Cumprimento de sentença 0002512-48.2020.8.16.0061 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002512-48.2020.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002512-48.2020.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 11.081.703/0001-08) Rua Iguatemi, 354 2º andar - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - E-mail: [email protected] Executado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP (CPF/CNPJ: 82.527.557/0001-40) Rua Tamoios, 1567 - Centro - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Terceiro(s): União Nativa Insumos Agrícolas Ltda (CPF/CNPJ: 14.935.267/0001-85) Linha São Pedro, 1 - Zona Rural - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 VISTOS. 1. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a) para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, bem como da multa acima aplicada. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, ambos calculados sobre o valor do débito. 4. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 5. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código Processo Civil (protesto), que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (negativação nos órgãos de proteção ao crédito). Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, 02 de março de 2022. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n. 0002512-48.2020.8.16.0061 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível Autor(es): UNIÃO NATIVA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Juiz(a) de Direito Dr(a). Diego Gustavo Pereira VISTOS. 1. UNIÃO NATIVA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP, objetivando, em apertada síntese, a exibição do contrato e extratos descritos na peça vestibular. Devidamente citado, a ré apresentou contestou a ação, alegando, em preliminar, a falta de interesse processual; no mérito, refutou os termos da inicial e pediu a improcedência dos pedidos (mov. 31). Manifestação em réplica (mov. 34). É o relatório. DECIDO. 2. Trata-se de ação de rito comum, por meio do qual a autora pretende que a ré exiba cópia dos documentos descritas na inicial. A preliminar de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito e como tal será analisada. VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ As questões trazidas na presente demanda são estritamente de direito, sendo que todas as provas necessárias ao deslinde da causa já se encontram carreadas aos autos, razão por que passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. Com efeito, aplica-se à espécie a orientação emanada do C. Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp nº 1.349.453 MS, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje de 02/02/2015, julgado sob o rito dos repetitivos (CPC, art. 543-C). Confira-se: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido”. No caso dos autos, a parte autora comprovou que requereu administrativamente os documentos (mov. 1.5 e 1.6). Porém, após instada pela ré para pagar pelos custos do serviço (mov. 31.17 a 31.19), permaneceu inerte. Por ocasião da réplica, a autora não impugnou esta alegação, tornando- se incontroversa. Logo, resta evidente que não houve recusa por parte da ré e, ainda, que a autora alterou a verdade dos fatos ao dizer que não obteve resposta acerca do requerimento administrativo, conduta que caracteriza litigância de má-fé (CPC, art. 80, II). VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por UNIÃO NATIVA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa atualizado. Pela litigância de má-fé, condeno a autora ao pagamento de multa equivalente a 3 salários mínimos, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas necessárias. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Capanema, 25 de outubro de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR

27/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(151)