Execução de Título Extrajudicial 0003647-46.2017.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003647-46.2017.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) DEFERIDO O PEDIDO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) DEFERIDO O PEDIDO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2025, 09:32

Confirmada

08/07/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003647-46.2017.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003647-46.2017.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.832,98 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Claudemir Antunes de Lima DECISÃO 1. DEFIRO pedido requerido em movimento 398.1. Visto que infrutíferas todas as tentativas de busca por bens, suspenda-se a tramitação dos autos pelo prazo de 1 ano (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil). 2. Após o decurso do prazo de suspensão ((art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil), efetuado pedido de repetição das diligências ora determinadas pela parte exequente, estas restam desde já deferidas, desde que realizadas em intervalos não inferiores a 1 ano, contados da última diligência. Micheli Franzoni Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

07/07/2025, 20:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 20:40

deferimento

04/07/2025, 16:19

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 07:31

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 11:38

Confirmada

28/04/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 11:57

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 11:57

Documentos

Intimação

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003647-46.2017.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003647-46.2017.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.832,98 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Claudemir Antunes de Lima DECISÃO Vistos até mov. 279.1 1. Defiro o pedido de mov. 277.1, promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência”. Depois, expeça-se mandado de intimação e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). Localizado o veículo registre-se no campo próprio no sistema Projudi, com comunicação para o Distribuidor para anotação, valendo o extrato como termo de penhora. 1.1) Havendo pedido de remoção do bem pelo credor, podendo o credor ficar como depositário dos bens em se tratando de bens móveis (art. 840, § 1°, do CPC), fica deferida a remoção. Nesta hipótese, nomeio o credor como depositário do bem penhorado bem como determino a remoção do bem, para que este permaneça sob responsabilidade do credor. 1.2) Em seguida, intime-se o credor para que firme o termo de fiel depositário do bem. 2) Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do Juízo, promova-se a requisição do documento perante o sistema INFOJUD e DOI de acordo com o requerimento especifico formulado pela parte, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias. 3) Havendo pedido de penhora de bem imóvel, intime-se a parte exequente para que apresente matrícula atualizada dos bens imóveis que pretende penhorar, acaso ainda não o tenha feito. 3.1) Apresentadas as matrículas e estando registradas no nome da parte executada, defiro o requerimento retro. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC). 3.2) Na sequência, expeça-se mandado para intimação do executado e eventual cônjuge, de acordo com o art. 841/CPC, além da avaliação do bem (cota parte cabível ao executado) (art. 870/CPC). 3.3) Certificada a impossibilidade de realizá-la, fica desde já nomeado o avaliador judicial para a avaliação. 3.4) Promovida a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Havendo impugnação, voltem. 3.5) Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, de acordo com o artigo 876, do CPC, já que esta é a modalidade preferencial de expropriação de bens. Prazo: 15 dias. Em caso de requerimento da adjudicação, proceda a escrivania conforme dispõe o artigo 876, §1° do CPC. Prazo 05 (cinco) dias. Atente-se para o contido no artigo 274, parágrafo único, do referido código. 3.6) Manifestado interesse na adjudicação, voltem concluso para decisão de questões eventualmente pendentes e ordenamento da lavratura do auto de adjudicação, com as especificidades do caso. 3.7) Não pretendendo a adjudicação, no mesmo prazo do item 11.5 deve o exequente indicar a modalidade de alienação que pretende. Então voltem para correta determinação de seguimento do feito de acordo com a modalidade pleiteada. 4) Sendo realizado pedido de ofício pelo exequente para o programa Nota Paraná na busca de saldo, ou para o Instituto Nacional de Seguridade Social para busca de vínculos empregatícios, ficam estes deferidos. 5) Na sequência, não localizados bens penhoráveis, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique à penhora bens livres e desembaraçados, ficando ciente de que havendo ausência de manifestação, tal ato será considerado atentatório à dignidade da justiça com a consequente aplicação de multa, nos temos dos artigos 847, §3º, e 774, V, do Código de Processo Civil. 6) Infrutíferas todas as tentativas, suspenda-se a tramitação dos autos pelo prazo de 1 ano (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil). 7) Decorrido o prazo supra sem que nada seja requerido pela parte exequente, certifique-se, levante-se eventual constrição e arquive-se provisoriamente o feito até ulterior manifestação da parte interessada, pelo prazo máximo de 5 anos. 8) Após o decurso de prazo de 5 anos a contar do dia do arquivamento provisório sem que haja manifestação da parte interessada, intime-se pessoalmente o exequente, por correio, com AR/MP, para que requeira o que de direito, no prazo de 5 dias, devendo manifestar-se também sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. 9) Após o decurso do prazo de suspensão (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil), efetuado pedido de repetição das diligências ora determinadas pela parte exequente, estas restam desde já deferidas, desde que realizadas em intervalos não inferiores a 1 ano, contados da última diligência. Acaso solicitadas em intervalos inferiores, as medidas ficam indeferidas. Tal repetição somente será realizada com o adiantamento das custas respectivas pela parte interessada, e não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. Persistindo o insucesso na busca, os autos devem ser novamente suspensos, até novo requerimento da parte ou atingimento do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003647-46.2017.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.832,98 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Claudemir Antunes de Lima DECISÃO 1. Saliento, inicialmente, que analiso o petitório de seq. 247.1 como impugnação por simples petição, eis que erroneamente denominado como embargos à execução e juntado nos meus autos. Trata-se de impugnação a penhora dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, por força do art. 833, inciso X do Código de Processo Civil, apontada pela parte devedora, onde postula o desbloqueio do montante alcançado pela ordem de constrição on line anteriormente proferida. Argumenta, em síntese, o particular que a conta indicada é de poupança, razão pela qual são impenhoráveis os ativos, já que inferiores ao total de 40 (quarenta) salários mínimos, a teor do art. 833, X, do Código de Processo Civil. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. A regra de impenhorabilidade, inserta no art. 833, X, do Código de Processo Civil, protege “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. O dispositivo adjetivo consagra o atendimento ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, preservando o patrimônio mínimo indispensável à subsistência do devedor, o que obsta ao provimento judicial a privação total dos bens indispensáveis à sua manutenção. Ainda, o ônus da demonstração de que o valor se inclui no âmbito da proteção legal incumbe ao próprio interessado, na forma do art. 854, §3º do Código de Processo Civil: “Art. 854-A. (...) §3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;” Analisando os documentos juntados não se vislumbra hipótese de desvirtuamento da conta poupança, utilizando-a como se conta corrente fosse, a perder a proteção legal. O caso é, efetivamente, de penhora que recaiu sobre valores reservados em conta poupança. Não se desconhece jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se, apenas, a mitigação dessa ordem, no caso de pensão alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp 868.809/SE – Rel. Min. Raul Araújo – Publicação: 14/08/2017). Também não se desconhece que a mesma orientação é seguida pelo E. TJPR. Contudo, a mim parece ser imperiosa uma reflexão. Isso porque, diante da frequente constatação de inefetividade das execuções, a jurisprudência passou a decidir, analisando o mesmo dispositivo legal das impenhorabilidades, que a vedação de sua penhora não era absoluta. Tal situação pode se constatar nos precedentes jurisprudenciais que admitem a penhora, ainda que excepcional, de parte do salário do devedor. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo, que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3. Ademais, nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.099 - PR (2018/0285218-4) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). Entretanto, a norma legal não autorizou o alcance que hoje se dá à penhora dos salários: Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;(...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (...) O que se nota, portanto, é que a regra da impenhorabilidade dos salários vem sendo mitigada pelo posicionamento dos Tribunais pátrios que entendem que, reservado percentual suficiente para respeitar a dignidade do devedor e de sua família, parte do salário ou de seus vencimentos pode, sim, ser penhorada. Inobstante o posicionamento deste juízo, que não admite a mitigação da norma, fato é que parte dos julgados vem admitindo. Ora, se os próprios Tribunais já entendem que o regramento das impenhorabilidades não é absoluto (para aqueles que assim pensam, obviamente), mitigando tal proteção muito além do que o próprio legislador o fez, então os demais itens da mesma norma não contam, igualmente, com proteção absoluta. Por certo que tal compreensão foi motivada tanto pela constatação da inefetividade das execuções quanto pela inegável constatação de que é por meio dos valores que se percebe em razão do trabalho é que as obrigações do devedor serão adimplidas. Todavia, ainda assim, quando se analisa a jurisprudência acerca da possibilidade de penhora de valores em poupança, não se constata esta mesma flexibilidade. E aqui, a mim parece, há um verdadeiro contrassenso. Perceba-se: se parte dos julgados vem sinalizando que os ganhos mensais do devedor, que de regra são utilizados para sua subsistência e de sua família, podem ser penhorados para fazer frente às suas dívidas, não há razão lógica para se distinguir os valores depositados em poupança. Se o que se busca proteger é a dignidade da pessoa humana, com preservação do patrimônio mínimo indispensável à subsistência do devedor, de relevo imensamente superior os ganhos mensais, em comparação aos valores guardados em caderneta de poupança. A poupança nada mais é do que o resultado daquilo que o devedor recebeu mensalmente, descontado o que utilizou para sua subsistência. Em outras palavras, a poupança é justamente o que lhe sobrou de seus rendimentos mensais, e, portanto, não atentam de modo algum a dignidade do devedor ou de sua família. Aliás, parece-me ser justamente o contrário. Admitir penhora de parte dos ganhos mensais do devedor, deduzindo-se que haveria sobras, para não se ferir a dignidade é muito mais drástico e potencialmente fere a dignidade do devedor que permitir a penhora daquilo que já representa as sobras dos salários, mês após mês. Novamente, se mês após mês há sobras da remuneração percebida pelo devedor, a ponto de este poder poupar algum valor para eventuais necessidades, por certo que não se está ferindo a sua dignidade ou de sua família com a penhora desses valores. Ao passo que impor restrição de um percentual aleatório dos vencimentos mensais, supondo que estes não são consumidos integralmente pelo devedor ou sua família, mostra-se muito mais severo e com potencial de ferir a já citada dignidade. Em última análise, há um choque entre um evidente não ferimento da dignidade com possível ferimento desta. E, vendo-se as coisas dessa forma, não parece fazer sentido os precedentes admitirem a penhora de salário, mas não a admitir para poupança, independentemente do valor. Isso sem falar que a proteção à poupança é uma afronta ao princípio da boa-fé ao permitir que o devedor, sabendo-se devedor, promova uma reserva financeira para futura e eventual dificuldade sob a alegação de que isso protege sua dignidade, por meio de excedentes de seus vencimentos, que só excederam porque ele não honrou suas obrigações. E, mais, sequer se analisa a condição do credor, se está ou não com sua dignidade afrontada pela não entrega dos valores que lhe pertencem. Conclui-se, portanto, haver indevido tratamento desigual no que toca à análise da dignidade da pessoa, entre credor e devedor. Também, há incompreensível tratamento diverso para duas situações igualmente vedadas pela norma legal: penhora de salários e penhora de valores em caderneta de poupança. Assim, por tudo o que foi exposto e seguindo tal linha de raciocínio, tenho que a penhora de salário deveria ser ainda mais excepcional que a penhora de valores em caderneta de poupança, posto que aquele é destinado ao sustento mensal do devedor, enquanto que esta representa valores excedentes ao seu sustento. E, neste diapasão, como há precedentes admitindo, ainda que excepcionalmente, a penhora de salário, com mais razão deveria permitir a penhora de valores em caderneta de poupança. Isso sem ingressar na necessária discussão acerca da possibilidade de penhora dos rendimentos da aplicação da poupança, tal como prevê a norma do art. 834: Art. 834. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis. 3. Ante o exposto, REJEITO a impugnação, e mantenho a penhora dos valores bloqueados. 4. No mais, cumpra-se conforme decisão anterior. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003647-46.2017.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003647-46.2017.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.832,98 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Claudemir Antunes de Lima DECISÃO 1. A parte exequente a fim de ver assegurado o pagamento do débito, requer a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do executado. No que se refere às medidas atípicas, embora não haja posicionamento firmado acerca de quais seriam os limites de sua aplicação, é inconteste que nenhum direito ou poder é ilimitado, de modo que a medida eleita deve ser sempre proporcional e adequada ao caso concreto. É preciso ponderar se sua a utilização efetivamente contribuiria para a satisfação do crédito. Com efeito, o entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de que, nas hipóteses de mera inexistência de bens para saldar a dívida, a adoção de medidas coercitivas revela certa inocuidade. Isso porque, segundo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (...) não havendo condições financeiras, não haverá sequer prejuízo ao executado, mormente considerando que se, de fato, não possui qualquer importância financeira – ainda que mínima – para solver a presente dívida, também não possuirá recursos para viagens internacionais ou manter um veículo (que, no caso, pelas consultas, tampouco possui). O deferimento, portanto, depende de indicativos de que o padrão de vida da parte executada não corresponde ao de uma pessoa insolvente. Exige-se a existência de elementos concretos que demonstrem a incongruente ostentação de bens ou prodigalidade do devedor, sinalizando a inadimplência como ato voluntário e de má-fé. Nessa perspectiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – MANUTENÇÃO – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO – EXCEPCIONALIDADE – NECESSIDADE DE AVALIÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELA PARTE EXECUTADA OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – PRUDÊNCIA NA APLICAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS – RECURSO DESPROVIDO (18ª C.Cível, AI nº 0062424-96.2019.8.16.0000, rel. desª Denise Krüger Pereira, DJe 09.03.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL– DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, A SUSPENSÃO DA CNH E A APREENSÃO DO PASSAPORTE DOS DEVEDORES – RECURSO DO EXEQUENTE – NÃO PROVIMENTO – MEDIDAS REQUERIDAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – EXEQUENTE, ADEMAIS, QUE NÃO TROUXE NENHUMA PROVA DE QUE OS EXECUTADOS POSSUEM –MEIOS DE LIQUIDAR A DÍVIDA, ESTANDO APENAS SE ESQUIVANDO DA OBRIGAÇÃO PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (14ª C.Cível, AI nº 0015068-08.2019.8.16.0000, rel. des. Fernando Antonio Prazeres, DJe 22.08.2019). Dito isso, no caso dos autos, ao menos até o presente momento, não consta qualquer elemento que indique que o executado possui meios de realizar o pagamento da dívida e a intenção deliberada de frustrar a execução. Assim, a tutela ao direito de crédito não deve ser confundida com a punição desmedida do devedor, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado, sem prejuízo de reanálise do pedido caso sobrevenha aos autos o mínimo de subsídio para justificar a adoção de medidas extremas. 2.Intime-se o exequente para que manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 3.Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

23/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) DEFERIDO O PEDIDO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) DEFERIDO O PEDIDO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(408)

Todos os documentos(16)