Procedimento Comum Cível 0025266-82.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025266-82.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025266-82.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025266-82.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$41.033,60 Autor(s): WESLEY ANTÔNIO SANTOS Réu(s): BRADESCO SEGUROS S/A BRIAN FRANCHIN DECISÃO – LIMINAR 1. Trata-se de ação de reparação de danos em razão de acidente automobilístico movido por Wesley Antônio Santos em face de Brian Franchin e Bradesco Seguros S.A., todos já qualificados. Liminarmente, o autor pediu tutela de urgência para o fim de que seja deferido arresto cautelar sobre bens da parte passiva de assegurar futura execução do título judicial que venha a ser formado com eventual comando judicial de procedência. 2. Pois bem. De acordo com o artigo 294, do CPC, a tutela provisória é de urgência ou evidência. A primeira (urgência) exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, Art. 300), podendo ser de duas espécies: antecipada/satisfativa ou cautelar. A tutela da evidência, por sua vez, independe de tais requisitos (não há necessidade de risco da demora do processo é “não urgente”), bastando que se amolde a alguma das espécies do art. 311 do CPC. No caso em tela, a autora pleiteia pela tutela de urgência antecipada, pretendendo sua concessão inaudita altera pars (CPC, art. 300, §2º). Da análise dos autos infere-se que os argumentos da parte ativa não prosperam, comportando indeferimento a tutela de urgência pleiteada. Isso porque ausente o requisito do perigo da demora. O autor narra de forma genérica os riscos advindos da demora da marcha processual. Afirma que o demando poderá se desfazer de seu patrimônio e frustrar futura execução do título judicial, mas não traz quaisquer elementos/indícios que possam corroborar com o que alegado. O mero perigo abstrato de esvaziamento patrimonial, fundado na simples existência de demanda de conhecimento contra uma pessoa física ou jurídica, não justifica o deferimento de arresto cautelar. Fosse assim, referida constrição seria automática assim que uma ação de conteúdo patrimonial fosse ajuizada. Por isso, caso o autor pretenda a concessão da medida, deverá comprovar, inequivocamente, a realização de atos de esvaziamento patrimonial com potencial de insolvência por parte do requerido. Assim, indefiro o pretendido arresto cautelar. Da citação e da audiência de concilação/mediação: 3. Na forma do art. 334 e ss do CPC/2015 paute-se junto ao CEJUSC audiência de conciliação/mediação, observando-se os prazos legais, certificando-se nos autos a data do ato. a) A audiência só não terá lugar se todas as partes, de modo expresso, registrarem desinteresse no ato. No entanto, seguindo a previsão legal, havendo uma parte interessada o ato deverá ser mantido. a.1. Se todas as partes manifestarem desinteresse expresso, cite-se a parte passiva para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC/2015). a.2 - Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC/2015. a.3 - Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrado único, do CPC/2015. b) Em caso de manutenção da audiência, cite-se na forma do art. 334 do NCPC, observando-se o prazo para contestar, caso não haja solução compositiva, na forma do art. 335, I, do CPC. c) Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

13/01/2022, 00:00

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