Execução de Título Extrajudicial 0002673-47.2024.8.16.0181 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002673-47.2024.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002673-47.2024.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002673-47.2024.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$55.909,85 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP (CPF/CNPJ: 84.974.278/0001-50) Av. XV de Novembro, 374 - Centro - SÃO JOÃO/PR - CEP: 85.570-000 Executado(s): CASSIANA RIGON (CPF/CNPJ: 089.522.439-94) Rua Jorge Scandolara, 87 - Santa Maria - RENASCENÇA/PR - CEP: 85.610-000 RONYVON WILSON DE LIMA (RG: 77136665 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.300.209-02) Rua Agustino João Maziero, s/nº - Cristo Rei - RENASCENÇA/PR - CEP: 85.610-000 - Telefone(s): (46) 99104-4419 DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Em conformidade com o disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente[1]; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, “b”, do CPC). 2. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, pagar o débito, acrescido de custas e honorários advocatícios, sob pena de constrição judicial (CPC, art. 829, caput e §1º). 2.1. Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte e/ou de seu advogado para consulta junto às concessionárias de serviços públicos e outros estabelecimentos que não devam guardar sigilo por força de lei, a fim de que informem endereço e telefone constante em seus cadastros. Prazo de validade do alvará: 30 (trinta) dias. 2.2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, sendo que, em caso de pronto pagamento no prazo retro, estes serão reduzidos à metade (CPC, art. 827, caput e §1º). 3. Cientifique-se a parte executada que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos, nos termos dos arts. 914 e 915, do CPC, ou para então fazer uso do disposto no art. 916, também do CPC: "No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.". 4. Em caso de não pagamento, certifique-se. 5. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sistema SISBAJUD. Anote-se a repetição por três vezes a cada 10 dias. 5.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. No mesmo ato, proceda a Secretaria a transferência do montante bloqueado para conta de depósito judicial vinculada aos autos, à disposição deste Juízo. 5.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 (quinze) dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 05 (cinco) dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 5.2.1. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 5.3.2. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 5.3.3. Apresentada manifestação pelo(a) executado(a), intime-se o exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório e, após, voltem conclusos para decisão. 5.4. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 5.5. Realizada a transferência, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender pertinente. Após, se houver requerimento, expeça-se alvará para levantamento/transferência. 5.6. Levantado o alvará, deverá o exequente se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5.7. Caso haja comprovação do pagamento da dívida por outro meio, determino de forma imediata, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade (art. 854, §7º, do CPC), sob pena de responsabilidade da própria instituição conforme art. 854, §8º, do CPC. 6. Restando infrutífera ou insuficiente o bloqueio SISBAJUD, proceda-se à consulta e bloqueio, para fins de transferência, de veículos via RENAJUD em nome da parte executada. 6.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 6.1.1. Efetivado o bloqueio de veículo (s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, em princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 6.1.2. Nesse caso, existente (s) veículo (s) bloqueado (s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso positivo, deve a parte trazer aos autos o valor de mercado do (s) bem (ns). 6.2. Certificada manifestação positiva da(s) parte(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente termo de penhora nos autos. 6.3. Na sequência, expeça-se intimação da penhora a(o) devedor(a), nos mesmos moldes do item “3.3”. 6.4. Decorrido o prazo legal sem manifestação, e sendo de manifesto interesse da parte exequente, expeça-se mandado para avaliação (devendo o Oficial de Justiça lavrar termo circunstanciado das condições do veículo e aferindo se é aplicável, ou não, a avaliação pelo preço de mercado) e remoção do bem. A menos que haja manifestação em sentido contrário, nomeio a parte exequente como depositária do(s) bem(ns) constrito(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. 6.4.1. Destaque-se que, sendo ônus da(s) parte(s) exequente(s) indicar(em) a precisa localização, destacando-se que, uma vez não encontrado o automóvel e não se manifestando a(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o preciso paradeiro do bem, deverá a restrição ser imediatamente levantada pela Secretaria. 6.4.2. Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 6.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, e decorrido o prazo de impugnação à penhora, prossigam-se os atos de alienação do bem, de acordo com o que foi pugnado pelo exequente no momento oportuno. 7. Infrutíferas as medidas acima e vindo novo requerimento da exequente, desde já, defiro a busca de declarações de imposto de renda via sistema INFOJUD, ocasião em que se terá por preenchido o pressuposto indispensável à quebra parcial do sigilo nos feitos executórios. 7.1. As informações via sistema Infojud, contudo, devem restringir-se ao último exercício fiscal apresentado, diante da maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados. Cumpra-se. 7.2. No entanto, por medida de cautela, após o pronunciamento da parte autora, nada sendo requerido a respeito, proceda-se ao descarte dos mencionados documentos. 7.3. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso. 8. Saliento que eventuais pedidos de pesquisa de bens distintos do Sisbajud, Renajud e Infojud somente serão apreciados após realizado o acesso aos sistemas citados, tendo em vista que as medidas já autorizadas nesta decisão consistem nas diligências mais básicas de procura de bens penhoráveis, essenciais a fim de se averiguar a efetiva situação financeira da(s) parte(s) executada(s), o que, por conseguinte, permite avaliar a eventual pertinência de outras providências requeridas pela(s) exequente(s). 9. Desde logo e desde que haja requerimento da parte, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC - SERASAJUD), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, do CPC) em razão da extensão posta no §5º do art. 782 do CPC. 10. Se não for realizada a penhora por nenhum dos meios aqui deferidos, e findo o prazo acima sem a indicação de bens passíveis de penhora, desde já aplico multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito ao executado, conforme art. 774, parágrafo único, do CPC. 11. Não sendo encontrado nenhum bem penhorável, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. 12. Caso permaneça silente, venham os autos conclusos para fixação do marco inicial do prazo prescricional e determinação de suspensão. 13. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito [1] Art. 781. I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; (...) V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

24/10/2024, 00:00

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