Execução de Título Extrajudicial 0002939-09.2022.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002939-09.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2023, 17:57

Decurso de Prazo

26/04/2023, 00:37

Documento (Informações)

19/04/2023, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002939-09.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.375,83 Exequente(s): EDIO RIBEIRO ANTONIO Executado(s): HELEN COSTA MOCCI MARQUES DA SILVA Marcelo Marques da Silva 1. Em análise aos autos, verifico que a parte executada fora devidamente intimada para retirar o título de crédito depositado em Juízo, conforme eventos 165 e 171. Assim, após a retirada do título, ao arquivo, com a devida baixa na distribuição. 2. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

19/04/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

18/04/2023, 16:11

Mero expediente

18/04/2023, 15:03

Conclusão (para despacho)

17/04/2023, 18:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2023, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002939-09.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.375,83 Exequente(s): EDIO RIBEIRO ANTONIO Executado(s): HELEN COSTA MOCCI MARQUES DA SILVA Marcelo Marques da Silva 1. De acordo com o disposto no art. 5º, II, da Instrução Normativa n.º 73/2021, a apresentação do documento de identificação pela parte é uma faculdade e não uma obrigação. E mais, colhe-se da referida norma que esta se destina, especialmente, às varas criminais, o que não é o caso dos presentes autos, senão vejamos: "Art. 5º. Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal;” Assim, considerando que a demandada confirmou se tratar da parte executada, bem como restou cientificada do despacho de ev. 164.1, conforme se verificam das mensagens de ev. 165.1, declaro válida a intimação da executada. 2. À Secretaria para que cumpra o item ''5'' e seguintes da sentença de ev. 80.1. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)af

17/04/2023, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2023, 00:42

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 08:57

Mero expediente

05/04/2023, 17:29

Conclusão (para despacho)

05/04/2023, 15:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2023, 15:08

Documentos

Conclusão

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002939-09.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.375,83 Exequente(s): EDIO RIBEIRO ANTONIO Executado(s): HELEN COSTA MOCCI MARQUES DA SILVA Marcelo Marques da Silva Vistos e etc. 1. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei 9.099/95). 2. Conforme se depreendem dos petitórios de ev. 74.1 e 78.1, as partes formalizaram acordo nos seguintes termos: "A parte executada pagará ao exequente a quantia total de R$ 1.760,97 (um mil setecentos e sessenta reais e noventa e sete centavos), mediante transferência do valor de R$ 357,97 (trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos) bloqueado via SISBAJUD (ev. 70) em favor do credor, e o saldo remanescente de R$ 1.403,00 (um mil quatrocentos e três reais) dividido em 04 (quatro) parcelas iguais de R$ 350,75 (trezentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos) cada, a serem depositadas nos dias 31.10.2022, 30.11.2022, 30.12.2022 e 30.01.2023. Os pagamentos deverão ser realizados através de depósito na conta bancária da procuradora da parte exequente, ora descrita no petitório de ev. 24.1. Após o cumprimento do acordo, a parte exequente deverá proceder à entrega do título executivo perante a Secretaria deste Juízo." 3. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, entre os quais aquele previsto no artigo 57 da Lei 9.099/95, julgando consequentemente extinto com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. 4. Tendo em vista o acordado entre as partes, determinei a transferência do valor de R$ 357,97 (trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos) para uma conta judicial vinculada a este Juízo, bem como o cancelamento dos resultados "(98) Não-Resposta, conforme espelho que segue. 5. Confirmado o depósito nos autos, expeça-se alvará de transferência em favor da parte credora para que proceda ao levantamento da referida importância (R$ 357,97), observando-se a conta bancária indicada na peça de ev. 24.1. 6. Aguarde-se até o dia 30.01.2023, data prevista para o pagamento da última parcela. 7. Após, intimem-se os litigantes para que digam se o acordo foi integralmente cumprido e, em caso positivo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte exequente deposite na Secretaria deste Juizado Especial Cível o cheque objeto da presente execução (ev. 1.6-1.7), conforme estipulado entre as partes. 8. Adiante, com o depósito do mencionado título de crédito, dê-se ciência à parte executada para que a referida litigante compareça a este Juizado e promova a retirada do cheque, devendo tal ato ser certificado nos autos. Prazo de 05 (cinco) dias. 9. Oportunamente, ao arquivo, com a devida baixa na distribuição. 10. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). 11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, especialmente a parte executada acerca dos dados bancários da parte exequente para o pagamento das parcelas do acordo. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)e

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002939-09.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.375,83 Exequente(s): EDIO RIBEIRO ANTONIO Executado(s): HELEN COSTA MOCCI MARQUES DA SILVA Marcelo Marques da Silva 1. Com base no princípio da efetividade do processo de execução, com fulcro, ainda, no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal e artigos 835, inciso I, e 854 do CPC, determino o bloqueio do valor da execução via SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias. No entanto, anoto que, com base no artigo 836 do CPC, a constrição igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) será tida por este Juízo como negativa, salvo na execução de valor de pequena monta. 2. Nos termos da Portaria nº 03/2017, determino que a Secretaria requisite a constrição de valores pelo sistema SISBAJUD em nome da executada HELEN COSTA MOCCI MARQUES DA SILVA, no valor apresentado na planilha de cálculo de ev. 65.2, bem como cumpra as demais providências deliberadas no referido ato. 3. Ademais, extrai-se dos autos que a parte exequente formulou pedido de penhora do faturamento de empresa que, em tese, os executados são sócio. No entanto, verifica-se que a empresa em comento não faz parte da presente execução. Assim, não é possível que seus bens sejam alcançados por ação judicial da qual não faz parte. Além disso, ainda que a empresa fizesse parte do polo passivo da execução, para que a penhora sobre o faturamento da empresa ocorra, verifica-se que o juiz fixará percentual da penhora sob o faturamento da empresa em montante que possibilite a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, sem prejudicar a atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Para que tal percentual seja encontrado, é necessária a nomeação de administrador-depositário, que avaliará a condição da empresa executada de adimplir com a dívida objeto destes autos e, sem qualquer prejuízo, persistir exercendo suas atividades empresarial. Nota-se que é indeterminado o tempo que poderá transcorrer até a satisfação do crédito por meio da penhora do faturamento, vez que depende da relação entre o faturamento específico da empresa e do valor do crédito a ser saldado. Desta forma, ferindo o princípio da celeridade que rege os processos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º, da Lei nº 9.099/95). Ademais, a necessidade de nomeação de um administrador-depositário é incompatível com os princípios da simplicidade e da informalidade, previstos no art. 2º, da Lei nº 9.099/95). Neste sentido, tem-se o seguinte acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PENHORA DE QUOTA SOCIAL E SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. MEDIDAS INCOMPATÍVEIS COM O RITO DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE. VÍCIO SUPRIDO. ARESTO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010951-83.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 26.09.2020). Sendo assim, não é possível conciliar a penhora de faturamento de empresa com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Pelas razões acima, indefiro o pedido da parte exequente de penhora do faturamento da empresa. 5. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 6. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)r

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002939-09.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.375,83 Exequente(s): EDIO RIBEIRO ANTONIO Executado(s): HELEN COSTA MOCCI MARQUES DA SILVA Marcelo Marques da Silva 1. Em análise aos presentes autos, verifico que o executado Marcelo realizou o depósito judicial de 30% (trinta por cento) e requereu o pagamento parcelado nos termos do art. 916 do CPC, evento 15.2. De acordo com o evento 21.1, o referido executado não recebeu a carta de citação. Assim, considero sua citação válida no dia 16/03/2022, data do comparecimento espontâneo aos autos. Tendo em vista a tempestividade do pedido do executado Marcelo, bem como a concordância da parte credora, evento 24.1, defiro o parcelamento. 2. Anoto que, deve o executado basear-se para o parcelamento das demais parcelas no cálculo da parte exequente de evento 1.9. 3. Anoto ainda que, tal fato implica em renúncia pela parte devedora de qualquer discussão a respeito do crédito exequendo. 4. Ressalto que, em eventual inadimplemento das parcelas implica em inclusão da multa prevista no §5º do mesmo dispositivo legal, bem como o vencimento das parcelas remanescentes, e o início dos atos executivos. Como se observa: § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. 5. Ante ao contido no §3º do comando legal em questão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para que proceda ao levantamento do valor que se encontra depositado na conta judicial atrelada ao presente feito, conforme o comprovante carreado no movimento 15.1, vejamos: § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. 6. Tendo em vista a conta bancária indicada no petitório de evento 24.1, dê-se ciência à parte executada acerca da referida conta para depósito, o qual poderá realizar o pagamento diretamente ao exequente ou mediante depósitos judiciais. 7. Resta deferido, desde já, a expedição dos demais alvarás à parte exequente na medida dos depósitos efetuados pelo executado. Em caso de levantamento de quantias pelo procurador da referida parte, a Secretaria deverá expedir e encaminhar carta à parte exequente, informando-lhe acerca do montante levantado. 8. Intimem-se as partes da presente decisão. 9. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

14/04/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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