Procedimento Comum Cível 0009450-46.2020.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009450-46.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2024, 14:39

Documento (Outros documentos)

29/05/2024, 14:39

Documento (Informações)

23/05/2024, 16:34

Remessa (em diligência)

23/05/2024, 16:19

Trânsito em julgado

23/05/2024, 16:19

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2024, 19:45

Confirmada

12/04/2024, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3259 6649 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0009450-46.2020.8.16.0130 Autor(s): FRANCISCO KATIO RODRIGUES DE SOUSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 1. Considerando que o executado adimpliu o débito que pleiteia a presente execução, conforme informação ao movimento 156, no sentido de que a parte exequente efetuou o levantamento dos valores que lhe eram devidos, com fulcro no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante o pagamento do débito exequendo. 2. Custas já quitadas (movimento 156). 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se as cautelas do segredo de justiça. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 13:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2024, 13:50

Conclusão (para julgamento)

02/04/2024, 12:14

Documento (Certidão)

25/03/2024, 14:04

Ato ordinatório

06/03/2024, 09:35

Ato ordinatório

06/03/2024, 09:33

Documentos

Conclusão

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3259 6649 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0009450-46.2020.8.16.0130 autor(s): FRANCISCO KATIO RODRIGUES DE SOUSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... 1. Diante da iliquidez da Sentença prolatada ao movimento 79, fixo honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, conforme dispõe a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que nos feitos previdenciários (matéria acidentária), diante da concessão do benefício, o pagamento dos valores atrasados deverá seguir a execução invertida, o que traz celeridade ao feito e benefícios a ambas as partes, intime-se o INSS para, no prazo de 25 dias, apresentar planilha de cálculo referente aos valores devidos a parte autora, atentando-se para os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na Sentença. 3. Considerando ainda a condenação do réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como que tais despesas ainda não foram pagas, após a apresentação dos cálculos, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta. 4. Após, intime-se o INSS para manifestação e pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, à apresentação dos cálculos pelo INSS e havendo concordância pela parte autora, expeça-se, RPV/Precatório Requisitório para levantamento dos valores devidos em seu favor. 6. Em seguida, aguarde-se a comprovação do pagamento pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Após, intime-se o INSS para apresentar os comprovantes de quitação da RPV/Precatório requisitório e consequente levantamento dos valores - momento em que deverá ser expedida comunicação, via AR à parte interessada 7. Em seguida, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação acerca da satisfação do seu crédito, sob pena de presunção de quitação. 8. Havendo impugnação aos cálculos apresentados, voltem-me conclusos para deliberação. 9. Intimações. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009450-46.2020.8.16.0130 Recurso: 0009450-46.2020.8.16.0130 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s): FRANCISCO KATIO RODRIGUES DE SOUSA 1. Determinou-se o sobrestamento do presente feito, dada a determinação, pelo e. Superior Tribunal de Justiça, de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada no Tema n. 1.059/STJ – “(im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação”. Nada obstante, em 06/05/2022, os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acordaram por, dentre outras providências, reformular a decisão de afetação, determinando a suspensão de tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com o da matéria jurídica afetada, sob o fundamento de que “[...], a suspensão incondicional do julgamento de todos os processos em território nacional não parece ser a melhor solução à espécie, porquanto impediria o trâmite de uma infinidade de processos em todo país [...]”. À vista disso, retoma-se o julgamento da questão pendente (honorários recursais), uma vez que a nova definição de sobrestamento não contempla os processos objetos de recursos em segundo grau de jurisdição (art. 1.037, §12, I, do CPC). 2. Desse modo, em atenção ao artigo 927, §1º do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o assentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, a determinação do artigo 183, §1º do CPC. 3. Fica o Chefe da Seção autorizado a assinar os expedientes necessários. Curitiba, 18 de novembro de 2022. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009450-46.2020.8.16.0130 Recurso: 0009450-46.2020.8.16.0130 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s): FRANCISCO KATIO RODRIGUES DE SOUSA 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (mov. 85.1) e remessa necessária em face da sentença[1] proferida pelo MM Dr. Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Paranavaí, nos autos da ação acidentária, que julgou procedente o pedido inicial, concedendo em favor do requerente o auxílio-acidente, “bem como ao pagamento das parcelas eventualmente inadimplidas, observando-se o termo inicial do benefício a ser definido por ocasião do julgamento do Tema 862 dos Recursos Repetitivos, pelo C. Superior Tribunal de Justiça”. Relatou o autor, mecânico industrial, que sofreu acidente típico de trabalho em 02.05.2019, que resultou em “amputação parcial do polegar direito, parcial da falange distal do 1º dedo”. Contou também que em razão da impossibilidade de exercer as atividades laborais, recebeu o benefício NB 91/ 627969644-1 entre 18.05.2019 até 02.07.2019, quando foi cessado pela autarquia previdenciária, por ter considerado ausente a incapacidade laborativa (mov. 1.1). 2. Pelo laudo pericial realizado em juízo (mov. 46.1), extrai-se que o requerente apresenta incapacidade parcial permanente que implica esforços suplementares para realização da mesma atividade. No entanto, não é possível verificar, indene de dúvidas, se a lesão suportada – “Amputação parcial de polegar direito (CID10 S68.0)” – repercute especificamente na atividade laborativa do beneficiário, pois a prova técnica produzida é lacônica e inespecífica ao responder os questionamentos apresentados pelas partes. Apenas a menção à redução da capacidade não é critério integralmente suficiente para subsidiar a concessão do benefício pleiteado, pois, além dessa conclusão, necessário, também, que o médico perito aponte de modo descritivo e pormenorizado quais são os reflexos na atividade profissional do periciado – mecânico industrial. Com efeito, o laudo pericial não trouxe informações a respeito da dificuldade na execução da atividade habitual do autor, tampouco a repercussão da lesão nesse labor, desempenhado ao tempo em que ocorreu o acidente. Dessa forma, infere-se, pois, que as respostas apresentadas pelo perito, ao produzir a prova técnica, são sucintas e genéricas, não esclarecendo, de forma suficiente, todas as circunstâncias que envolvem as sequelas do segurado, suas causas, liames com a atividade laboral exercida e consequências para o trabalho exercido. Cumpre registrar que o exame tem por finalidade precípua a emissão de parecer técnico conclusivo na avaliação da incapacidade laborativa, em face de situações previstas em lei. As afirmações devem ser compreensíveis, congruentes e lógicas e trazer dados suficientes para posterior confirmação. É preciso declinar, enfim, elementos de fato satisfatórios para que, deles, à luz das normas aplicáveis e documentalmente explicados, se possa analisar o direito que se busca. Não se mostra admissível, diante da imprescindibilidade da prova pericial, decidir-se com base em respostas rasas e sem profundidade da real situação de saúde do segurado. E, considerando, pois, a primazia da decisão de mérito e o dever de cooperação, o caso é de conversão do julgamento em diligência. Impende ressaltar, nessa perspectiva, que, dentre os poderes atribuídos pelo Código de Processo Civil, o art. 938 e parágrafos permite ao relator, ou ao órgão colegiado competente para julgar o recurso, reabrir a fase instrutória nesta instância recursal quando entender pela necessidade de dilação probatória. Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. § 1° Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes. § 2° Cumprida a diligência de que trata o § 1°, o relator, sempre que possível, prosseguirá no julgamento do recurso. § 3° Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. § 4º Quando não determinadas pelo relator, as providências indicadas nos §§ 1° e 3° poderão ser determinadas pelo órgão competente para julgamento do recurso. De se destacar, aliás, que a produção da prova pode ser realizada perante o próprio tribunal, conforme previsão expressa do § 3º do art. 938 do CPC/2015: § 3° Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. 3. Destarte, para subsidiar o exame do mérito, converto o julgamento em diligência, para que o Sr. Perito traga aos autos elementos que permitam demonstrar concreta e pormenorizadamente a repercussão da “Amputação parcial de polegar direito (CID10 S68.0)” no trabalho exercido à época do acidente pelo autor Francisco Katio Rodrigues de Sousa (mecânico industrial). Deverá o perito, também, esclarecer os seguintes pontos: Quais as atividades eram realizadas pelo autor enquanto mecânico industrial? Quais, dentre essas atividades, ficam prejudicadas pela lesão apresentada, e/ou quais os movimentos típicos da função não podem ser exercidos? Qual a porcentagem da redução funcional específica? 4. Prazo de 20 (vinte) dias. 5. Com a complementação da perícia, intimem-se as partes para se pronunciarem no prazo comum de 5 (cinco) dias e, após, com ou sem as respostas, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. 6. Ultimadas as providências supra, voltem conclusos. 7. Intimem-se. Curitiba, 25 de junho de 2021. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] Feita pública em 16.04.2021 (mov. 79.1).

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0009450-46.2020.8.16.0130 Autor(s): FRANCISCO KATIO RODRIGUES DE SOUSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... RELATÓRIO: Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por FRANCISCO KATIO RODRIGUES DE SOUSA, já qualificado nos autos, contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trabalho, com amputação traumática do polegar (CID10 S68-0); que em razão do infortúnio recebeu auxílio doença pelo período de 18.05.2019 a 02.07.2019 (NB: 627969644-1), quando mesmo permanecendo a incapacidade para o trabalho, tal benefício foi cassado. Por tais razões, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente. A inicial, instruída com documentos apresentados aos movimentos 1.2 a 1.19 e 12, foi recebida ao movimento 14, sendo deferida a produção de prova pericial, nomeado médico perito e determinada a citação da parte ré. O Laudo Pericial consta ao movimento 46. Citada (movimento 56), a autarquia ré apresentou contestação ao movimento 59 e acostou documentos administrativos ao movimento 60. A contestação foi impugnada pelo autor ao movimento 64. As partes foram intimadas acerca do interesse da produção de outras provas (movimento 67), tendo pugnado pelo julgamento do mérito (movimentos 73 e 77). Observado, portanto, o devido processo legal, vieram-me os autos conclusos para Sentença. É o relatório necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: Do julgamento antecipado parcial do mérito: O feito comporta julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I e 356, II), porquanto não existem questões pendentes a serem apreciadas e a única prova pertinente à solução do litígio é a pericial, a qual já foi produzida sob o crivo do contraditório. Da prejudicial de mérito – Prescrição quinquenal: Os créditos decorrentes da propositura da presente ação se sujeitam à prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 85 do STJ[1]. Assim, prescrevem os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da demanda. No caso dos autos, a autora informa que recebeu o benefício de auxílio-doença acidentária (NB 687969644-1) pelo período de 18.05.2019 a 02.07.2019 (movimento 1.9), requerendo o restabelecimento do benefício desde a cessação. Deste modo, considerando a data do requerimento administrativo e a pretensão da parte autora, as parcelas vencidas não somam mais de cinco anos, razão pela qual não há que se falar em prescrição quinquenal. Portanto, afasto a prejudicial de mérito. Do mérito - da concessão de benefício de natureza acidentária: Trata-se de pedido de concessão de benefício acidentário, sob a alegação de incapacidade laboral decorrente de amputação parcial do polegar direito (CID10 S68-0), conforme relatos da exordial. Consiste a questão meritória em perquirir o atendimento aos requisitos legais exigidos à concessão do benefício postulado na exordial. O benefício do auxílio-doença acidentário tem por finalidade proporcionar auxílio ao trabalhador que, por lesão ou doença, fica incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme previsão do art. 59, da Lei nº 8.213/91, desde que, além da incapacidade, satisfaça os requisitos da qualidade de segurado e da carência de 12 (doze) contribuições mensais. Nesses termos, o auxílio-doença “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. De outro lado, acerca da aposentadoria por invalidez, assim dispõe o art. 42, da Lei n° 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta situação.” (Grifou-se). Do disposto legal se extrai que a aposentadoria por invalidez é garantida para quem se encaixar no conceito de inválido, isto é, aquele que é “incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”. Por fim, o auxílio-acidente, previsto nos arts. 18, alínea “h” e 86 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios - LB) e arts. 25, alínea “h” e 104 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS), é devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente (de qualquer natureza) ou de moléstia (apenas profissional), venha a ficar com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício tem caráter indenizatório, não substitui a remuneração, e pressupõe perda ou redução da capacidade laborativa (qualitativa ou quantitativamente), sem ocasionar invalidez permanente. A esse propósito, a aposentadoria por invalidez depende da verificação de incapacidade permanente total; o auxílio-doença, a incapacidade temporária parcial ou total, com prognóstico de recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra; por fim, o auxílio-acidente cobre risco social envolvendo incapacidade parcial e permanente A concessão do aludido benefício, no que concerne à aferição da redução da capacidade laborativa, apresenta como paradigma o ofício que era desempenhado pelo segurado no momento do acidente e condiciona-se à existência de sequela definitiva resultante da consolidação das lesões vinculadas a acidente de qualquer natureza. Em síntese, à sua concessão se faz necessária a comprovação da existência de qualquer acidente que resulte em sequela definitiva, com a consequente e efetiva redução da capacidade laboral, bem assim a demonstração do nexo causal entre ambos, ou seja, de que tais sequelas e a redução da incapacidade decorreram lógica e faticamente do acidente. Nesses termos, há que se reconhecer que a qualidade de segurada da parte autora é incontroversa, eis que não impugnada pelo INSS. Ainda, conforme se extrai da CTPS e do extrato do CNIS (movimentos 1.6 e 1.9) na época do acidente de trabalho o autor encontrava-se empregado, sendo, portanto, segurado pelo RGPS. No mais, não há exigência do período de carência, consoante disposição expressa do artigo 26, I, da Lei nº. 8.213/1991. No caso dos autos, conforme se extrai do Laudo, a parte autora apresenta lesão traumática por amputação parcial do polegar direito (CID10 S68-0), com “déficit funcional definitivo decorrente da perda de segmento (falange distal do primeiro dedo da mão direita”, sendo admitida a natureza acidentária (movimento 46). O nexo de causalidade também restou demonstrado no Laudo Pericial (movimento 46), oportunidade em que o Médico perito confirmou: “Foi caracterizada natureza acidentária do dano apresentado haja vista a demonstração de lesão de etiologia traumática decorrente de acidente típico de trabalho”. Ademais, quanto a (in)capacidade da autora, o Laudo foi conclusivo no sentido de apontar que: “Apresenta Incapacidade Laboral Parcial Permanente, onde o quadro verificado no presente exame, implica em necessidade definitiva de dispensar esforços suplementares para a realização do trabalho exercido à época do alegado acidente com possibilidade de diminuição da produtividade, devido ao déficit físico/funcional e quadro lesional apresentado, que relaciona de maneira efetiva à demandas físicas específicas do segmento afetado para o exercício da atividade, atuando como fator contraproducente, que pode ser reparado ou minimizado através de relevantes mecanismos físicos compensatórios, determinando plausível aumento do gasto metabólico para sua execução, no entanto, pode o representante continuar a exercê-lo, podendo haver prejuízo de produção” (movimento 46). Evidente, portanto, que a incapacidade laboral foi classificada pelo expert como parcial, possibilitando, assim, o desempenho de atividades compatíveis com sua atual limitação funcional. Ainda, concluiu tratar-se de limitação permanente, em face da consolidação da lesão (movimento 46), confirmando, assim, o déficit funcional sustentado pela parte autora. Nesses termos, tem-se comprovado o requisito essencial para a concessão do benefício acidentário. Acerca do tema, colaciono os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AINDA QUE O BENEFÍCIO SEJA DE VALOR INFERIOR ELE SE CARACTERIZA PELA MAIOR EXTENSÃO TEMPORAL. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA O DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO APELADO PARA A REALIZAÇÃO DE SUA OCUPAÇÃO PROFISSIONAL HABITUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. SOBRESTAMENTO PARCIAL DO RECURSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO RESP Nº 1786.736/SP, AO RITO DO ART. 1.036 DO NCPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM ARBITRADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM RAZÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NO RE 870.947, O QUE IMPEDE SUA IMEDIATA APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA, SENDO ESTE RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE SOBRESTADO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0008862-29.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 28.10.2019) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PRESENTES - GRAU MÍNIMO DE INCAPACIDADE - IRRELEVÂNCIA - REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DO COTEJO DE ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS - INVIABILIDADE NO CASO - CONCRETA POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - ENUNCIADO N.º 19 DESTA COLENDA CÂMARA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA ALINHADA AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 1617665-5 - Francisco Beltrão - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 28.03.2017) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA PROCEDENTE E ILÍQUIDA - CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - INCONFORMISMO FORMALIZADO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFICIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME ARTIGO 86 DA LEI N.º 8.213/91 - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ - DECISÃO CORRETA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, E EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1698771-6 - Mangueirinha - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - J. 15.08.2017) (grifo nosso) Na mesma esteira, o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), 3ª Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) Nesse passo, resta incontroverso nos autos que o autor sofreu acidente de trabalho, causando-lhe sequelas em razão amputação parcial do polegar direito (CID10 S68-0), o que lhe acarretou redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (mecânico). Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DA SEGURADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem, soberana na análise fático-probatória da causa, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o laudo médico-pericial foi incisivo ao afirmar que, inobstante a parte autora apresente redução parcial de sua capacidade laboral, não apresenta incapacidade permanente total, o que justifica a concessão do benefício de auxílio-acidente, e não de aposentadoria por invalidez. 2. Assim, não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, impossível acolher a pretensão autoral. 3. Verifica-se, ademais, que a alegação de que a aposentadoria por invalidez pode ser concedida com base na análise dos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do Segurado, e não apenas na incapacidade em si, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem mesmo foram opostos Embargos de Declaração para que a Corte de origem se pronunciasse sobre o tema. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo Interno da Segurada a que se nega provimento. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp 1723844/PE AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0032059-9, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, T1 – Primeira Turma, Data do julgamento: 09/03/2020, DJe 11/03/2020)(destaquei) Assim, o autor faz jus ao auxílio-acidente, vez que preenchidos os requisitos legais constantes no artigo 86 da Lei nº. 8.213/1991, conforme apontado anteriormente, isto porque a incapacidade verificada no caso dos autos reflete a necessidade de esforços suplementares – o que não lhe retira o direito à concessão do auxílio-acidente, exatamente em razão de seu caráter indenizatório. No caso dos autos, a parte autora apresenta incapacidade laboral parcial permanente, sendo certo que para o exercício das funções exercidas à época do acidente deverá dispensar esforços suplementares. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná coaduna com as razões expostas: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NOMINADA “AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO”- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. (1) LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O SEGURADO APRESENTA SEQUELAS CONSOLIDADAS EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA – SEGURADO APTO PARA VOLTAR A EXERCER SUA ATIVIDADE HABITUAL, PORÉM NECESSITARÁ REALIZAR MAIOR ESFORÇO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI 8.213/91 PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA – (2) TERMO INCIIAL DO BENEFÍCIO- DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO ANTERIOR, ART. 86 DA LEI 8.213/91 (3) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES. (3.1) CORREÇÃO MONETÁRIA: INCIDÊNCIA DO INPC, DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ATÉ A DATA DO PAGAMENTO – TEMA 905 STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C. Cível - 0012190-60.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 24.10.2018) (grifo nosso) Em relação ao termo inicial do benefício, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 1.729.555 e 1.786.736, selecionados como representativos da controvérsia, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrando-os como tema 862:“termo inicial do auxílio-acidente,”.decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos artigos 23 e 86, §2º da Lei 8.213/91. Dessa forma, nos termos do artigo 1037, inciso II do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria. É do seguinte teor a ementa da decisão de afetação: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DERECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.ARTS. 1.036, CAPUT E §1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DORISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016.AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DOAUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. I. Delimitação dacontrovérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursosrepetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "Fixaçãodo termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação doauxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91". II.Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015(art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de28/09/2016). (PROAFRRISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL24, DE 28/09/2016) NO RESP 1729555/SP, REL. MINISTRA ASSUSETEMAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 04/06/2019, DJE02/08/2019). Nesse contexto, e considerando-se que, após a instrução processual, os elementos coligidos ao feito determinam a concessão do benefício de auxílio-acidente, e ainda, que mencionado benefício foi precedido de auxílio-doença, afigura-se de rigor a procedência do pedido, postergando-se a fixação do termo inicial respectivo por ocasião da liquidação da sentença, após a solução da questão de forma definitiva perante o Eg. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, por se tratar de consectário natural do acolhimento do pedido, e considerando-se, ainda, que a decisão a ser prolatada será revestida de eficácia vinculante, procedo ao julgamento do mérito para o fim de conceder o auxílio-acidente ao autor, observando-se, por ocasião da liquidação da sentença, o termo inicial a ser fixado no julgamento do tema 862 perante o Superior Tribunal de Justiça, para fixação dos valores atrasados eventualmente devidos. Quanto ao valor do benefício, observo que o percentual é de 50% do salário de benefício, ante o contido no art. 86, §1º da Lei nº 8.213/91 (com redação posterior à lei 9.528/1997). Sendo assim, impõe-se o julgamento parcial do mérito, com o acolhimento parcial da pretensão deduzida na exordial, para o fim de condenar a autarquia ré ao pagamento de auxílio-acidente em favor do autor, na razão de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devendo as eventuais parcela sem atraso serem calculadas na fase de liquidação de sentença, com base no que restar decido nos autos de Recurso Especial nº 1.729.555, afetado como recurso representativo da controvérsia. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor FRANCISCO KATIO RODRIGUES DE SOUSA, bem como ao pagamento das parcelas eventualmente inadimplidas, observando-se o termo inicial do benefício a ser definido por ocasião do julgamento do Tema 862 dos Recursos Repetitivos, pelo C. Superior Tribunal de Justiça Para fins de correção monetária, os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, nos termos do entendimento firmado no RE 870947, a partir do vencimento de cada parcela. Quanto aos juros de mora, deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, tudo nos termos do que decidido nas ADIs 4.357 e 4.42; REsp 1.270.439 (1ª Seção, acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos); e RE 870.947 (julgamento submetido ao regime da repercussão geral, com julgamento concluído em 20/9/17). Condeno o requerido (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, os quais serão arbitrados em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, a ser definido após liquidação desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, ressaltando que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). O INSS, quando litiga na Justiça Federal, é isento de custas (Lei 9.289/96, art. 4º, I e Lei 8.620/93, art.8º, §1º), o que não ocorre quando figura como parte em processo sob competência da Justiça Estadual (salvo se lei local exonerar a autarquia). Assim, condeno-o no pagamento das custas e demais despesas processuais nos termos acima expressos (STJ, Súmula 178 e AgRg no REsp 769.765/SP, 6ªT, DJe 27/08/13). Com efeito, afigura-se evidente no caso em análise que, em que pese a sentença parcial ser ilíquida, o benefício obtido pela parte requerente não superará o montante de R$ 1.045.000,00 (um milhão e quarenta e cinco mil reais). Assim, na esteira do que restou decidido no REsp 1735097/RS, em face da inviabilidade de que a presente condenação alcance o limite determinado pela norma supra, ainda que considerados, por hipótese, o teto do RGPS e o lapso prescricional aplicável à espécie, resta afastada a remessa necessária (REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019; REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito [1] Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

26/04/2021, 00:00

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