Apelação / Remessa Necessária 0001721-31.2021.8.16.0098 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0001721-31.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001721-31.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001721-31.2021.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$900,55 Polo Ativo(s): JOÃO LUIZ QUAGLIATO NETO João Luiz Quagliato Neto e outros Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Terceiro(s): Delegado da Receita Estadual do Paraná - 6ª DRR - Jacarezinho SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança formulado por JOÃO LUIZ QUAGLIATO NETO e outros, em face de ato do SR. DELEGADO DA 6ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, todos devidamente qualificados. Renunciado o prazo fixado na decisão de seq. 101.1, entendo satisfeita a obrigação e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. P.R.I. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes pelo Executado. Baixas e comunicações necessárias. Após, arquivem-se. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001721-31.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$900,55 Polo Ativo(s): João Luiz Quagliato Neto e outros Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. EXPEÇA-SE alvará na forma requerida (mov. 98.1). Na sequência, INTIME-SE o exequente para informar a satisfação do débito. Prazo 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção Diligências necessárias. Jacarezinho/PR data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001721-31.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001721-31.2021.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$900,55 Polo Ativo(s): João Luiz Quagliato Neto e outros Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Vistos e etc., 1. Defiro o petitório de evento 88.1. 2. Aguarde-se sobrestado até notícia do pagamento da RPV. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001721-31.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001721-31.2021.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$900,55 Polo Ativo(s): João Luiz Quagliato Neto e outros Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Vistos e etc., 1. Considerando que não houve apresentação de impugnação pelo Executado (ev. 75.1), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Exequente, no evento 66.1. 2. Tratando-se de obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 535, do CPC/15 c/c art. 2º, da Lei n.º 18.664/15 do Estado do Paraná, expeça-se em favor do Exequente a competente RPV, que deverá ser dirigida ao representante legal do ente público, para pagamento em 90(noventa) dias, contados da apresentação de requerimento à entidade devedora. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001721-31.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001721-31.2021.8.16.0098 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$10.000,00 Impetrante(s): João Luiz Quagliato Neto e outros Impetrado(s): Delegado da Receita Estadual do Paraná - 6ª DRR - Jacarezinho DESPACHO Vistos e etc. 1. Defiro o petitório de evento 66.1. 2. Assim, intime-se o Executado Estado do Paraná, por seu procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, nos próprios autos, impugnação (art. 535, caput, do CPC/15). 3. não havendo oferecimento de impugnação, certifique-se e expeça-se o pagamento do valor devido pelo Executado por intermédio de RPV, nos termos do art. 535, §3º, incisos I e II, do CPC, C/C art. 100, §3º, da Constituição Federal. 4. Após, voltem. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

07/12/2022, 00:00

Trânsito em julgado

02/09/2022, 14:39

Documento (Certidão)

02/09/2022, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2022, 10:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2022, 18:57

Confirmada

14/07/2022, 18:57

Documento (Outros documentos)

13/07/2022, 12:15

Confirmada

13/07/2022, 12:15

Entrega em carga/vista

12/07/2022, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2022, 15:17

Documento (Acórdão)

12/07/2022, 14:13

Documentos

Conclusão

•25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001721-31.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001721-31.2021.8.16.0098 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$10.000,00 Impetrante(s): João Luiz Quagliato Neto e outros Impetrado(s): Delegado da Receita Estadual do Paraná - 6ª DRR - Jacarezinho SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO: Trata-se de mandado de segurança formulado por JOÃO LUIZ QUAGLIATO NETO e outros, em face de ato do SR. DELEGADO DA 6ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, todos devidamente qualificados, em que o demandante pretende seja reconhecido direito líquido e certo para impedir que o Estado do Paraná promova lançamentos tributários em relação aos simples deslocamentos de bovinos vivos entre suas propriedades. Juntou documentos em mov. 1.2 a 1.21. Decisão de mov. 16.1, concedendo a medida liminar e suspendendo eventual exigibilidade de cobrança dos tributos (ICMS). Expedido mandado para notificação da autoridade coatora (mov. 23.1/25.1). Contestação do Estado do Paraná em mov. 27.1, em que afirma a necessidade de escrituração das operações, ainda que eventualmente não incida ICMS, e que não há razões para a concessão da segurança, pois os bovinos, são beneficiados pelo diferimento previsto em Lei, o qual posterga o momento de pagamento do tributo, sendo por isso a cobrança do referido tributo. Informações prestadas pela Autoridade coatora em mov. 27.1, em que afirma que, em que pese a não incidência de ICMS no transporte de mercadorias, remanesce a obrigação de escriturar as operações ou prestações beneficiadas com a não-incidência do ICMS. Ademais, afirma que a mercadoria em comento, os bovinos, são beneficiados pelo diferimento previsto em Lei, o qual posterga o momento de pagamento do tributo. Manifestação ministerial pela não intervenção no feito (mov. 34.1). Vieram os autos conclusos para sentença. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. 2 - FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: Trata-se de mandado de segurança impetrado por João Luiz Quagliato Neto e outros, buscando o impedimento de ser cobrado pelo Estado do Paraná acerca de ICMS para transporte de mercadoria entre suas propriedades. O mandado de segurança é meio constitucional que se encontra à disposição de todos, de modo geral, para proteção de direito líquido e certo, que não esteja amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não importando sua categoria e as funções que exerça. Ao conceito, acrescenta HELY LOPES MEIRELLES: “O essencial para impetração é que, o impetrante - pessoa física ou jurídica, órgão público, ou universalidade legal - tenha prerrogativa ou direito próprio e individual a defender, e que esse direito se apresente líquido e certo ante o ato impugnado“ (Mandado de Segurança e Ação Popular, 8° ed. RT, pp. 3 e 5). Fundamenta o impetrante que o direito líquido e certo se encontra insculpido, entre outros, na Lei 11.580/96, Súmula nº 166 do STJ e Tema 1.099, do STF. O tema 1.099 diz respeito exatamente à matéria debatida nos autos: Incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Cumpre destacar que a jurisprudência do STF é no sentido de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte, como é o caso dos autos, não configura circulação de mercadoria, descaracterizando-se o fato gerador de ICMS. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS E ATIVO FIXO ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE SITUADOS EM ESTADOS DISTINTOS DA FEDERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE AGRAVANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MANTIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE nº 1.123.549/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/9/19). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE GADO ENTRE PROPRIEDADES DO IMPETRANTE. ICMS. DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE GADO ENTRE IMÓVEIS RURAIS DE TITULARIDADE DO MESMO CONTRIBUINTE. TEMA 1099. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, não podendo extrapolar o âmbito da matéria decidida em primeira instância. 2. Em votação majoritária, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1255885, com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), e confirmaram o entendimento de que o tributo apenas incide nos casos em que a circulação de mercadoria configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem. 3. Na hipótese, verifica-se que o impetrante possui fazendas nos Estados de Goiás e Mato Grosso, de forma que não se verifica a ocorrência de fato gerador do ICMS, uma vez que trata-se de transferência de gados para estabelecimentos de um mesmo contribuinte, no caso o impetrante/agravado, sem transferência de titularidade ou ato de mercância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05599489820208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 03/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/03/2021) Apelação / Remessa Necessária – MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSPORTE DE BOVINOS – PROPRIEDADES RURAIS LOCALIZADAS EM ESTADOS DIVERSOS DA FEDERAÇÃO – PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE – INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA OU DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE – INOCORRÊNCIA DE DE FATO GERADOR DE ICMS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 166 DO STJ E DO TEMA 1.099 DO STF – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca da existência, ou não, de fato gerador do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pelo simples deslocamento de bovinos de uma propriedade rural, localizado em um Estado da Federação, para outra, localizada em outro Estado, ambos do mesmo contribuinte. 2. Não constitui fato gerador do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, sendo irrelevante o fato de os estabelecimentos situarem-se em Estados distintos. Precedentes do STJ e do STF. 3. Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. Precedente Vinculante do STF. 4. Na hipótese, verifica-se dos documentos juntados que os estabelecimentos da onde saíram os semoventes e para onde foram transferidos pertencem a um mesmo contribuinte, no caso os impetrantes-apelados. Quanto a circulação destes, é possível confirmar por meio dos documentos do Fisco que os semoventes vêm sendo transferidos da Fazenda Talismã para a Fazenda J.Z., sem a transferência da titularidade de tais semoventes, por isso, não incide, no caso, o imposto em questão. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-MS - APL: 08008779720198120011 MS 0800877-97.2019.8.12.0011, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 28/10/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/11/2020) Assim sendo, verifica-se que a simples transferência de semoventes de uma propriedade a outra do mesmo titular, por si só, não é fato gerador do tributo ora objeto de controvérsia nos autos, sendo, consequentemente, ilegítima a cobrança de ICMS, sendo o caso de concessão da segurança e confirmação da liminar concedida em evento 16.1. 3 - CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA ao Impetrante, para o fim de afastar a incidência de ICMS sobre operações de deslocamento de mercadorias entre imóveis rurais de propriedade do impetrante, quando não houver alteração na propriedade das mercadorias, nos termos da fundamentação. Por consequência, confirmo a liminar de mov. 16.1. Custas pelo Impetrado. Descabe, por evidente, se falar em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). Transmita-se, em ofício, por intermédio do Oficial de Justiça, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada (art. 13, Lei 12.016/2009). Por fim, independentemente de recurso voluntário, subam os autos para reexame necessário, decorrido o prazo recursal (art. 14, § 1º da Lei nº 12016/09). Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001721-31.2021.8.16.0098 AUTOS Nº 1721-31.2021 Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por JOÃO LUIZ QUAGLIATO NETO E OUTROS em face do Delegado Regional da Receita em Jacarezinho, alegando que são proprietários de 10 (dez) propriedades rurais, 7 (sete) lotadas no Estado de São Paulo e 3 (três) localizadas no Estado do Paraná e que sua atividade comercial é agropecuária, no ramo de criação e engorda de gado bovino de corte. Que constantemente precisa encaminhar os animais de uma fazenda para outra, manejar seu produto, para alcançar o melhor resultado final mas que o Estado do Paraná, através das autoridades fazendárias, insistem em determinar o recolhimento do ICMS para transferência de uma fazenda para outra, com base no art.5° da Lei 11.580/96 e do Regulamento do ICMS (RICMS) decreto 7.781/17, quando no caso em análise existe decisão em Recurso Repetitivo no Supremo Tribunal Federal, tema 1099 e Súmula 166 do STJ, esclarecendo que não haverá incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte. Assim, pleiteou liminar para concessão de suspensão de exigibilidade do ICMS sobre operações de transferência de porcos do impetrante entres suas propriedades rurais. VIERAM CONCLUSOS. Entendo que a liminar pleiteada deve ser concedida. Como cediço, a ação mandamental exige que se demonstre de plano a existência de liquidez e certeza dos fatos narrados na inicial, ou seja, exige a comprovação documental pré-constituída da situação que configura a lesão ou ameaça a direito líquido e certo que se pretende coibir, devendo afastar quaisquer resquícios de dúvida. Analisando os autos, constata-se a existência probatória pré constituída da probabilidade dos fatos afirmados pela impetrante e sua procedência. Com efeito a matéria está disciplinada pelo Tema 1099 – “Incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos” de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal – ARE 1255885 – com transito em julgado em 10/10/2020 e pela Súmula 166 do STJ. O impetrante (vide contrato social ev. 1.3 e 1.4) demonstrou através dos documentos juntados nos eventos 1.7, 1.8 e 1.9 (propriedades no Estado do Paraná) e nos eventos 1.10 a 1.16 (propriedades no Estado de São Paulo). Também demonstrou que está fazendo a transferência de gado entre as propriedades rurais, vide eventos 1.17, 1.18, 1.19 e 1.20, e, portanto, não poderia ser obrigado a recolher ICMS. É patente o “fumus boni iuris” invocado. Por sua vez, presente está o fundado receio de dano, considerando que o direito líquido e certo estampado nos autos e sua violação pela autoridade coatora. CONCLUSÃO: Desta forma tenho por configurado a presença “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, de tal sorte que hei por bem CONCEDER a liminar requerida, SUSPENDENDO eventual exigibilidade de cobrança dos tributos (ICMS) apontados nas notas apresentadas neste mandado de segurança, até ulterior decisão à respeito deste mandado de segurança. Determino também que a autoridade Fazendária pare de efetuar cobrança de ICMS quando na situação estampada pelo tema 1099 do STF, qual seja, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO ICMS NO DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS. Nos termos do artigo 7°, I, da Lei n° 12.016/2009, notifique-se o coator (delegado da receita em Jacarezinho) do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; Dê-se ciência do feito ao representante legal do Estado do Paraná, nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/2009. Jacarezinho, 17 de maio de 2021. Roberto Arthur David Magistrado

18/05/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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