Apelação Cível 0021766-68.2018.8.16.0031 - TJPR

Apelação Cível 0021766-68.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0021766-68.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021766-68.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.608,63 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): LEONCIO FERNANDES 1 – Requerida a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento de custas devidas à Serventia. Assiste razão ao Escrivão. Segundo dispõe o artigo 18 da Lei Estadual nº 6.149/70: Art. 18. As custas a cargo da Fazendo Pública estadual e municipal serão pagas mediante despacho da autoridade competente, em requerimento, devidamente instruído, firmado pelo escrivão do feito, por si e em nome dos demais interessados, exceto as da distribuição, que serão pagas no ato. Nessa toada, deverão ser pagas as custas processuais mediante despacho da autoridade competente. Para tanto, basta simples requerimento formulado pelo Escrivão nos próprios autos que as originaram. Desnecessário, assim, o ajuizamento de execução autônoma nos moldes do revogado artigo 730 do Código de Processo Civil de 1973 ou segundo o rito de cumprimento de sentença à luz da redação do artigo 534 do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, existindo prévio requerimento, não há que se falar em ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, uma vez que não há determinação ex officio para o pagamento das custas processuais. Isso porque o próprio titular do direito se manifestou pugnando pelo recebimento da remuneração oriunda dos serviços prestados. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DO JUIZ QUE DETERMINA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A PARTIR DE REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA DO CTN PREVALECE SOBRE CPC. PRESCRIÇÃO DO DEVER DE PAGAR CUSTAS. DECRETO Nº 20.910/32. MARCO INICIAL COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEVER DE PAGAR CUSTAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O CTN, em seu art. 134, estabelece responsabilidade solidária dos “tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício” pelo recolhimento dos tributos derivados dos atos que praticarem. Apesar de o dispositivo não referir aos juízes igual dever, importa colher que o magistrado que preside o processo tem igual poder-dever, porque além de dirigir o processo é o responsável pela unidade Judiciária que arrecada os valores das taxas judiciárias, que são tributos. Daí a necessidade dele ordenar as providências para o pagamento dos valores. As normas do Código Tributário Nacional foram recepcionadas pela Constituição Federal, conforme ADCT, art. 34, como se derivassem de lei complementar, que possui estatura jurídica superior às do CPC, em especial, para o caso, ao art. 2º, que prevê o princípio da inércia da jurisdição. Isso denota para quem integra a Administração da Justiça, o dever de fiscalizar os tributos que são devidos pelos atos pertinentes ao exercício da atividade judiciária. Além do exposto, A Lei Estadual que rege o tema, 6149/70, art. 18, estabelece que as custas devidas pela Fazenda Pública serão pagas mediante despacho da autoridade competente. Conclui-se legitima a ordem de recolhimento das referidas custas feita pelo magistrado que preside o processo. (TJPR - 2ª C.Cível – AI – 1430457-7 – 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - Rel.: Fábio André Santos Muniz em substituição ao Desembargador Silvio Dias - DJ. 04.09.2015). Diante do exposto, outra sorte não há senão o deferimento do pedido. 2 - Expeça-se RPV relativa aos valores devidos ao Escrivão, conforme cálculo acostado no ev. 90.1. 3 – Em relação aos valores relativos ao cartório distribuidor, acaso haja requerimento, defiro o pleito com fundamento nas razões acima expostas (ev. 90.3). 4 - Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

08/03/2022, 17:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 16:50

Confirmada

26/12/2021, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2021, 13:25

Documento (Acórdão)

14/12/2021, 21:45

Não-Provimento

14/12/2021, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2021, 09:18

Confirmada

08/11/2021, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2021, 17:26

Inclusão em pauta

04/11/2021, 17:26

Mero expediente

27/10/2021, 13:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2021, 16:02

Confirmada

29/09/2021, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2021, 17:06

Documentos

Conclusão

•01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021766-68.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021766-68.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.608,63 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Rua Brigadeiro Rocha, 2777 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-210 Executado(s): LEONCIO FERNANDES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Rocha Loures, 610 - Bonsucesso - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-070 Intimada para se manifestar sobre a falta de pressupostos processuais, a municipalidade afirmou que o contribuinte e os responsáveis tributários têm o dever de informar qualquer alteração fática capaz de modificar a obrigação tributária e que não podem eles se valer da própria torpeza para se escusar de pagamento (mov. 71). É o relato do necessário. DECIDO. Preliminarmente, há que se salientar que ao presente caso não se aplica a tese fixada no Tema 9 IRDR, considerando-se que a morte do sujeito tributário passivo ocorreu antes do lançamento (e não após o lançamento, como constante na respeitável determinação do E. Tribunal de Justiça). Nos termos do artigo 485, inciso IV do diploma processual civil, extingue-se o processo sem resolução do mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O art. 108 do Código de Processo Civil/2015 enuncia que “No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei”. O artigo 110 do Código de Processo Civil/2015, de seu turno, dispõe: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Vislumbra-se a irregularidade na constituição do crédito, vez que o executado já havia falecido antes da constituição do mesmo, impossibilitando a sua intimação e constituição em mora, conforme certidão de óbito trazida aos autos no evento 66.3. Neste sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ÓBITO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER A CORRETA INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CDA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, MAS IMPLICA DIRETAMENTE NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. SERVENTIA ESTATIZADA. RECEITA DO FUNJUS. TAXA JUDICIÁRIA AFASTADA (DECRETO ESTADUAL 962/1932). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0022109-64.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 13.02.2020) Destaca-se que o pleito do exequente não pode ser acolhido, pois o vício contido nestes autos não se estende apenas a uma irregularidade processual, mas também à constituição do crédito tributário. DISPOSITIVO Forte nessas razões, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos e Escrivão, por se tratarem de serventias não oficializadas, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Deixo de condená-la nos honorários advocatícios, diante da ausência de constituição de procurador pelo executado. Desnecessário o reexame necessário, vez que não se trata de sentença com resolução do mérito em desfavor da Fazenda Pública, a teor do art. 496 do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual constrição existente nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas e baixas necessárias. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e das Portarias vigentes. Guarapuava, 12 de maio de 2021. Heloísa Mesquita Fávaro Magistrada

19/05/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

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Confirmada

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