Execução de Título Extrajudicial 0001039-32.2017.8.16.0061 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001039-32.2017.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2024, 08:12

Documento (Certidão)

23/07/2024, 14:00

Remessa (em diligência)

23/07/2024, 10:13

Documento (Outros documentos)

20/06/2024, 16:38

Documento (Outros documentos)

13/06/2024, 16:54

Documento (Outros documentos)

29/05/2024, 08:53

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 14:15

Trânsito em julgado

06/05/2024, 13:32

Decurso de Prazo

02/04/2024, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2024, 18:11

Confirmada

06/03/2024, 18:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001039-32.2017.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001039-32.2017.8.16.0061 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.336,68 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por JOSÉ CARLOS STEFFEN, Fabio Junior Camera Executado(s): ESPÓLIO DE PEDRO ALVES MARTINS representado(a) por ANELISE TERESINHA RENZ ALVES MARTINS DECISÃO 1. Em princípio, em se tratando em embargos de declaração, é mister a análise do recurso quanto à sua finalidade, qual seja a de elucidar a obscuridade (quando a redação do julgamento não é clara, dificultando a interpretação), afastar a contradição (quando existem proposições inconciliáveis) ou à supressão da omissão existente (quando o julgado não aprecia ponto fático que deveria ser dirimido). No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos embargos, não há dúvidas sobre a impertinência do recurso manejado. Observa-se que, no caso concreto, a decisão atacada expôs de forma fundamentada as razões de decidir. O que existe, em verdade, é mero inconformismo quanto a fundamentação adotada, uma vez que sob sua ótica o feito deveria ser julgado de forma diversa. Logo, inexiste qualquer vício na decisão atacada, sobretudo, considerando que possui fundamentação idônea e, caso discorde, a parte embargante deve buscar sua modificação através do recurso cabível. É nítido, portanto, o intuito de revisão da decisão, em sede de embargos de declaração, o que não se admite, somente estando o embargante autorizado a fazê-lo pela via recursal adequada. Não cabe, repita-se, tal revolvimento na estreita via dos declaratórios. No caso em questão, vê-se que todas as questões suscitadas pela parte embargante foram consideradas, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Portanto, visto que as hipóteses narradas pelo embargante não correspondem a nenhum dos tipos previstos no art. 1.022 do CPC, não cabe aclaramento da decisão. 2. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos (seq. 289.1), pois tempestivos e admissíveis, e, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, julgo-os DESPROVIDOS. 3. Intimem-se a partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso, facultando-se às partes o direito de ratificar eventuais recursos já apresentados. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 09:58

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/02/2024, 16:39

Documentos

Conclusão

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001039-32.2017.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001039-32.2017.8.16.0061 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.336,68 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por JOSÉ CARLOS STEFFEN, Fabio Junior Camera Executado(s): ESPÓLIO DE PEDRO ALVES MARTINS representado(a) por ANELISE TERESINHA RENZ ALVES MARTINS DECISÃO 1. Em princípio, em se tratando em embargos de declaração, é mister a análise do recurso quanto à sua finalidade, qual seja a de elucidar a obscuridade (quando a redação do julgamento não é clara, dificultando a interpretação), afastar a contradição (quando existem proposições inconciliáveis) ou à supressão da omissão existente (quando o julgado não aprecia ponto fático que deveria ser dirimido). No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos embargos, não há dúvidas sobre a impertinência do recurso manejado. Observa-se que, no caso concreto, a decisão atacada expôs de forma fundamentada as razões de decidir. O que existe, em verdade, é mero inconformismo quanto a fundamentação adotada, uma vez que sob sua ótica o feito deveria ser julgado de forma diversa. Logo, inexiste qualquer vício na decisão atacada, sobretudo, considerando que possui fundamentação idônea e, caso discorde, a parte embargante deve buscar sua modificação através do recurso cabível. É nítido, portanto, o intuito de revisão da decisão, em sede de embargos de declaração, o que não se admite, somente estando o embargante autorizado a fazê-lo pela via recursal adequada. Não cabe, repita-se, tal revolvimento na estreita via dos declaratórios. No caso em questão, vê-se que todas as questões suscitadas pela parte embargante foram consideradas, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Portanto, visto que as hipóteses narradas pelo embargante não correspondem a nenhum dos tipos previstos no art. 1.022 do CPC, não cabe aclaramento da decisão. 2. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos (seq. 289.1), pois tempestivos e admissíveis, e, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, julgo-os DESPROVIDOS. 3. Intimem-se a partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso, facultando-se às partes o direito de ratificar eventuais recursos já apresentados. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001039-32.2017.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001039-32.2017.8.16.0061 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.336,68 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por JOSÉ CARLOS STEFFEN, Fabio Junior Camera Executado(s): ESPÓLIO DE PEDRO ALVES MARTINS representado(a) por ANELISE TERESINHA RENZ ALVES MARTINS SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO – SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP em face de PEDRO ALVES MARTINS e MARIA MADELAINE BIAZUSSI. Iniciado o feito executório com o despacho citatório em 08/06/20217 (seq. 16.1), até o presente momento, não foram localizados bens penhoráveis suficientes para satisfação do crédito exequendo. No curso do processo, sobreveio notícia de falecimento de Maria Madelaine Biazussi e pedido de extinção da ação em relação a executada (seq. 41.1). Posteriormente, sobreveio informação de óbito do executado Pedro Alves Martins, constando que o de cujus não deixou bens a inventariar (seq. 155.1). A parte exequente pleiteia a habilitação dos sucessores legais para prosseguimento do feito. Determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a superveniente perda do interesse processual, em razão do desaparecimento da utilidade do processo executivo (seq. 279.1). Com vista dos autos, a parte exequente discorreu sobre a utilidade em prosseguimento da presente execução (seq. 282.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2. A parte exequente noticiou o falecimento do executado Pedro Alves Martins em 25/03/2021 (cf. certidão de óbito de seq. 155.2) e pleiteou o regular prosseguimento da execução com a alteração do polo passivo, em razão do falecimento do executado ocorrido durante o trâmite processual, após sua citação. Entretanto, para que exista a figura do sucessor hereditário (herdeiro) e/ou espólio, há que existir patrimônio amealhado pelo de cujus, já que ao sucessor hereditário (herdeiro) é transmitida uma herança (patrimônio), administrada pelo espólio até o momento da partilha, ou seja, não existe espólio e sucessor hereditário (herdeiro) sem herança (patrimônio). No caso em análise, o executado originário, não amealhou patrimônio, consoante se evidencia da declaração contida em seu atestado de óbito (seq. 155.2), bem como das tentativas frustradas de localização de bens ao longo de 07 (sete) anos de tramitação processual. Diante disso, constatada a ausência de bens do sujeito passivo falecido, inexistem as figuras do espólio e do sucessor hereditário, restando inviabilizado o prosseguimento da execução, ante a impossibilidade de substituição do polo passivo. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO – SUBSTITUIÇÃO PELO SUCESSOR OU ESPÓLIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 131, INCISO II E III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008108-85.2008.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 24.10.2022) Com isso, tem-se a superveniente perda do interesse processual, em razão do desaparecimento da utilidade do processo executivo. Por força do princípio da causalidade, dever-se-ia condenar o executado ao pagamento dos encargos de sucumbência, porque a parte exequente não deu causa ao ajuizamento e tampouco à extinção da ação. Todavia, como dito, inexistindo espólio, não resta a quem impor a obrigação, de modo que simplesmente se deixa de atribuir responsabilidade pela verba sucumbencial. 3. Pelo exposto, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, na forma da fundamentação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001039-32.2017.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001039-32.2017.8.16.0061 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.336,68 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por JOSÉ CARLOS STEFFEN, Fabio Junior Camera Executado(s): ESPÓLIO DE PEDRO ALVES MARTINS representado(a) por ANELISE TERESINHA RENZ ALVES MARTINS DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO – SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP em face de PEDRO ALVES MARTINS e MARIA MADELAINE BIAZUSSI. Iniciado o feito executório com o despacho citatório em 08/06/20217 (seq. 16.1), até o presente momento, não foram localizados bens penhoráveis suficientes para satisfação do crédito exequendo. No curso do processo, sobreveio notícia de falecimento de Maria Madelaine Biazussi e pedido de extinção da ação em relação a executada (seq. 41.1). Posteriormente, sobreveio informação de óbito do executado Pedro Alves Martins, constando que o de cujus não deixou bens a inventariar (seq. 155.1). A parte exequente pleiteia a habilitação dos sucessores legais para prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2. A parte exequente noticiou o falecimento do executado Pedro Alves Martins em 25/03/2021 (cf. certidão de óbito de seq. 155.2) e pleiteou o regular prosseguimento da execução com a alteração do polo passivo, em razão do falecimento do executado ocorrido durante o trâmite processual, após sua citação. Entretanto, para que exista a figura do sucessor hereditário (herdeiro) e/ou espólio, há que existir patrimônio amealhado pelo de cujus, já que ao sucessor hereditário (herdeiro) é transmitida uma herança (patrimônio), administrada pelo espólio até o momento da partilha, ou seja, não existe espólio e sucessor hereditário (herdeiro) sem herança (patrimônio). No caso em análise, o executado originário, não amealhou patrimônio, consoante se evidencia da declaração contida em seu atestado de óbito (seq. 155.2), bem como das tentativas frustradas de localização de bens ao longo de 07 (sete) anos de tramitação processual. Diante disso, constatada a ausência de bens do sujeito passivo falecido, inexistem as figuras do espólio e do sucessor hereditário, restando inviabilizado o prosseguimento da execução, ante a impossibilidade de substituição do polo passivo. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO – SUBSTITUIÇÃO PELO SUCESSOR OU ESPÓLIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 131, INCISO II E III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008108-85.2008.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 24.10.2022) Com isso, tem-se a superveniente perda do interesse processual, em razão do desaparecimento da utilidade do processo executivo. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 9º, ambos do CPC, intime(m)-se a(s) exequente(s) para que se manifeste(m). 3.1. Após, venham conclusos para deliberação. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001039-32.2017.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.336,68 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por JOSÉ CARLOS STEFFEN, Fabio Junior Camera Executado(s): ESPÓLIO DE PEDRO ALVES MARTINS representado(a) por ANELISE TERESINHA RENZ ALVES MARTINS VISTOS. 1. A obtenção das informações pretendidas pela parte por meio de intervenção judicial somente é cabível quando demonstrar a necessidade e que, por meios próprios, não foi possível obtê-los. Inclusive, esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA PELO PARQUET. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DADOS POR MEIOS PRÓPRIOS. ART. 129, VIII, CF/88. ART. 26, IV, LEI N.º 8.625/93. ART. 13, II, E 47 DO CPP. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, a intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar a realização de diligências requeridas pelas partes pressupõe a demonstração da sua real necessidade. 2. Hipótese em que não há indicação nos autos da existência de nenhum obstáculo para que o próprio Ministério Público requisite diretamente as providências almejadas. 3. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no RMS 37.607/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014). No caso dos autos, a Central Nacional de Escrituras Públicas (CENSEC) apenas constam informações não protegidas por sigilo e podem ser obtidas diretamente pela parte interessada no sítio eletrônico https://censec.org.br/. Tratando-se, portanto, de pretensão de obtenção de informações já existente nos autos ou mesmo daquelas que não são úteis ou sigilosas, era imprescindível a comprovação da necessidade e/ou da recusa administrativa, o que não se demonstrou no caso. Assim, INDEFIRO o pedido de mov. 264. 2. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em quinze dias. 2.1. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. Capanema, 12 de setembro de 2023. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001039-32.2017.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.336,68 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP (CPF/CNPJ: 82.527.557/0001-40) representado(a) por JOSÉ CARLOS STEFFEN (RG: 17031597 SSP/PR e CPF/CNPJ: 333.052.269-00), Fabio Junior Camera (CPF/CNPJ: 025.334.169-83) Avenida Brasil, 127 1º andar - Centro - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Executado(s): ESPÓLIO DE PEDRO ALVES MARTINS (RG: 46677102 SSP/PR e CPF/CNPJ: 675.795.589-04) representado(a) por ANELISE TERESINHA RENZ ALVES MARTINS (RG: 31397944 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.418.229-34) Rua Tamoios, 472 - São Cristóvão - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Terceiro(s): ANELISE TERESINHA RENZ ALVES MARTINS (RG: 31397944 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.418.229-34) Rua Natalino Cenci, 1155 Q-303, L-07 - Capanema - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 VISTOS. 1. Defiro os pedidos de mov. 218.1. 1.1. Da busca de informações Diligencie à escrivania para que proceda a consulta aos sítios eletrônicos (INFOJUD, RENAJUD, SIEL,BACENJUD), para o fim de localizar possíveis endereços relacionados ao herdeiro Eder Martins. Havendo novo endereço, deverá ser procedida à tentativa de intimação por AR com aviso de recebimento, em não sendo possível, que seja realizada por oficial de justiça. 2. Ausente novo endereço nas informações prestadas, ou restando negativas as tentativas de intimações nos novos endereços, intime-se a parte autora para que manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Capanema, 12 de agosto de 2022. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001039-32.2017.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.336,68 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por JOSÉ CARLOS STEFFEN, Fabio Junior Camera Executado(s): PEDRO ALVES MARTINS VISTOS. 1. Inobstante a pretensão retro exposta, há se anotar que, a rigor, e malgrado a previsão do art. 319, §1º, do NCPC, a obrigação de indicar os dados para fins de início e prosseguimento do feito é da própria parte, cabendo, obviamente, o auxílio do Juízo nas hipóteses em que, tomadas as diligências por si, sejam elas infrutíferas. Há, como se sabe, meios postos à mão dos litigantes para que busquem outros endereços além daqueles que compuseram a inicial e, diante da atuação do Juízo que depende da demonstração da necessidade, somado à colaboração de todos os envolvidos no processo para busca da decisão aqui perseguida (art. 6º, do NCPC), entendo, por ora, e modificando entendimento que até então vinha adotando, incabível logo de partida a busca sem que tenham sido demonstradas no feito as diligências buscadas pela parte que teriam, supostamente, sido infrutíferas ou gerado os mesmos resultados daqueles já obtidos no feito. 2. Dessa forma, por ora, indefiro o pedido de pesquisa de endereço do herdeiro Eder Martins e expedição de ofício de ofício, cabendo à parte interessada demonstrar as diligências que foram tomadas, bem como seus resultados, para verificar a necessidade, ou não, de atuação do Juízo, sob pena de eventual extinção da demanda. No entanto, autorizo a expedição de alvará, em favor da parte requerente e seu patrono, para autorizá-los a diligenciarem perante a TIM, OI, CLARO, VIVO, SANEPAR, Colégio Estadual Rocha Pombo de Capanema/PR e COPEL a fim de obterem o atual endereço do requerido, com prazo de validade de 30 (trinta) dias. 2.1 Intime-se a parte requerente, para que promova a retirada do alvará em cartório, tão logo este esteja disponível, no prazo de até 10 (dez) dias. Caso não haja retirada no prazo fixado, certifique-se e tornem conclusos. 3. Com a juntada de eventuais novos endereços, promova-se a citação. Juntadas, por outro lado, as demonstrações das buscas realizadas pelas partes, com resultados idênticos àqueles já realizados no feito, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. Não cumprida a determinação supra, sem manifestação ou não produzidas as demonstrações determinadas, voltem-me conclusos, tudo devidamente certificado, para extinção do feito. Intimem-se. Capanema, 02 de março de 2022. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001039-32.2017.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001039-32.2017.8.16.0061 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.336,68 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por JOSÉ CARLOS STEFFEN, Fabio Junior Camera Executado(s): PEDRO ALVES MARTINS Vistos. 1. Defiro o pedido de reiteração de ordem judicial de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD. 2. Lavre-se minuta para protocolo. 3. Havendo bloqueio de quantia a maior do que o valor necessário ao pagamento integral das custas, tornem imediatamente conclusos (CPC, art. 854). 4. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 05 (cinco) dias, podendo, nesse prazo, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 5. Apresentada manifestação, dê-se vista à parte contrária, para que se manifeste em 05 (cinco) dias e, ato contínuo, tornem conclusos. 6. Não apresentada manifestação pelo executado, nos termos do item '4', independentemente da lavratura de termo de penhora, determino à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 7. Depositado em juízo o montante, na forma do item '6', expeça-se o competente alvará, intimando-se a parte credora para levantamento em 30 (trinta) dias. 8. Levantada a quantia, não havendo pendências outras, arquivem-se. 9. Infrutífera a diligência deferida no item '1', manifeste-se o interessado em 15 (quinze) dias e tornem. Intimações e diligências necessárias. Capanema, datado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001039-32.2017.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001039-32.2017.8.16.0061 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.336,68 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por JOSÉ CARLOS STEFFEN, Fabio Junior Camera Executado(s): PEDRO ALVES MARTINS 1. Por meio da petição de mov. 98.1, o exequente requer a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fim de que o órgão informe se o executado está, atualmente, recebendo algum tipo de benefício previdenciário. 2. Contudo, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil veda expressamente a penhorabilidade dos proventos de verba remuneratória, em qualquer percentual e independente do montante, somente admitindo-se a mitigação da regra nas hipóteses previstas no § 2º, do mencionado artigo. Frise-se que referido entendimento vem sendo reiteradamente aplicado, consoante se extrai do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS ELEVADOS DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ vem entendendo que ‘a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família’ (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019) 2. Na hipótese, trata-se de ação de despejo por falta de pagamento - dívida não alimentar - na qual o recorrido almeja o recebimento de crédito referente à dívida de aluguéis, não se tendo demonstrado, por outro lado, a existência de ganhos elevados do devedor, nos moldes definidos pelo CPC/2015. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1790619/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019) No mesmo sentido, tem sido o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE QUE POSSIBILITE TAL MEDIDA.EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES." (TJPR - 4ª C.Cível - 0010185-18.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 23.04.2020) 3. Nesse passo, considerando que, no caso dos autos, a penhora requerida não se destina a pagamento de prestação alimentícia, tampouco recai sobre importância excedente à 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, indefiro o pedido de expedição de ofício, vez que não há possibilidade de penhora dos referidos valores. 4. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Capanema, datado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

08/04/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(312)

legal

Todos os documentos(18)