Cumprimento de sentença 0024582-26.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024582-26.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024582-26.2012.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fiança Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Victor Marins Advogados Associados Executado(s): PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. Em Recuperação Judicial VIBRA ENERGIA S.A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 256) opostos pelo exequente Victor Marins Advogados Associados em face da decisão (mov. 251) que acolhera os declaratórios, aduzindo a parte embargante erro de julgamento. Decido. Conheço os Embargos de Declaração, porque opostos no prazo legal (CPC, artigo 1.023). Quanto ao mérito, tenho que as razões que levaram ao entendimento posto na decisão embargada estão aclaradas com base na própria fundamentação, inexistindo quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. É possível constatar que no decorrer dos declaratórios a parte se limita a impugnar o entendimento declinado na decisão embargada sem apresentar efetiva contradição ou outro vício passível de ser sanado por meio de declaratórios. Tal premissa, aliás, é facilmente demonstrada pela impugnação da parte quanto ao entendimento declinado no decorrer da fundamentação apresentada na sentença embargada sem que tenha sido apresentada verdadeiro vício passível de ser sanado por meio de declaratórios. A decisão embargada é clara e categórica ao fundamentar os motivos que lastrearam as premissas fixadas no decorrer da fundamentação, de modo que eventual entendimento diverso da parte embargante, tal qual declinado nos declaratórios, deve ser acompanhado da insurgência recursal específica. Sendo assim, por ausência dos requisitos de embargabilidade, REJEITO os declaratórios opostos com esteio no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se o decisum tal como proferido. Cumpra-se conforme anteriormente determinado. Diligências necessárias. Curitiba, 03 de outubro de 2024.

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SUBSEÇÃO CÍVEL DO FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL Página I de III Processo n. 0024582-26.2012.8.16.0001 1. O exequente Victor Marins Advogados Associados opôs Embargos de Declaração (mov. 240) em face da sentença que extinguira o feito (mov. 237) aduzindo pela existência de obscuridade ao apreciar a natureza extraconcursal dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em que pese tenha sido concedido prazo à parte contrária, não houve qualquer manifestação. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. A despeito de a matéria aventada tratar-se de clara tentativa de rediscussão da matéria, entendo que os declaratórios devem ser acolhidos de forma excepcional para alterar em partes a sentença embargada, inclusive porque concedido prazo para a parte embargada se manifestar (em decorrência dos efeitos infringentes). Pois bem. O colendo Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento pelo qual os honorários advocatícios sucumbenciais serão concursal ou extraconcursal a depender da data em que fora proferida a sentença que lastreia a sua existência: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressadoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SUBSEÇÃO CÍVEL DO FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL Página II de III com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Nesse sentido, aliás, é também o precedente ilustrativo do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COMO CRÉDITO EXECUTADO DEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SUBSEÇÃO CÍVEL DO FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL Página III de III NATUREZA CONCURSAL, SUJEITANDO-O AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO (SE CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL) QUE PODE SE DAR POR PARTE DO PRÓPRIO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PROSSEGUINDO COM O CURSO DA DEMANDA, COM EXCEÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SENTENÇA, APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO. PORÉM, NOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA DEFERIDO. FATO GERADOR DA VERBA HONORÁRIA QUE OCORREU ANTERIORMENTE. NATUREZA CONCURSAL. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ART. 49, “CAPUT”, DA LEI 11.101/2005.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0019044-47.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 06.07.2024) Então, uma vez proferida sentença (mov. 1.24) antes do pedido de recuperação judicial (mov. 240), deve os honorários advocatícios sucumbenciais serem tidos como créditos concursais, de modo a se sujeitar a integralidade do plano de recuperação judicial. 3. Sendo assim, conheço dos declaratórios, porque tempestivos, e acolho-os para sanar a obscuridade e reconhecer a natureza concursal do crédito oriundo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Cumpra-se a decisão embargada. 5. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de setembro de 2024. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Processo 24582-26.2012.8.16.0001 D a co - executada V ibra E nergia Considerando o pagamento espontâneo ainda no ano de 2018 (ref. 56.2), sem qualquer sentença posterior de extinção da obrigação em relação a esta executada, passo a deliberar. Verifica-se que ao se iniciar o cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência, a então Petrobras Distribuidora efetuou o pagamento de sua cota parte, cujo valor foi anuído pelo exequente, inclusive com posterior levantamento (ref. 87.1). Isto posto, julgo extinta a obrigação da atual denominação Vibra Energia, pelo cumprimento integral da obrigação – artigo 924, II do CPC. Pela Serventia: Exclua-se da autuação junto ao PROJUDI a executada Vibra Energia, tendo em vista o pagamento espontâneo realizado às ref. 58.1. D a co - executada P luma Co nforto e Turismo – em recuperaç ão judicial Indefiro o pedido de ref. 235.1, revogando qualquer decisão quanto a constrição de bens em relação a esta pessoa jurídica, inclusive frente ao teor do ofício de ref. 226.2. Sigo. Independentemente da natureza do crédito (se concursal, se extraconcursal), compete ao juízo em que se processa a recuperação judicial analisar e deliberar sobre eventuais atos expropriatórios a serem realizados no patrimônio da empresa recuperanda a fim de observar o princípio da preservação da empresa e aeventual aplicabilidade do Enunciado n. 480, editado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, aliás, são os precedentes ilustrativos do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. 1. Execução em cumprimento de sentença em face de empresa com recuperação judicial em andamento. 2. A 2ª Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, além da solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. 3. A continuidade de atos expropriatórios em juízo diverso poderá implicar alienação judicial de bens indispensáveis ao regular desenvolvimento das atividades da sociedade, inviabilizando o cumprimento do plano e violando o princípio de preservação da empresa. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.910.636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES JUNTO AO SISBAJUD – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – ALEGADA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO E CONTROLE DOS ATOS EXECUTIVOS – MATÉRIA PRECLUSA NOS AUTOS – QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 505 E 507 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0019278-34.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 30.10.2021) Resta prejudicada, portanto, qualquer pretensão da parte exequente de proceder com a constrição de bens de propriedade da parte executada sem a anterior apreciação da viabilidade pelo juízo universal do pedido de recuperação judicial. Isto posto, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, instruir aos autos planilha atualizada de débito, observando-se a regra posta no artigo 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/05. Após, expeça-se certidão para que a parte exequente habilite seu crédito junto ao juízo universal da recuperação judicial para que delibere quanto à forma de pagamento do respectivo crédito ao exequente.Uma vez habilitado o crédito nos autos da recuperação judicial, passará a credora a figurar em duas demandas distintas com idêntico intuito: saldar o crédito – seja por meio da presente demanda, seja a partir da habilitação na classe própria da recuperação. Inexiste razão, portanto, para que as duas demandas tenham curso simultâneo. Inclusive, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas”. Nesse sentido, aliás, é o precedente: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei.3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.272.697/DF. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. J. 02/06/15. DJ. 18/06/15) Sendo assim, e uma vez demonstrado nos autos a habilitação do crédito pela parte exequente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ante a novação da obrigação conforme disciplina do artigo 59, da Lei n. 11.101/05. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Diligências necessárias. Curitiba, 11/06/2024. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta

26/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(31)