Execução de Título Extrajudicial 0002287-38.2013.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002287-38.2013.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

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10/06/2026, 00:00

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10/06/2026, 00:00

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10/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:12

Confirmada

08/04/2026, 14:50

Remessa (em diligência)

08/04/2026, 14:15

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:30

Confirmada

23/02/2026, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:18

Ato ordinatório

23/02/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 11:22

Confirmada

23/01/2026, 08:24

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002287-38.2013.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002287-38.2013.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$216.133,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GILBERTO FAGOTE GILBERTO FAGOTE & APRIGIO LTDA MAGDA CRISTIANE GOMES FAGOTE Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de GILBERTO FAGOTE E OUTROS. em que foram penhorados diversos imóveis dos executados. No curso do processo foram penhorados diversos imóveis dos executados. O imóvel de matrícula nº 6.755 teve reconhecida sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Quanto ao imóvel de matrícula nº 6.629, os executados informaram alienação a terceiro há mais de vinte anos, sem formalização no Registro de Imóveis. A atual proprietária manifestou-se ao mov. 131, apresentando documentação comprobatória da aquisição. Diante da comprovação, o exequente anuiu com o levantamento da penhora ao mov. 181. Posteriormente, ao mov. 489.1, o exequente requereu, por equívoco, a designação de leilão do mesmo imóvel. A decisão de mov. 497.1 deferiu o pedido e determinou a nomeação de leiloeiro. O leiloeiro nomeado, ao mov. 505.1, solicitou esclarecimentos, apontando que o Oficial de Justiça certificou ao mov. 356 a alienação do imóvel a terceiros e que o R-10 da matrícula indica propriedade de Elza Martins Carvalho. Por decisão de mov. 508.1, determinou-se a manifestação das partes. Ao mov. 510.1, PAULO MANOEL DE BRITO requereu a baixa da averbação da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 5.315, alegando tê-lo adquirido mediante escritura pública lavrada em 14/03/1996, antes da propositura da execução. Alegou posse mansa, pacífica e ininterrupta desde então, com recolhimento regular de ITR, CCIR, inscrições no INCRA, Receita Federal, Receita Estadual e cadastro municipal, todos em seu nome. A penhora foi averbada apenas em 14/05/2020 (R-06-05-315, Protocolo 46.483). Ao mov. 512.1, o exequente reconheceu expressamente o equívoco material no pedido de leilão do imóvel de matrícula nº 6.629, requerendo seu cancelamento. Anuiu integralmente ao pleito de Paulo Manoel de Brito quanto à baixa da averbação da matrícula nº 5.315, por ser compatível com a prova documental apresentada. Os executados manifestaram ciência ao mov. 513.1, sem oposição. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cancelamento do leilão do imóvel de matrícula nº 6.629 A decisão de mov. 497.1 que determinou a designação de leilão do imóvel de matrícula nº 6.629 baseou-se em pedido formulado pelo exequente, que posteriormente reconheceu tratar-se de equívoco material, uma vez que já havia anuído ao levantamento da penhora ao mov. 181, após comprovação de alienação anterior à propositura da execução. O art. 494 do CPC permite ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, corrigir erro material ou erros de cálculo existentes na sentença ou decisão interlocutória. O equívoco reconhecido pelo próprio exequente caracteriza erro material passível de retratação. A alienação do imóvel a terceiro antes da propositura da ação executiva está documentalmente comprovada nos autos, com certificação do Oficial de Justiça ao mov. 356 e manifestação da atual proprietária ao mov. 131. O R-10 da matrícula confirma a titularidade de Elza Martins Carvalho. A manutenção de ato processual inútil viola o princípio da efetividade da execução (art. 4º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), não se justificando a alienação judicial de bem que não integra o patrimônio do executado. Impõe-se, portanto, o cancelamento da designação de leilão e da nomeação do leiloeiro. 2.2. Da baixa da averbação da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 5.315 A constrição judicial sobre o imóvel de matrícula nº 5.315 foi registrada em 14/05/2020, quando o bem já havia sido alienado mediante escritura pública lavrada em 14/03/1996, portanto 17 anos antes da propositura da execução e 24 anos antes da penhora. Paulo Manoel de Brito demonstrou a aquisição do imóvel por escritura pública (Livro 056, fl. 176, Tabelionato de Porecatu/PR) e comprovou posse mansa, pacífica e ininterrupta por quase 30 anos, com recolhimento regular de tributos (ITR, CCIR) e inscrição do imóvel em órgãos públicos federais, estaduais e municipais, todos em seu nome. A alienação ocorrida em 1996, antes da existência do crédito executado (2013), não configura fraude à execução, nos termos do art. 805 do CPC, que exclui tal caracterização quando o terceiro adquirente for de boa-fé. A Súmula 375 do STJ estabelece que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". A boa-fé objetiva do adquirente resta evidenciada pela anterioridade temporal absoluta da aquisição em relação à dívida executada, pela escritura pública como justo título, pela posse prolongada e notória, e pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais e cadastrais inerentes à propriedade. Ainda que se desconsiderasse o título, o decurso de quase 30 anos de posse qualificada configura usucapião extraordinária consumada (art. 1.238 do Código Civil), que exige apenas 15 anos de posse ininterrupta com ânimo de dono, ou usucapião ordinária (art. 1.242 do Código Civil), que demanda 10 anos de posse ininterrupta, justo título e boa-fé. O exequente anuiu expressamente ao pleito, reconhecendo sua compatibilidade com a prova documental. Os executados não apresentaram oposição. Tal consenso processual reforça a legitimidade da pretensão. A proteção do terceiro de boa-fé constitui princípio fundamental do ordenamento jurídico, impedindo que a execução recaia sobre patrimônio alheio ao devedor. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a constrição judicial não pode prejudicar direitos de terceiros quando comprovada aquisição legítima anterior à formação do título executivo. A manutenção da penhora sobre bem que não integra o patrimônio do executado desde 1996 violaria o direito de propriedade do terceiro adquirente, constitucionalmente protegido, e configuraria enriquecimento ilícito do credor à custa de patrimônio alheio. 2.3. Da satisfação do crédito exequendo Diante do afastamento das constrições sobre os imóveis de matrículas 6.629 e 5.315, e considerando o reconhecimento de impenhorabilidade do bem de matrícula 6.755, remanesce apenas o imóvel de matrícula 11.474, que também é objeto de penhora em ação da Fazenda Pública (processo nº 0001356-79.2006.8.16.0137). Nos termos do art. 908 do CPC, havendo concorrência de penhoras, prevalece a de data anterior. A penhora nos autos da Fazenda Pública é de 2006, anterior à dos presentes autos (2013), conferindo preferência àquele crédito. Eventual produto da alienação do bem deverá observar a ordem de preferência legal, cabendo ao exequente, caso haja saldo remanescente, habilitar-se nos termos do art. 908, parágrafo único, do CPC. Ausentes outros bens penhoráveis identificados nos autos, deve o exequente ser intimado para indicar bens passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: a) CANCELAR a designação de leilão do imóvel de matrícula nº 6.629 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porecatu/PR, determinada ao mov. 497.1, em razão de erro material reconhecido pelo exequente, considerando a alienação anterior comprovada nos autos e a anuência prévia ao levantamento da penhora. Custas pelo exequente quanto ao baixa da averbação perante o CRI; b) REVOGAR a nomeação do leiloeiro efetuada pelo sistema CAJU, ficando prejudicadas as diligências referentes ao imóvel de matrícula nº 6.629; c) DEFERIR o pedido de baixa da averbação da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 5.315 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porecatu/PR (R-06-05-315, Protocolo 46.483 de 14/05/2020), formulado por Paulo Manoel de Brito, diante da comprovação de aquisição anterior à propositura da execução, posse consolidada por quase 30 anos, boa-fé objetiva do adquirente e anuência expressa do exequente; d) DETERMINAR a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porecatu/PR para que proceda à baixa da averbação da penhora constante da matrícula nº 5.315, sob o fundamento de que o bem não integra o patrimônio do executado, tendo sido alienado mediante escritura pública em 14/03/1996, antes da propositura da execução. Custas pelo terceiro interassado quanto ao baixa da averbação perante o CRI; e) INTIMAR o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, considerando que os imóveis identificados nos autos revelaram-se impenhoráveis (matrícula 6.755), alienados a terceiros de boa-fé antes da execução (matrículas 6.629 e 5.315) ou sujeitos à preferência de penhora anterior (matrícula 11.474). INTIMEM-SE as partes, o perito e o terceiro interessado Paulo Manoel de Brito. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002287-38.2013.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002287-38.2013.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$216.133,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GILBERTO FAGOTE GILBERTO FAGOTE & APRIGIO LTDA MAGDA CRISTIANE GOMES FAGOTE Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de GILBERTO FAGOTE, GILBERTO FAGOTE & APRIGIO LTDA e MAGDA CRISTIANE GOMES FAGOTE. No curso do processo foram penhorados imóveis de matrículas nº 11.474, 6.755 e 6.629, todos do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porecatu/PR. Durante o trâmite processual, foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 6.755 por se tratar de bem de família e cancelado o leilão do imóvel de matrícula nº 11.474. A parte exequente requereu, ao mov. 489.1, a designação de leilão do imóvel de matrícula nº 6.629, sustentando que a constrição permanece hígida e eficaz, não havendo qualquer elemento que afaste sua exequibilidade ou impenhorabilidade reconhecida. Posteriormente, foi comunicado pelo leiloeiro oficial, no mov. 491.1, que o imóvel de matrícula nº 11.474 será objeto de leilão judicial nos Autos de Ação Civil Pública em fase de cumprimento de sentença nº 0001356-79.2006.8.16.0137, em razão de constrição existente também naqueles autos. Intimada sobre tal comunicação, a parte exequente manifestou ciência e reiterou os requerimentos formulados no mov. 495.1. É o relatório. Decido. No que tange ao imóvel de matrícula nº 6.629, objeto do pedido da exequente, constata-se que não há elementos nos autos que indiquem qualquer impedimento à sua alienação judicial, tampouco foi reconhecida sua impenhorabilidade, permanecendo a constrição hígida e apta à satisfação do crédito exequendo. O princípio da efetividade da execução, consagrado no art. 4º do CPC, impõe que sejam adotadas as medidas necessárias e adequadas para a satisfação do crédito exequendo, respeitando-se ainda o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A penhora foi regularmente realizada, com a devida intimação das partes e de terceiros eventualmente interessados, estando o imóvel livre e desembaraçado para alienação judicial, nos termos dos arts. 879 e seguintes do CPC. Quanto ao imóvel de matrícula nº 11.474, que será objeto de leilão em outros autos (nº 0001356-79.2006.8.16.0137), deve-se observar o disposto no art. 908 do CPC, que estabelece a preferência de acordo com a prioridade da penhora. Considerando que nos presentes autos a penhora foi realizada em 2013, enquanto o processo da Fazenda Pública é de 2006, eventual produto da alienação deverá observar a ordem de preferência estabelecida em lei. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a designação de leilão judicial do imóvel de matrícula nº 6.629 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porecatu/PR. Proceda-se a nomeação de leiloeiro oficial pelo sistema CAJU, para proceder à avaliação e posterior alienação do bem, devendo ser observadas as disposições dos arts. 879 e seguintes do CPC. DETERMINO que o leiloeiro nomeado providencie: a) avaliação atualizada do imóvel; b) elaboração de edital de leilão em observância aos requisitos legais; c) publicação do edital na forma da lei; d) designação das datas para primeiro e segundo leilões. INTIME-SE o leiloeiro nomeado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a avaliação e o edital de leilão. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002287-38.2013.8.16.0137. AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado (s): DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS AGRAVADO: AMCORE ANDRADE MAIA COMERCIAL REPRESENTACOES LTDA - ME e outros (3) Advogado (s):JOSE ORLANDO ROCHA DE CARVALHO, CARLOS MARCELO SOUTO DE ABREU, CARLOS MAGNO BURGOS ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEILÃO ANULADO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. AUSÊNCIA DE DIREITO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a declaração de invalidade de leilão por fato da Justiça, sem culpa das partes ou do arrematante, gera o direito à devolução do valor despendido a título de comissão do leiloeiro. RMS 13.130/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2002, DJ 21/10/2002, p. 327. 2. No caso dos autos, verifica-se que o leilão questionado foi anulado em razão de ter sido realizado em contrariedade aos interesses das partes, bem como por não ter cumprido as formalidades do Código de Processo Civil. Não há, portanto, culpa das partes nem da arrematante em relação à anulação do leilão, não podendo nenhuma delas ser responsabilizada pelo pagamento da comissão do leiloeiro. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002287-38.2013.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$216.133,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GILBERTO FAGOTE GILBERTO FAGOTE & APRIGIO LTDA MAGDA CRISTIANE GOMES FAGOTE Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente e o arrematante pugnam pela anulação da arrematação, uma vez que o bem penhorado é de propriedade de terceiro não integrante da relação processual (mov. 432 e 433). 2. Considerando o requerimento expresso da parte exequente, bem como os documentos apresentados nos moimentos 432.2 a 432.11, é de rigor a anulação da arrematação, porquanto a penhora e o leilão atingiu bem que não é de propriedade da parte executada. Isto posto, imperiosa a anulação da arrematação realizada. Com efeito, levando em conta que não há como se atribuir a qualquer das partes a culpa pelo ocorrido, não faz jus o leiloeiro ao percebimento de sua comissão. Nesse sentido foi o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça onde preceituou que a declaração de invalidade de leilão por fato da Justiça, sem culpa das partes ou do arrematante, gera o direito à devolução do valor despendido a título de comissão do leiloeiro: ADMINISTRATIVO - LEILOEIRO OFICIAL - RECEBIMENTO DE COMISSÃO - LEILÃO ANULADO POR FATO DA JUSTIÇA. 1. O leiloeiro oficial exerce um mandato, recebendo comissão pelo seu serviço, conforme arbitrado ou previsto em contrato. 2. A comissão só é devida, efetivamente, quando finda a hasta ou leilão sem pendência alguma. 3. O desfazimento da alienação por fato da Justiça, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão (precedentes desta Turma). 4. Legítima e legal a punição do leiloeiro que recebeu antecipadamente comissão de leilão, recusando-se a devolvê-la quando foi desfeita a hasta pelo Tribunal. 5. Recurso improvido. (RMS 13.130/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2002, DJ 21/10/2002, p. 327). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020512-86.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8020512-86.2019.8.05.0000, originários da 4ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itabuna, Bahia, tendo como agravante o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., e como agravados AMCORE ANDRADE MAIA COMERCIAL REPRESENTAÇÕES LTDA ME, RENATO AMARAL, MARIA ANISELITE ALMEIDA CHAVES AMARAL e FERNANDA MEYGE DE BRITO. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2019. PRESIDENTE DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - AI: 80205128620198050000, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2019) Isso quer dizer que o leiloeiro não faz jus ao recebimento da comissão. Portanto, deverá devolver a verba. 3. Diante do exposto, ANULO o auto de arrematação de mov. 415.3 e os atos subsequentes dela decorrentes. Não tendo dado causa ao desfazimento da arrematação, defiro em favor do arrematante a devolução dos valores recolhidos e relacionados à aquisição do bem. 4. Intime-se o leiloeiro para depositar nos autos, o valor da comissão do leiloeiro, em 15 dias. 5. Autorizo o levantamento de eventual valor depositado pelo arrematante. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002287-38.2013.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002287-38.2013.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$216.133,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GILBERTO FAGOTE GILBERTO FAGOTE & APRIGIO LTDA MAGDA CRISTIANE GOMES FAGOTE Vistos, 1. Considerando ausência de impugnação aos laudos de avaliação acostados ao mov. 329 e 330, defiro o pedido de mov. 386.1. Para realização do leilão, determino a intimação do Sr. Jorge Vitorio Espolador (Jucepar 13/246-L) da Empresa JE LEILÕES, com escritório profissional situado a rua José Leite de Carvalho, nº74, Jardim Lilian, Londrina/PR, leiloeiro, para que designe data e horário para a realização da primeira praça, pelo maior lance (não podendo ser inferior ao valor da avaliação). 2.Não alcançando o valor da avaliação, deverá o Leiloeiro designar data e horário para a segunda hasta pública, com a ressalva de que não será aceito lanço que ofereça preço vil (menos de 60% do valor da avaliação). 3. Deverá ainda o Leiloeiro providenciar a expedição dos editais para afixação no átrio do Fórum, demais locais de praxe e publicação dos mesmos, observando o disposto nos artigos 886 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Cumpra-se no que for pertinente o disposto no Código de Normas. 5. Intimem-se os devedores na forma prevista no art. 889, I do CPC, como medida de cautela, deverá constar também do edital, a intimação dos mesmos, para o caso de não serem encontrados para intimação pessoal. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002287-38.2013.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002287-38.2013.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$216.133,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GILBERTO FAGOTE GILBERTO FAGOTE & APRIGIO LTDA MAGDA CRISTIANE GOMES FAGOTE DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de GILBERTO FAGOTE e OUTROS. No mov. 200.1 os executado formulou pedido de nulidade da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 5.315, sob o argumento de que tratar-se-ia de bem que não é mais de sua propriedade, eis que vendido a terceiro e apenas não transferido, portanto, impenhorável. Dadas tais alegações, foi-lhe determinado que trouxesse aos autos provas documentais do que aduziram (mov. 203.1). Intimados, no entanto, os executados limitaram-se a reiterar seus argumentos, sem trazer aos autos qualquer documento (mov. 232.1). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Primeiramente, há de se consignar que a petição atravessada aos autos pelos executados é absolutamente genérica e destituída de qualquer elemento de prova a embasar o que alega. Alegando a parte executada que o imóvel penhorado é de propriedade de terceiros, deveriam, necessariamente, apresentar documentação hábil a demonstrar o que alegam. É, aliás, o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE OITO IMÓVEIS CONSTRITADOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALMEJADA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO HAURIDA AO CADERNO PROCESSO PROCESSUAL QUE EVIDENCIA A ATUAL CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO DEVEDOR. IMPERATIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EFEITOS QUE DEVEM SE OPERAR A PARTIR DO PRESENTE DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SETE IMÓVEIS, POR TEREM SIDO VENDIDOS A TERCEIROS DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HIALINA E CABAL ACERCA DAS TRANSFERÊNCIAS. VIA ELEITA, ALIÁS, INADEQUADA PARA A DISCUSSÃO DO ASSUNTO. NÍTIDO INTUITO DO EXECUTADO EM FRUSTAR O ANDAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VENTILADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. TESE RECHAÇADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REALIZADO PELO AGRAVANTE E SEU PRÓPRIO ADVOGADO QUE SE OPEROU DEPOIS DE SUA AQUIESCÊNCIA NOS AUTOS DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE RESSALVOU A ÁREA SOBRE A QUAL SE ENCONTRA A BENFEITORIA REALIZADA PELO EXECUTADO, BEM COMO A PRÓPRIA BENFEITORIA, PERMANECENDO NA PROPRIEDADE DESTE. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM IMÓVEL DESTINA-SE PARA FINS FAMILIARES. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90. IMPERATIVA MANUTENÇÃO INCÓLUME DA INTERLOCUTÓRIA ESGRIMIDA. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJ-SC - AI: 20130802215 Presidente Getúlio 2013.080221-5, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 01/04/2014, Quarta Câmara de Direito Comercial)” – grifei. 3. Ante o exposto, não tendo sido demonstrados os fatos constitutivos do direito alegado pelos executados, não há como ser reconhecida a impenhorabilidade alegada. 4. Assim, INDEFIRO o pedido de mov. 200.1. 5. Intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com vistas ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

24/05/2021, 00:00

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