Incidente de Suspeição Cível 0011298-82.2021.8.16.0017 - TJPR

Incidente de Suspeição Cível 0011298-82.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011298-82.2021.8.16.0017 Trata-se de incidente de impedimento/suspeição instaurada por determinação do Juízo da 5ª Vara Cível de Maringá, conforme decisão de mov. 59.1 proferida nos autos n° 0018740-36.2020.8.16.0017, em que figura como excipiente UNIMED REGIONAL MARINGÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e excepto o Juiz de Direito RAFAEL ALTOÉ. Alega a excipiente que o Juiz Rafael Altoé propôs ação em seu desfavor (autos 0006227-38.2017.8.16.0018) e por isso está impedido de atuar no processo de origem, conforme determina o art. 144, inciso IX, do CPC. Além disso, argumenta que as decisões proferidas pelo referido juiz em outros autos revelam sua suspeição, diante da falta de parcialidade ao deferir tutelas de urgência. Cita como exemplo os autos de números 0006227-38.2017.8.16.0018, 0026112-36.2020.8.16.0017, 0018740-36.2020.8.16.0017 e 0000235-14.2021.8.16.0000. Nesses termos, pede o deferimento do incidente. É o relatório. DECISÃO. Nos termos do art. 146, §2°, do CPC recebo o incidente sem efeito suspensivo. Isso porque, o impedimento ocorre quando o magistrado promover ação contra a parte ou seu advogado, nada dispõe a lei processual sobre processos extintos com resolução de mérito, inclusive com arquivamento dos autos. Assim, como a ação proposta pelo magistrado, para defender direitos de sua genitora, autos n° 0006227-38.2017.8.16.0018, já foi arquivada, não há, a princípio, hipótese de impedimento, levando-se em conta a literalidade da redação legal. De outro lado, considerando que o rol que estabelece as hipóteses de suspeição não é taxativo (art. 145 do CPC), deve ser considerado no caso concreto algum elemento que possa evidenciar que o juiz seja parcial ou tenha tendência de julgar o mérito em desfavor de alguma das partes independente do contexto fático. No caso, o principal motivo que levou a excipiente a rejeitar o juiz foi porque não concordou com a decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos de origem. No entanto, a fundamentação dessa decisão foi analisada, ainda que perfunctoriamente, nos autos de AI nº. 0000235-14.2021.8.16.0000, momento em que entendi estar de acordo com a jurisprudência desta Corte, não obstante a tenha adaptado ao caso concreto, não havendo indício de parcialidade. Ainda, tratando-se de cooperativa de nível nacional (ou de empresas de grande porte e o Estado em geral) deve-se levar em conta a princípio, não haver qualquer relação pessoal entre a parte e o juiz. Presumir de forma absoluta impedimento ou suspeição em todo e qualquer caso dificultaria o acesso à justiça para vários jurisdicionados, em especial os que residem em Comarcas onde há só uma Vara. Dessa forma, a jurisprudência dos tribunais já sinaliza que a regra deve ser relativizada, levando-se em conta cada caso, principalmente quando a causa de pedir alegada na ação (extinta) proposta pelo excepto é distinta da discutida na ação que atua como julgador, sendo esta a hipótese dos autos. Como exemplo cito ementa e trecho do acórdão de relatoria do Desembargador Sulaiman Miguel do TJSP, no Incidente de Suspeição n° 0028015-81.2020.8.26.0000: “EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. Mandado de Segurança. Pretensão de afastamento do MM. Juiz processante, com fulcro no art. 144, IX, do CPC. Alegação de que o excepto figuraria no polo passivo de outra dessa natureza, formulada ao demandado. Circunstância objetiva que preservaria a imparcialidade. Abrandamento interpretativo. Administração pública e grandes fornecedores de bens e serviços. Ação anterior. Pretensão de declaração de nulidade dos processos administrativos proposta contra o demandado, e relacionada a infrações de trânsito. Situação que faria parte da vida cotidiana do cidadão de uma forma geral. Ausência de identidade de causa. Mero aspecto sociológico da relação controvertida. Interpretação do fato que dependeria da vontade concreta da norma jurídica. Aspecto que fugiria do lado individualista do tema. Entender de forma diversa, implicaria fatalmente, estender o impedimento a uma grande parcela da magistratura. Não ocorrência de conduta justificadora do afastamento do juiz natural. Ausência de demonstração de parcialidade. Processo anterior solucionado. EXCEÇÃO REJEITADA”. (...) Todavia, no pesem as causas de impedimento insculpidas no Código de Processo Civil, serem objetivas, haveria exceções que devem ser consideradas na apreciação dos incidentes dessa ordem. A referida norma legal não poderia ser aplicada à generalidade dos casos, vez que as pessoas jurídicas de grande porte, fazem parte do cotidiano da vida civil de qualquer cidadão, inclusive magistrado; que no questionamento dos temas lhe endereçados, deverá observar os preceitos legais, e produzir a decisão concreta. (...) Na espécie, a ação pretérita movida face à autarquia, pretenderia o magistrado excepto, a declaração de nulidade dos processos administrativos contra ele instaurados e relacionados a infrações de trânsito, ou seja, situações cotidianas da vida civil e que podem envolver toda e qualquer pessoa que vivendo no território nacional, seja habilitada a dirigir veículos automotores, e esteja sujeita a ser autuado por violações consideradas amorais, algumas resultantes da mera interpretação da autoridade específica do sistema. Enquadrando-se, portanto a hipótese, num conceito relativizado da previsão do inciso IX, do art. 144, CPC, pois não haveria qualquer justificativa viável, se supor que o MM. Juiz, julgaria a causa com parcialidade, apenas porque anteriormente, demandara contra a excipiente, buscando a satisfação de interesses relacionados ao seu direito de conduzir veículos, situação inerente a milhões de pessoas”. (TJSP; Incidente de Suspeição Cível 0028015-81.2020.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). Por essas razões, recebo o incidente de impedimento/suspeição sem efeito suspensivo. Comunique-se o Juízo de primeiro grau para ficar ciente da presente decisão e prestar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 146, §1°, do CPC, sem prejuízo de ratificar os fundamentos já apresentados na decisão que determinou instaurar o incidente. Oportunamente, voltem-me conclusos. Curitiba, datado digitalmente. DES. GILBERTO FERREIRA Relator

26/07/2021, 00:00

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