Procedimento Comum Cível 0021593-27.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021593-27.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0021593-27.2020.8.16.0014 Autor(s): Diego Rodrigues dos Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... I. Aguarde-se o julgamento do recurso, conforme R. Decisão anexa. II. Oportunamente, voltem. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 02 de março de 2022. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO PROJUDI - Recurso: 0044406-90.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Ana Lucia Lourenco:7865 22/02/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Liminar Concedida PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044406-90.2020.8.16.0000 Recurso: 0044406-90.2020.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Agravante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Agravado(s): Diego Rodrigues dos Santos 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Instituto Nacional do Seguro Social, em face da decisão de mov. 93.1 – a qual rejeitou os embargos opostos em face da decisão de mov. 65.1 –, prolatada nos autos de “Ação para Concessão de Auxílio-Acidente” nº 0021593-27.2020.8.16.0014, em trâmite perante a Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina, pela qual o MM Juízo a quo declinou a competência do feito para a Justiça Federal, nos seguintes termos: “(...) Vistos etc... I. Em evento 63.1 o autor opôs embargos de declaração em face da decisão proferida, dos presentes autos virtuais. Com efeito, a citada decisão padece do vício apontado, o que se constata, visto que de fato houve a omissão arguida, já que este Juízo deixou de analisar o erro na distribuição da ação. Por conseguinte, conheço e dou provimento aos presentes embargos de declaração. II. Mediante a manifestação das partes (eventos n.º 57 e 61), tendo a parte autora afirmado que houve equívoco no ajuizamento da ação neste Juízo, e considerando que nos presentes autos não há litígio que poderia firmar a competência deste Juízo Estadual, com fincas no artigo 109, inciso I da Carta da República, acolho os pedidos formulados pelas partes e DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo acidentário para processar e julgar a demanda, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil. III. Encaminhem-se os presentes autos a Justiça Federal de Londrina, para a qual declino da competência, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo, para onde deverão ser remetidos os autos, após procedidas as devidas anotações e comunicações. Cientifique-se o Ministério Público. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimações e diligências necessárias. (...)” Irresignada, insurgiu-se a parte Agravante, asseverando, em síntese, que: descabida a alegação de incompetência após a instrução processual, tendo em vista que aquela é definida pelo pedido inicial e pela causa de pedir, consoante Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVPJ HMYNE D9WE9 Z7K33PROJUDI - Recurso: 0044406-90.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Ana Lucia Lourenco:7865 22/02/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Liminar Concedida jurisprudência deste e. Tribunal; dito isso, uma vez afastada a natureza acidentária – após a instrução probatória –, o pedido de concessão de auxílio-acidente deve ser julgado improcedente; por consequência lógica de tal improcedência, alega, ainda, que seria devido o ressarcimento dos honorários periciais antecipados pelo INSS. Ante o exposto, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o integral provimento do recurso. No mov. 7.1, o recurso não havia sido conhecido, por não se enquadrar nas possibilidades no rol taxativo do artigo 1015 do CPC. Todavia, após interposição de Recurso Especial (mov. 20.1), o qual teve seu provimento, o presente recurso teve seu retorno à este Colendo Órgão Julgador para o devido tramite processual. É, em síntese, o relatório. 2. Primeiramente, diante do decidido no Agravo Interno interposto, há que se conhecer do presente recurso na forma dos artigos 1016 e seguintes do CPC/2015. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, os artigos 1.019, I, do CPC/2015, prevê sua concessão pelo relator, quando a decisão puder resultar lesão grave e de difícil reparação, desde que relevante os fundamentos apresentados pelo agravante, no sentido de que demonstre que não ocorrendo a suspensão da decisão agravada, o eventual provimento do agravo tornar-se-á inútil. Pois bem, compulsando-se os autos, depreende-se que a pretensão se encontra revestida dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, pois se mantida a r. decisão agravada, poderá importar em prejuízo à parte, com a remessa dos autos à outra Vara, sendo prudente, neste momento a concessão do efeito pleiteado. Ademais, verifica-se que o feito está suspenso desde setembro de 2021. Portanto, hei por bem atribuir o pretendido efeito suspensivo almejado, pelo que DEFIRO a suspensão dos efeitos da decisão agravada até manifestação do Colegiado. 3. Comunique-se ao Douto Juízo Singular o que ora se decide, na forma do artigo 1019, I, do CPC/2015. 4. Intime-se o Agravado para que, apresente resposta ao agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme lhe faculta o artigo 1019, II, do CPC/2015. A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Ana Lúcia Lourenço Relatora nº1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVPJ HMYNE D9WE9 Z7K33

07/03/2022, 00:00

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