Procedimento Comum Cível 0037772-22.2009.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0037772-22.2009.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: ESPÓLIO DE MARIA VITÓRIA ACHOA e outros. Réu: BANCO BRADESCO S/A. 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0037772-22.2009.8.16.0014. Trata-se de ação de cobrança proposta por ESPÓLIO DE MARIA VITÓRIA ACHOA e outros, devidamente qualificados, em face de BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado. O feito tramitou regularmente, até que o Espólio de Maria Vitória Achoa entabulou acordo com o réu, pugnando por sua homologação (evento 60.1). É o relatório. Decido. 1.1. Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes após a prolação da sentença. Neste caso, deve ser respeitada a autonomia de vontade, pois as partes podem convencionar outra regulamentação normativa para o deslinde da questão. Outrossim, esta Magistrada é competente para atuar no feito, seja para solucionar eventual questão incidente posterior à sentença, seja para executar o julgado (art. 516, II do CPC/2015) ou, ainda, para apreciar o acordo firmado entre as partes. Neste sentido:PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECUSA, PORQUE JÁ PROLATADA SENTENÇA DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. O PROCESSO É INSTRUMENTO VOLTADO À RESOLUÇÃO DO LITÍGIO, DEVENDO SER EMPREGADO E APROVEITADO, AO MÁXIMO, PARA A CONSECUÇÃO DESSA FINALIDADE. NADA IMPEDE TRANSAÇÃO APÓS SENTENÇA, AINDA QUE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO (CC, ART. 850). NADA JUSTIFICA, ADEMAIS, A INSTAURAÇÃO DE NOVO E ESPECÍFICO PROCEDIMENTO, APENAS PARA OBTER A HOMOLOGAÇÃO DESSA TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI 9.099/95. PERFEITAMENTE POSSÍVEL, PORTANTO, A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO NOS MESMOS AUTOS EM QUE JÁ PROFERIDA A SENTENÇA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082105-15.2014.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2014; Data de Registro: 01/07/2014). Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre o réu e o autor WILSON NUNES, dando-o por bom, firme e valioso e que fica valendo como título executivo em caso de inadimplemento. Defiro o pedido, formulado pelas partes, de renúncia ao prazo recursal. Custas pelo réu, conforme acordado na cláusula “7” do acordo de evento 60.1. Honorários advocatícios na forma pactuada (cláusula “1”, alínea “b”). 2. Considerando que as procurações dos representantes do Espólio (eventos 1.1, p. 23, 26 e 30; 70.2) outorgam poderes ao advogado para “receber e dar quitação”, com fulcro no art. 916, CPC, fica autorizada a expedição de alvará eletrônico para levantamento do valor de R$ 13.839,64, com os acréscimos legais, referente ao valor acordado na cláusula “1” de evento 60.1, para a conta indicada em evento 70.1, de titularidade da sociedade de advocacia que representa o Espólio de Maria Victória Achoa.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 2.1. Destaco que, apesar do substabelecimento de evento 11.1 não indicar a Sociedade Pegoraro, Amorim Sociedade de Advogados, em consulta realizada de ofício por este juízo no sítio eletrônico do Cadastro Nacional de Sociedade de Advogados 1, verificou-se que a referida sociedade é integrada pelo procurador do Espólio autor, Dr. Estevan Nogueira Pegoraro. Vejamos: 3. Cumprido o item “2” desta sentença, à Escrivania para que acoste extrato atualizado das contas vinculadas ao feito. 3.1. Em seguida, diante do disposto na cláusula “4” do acordo de evento 60.1, acerca do levantamento do saldo remanescente pelo banco 1 https://cnsa.oab.org.br/PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA réu, intime-o para, em 05 (cinco) dias, apresentar conta bancária para expedição de alvará de transferência eletrônica. 4. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos, cumpridas as determinações do Código de Normas, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - Autos nº 0037772-22.2009.8.16.0014 DESPACHO 1. Converto o feito em diligência. 2. Colhe-se da procuração de evento 1.1, p. 15, que a Sra. Monira Achoa outorgou procuração sem indicação de representação do respectivo Espólio, tal como consta da procuração dos demais herdeiros. Assim, determino seja intimada para juntar a procuração como representante do Espólio de Maria Vitória Achoa, regularizando a representação processual. 3. Em relação ao acordo de evento 14.3, ratificado pelo Banco Réu em evento 25.1, apesar dos autores esclarecerem, em evento 26.1, que se trata de termo firmado pelo Espólio de Maria Vitória Achoa representada por Monira Achoa, não há procuração ou outro documento no feito que demonstre a qualidade de inventariante da Sra. Monira ou, ainda, de administradora provisória. Ademais, a ação foi proposta pelos próprios herdeiros, que outorgaram procuração em nome próprio, como representantes do Espólio. Diante do exposto, determino a intimação das partes para que esclareçam se o acordo firmado abrange todos os herdeiros da Sra. Maria Vitória Achoa, em 05 (cinco) dias, hipótese em que deverão retificar a minuta de acordo apresentada, para que conste expressamente todos os herdeiros. 4. Colhe-se da minuta apresentada que as partes deliberaram quanto ao valor de R$ 67.277,10, depositado pelo banco réu como garantia. Em consulta aos autos recursais (evento 17.2), foram apresentados extratos bancários que demonstram a migração do referido depósito paraa conta judicial de nº 0800112231719, vinculada à Caixa Econômica Federal, todavia, não foi possível localizar o depósito na aba de “depósito judicial”. Assim, à Escrivania para que promova a vinculação da conta judicial de nº 0800112231719 a estes autos, bem como para que apresente seu extrato atualizado. 4.1. Juntado extrato pela Escrivania, intimem-se as partes para ciência, em 05 (cinco) dias. 5. Em seguida, voltem-me conclusos, com anotação de urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

30/09/2024, 00:00

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