolução dos presentes autos. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Kennedy Josue Greca de Mattos Magistrado

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000833-86.2014.8.16.0137/2 Recurso: 0000833-86.2014.8.16.0137 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): JOSÉ CUSTÓDIO DAS MERCES Requerido(s): BANCO DO BRASIL S.A O presente recurso especial trata dos temas vinculados aos recursos especiais representativos da controvérsia REsp nº 1.112.879/PR (Tema 233) e REsp nº 1.112.880/PR (Tema 234), quanto à legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários em que não há prova da taxa pactuada. Transitada em julgado a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos citados leading cases, impõe-se a adoção das providências previstas no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e artigos 371 e 372 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Assim decidiu a Corte Superior: “(...) 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. (...)” (STJ - REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). E ainda, no mesmo sentido, a Súmula 530, do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento nos autos- aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação, por meio de deliberação colegiada, nos exatos termos dos artigos 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR29

16/02/2022, 00:00

Recebimento

10/05/2021, 13:35

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000833-86.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000833-86.2014.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$114.019,69 Autor(s): JOSÉ CUSTÓDIO DAS MERCES Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A Vistos, 1. Diante da inércia do perito anteriormente nomeado, com fundamento no art. 468, II, do Código de processo Civil, determino à Secretaria a nomeação em substituição de perito contábil devidamente cadastrado no sistema CAJU, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar de aceita o encargo (nos termos da decisão de mov. 155.1), bem como apresentar currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 2. Considerando que, sem justo motivo, o perito nomeado deixou de exercer o encargo, apesar de reiteradamente intimado, nos termos do art. 468, inciso II, §1º, do CPC, determino a expedição de ofício à corporação profissional respectiva, o qual deverá ser instruído com cópia dos autos a partir da decisão de mov. 155.1, incluindo-se a presente decisão, a fim de apurar eventual infração ética-profissional cometida por Eduardo Grossi Aranha. 2.1. Determino a notificação do Sr. Perito acerca da presente decisão, advertindo-o de que a reiteração de igual conduta, além de nova comunicação ao conselho de classe, será aplicada multa, a qual alude o art. 468, §1º do CPC. 2.2. Intime-se, ainda, o Sr. Eduardo Grossi Aranha para que proceda à devolução, no prazo de 15 (quinze) dias, dos valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de cinco anos, bem como de execução pela parte requerida, com fundamento do artigo 468, inciso II, §§ 2º e 3º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000833-86.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000833-86.2014.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$114.019,69 Autor(s): JOSÉ CUSTÓDIO DAS MERCES Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A Vistos, 1. Considerando que a apuração do quantum exige conhecimento técnico específico, mormente considerando tratar-se de cálculos bancários, defiro a produção de prova pericial. 2. Determino à Secretaria a nomeação de perito contábil devidamente cadastrado no sistema CAJU, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar de aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 dias (art. 465, §2º, I, CPC/2015). a. Com a proposta juntada, intimem-se ambas as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 dias sobre o valor dos honorários, sendo dever da parte ré proceder o pagamento do valor dos honorários. b. Após, tornem os autos conclusos para arbitramento do valor dos honorários. c. Informado nos autos o pagamento, intime-se o expert para dar início aos trabalhos, com a advertência de que o laudo deverá ser entregue 60 dias após a realização do depósito, nos termos do artigo 510 do CPC/2015. d. Faculto as partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos (CPC/2015, art. 465, §1º). As partes ficam cientes que os quesitos deverão se relacionar com os estritos termos das decisões proferidas no processo, já que é defeso, em fase de liquidação, rediscutir a lide ou modificar a sentença que a julgou (art. 509, §4º do CPC/2015). Os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, §1º, CPC/2015). Os Assistentes Técnicos oferecerão seus pareceres no prazo de 15 dias após a intimação das partes da apresentação do laudo do Perito oficial (art. 477, §1º, CPC/2015). e. Com a juntada do laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, CPC/2015). f. Havendo a solicitação de esclarecimento, intime-se o experto para manifestação no prazo de 15 dias, abrindo vista dos autos às partes em igual prazo. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000833-86.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000833-86.2014.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$114.019,69 Autor(s): JOSÉ CUSTÓDIO DAS MERCES Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A Vistos, 1. Defiro o pedido de liquidação formulado pelo autor, cujo débito deverá ser apurado da forma como ficou decidido na r. sentença e no V. Acórdão. Ressalta-se que a liquidação de sentença nos próprios autos de conhecimento é possível. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 583.000.1993.808239-4/000000-000 PROFERIDA PELO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO – IDEC X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA – NATUREZA GENÉRICA DA CONDENAÇÃO – NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO E DE GARANTIA PLENA DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO – ATUAL ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 14ª CC NO SENTIDO DE QUE É NECESSÁRIA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – NADA OBSTANTE, EM OBSERVÂNCIA AS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A ANÁLISE DE DEMANDA DE TAIS NATUREZAS E DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO DEVER DE COOPERAÇÃO, O RECURSO MERECE SER PROVIDO PARA QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PARA O DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS – PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0001246-88.2013.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 23.05.2022) (TJ-PR - APL: 00012468820138160152 Santa Mariana 0001246-88.2013.8.16.0152 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 23/05/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial nº 1.324.152-SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, determinou a viabilidade de liquidação e execução da sentença nos próprios autos do processo de conhecimento, independentemente de sua natureza ou mesmo da procedência da ação, mediante prévia liquidação nos casos de iliquidez. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078512688, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 23/10/2018). (TJ-RS - AI: 70078512688 RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Data de Julgamento: 23/10/2018, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/11/2018) 2. Nos termos do art. 510 do CPC, intimem-se as partes para que apresentem eventuais pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 dias. 3. Findo o prazo, com ou sem a juntada, os autos devem vir conclusos para a análise da necessidade de nomeação de eventual perito ou decisão de plano. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000833-86.2014.8.16.0137/2 Recurso: 0000833-86.2014.8.16.0137 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): JOSÉ CUSTÓDIO DAS MERCES Requerido(s): BANCO DO BRASIL S.A JOSÉ CUSTÓDIO DAS MERCES interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou ofensa aos artigos 927, III e 985, I e II, do Código de Processo Civil e fixadas em teses do STJ (Súmula 530 do C. STJ e Resp nº. 1.112.879/PR, 1.112.880/PR-Temas 233 e 234), e Res Repetitivo nº 1.251.331/RS, consistentes que não houve a juntada dos contratos de conta corrente dos períodos de 16/04/2004 a 31/01/2005 e de 28/02/2009 a 16/04/2014. Destarte, em decorrência do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia REsp nº 1.112.879/PR, RESP N° 1.112.880/PR, relativos à legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários no sentido de que não há prova da taxa pactuada ou a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado, por determinação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, os autos forma encaminhados para exercício do juízo de retratação (mov. 14.1). A Câmara Julgadora refutou o juízo de retratação conforme ementa a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RÉU, PARA MANTER A TAXA DE JUROS PRATICADA NA CONTA CORRENTE REVISADA. Juros remuneratórios - Discussão que tem como objeto contrato de contrato de limite de crédito em conta corrente, no qual, devido a sua natureza, não é possível se exigir a prévia pactuação da taxa (REsp n.º 1.497.831/PR) – Caso concreto que se distingue dos precedentes invocados nos REsp 1.112.879/PR e REsp nº 1.112.880/PR, pois não tem por objeto a discussão sobre contrato em que há a disponibilização imediata de capital. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO”. (mov. 53.1) Considerando que a Câmara Julgadora deixou de exercer o juízo de retratação quanto ao recurso repetitivo 1.112.879/PR e RESP N° 1.112.880/PR, deve ser admitido o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, “c”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por JOSÉ CUSTÓDIO DAS MERCES, nos termos do artigo 1.030, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Intimem-se e, após cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR29

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000833-86.2014.8.16.0137/2 Recurso: 0000833-86.2014.8.16.0137 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): JOSÉ CUSTÓDIO DAS MERCES Requerido(s): BANCO DO BRASIL S.A O presente recurso especial trata dos temas vinculados aos recursos especiais representativos da controvérsia REsp nº 1.112.879/PR (Tema 233) e REsp nº 1.112.880/PR (Tema 234), quanto à legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários em que não há prova da taxa pactuada. Transitada em julgado a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos citados leading cases, impõe-se a adoção das providências previstas no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e artigos 371 e 372 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Assim decidiu a Corte Superior: “(...) 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. (...)” (STJ - REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). E ainda, no mesmo sentido, a Súmula 530, do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento nos autos- aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação, por meio de deliberação colegiada, nos exatos termos dos artigos 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR29

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000833-86.2014.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000833-86.2014.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$114.019,69 Autor(s): JOSÉ CUSTÓDIO DAS MERCES Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A DECISÃO 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ CUSTÓDIO DAS MERCES contra a sentença de mov. 93.1, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. O requerente, ora embargante (mov. 98.1) sustenta que a decisão é contraditória, por, supostamente, ter feito menção ao não adiantamento dos honorários do perito, quando tal prova foi postergada para eventual fase de liquidação, e por ter afastado a ilegalidade da capitalização de juros, sendo que nem todos os contratos foram carreados aos autos pela parte requerida. Instada a se manifestar, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios opostos pelo requerente (mov. 110.1). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Pois bem. DECIDO. 2. De acordo com o art. 1.022 do CPC (Código de Processo de Civil), os embargos de declaração constituem remédio adequado para sanar obscuridade, contradição ou omissão de decisões judiciais, ou, ainda, para integrar a decisão que contenha erro material. Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (...)”. (Novo código de processo civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716). No caso dos autos, conheço dos aclaratórios opostos, porquanto tempestivos, bem como apresentam fundamentação adequada à espécie recursal. No entanto, apesar de conhecê-los, devem ser apenas parcialmente acolhidos, não para eliminar contradição, como sustenta o embargante, mas para eliminar meros erros materiais, conforme será melhor exposto a seguir. Primeiramente, quanto à alegação de que a decisão é contraditória por ter feito menção a ausência de recolhimento de honorários periciais, trata-se de erro material, eis que, de fato, este Juízo postergou eventual perícia para o momento de liquidação de sentença (conforme decisão de mov. 85.1). Acolho parcialmente os embargos de declaração, para eliminar o erro material verificado, pelo que deverá passar a constar na parte da fundamentação: “Ressalta-se que, conforme já anteriormente decidido, o julgamento antecipado do mérito é a medida adequada para o caso em comento, tendo em vista que eventual perícia contábil poderá ser realizada na fase de liquidação, em caso de procedência – especialmente pelas provas acostadas aos autos serem suficientes para o convencimento deste Juízo, enquanto destinatário das provas, bem como em homenagem à economia processual –. Analisando os contratos (mov. 19.3 e 19.4), vislumbra-se a contratação específica de capitalização de juros, visto que os instrumentos apontados nos autos fazem alusão expressa às taxas de juros pactuadas entre os litigantes.” Outrossim, quanto à alegação de que houve contradição na sentença por não terem sido exibidos todos os contratos pela parte requerida, sem que se pudesse verificar a contratação de juros capitalizados em todos eles, não há razão para acolhimento. O que pretende a parte embargante é a reapreciação do mérito da decisão, por inconformismo – já que, como mencionado, os instrumentos foram carreados aos autos –, o que deve ser manejado de forma processual adequada, na modalidade recursal, não encontrando guarida nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. É o entendimento da jurisprudência, aliás: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PARÂMENTRO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ADOTADO NO ACÓRDÃO. MANIFESTAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. DESCABIMENTO. VIA INADEQUADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020309-62.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende - J. 01.03.2021).” – grifei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS DEBATIDAS E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTES. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 11ª C.Cível - 0010732-97.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 24.02.2021)” – grifei. Esclareço que eventuais irresignações persistentes das partes devem ser dirimidas na via processual adequada, na modalidade recursal. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, mantendo, via de consequência, a decisão nos demais termos. Intimem-se. Adotem-se as providências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

09/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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