Procedimento Comum Cível 0004747-31.2020.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004747-31.2020.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/08/2022, 11:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2022, 10:32

Documento (Informações)

22/08/2022, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004747-31.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004747-31.2020.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ELIAS MAJURANA Réu(s): SUDOESTE IMÓVEIS LTDA A parte autora é beneficiária da justiça gratuita conforme mov. 24, sendo esta condenada a pagar as custas consoante sentença proferida à seq. 72.1, portanto, suspensa a exigibilidade da cobrança. Cumpra-se conforme já determinado. Micheli Franzoni Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2022, 17:50

Confirmada

19/08/2022, 17:50

Remessa (em diligência)

19/08/2022, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 15:37

Arquivamento

19/08/2022, 15:08

Conclusão (para decisão)

11/07/2022, 17:51

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 16:29

Confirmada

22/06/2022, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 14:31

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 14:17

Confirmada

18/06/2022, 00:03

Documentos

Conclusão

•22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0004747-31.2020.8.16.0079 I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ELIAS MAJURANA em face de SUDOESTE IMÓVEIS LTDA. Narrou a parte autora, em síntese, que foi indevidamente executada por multa contratual nos autos n° 0005728-65.2017.8.16.0079, advinda do contrato firmado com a requerida. Alegou que a multa apenas seria aplicada em caso de desistência por sua parte, o que não ocorreu. Sustenta que a própria requerida, após mais de um ano do ingresso da execução, retirou o valor da multa dos cálculos atualizados. Defendeu que em virtude da conduta da requerida, sofreu abalo moral, o qual deve ser indenizado, diante do ato ilícito praticado. Petição inicial recebida, com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora (mov. 24.1). Audiência de conciliação realizada, restando infrutífera (mov. 42.1). Contestação da ré (mov. 47.1) alegando, preliminarmente, a preclusão temporal, vez que a autora deveria ter impugnado os valores, tempestivamente, na própria ação de execução. Sustentou a inépcia da inicial, sob o fundamento de que a autora, devidamente citada acerca da execução, não apresentou qualquer impugnação ao valor da causa, nem mesmo embargos à execução. Por fim, defendeu a ocorrência de litispendência da presente ação com a de n° 0000953-02.2020.8.16.0079, na qual a autora também pleiteia a indenização por danos morais, envolvendo os processos, portanto, as mesmas partes e o mesmo objeto. No mérito, discorreu acerca da inexistência de dano moral, alegando inexistir qualquer constrangimento moral, sendo que o débito principal cobrado é exigível e até o presente momento não foi objeto de pagamento pela autora. Requereu a condenação da autora em litigância de má-fé. Impugnação à contestação no mov. 51.1. Intimadas para especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e prestação de depoimento pessoal (mov. 59.1). A parte ré, por sua vez, nada requereu. Decisão saneadora no mov. 62.1, indeferindo a produção das provas requeridas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR – PRECLUSÃO TEMPORAL E INÉPCIA DA INICIAL A parte ré sustenta a ocorrência de preclusão temporal e a inépcia da inicial, defendendo que a autora tinha ciência da execução desde dezembro de 2018 e que não apresentou naqueles autos qualquer impugnação ao valor exigido. Entretanto, razão não lhe assiste. O fato de a parte autora não ter apresentado impugnação ou embargos nos autos executivos não lhe retira o direito de requerer, posteriormente, indenização pelos valores supostamente cobrados em excesso. Assim, eventual preclusão temporal para impugnação do débito não implica na impossibilidade de ajuizamento da presente demanda, que possui pretensão diversa. Desta forma, forçoso reconhecer que a petição inicial preenche os requisitos do artigo 319, do CPC, razão pela qual rejeito as prejudiciais de mérito arguidas. PRELIMINAR – LITISPENDÊNCIA Defende a ré a litispendência entre a presente ação e a de n° 0000953- 02.2020.8.16.0079, na qual a autora também pleiteia a indenização por danos morais, envolvendo os processos, portanto, as mesmas partes e o mesmo objeto. O art. 337, §3º do CPC, estabelece que a litispendência se verifica quando se repete ação que está em curso, pendente de julgamento. No caso dos autos, a ação distribuída sob o n° 0000953-02.2020.8.16.0079 pretende a reparação por vícios construtivos, enquanto que esta demanda pretende a reparação por cobrança indevida. Portanto, se tratando de objetos distintos, não há que se falar em litispendência. Assim, rejeito tal preliminar. MÉRITO Pleiteia a parte autora pela indenização, diante do abalo moral sofrido com a conduta ilícita da requerida. Há dano moral quando uma pessoa por ato ilícito de outra sofre lesão na sua estima ou valor pessoal, que pode se manifestar num sentimento íntimo significativo de dor ou tristeza, constrangimento, humilhação ou vexame diante de terceiros ou da sociedade tudo isso redundando num abalo psíquico, estético ou das relações negociais. Desta forma, como regra geral e que, portanto, comporta exceção, entendo que os fatos narrados na inicial, por si só, não geram indenização por dano moral, pois é preciso distinguir os aborrecimentos e dissabores que todos experimentam no dia a dia, daqueles sentimentos que de fato lesam a dignidade a honorabilidade do cidadão, sob pena de se jogar na vala comum sentimentos tão nobres do ser humano, bem como banalizar o instituto do dano moral. Com efeito, o fato narrado na inicial, por si só, não tem o condão de caracterizar eventual abalo moral, tendo em vista inexistir nos autos qualquer prova no sentido de que o simples ajuizamento de execução cobrando débito principal acrescido da multa contratual, a qual, posteriormente, foi retirada do cálculo, pela própria parte exequente, tenha de fato, gerado ofensa à sua dignidade ou personalidade. Em que pese eventuais aborrecimentos sofridos pela parte em razão da cobrança excessiva, não restou demonstrada a ocorrência de violação dos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação indenizatória por danos morais. Apenas é caracterizado o dano moral quando a pessoa é ofendida na sua honra, na sua imagem, ou é colocada em situação vexatória, que causa transtorno psicológico relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate. No caso, a situação não ultrapassa mero aborrecimento, sem potencialidade de ofender a dignidade da parte autora. Assim, ante ausência de ocorrência de prejuízos concretos que afetaram diretamente os direitos da autora, não há como impor condenação por danos morais. Por fim, no que se refere ao pedido de condenação da autora em litigância por má-fé, este não merece acolhimento. Dispõe o artigo 80, do CPC que: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Na presente ação, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo mencionado, já que a parte autora não agiu inequivocamente de forma temerária ou contrária a boa-fé processual, menos ainda é possível dizer que tenha alterado a verdade dos fatos de forma dolosa, a fim de induzir o juízo a erro, ou que tenha causado algum dano processual a parte contrária. Lembra-se que se presume a boa-fé. Desse modo, tem-se que a parte apenas se valeu do seu direito de ação, previsto constitucionalmente, não podendo a subjetividade da autora quanto ao grau do abalo sofrido ensejar à aplicação de multa por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro fundamento no artigo art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo, por consequência, o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (pela média do INPC/IGP-DI) e juros de mora a partir do trânsito em julgado de 1% ao mês. Caso opostos tempestivamente embargos de declaração com efetivos modificativos/infringentes, intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação (art. 1.023, § 2º, do CPC). Após, apresentada manifestação pela parte embargada ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos conclusos. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, § 1º e § 2º, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Sendo ventiladas as matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, nas contrarrazões do recurso principal ou do adesivo, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Eg. instância recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC). Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dois Vizinhos, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito Designada

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004747-31.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004747-31.2020.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ELIAS MAJURANA Réu(s): SUDOESTE IMÓVEIS LTDA DESPACHO 1) Cientes as partes dos pontos que restaram incontroversos, decorrente da apresentação de resposta, esclareçam, no prazo de 15 dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, explicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, e diante da nova previsão normativa que alarga o conteúdo da decisão de saneamento e organização (art. 357/CPC) promova também a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a prova, com o apontamento dos meios de prova específicos para cada fato, além do apontamento do ônus que entende recair sobre cada parte, para cada fato. Ainda, apresente as questões de direito relevantes para o mérito, com as teses debatidas, apresentando, objetivamente, os argumentos que entendem compreendidos no que dispõe o art. 489, IV do CPC, bem como os precedentes ou enunciados de súmula que quer ver aplicado. Desde já ficam as partes esclarecidas de que o não apontamento dos itens acima militam como indicativo de que entende não ser essencial o pronunciamento judicial expressamente sobre ele (art. 489, IV do CPC). Esclareçam, por fim, se pretendem a designação de audiência para organização conjunta do feito ou apresentem, em petição conjunta, saneamento consensual. 2) Decorrido o prazo, ou havendo a manifestação de ambas as partes, voltem conclusos. Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANO DINIZ DA SILVA Juiz Substituto

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1. Presentes os requisitos do art. 319/CPC, recebo a presente Ação Ordinária, pelo rito comum e com isenção de custas em face dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro, diante da comprovação da necessidade promovida nos autos. Registro a advertência de que quem faz declaração falsa pode vir a ser condenado pelo décuplo das custas. 2. Por ser admitida a autocomposição, encaminhe-se ao CEJUSC para audiência de conciliação/mediação. 3. Intime-se a parte autora através de seu procurador (art. 334, § 3º/CPC). 4. Cite-se a parte ré, por carta com AR (art. 247/CPC). Observe-se a necessidade de respeitar a antecedência mínima de 20 dias para realização da citação (art. 334/CPC). Advirta-se a parte que o prazo para resposta será de 15 dias (art. 335/CPC), contado a partir da realização da audiência. Faça constar no mandado que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada (art. 344/CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, devendo ser pessoal ou por intermédio de representante munido de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, além de acompanhada por advogado, que não se confunde com seu representante. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Mencione-se, também, que em caso de reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da prestação reconhecida, simultaneamente, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, §4º do CPC. 5. Manifestado por ambas as partes o desinteresse na realização da audiência de conciliação, fica esta cancelada, oportunidade em que o prazo para contestar conta-se do protocolo do pedido de cancelamento promovido pelo réu. 6. Senhor Escrivão: 6.1 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente manifestação (art. 350 e 351/CPC), oportunidade em que, além da possibilidade de correção de vício sanável no prazo de 30 dias (art. 352/CPC), deverá: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende a produção de outras provas, ou se deseja o julgamento antecipado do feito. b) Havendo contestação, deverá manifestar-se inclusive sobre questões incidentais. c) Sendo formulada reconvenção, deve a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Consigno que em se tratando de hipóteses previstas nos art. 178/CPC e 129/CF, o Ministério Público deve ser intimado para participação de todas as etapas do processo, inclusive de conciliação e mediação. 8. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

21/04/2021, 00:00

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