Execução de Título Extrajudicial 0002579-35.2022.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002579-35.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2023, 12:00

Documento (Informações)

30/06/2023, 10:54

Remessa (em diligência)

29/06/2023, 16:00

Documento (Outros documentos)

29/06/2023, 15:27

Confirmada

29/06/2023, 15:23

Remessa (em diligência)

29/06/2023, 07:34

Trânsito em julgado

29/06/2023, 07:34

Decurso de Prazo

29/06/2023, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2023, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002579-35.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002579-35.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$11.622,78 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava Executado(s): STHEPHANE KACHUSKI Vistos, etc. 1. Considerando a satisfação integral da obrigação, nos termos do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, julgo o processo extinto. 2. Levantem-se eventuais penhoras e bloqueios nos sistemas conveniados. Expeça-se alvará em nome da parte exequente ou transfira os valores depositados nos autos para conta por ela indicada. 3. Custas pela parte executada. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 25 de maio de 2023. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2023, 11:44

Confirmada

28/05/2023, 11:44

Expedição de alvará de levantamento

26/05/2023, 14:01

Ato ordinatório

26/05/2023, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2023, 07:50

Documentos

Conclusão

•29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002579-35.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002579-35.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$11.622,78 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava Executado(s): STHEPHANE KACHUSKI Vistos, etc. 1. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que a assinatura eletrônica, quando não for realizada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, deve estar baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora – AC credenciada: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. 2. O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) disponibiliza um serviço chamado de "Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil" (https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.1/), por meio do qual é possível aferir a conformidade de assinaturas digitais existentes em um arquivo assinado em relação à regulamentação da ICP-Brasil e com as definições contidas na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a ICP-Brasil. 3. No caso dos autos, a assinatura digital da procuradora da parte executada não permite a verificação de autenticidade, na minuta juntada no evento nº 91, razão pela qual a avença, tal qual apresentada, não comporta homologação. 4. Desta forma, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente minuta de acordo assinada fisicamente ou digitalmente por meio de assinatura digital com padrão ICP-Brasil, sob pena de não homologação da avença. 5. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 26 de agosto de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002579-35.2022.8.16.0031. executada: a) no caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, ou seja, para 5% (§ 1º do art. 827 do CPC); b) poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, se opor através de embargos no prazo de quinze dias, conforme previsto no art. 915 do Código de Processo Civil; e c) no prazo para oposição de embargos poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, na forma prevista no art. 916 do Código de Processo Civil. 4. Não havendo sucesso na citação pelos meios digitais, promova-se a citação da executada pelos meios convencionais. 5. Não sendo encontrada a parte executada, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria proceder a consulta nos Sistemas Infojud, Siel, Vivo e Copel, bem como expedir ofícios a Sanepar e demais empresas de telefonia solicitando informações acerca dos eventuais endereços da parte executada constantes de seus cadastros no prazo de dez dias. Encontrados endereços distintos daqueles já constantes dos autos, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002579-35.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$11.622,78 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava Executado(s): STHEPHANE KACHUSKI Vistos, etc. 1. Considerando que o pleito se encontra lastreado em título extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil), cite-se a parte executada pelos meios eletrônicos para que, no prazo de três dias, pague a dívida indicada no demonstrativo atualizado do débito que instrui a inicial (art. 798, I, “b”, do CPC), servindo a presente de mandado. 2. Arbitro honorários advocatícios à razão de 10% do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil. 3. Do instrumento de citação, além do previsto no § 1º do art. 829 do Código de Processo Civil, também deverão constar as seguintes informações à parte cite-se sucessivamente em cada um deles. Não sendo encontrados endereços distintos ou frustradas todas as diligências, cite-se a parte executada por edital com prazo de trinta dias. 6. Efetivada a citação e transcorrido o prazo de três dias sem o pagamento da dívida, independentemente de nova conclusão, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema Sisbajud suficientes para o pagamento do principal e honorários. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 7. Caso a resposta do Sisbajud seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema Renajud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 8. Na sequência, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de eventuais veículos bloqueados ou, não sendo encontrado veículos, de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral do débito, ressaltando-se que não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá no mesmo ato e independentemente de novo mandado, descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (art. 836, § 1º, CPC) e intimar a parte executada para que, no prazo de dez dias, indique quais são e onde se encontram os bens penhoráveis ou a sua inexistência, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. 9. Juntada aos autos certidão negativa de penhora (item 7), intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender de direito, dando regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 10. Desde logo, desde que haja requerimento expresso da parte exequente, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). 11. Havendo ou sobrevindo aos autos pleito de consulta ao Infojud e DOI, desde já e independentemente de nova conclusão, resta deferida a consulta, devendo a Secretaria juntar os extratos da diligência nos autos com anotação de sigilo médio na documentação e intimar a parte exequente para que manifestação no prazo de quinze dias. 12. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 20 de maio de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002579-35.2022.8.16.0031 Vistos e etc. Compulsando os presentes autos, não vislumbro razão para que o feito tenha seguimento perante este Juízo. Observa-se que do endereço da executada estampado no título consta a cidade de Prudentópolis como domicílio. Pois bem. Tratam os presentes autos de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais (eventos 1.10 e 22.2), razão pela qual se aplica o código de defesa do consumidor à espécie. Nesse contexto, sobressai a necessidade de o processo tramitar perante o foro do domicílio do consumidor, como consequência direta do princípio da facilitação da defesa, previsto no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEMANDA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA INFORMADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ TINHA NOTÍCIA DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. DEVEDORA QUE PROPÕE AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA NA COMARCA DE SUA ATUAL RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE REMESSA DA EXECUÇÃO AO MESMO JUÍZO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Para processamento e julgamento de execução de título extrajudicial, cuja dívida é oriunda de relação de consumo, deve prevalecer a competência do novo domicílio do executado (consumidor), em detrimento daquele informado no título, se a mudança era de conhecimento do exequente à época da propositura da demanda e se o débito já estiver em discussão, no novo domicílio, em ação conexa ajuizada pelo devedor.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046080-40.2019.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. A ação de cobrança tem origem em típico contrato de adesão, assim, presente relação de consumo entre a instituição de ensino e o aluno, consistente na prestação de serviços educacionais. O foro competente para processamento e julgamento da causa é o do domicílio da parte ré. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento.(Agravo de Instrumento, Nº 70066378266, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 03-09-2015) Resta ainda consignar que, tratando-se de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor prevalece sobre o foro de eleição. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. INADIMPLÊNCIA. I. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. II. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. APLICABILIDADE DO CDC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. III. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ART. 189 DO CC. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. IV. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. "Falta interesse recursal ao apelante que reitera pedido acolhido na sentença, bem como que se insurge contra pedido não formulado pela parte contrária e, de consequência, não acolhido na sentença." (TJPR - 15ª CCív. - ApCív. 677195-5 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - j. 30.06.2010 - DJ 16.07.2010)II. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de prestação de serviços educacionais, devendo-se declarar a nulidade das cláusulas que evidenciarem em seus termos abusividade ou potestatividade, por ofensa ao citado Codex.III. “Aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 5º, do Código Civil, às ações que versam sobre o pagamento de dívida líquida e certa constante em instrumento particular, decorrente da prestação de serviços educacionais.“ (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1224197-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 23.07.2014). IV. Com a rejeição da exceção de pré-executividade não cabe fixação de honorários advocatícios sucumbencial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0023256-21.2018.8.16.0001 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 08.02.2021) Em face do acima exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação, determinando a oportuna remessa dos autos para a Comarca de Prudentópolis, observadas as formalidades de estilo. Comunicações e baixas necessárias. Intimem-se. Guarapuava, 04 de março de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato ordinatório

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